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COMUNICAÇÃO DO VETO N° 004 /2017
2017
De, 18 de Julho de
Excelenríssimo Senhor
Vereador Valdy Ferreira de Menezes
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Comunico a V Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferi da pelo § 10
do art. 37 c/c o inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Aracati,
DECIDO SANCIONAR o texto legal da Carta de Lei Complementar na 022/2017,
votada na sessão plenária do dia 26 de junho de 2017, com o veto parcial nos termos
das razões a seguir explicitadas.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto parcial à
referida Carta Legal, pugnando pela aprovação dos vetos a seguir apresentados a fim
de que seja dado seguimento ao processo legislativo.
Excluídos os pontos ora vetados, todo o texto legal remanescente da Carta de
Lei é, neste ato, sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Razões e Justificativas do Veto
I. VETO 01:
Diz respeito à substituição no Anexo Ações Prioritários LDO 2018 no âmbito
do Fundo Municipal do Esporte, o item "Concessão de Bolsas a Atletas", passando a
vigorar com a seguinte redação: "Ampliação e Concessão do Bolsa Atleta" , proposta
na Emenda Substitutiva N° 002/2017, a qual decido vetar.
RAZÕES DO VETO:
o veto é necessário tendo em vista que o Programa Bolsa Atleta já está
contemplado nas ações prioritárias da LDO 2018. Ademais, a ampliação de tal
programa demanda necessariamente um estudo de impacto financeiro que não
acompanhou a emenda substitutiva ora vetada. Neste mesmo sentido, o executivon
municipal em atenção ao princípio da legalidade e à Lei de Responsabilidade Fif~X
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só poderá ampliar referido programa quando dispuser de recursos financeiros para
tanto, recursos que atualmente esta municipalidade não dispõe, haja vista a notória
precariedade dos recursos municipais disponíveis e que devem atender
prioritariamente às necessidades mais básicas da população, tais como Saúde,
Educação e Segurança.
n. VETO 02:
Diz respeito à supressão no Anexo Ações Prioritários LDO 20 18 no âmbito do
Fundo Municipal de Saúde da redação "Hospital Municipal Eduardo Dias", do item
"Implantação do Centro de Hemodiálise", proposta na Emenda Supressiva N°
003/2017, a qual decido vetar.
RAZÕES DO VETO:
o veto é necessário tendo em vista que o item "Implantação do Centro de
Hemodiálise'[ deverá ser integralmente vetado e suprimido das ações prioritárias -
LDO 2018, haja vista que os Centros de Hemodiálise são estabelecimentos de alta
complexidade médica, sob a responsabilidade dos Estados Federados e União,
conforme as distribuições de Assistência à Saúde da população. Assim, cabe ao
Município a Atenção Básica à Saúde, sendo os serviços de média e alta complexidade
de responsabilidade dos Estados e da União, mormente diante da carência financeira
dos municípios face aos altos custos dos procedimentos de média e alta complexidade
como é o caso do tratamento de hemodiálise.
lU. VETO 03:
Diz respeito à adição ao Anexo Ações Prioritárias LDO 2018 no âmbito do
Fundo Municipal de Esporte da "Construção da Vila Olímpica", proposta na Emenda
Aditiva N° 010/2017, a qual decido vetar.
RAZÕES DO VETO:
O veto é necessário tendo em vista que a "Construção da Vila Olímpica", não
deverá fazer iíparte de ações prioritárias do Governo Municipal, uma vez que tal
equipamento destina-se ao treinamento de atletas de alto rendimento o que não nos
parece, neste momento, ser necessidade premente deste Município. Ademais, esta
municipalidade já tem dedicado esforços, inclusive. financeiros, a construção e
implantação de equipamentos esportivos, tais como ampliação e construção de
quadras poliesportivas e ginásio poli esportivo; ampliação e reforma do Está 10
Municipal, concessão do programa Bolsa Atleta, além de ações como
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desporto amador. Soma se a isso o efetivo esforço político administrativo deste Poder
Executivo que já conseguiu em favor do Município, junto ao Governo Estadual, a
construção de duas "Areninhas".
IV. VETO 04:
Decido Vetar integralmente o Item "Implantação do Centro de Hemodiálise"
constante no Anexo Ações Prioritárias LDO 2018 no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde.
RAZÕES DO VETO:
o veto é necessário tendo em vista que o item "Implantação do Centro de
Hemodiálise", deverá ser integralmente vetado e suprimido das ações prioritárias -
LDO 2018, haja vista que os Centros de Hemodiálise são estabelecimentos de alta
complexidade médica, sob a responsabilidade dos Estados Federados e União,
conforme as distribuições de Assistência à Saúde da população. Assim, cabe ao
Município a Atenção Básica à Saúde, sendo os serviços de média e alta complexidade
de responsabilidade dos Estados e da União, mormente diante da carência financeira
dos Municípios face aos altos custos dos procedimentos de média e alta
complexidade como é o caso do tratamento de hemodiálíse.
Considerando os vetos ora apresentados e suas razões, sanciono a Carta de Lei
n" 022/2017, com vetor parcial, e devolvo os dispositivos vetados a essa Egrégia
Câmara Municipal para apreciação dos vetos.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Paço da Liberdade da Prefeitura Municipal de Aracati, em 18 de Julho de 2017.
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