CÂMARA MUNICIPAL DE AMCATI
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. oo~ /2017
Altera a Lei Complementar n. 001, de 30
de julho de 2009, na substituição do
Mapa 22 na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art. 12 Fica alterada a Lei Complementar n. 001, de 30 de julho de 2009, com a substituição
do Mapa 22 e seu zoneamento urbano e a inclusão do memorial descritivo com as referidas
alterações das coordenadas de georeferenciamento.
Art. 22 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM ()<.::}-
AGOSTO DE 2017.
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Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88}3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: contato@cmaracati.ce.gov.br
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O Z.E.I.S. - Zona Especial de Interesse Social
O Z.tE.A. - Zona de Influência de Equipamento Aereportuáno
O Z.I.C. - Zona de interesse CuJlllral
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UopQ com 8et do PilOll 2001 e AtUJlizotb$ em 21/CS{1f.'JJ7N: .wIIzIlÇlo C!)OSIO/2il11
[ID RESPONSÁVEL,
Manuel Correto do Silva -eRA-CE 540.3
FlOlJlo vceceoeeíce Mlranda-CREA-CE 95140 D
RESPONSÁVEL REVJS)\O AGOSTO/2D17,
Danlel Bonoolr'o Barbosa RNP 211553432-8
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ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0002/2017
AUTOR: RI CARDO SALES
PRELIMINARMENTE
Trata-se de Projeto de Lei Complementar n. 0002/2017, ora apresentado pelo
Exmo. Sr. Vereador Ricardo . Sales, que 11 '" ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 001, DE 30 DE JULHO
DE 2009, NA SUBSTITUIÇÃO DO MAPA 22 NA FORMA QUE INDICA", para a nossa vertente
análise de Admissibilidade.
DO RELATÓRIO
Pertine a iniciativa do nobre Vereador, haja vista tratar-se de matéria que
versa sobre a alteração do Plano Diretor do Município de Aracati, matéria esta que é, sob
toda análise, de iniciativa concorrente, ou seja, a iniciativa cabe ao Prefeito ou a qualquer
Vereador do Município de Aracati.
O instrumento usado para a referida proposição foi o Projeto de Lei
Complementar, o autor foi o um Parlamentar, a data de entrada foi o dia 07 de agosto de
2017, portanto não vislumbramos nenhum vício de forma, iniciativa, temporalidade nem de
Constitucionalidade frente ao projeto em pauta.
VOTO
Assim sendo, diante de toda a necessidade de nosso Município somos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
Este é o nosso parecer, s.m.j.
SALA DAS SESSÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI,
EM 07 DE AGOSTO DE 2017.
Av. Coronel Alexanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88)3421-1144 - Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracatLce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
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