CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ.
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO
INDICAÇÃO N° 007/2017
DISPÕE SOBRE A PERENIZAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, POR MEIO DO NÚCLEO DE
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E
INCLUSÃO (NAEI), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação de Vossas Excelências o seguinte Projeto
de Indicação:
Art. 1 ° - Esta Lei tem por objetivo perenizar, desde que observado o disposto
no art. 167, inciso I, da Constituição Federal, a Política de Atendimento de Educação
Especial - Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão - NAEI.
Parágrafo único. O Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão - NAEI
destina-se ao atendimento dos alunos, matriculados nas unidades educacionais da Rede
Municipal de Ensino, que apresentem quadros de deficiência, público-alvo da
educação especial, na perspectiva da construção e consolidação de um sistema
educacional inclusivo.
Art. r - O NAEI será integrado por diversos projetos com objetivos
específicos, desenvolvidos de forma articulada, constituindo uma rede de apoio ao
aluno, à escola e à família, por meio de suportes e serviços especializados que
viabilizem O acompanhamento da trajetória escolar e do processo de aprendizagem do
aluno, na seguinte conformidade:
I - Projeto Identificar: qualificar, na Rede Municipal de Ensino, os dados de
alunos com quadros de deficiência, TGD e altas habilidades/superdotação, Deficiência
intelectual, Deficiência física, Deficiência auditiva, Deficiência visual, Deficiências
múltiplas, Transtorno espectro autista, dentre outras;
Rua CeI. Alexanziro, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP; 62.800-000 Aracatl-GE! CNPJ: 06.579.478/0001-02
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO
II - Projeto Apoiar: ampliar as ações de suporte pedagógico especializado para o
público-alvo da educação especial, por meio de:
a) instalação e manutenção do Núcleo de atendimento Especializado e
Inclusão - NAEI e das Salas de Atendimento Educacional
Especializado - AEE contido nas unidades educacionais da Rede
Municipal de Ensino;
b) ampliação do módulo de Professor de Apoio e Professor do AEE e
designação de. servidores incumbidos das atividades de apoio administrativo, para
atuação nos Núcleo de atendimento Especializado e Inclusão;
Art. 3° - O NAEI observará os seguintes princípios:
1- Universalidade, isto é, garantir o acesso aos projetos que compõem o
AEE a todas as escolas e alunos que deles necessitarem;
1I- Intersetorialidade entre os órgãos do Poder Executivo de modo a
garantir a efetividade das ações do programa N AEI;
III- Complementariedade entre a educação comum e a educação especial
para garantir o direito à aprendizagem para todos os alunos que são
público alvo do Programa Inclui;
IV - Suporte pedagógico especializado realizado por profissionais da área
de educação, preferencialmente com formação em nível superior;
V- Avaliação periódica qualitativa e quantitativa do programa com os
atores envolvidos;
VI- Gestão escolar participativa: co-responsabilização entre os atores
envolvidos no processo de inclusão escolar de alunos com deficiência,
TGD e altas habilidades/superdotação, Deficiência intelectual,
Deficiência física, Deficiência auditiva, Deficiência visual,
Deficiências múltiplas, Transtorno espectro autista, dentre outras.
Parágrafo único. Entende-se por atores envolvidos os órgãos do Poder
Executivo, os profissionais da rede complementar, os profissionais da educação, a
família, os alunos da escola, incluindo os que são público alvo dessa política e a
comunidade local.
Rua Cel. Alcxanziro, 448 ~ Centro ~ Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.8{)O~OOO ;' Aracati-Cfi CNPJ; 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ.
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, através da Secretaria de
Educação de Aracati.
Art. 5° Esta lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezessete.
}c;_ ., r xf
Francisco Jo~~es de Freitas
Vereador
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 Lll44 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 ! Aracali-CE ! CNP J: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei visa atribuir força de lei ao Nucleo de Atendimento
Especializa e Inclusão - NAEI. O programa Inclui tem corno objetivo promover na
Rede Municipal de Ensino, urna política educacional inclusiva de crianças,
adolescentes, jovens e adultos com necessidades especiais decorrentes de quadros de
deficiência. É imprescindível que as escolas considerem em sua organização
pedagógica as diferenças entre os alunos, contribuindo desta forma para a superação
de preconceitos, a valorização da diversidade e a construção de uma sociedade mais
equânime. Assim, é notória a estrita relação entre a Educação Inclusiva e a melhora na
qualidade do ensino. Os alunos com deficiência, que apresentam necessidades
educacionais especiais passam a fazer parte do NAEL Um dos objetivos do Inclui é
capacitar os profissionais da educação de modo a tornar as escolas cada vez mais
acessíveis e acolhedoras.
O Programa Incl ui prevê formação específica de professores, ambiente e
matenais adequados. Disponibiliza auxiliares do Atendimento Educacional
Especializado - AEE para acompanhar os alunos com deficiências mais severa para
participarem de forma igualitária das atividades escolares. A equipe multidisciplinar,
NAEI, formada por médicos, fisioterapeutas, psicólogos, psicopedagogos,
fonoaudiólogos e outros profissionais, acompanha os alunos e intervêm junto com a
escola e as famílias na contribuição do desenvolvimento desses estudantes.
