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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
PROJETO DE LEI N° 036/2017
DECLARA O NÚCLEO DE
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
E INCLUSÃO - NAEI, COMO
PATRIMÔNIO IMATERIAL DO
MUNICÍPIO.
O VEREADOR FRANCISCO JOSÉ MENDES DE
FREIT AS, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas
atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 - Fica declarado como Patrimônio de natureza lmaterial o
Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão - NAEI, no Município
de Aracati, Estado do Ceará.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis
dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
F ~b_~ VMd ' F ·
ranCISCO Jose Men~s e reitas
Vereador
Rua Cal. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 " Fax (881342! ,2435
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Cf ! CNPJ: 06.579.478/0001-02
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