CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAII
ESTADO DO CEARÁ
CÁMARA A SERViÇO 00 POVO
INDICAÇÃO N° 008/2017
DISPÕE SOBRE A PERENIZAÇÃO DO
PROGRAMA ZUMBI DE
DESENVOLVIMENTO DAS
APRENDIZAGENS - EDUCAÇÃO, ARTE E
CULTURA ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE EDUCACAO DO MÚNICIPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR FRANCISCO JOSÉ MENDES DE FREITAS, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação de Vossas Excelências o seguinte Projeto
de Indicação:
Art. 10 - Esta Lei tem por objetivo perenizar, desde que observado o disposto no
art. 167, inciso I, da Constituição Federal, o Programa Zumbi de Desenvolvimento das
aprendizagens - Educação, Arte e Cultura.
Art. r o Programa Zumbi de Desenvolvimento das aprendizagens - Educação,
Arte e Cultura, ora oficializado, tem como objetivos:
I - promover e garantir a acessibilidade de crianças, adolescentes em situação de
vulnerabilidade e riscos sociais e pessoais a atividades, de lazer, recreação e cultura,
tais como teatro, dança, capoeira, shows e atividades culturais;
11 - possibilitar e favorecer o acesso e a valorização dos espaços públicos e a
participação do público-alvo nas atividades neles desenvolvidas;
Ill - promover ações socioeducativas nas áreas de arte, cultura e lazer, direcionadas a
crianças, adolescentes, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e riscos social
e pessoal;
IV - melhorar a qualidade de vida e de saúde por meio de atividades culturais, físicas,
de lazer e recreação, contribuindo para o processo da construção de aprendizagem
dentro das escolas municipais fazendo a reinserção social desse segmento da
sociedade;
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144·· Fax (88)342! .2435
CEP: 62.800-000 ! Aracati-GE ! CNPJ: 06.579,478/000J-02
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
V - proporcionar, aos usuários, o contato com as diversas modalidades e manifestações
culturais, incentivando o convívio social, a participação e a integração comunitária,
além da valorização e o fortalecimento da identidade.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário através da Secretaria de Educação
do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário e observado o disposto no inciso I do artigo 167 da Constituição Federal.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezessete.
FrJ~o~ de Freitas
Vereador
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone 342! .2435
CEP: 62.800-000 I Aracati-Cê CNPJ: 06.579.478/0001-02
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JUSTIFICATIVA
o presente projeto de lei tem como objetivo principal melhorar a qualidade de
vida de crianças, adolescentes em situação de vulnerabilidade e riscos sociais e
pessoais, garantindo o acesso de todos a arte, cultura e lazer dentro das escolas.
Esse programa dá oportunidade às crianças e adolescentes na cidade de Aracati,
de brincar com qualidade e em espaços públicos. Ao brincar com qualidade, as
crianças e os adolescentes fantasiam, descobrem, criam e aprendem a cultura lúdica de
nosso país.
Fazem parte do nosso patrimônio lúdico-cultural brincadeiras como fantoche,
casinha, cantigas de roda, cordas, elásticos, bonecas, oficinas de artes, jogos infantis,
fantasias, cama-elástica, pula-pula e muito mais. Além de brincadeiras (corda, peteca,
peão, entre outros), jogos de mesa (dominó, xadrez, quebra-cabeça), brinquedos e
instrumentos musicais. Essas atividades proporcionam tranquilidade e segurança às
cnanças. O Programa Zumbi de Desenvolvimento das aprendizagens - Educação, Arte e
Cultura tem como objetivo estimular nas crianças e adolescentes manifestações e
conhecimento do patrimônio lúdico-cultural, traduzindo valores, formas de
pensamento, costumes, incentivando à criatividade e espontaneidade.
Um dos projetos do programa é implementar brinquedotecas nos clubes da
cidade e itinerantes como o Ônibus Zumbi, tenda do brincar e praças ludoesportivas.
Outro é formar ludoeducadores por meio de cursos, palestras com especialistas, visitas
culturais entre outras formas de aperfeiçoamento. Essas ações objetivam promover a
qualidade do atendimento e pertencimento à cidade, estimulando o cuidado com o bem
público.
O projeto incentiva e facilita o acesso dos usuários do programa a espaços
públicos culturais, como os centros culturais e de juventude, bibliotecas, teatros, e
museus, além de visar ao desenvolvimento cultural e artístico na participação dessas
atividades dentro das escolas.
O programa Programa Zumbi de Desenvolvimento das aprendizagens -
Educação, Arte e Cultura tem a finalidade de promover momentos de cultura e lazer,
estimular a convivência e a diversidade cultural.
Expostas assim as razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de
Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
Rua Cel. Alexanzito, 448 ~ Centro - Fone (88) 3421> 1144 - Fax (88) 3421.2435
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