O NAEI conta com as salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE,
responsáveis pelo atendimento educacional especializado, complementar ou
suplementar, que dão suporte a alunos e professores nas escolas. Os materiais são
adaptados às necessidades específicas de cada um, em Braille, Libras e formas
alternativas de comunicação. Os professores dessas salas devem ter acesso a formação
continuada para ampliarem seus conhecimentos sobre corno atender os estudantes com
deficiência. Os veículos devem estar adaptados para transportarem os alunos
garantindo à acessibilidade a sala de aula e as escolas devem ser equipadas com
mobiliário cada vez mais adequado a necessidade de cada estudante.
Para que o NAEI permaneça a efetivação de uma política pública que agregue
qualidade à educação municipal, é necessário que alguns princípios sejam atendidos
em todas as suas instâncias de realização:
I - Universalidade - é fundamental que o NAEI seja desenvolvido, com todos
os projetos que o compõem, em todas as escolas e com todos os alunos que dele
necessitarem, pois somente dessa forma estaremos efetivando urna política pública
realmente inclusiva, conforme preconiza as diretrizes para a educação em âmbito
nacional.
11- Intersetorialidade entre os órgãos do Poder Executivo - a prática da
educação inclusiva pressupõe a integração de ações, pois os alunos precisam ser vistos
a partir de um olhar multidimensional, que contemple suas diferentes necessidades de
Rua Cel. Alexanzito, 448 ~ Centro * Fone (88)3421J 144 ® Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800MOOO í Aracati-Cf i CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO
apoios e serviços para garantir a igualdade de oportunidades na escola. Por isso, para
que as ações do Programa Inclui sejam efetivas é indispensável a interface e coresponsabilidade entre as diferentes áreas de atuação do poder público.
111- Complementaridade entre a educação comum e a educação especial -
para muitos alunos a educação especial é uma forma de garantir-lhes o direito à
educação, ou sej a, é uma forma de garantir o direito à aprendizagem para todos os
alunos. Nesse sentido, é fundamental que a educação especial, enquanto serviço
complementar ou suplementar, esteja disponível para todos os que dela precisarem e
ainda que a efetivação do mesmo ocorra em verdadeiro espírito de colaboração e
parceria entre os professores de educação especial e da classe comum.
IV- Suporte pedagógico especializado realizado por profissionais da área
de educação, preferencialmente com formação em nível superior. A prática da
educação inclusiva requer a presença de mais de um profissional de educação em sala
de aula, para dar suporte ao professor na realização das atividades, de modo a atender
às demandas de todos e de cada aluno. Esse suporte para ter maior efetividade deve ser
realizado, preferencialmente, por profissional capacitado, com formação em pedagogia
ou especialização em educação especial.
v- Avaliação periódica qualitativa e quantitativa do programa com os
atores envolvidos - é necessário que a avaliação prevista no NAEI e no AEE ocorra
de forma processual, a fim de permitir ajustes ao longo do desenvolvimento das ações,
e que ocorra de modo participativo, para que todos os envolvidos tenham voz e
possam contribuir no processo de construção de uma prática educacional inclusiva. A
avaliação deve contemplar indicadores quantitativos e qualitativos que permitam uma
análise da qualidade da educação oferecida aos alunos.
VI - Gestão escolar participativa: co-responsabilização entre a escola, a
família e a comunidade - o ideal da educação inclusiva pressupõe valores comuns
entre as pessoas de uma sociedade. Isso significa que deve responder a um desejo
compartilhado de convivência social. E nesse sentido precisa ser construí do
coletivamente e por todos os que fazem parte do grupo social, na perspectiva de que o
que diz respeito a um, diz respeito a todos. A gestão escolar na perspectiva inclusiva
deve ser democrática e balizada pelos princípios dos direitos humanos.
Por meio do NAEI a Rede de Educação Municipal de Aracati, pode se tornar
uma das mais inclusivas do País, cumpre compromissos firmados com a melhoria da
qualidade da educação para todos e com construção de ações que potencializem a
inclusão escolar de alunos com deficiência, como propõe as diretrizes para a educação
nacional. Com o foco em perenizar esta política de educação especial, melhorar e
ampliar o NAEI é que se coloca a relevância deste Projeto Lei, que enfatiza a
necessidade de uma abordagem integrada e articulada entre a Prefeitura e a Câmara
Municipal, a sociedade e o município de Aracati, buscando alianças e parcerias, na
efetivação dos interesses da população e de nossa cidade. Expostas assim as razões de
minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres
Vereadores para a sua aprovação.
Rua Cel. Alexanzito, 448~ Centro ~ Fone (88) 342Ll144 ~ Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-,000 í Aracati-CE í CNPJ: 06.579.478/0001-02