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ARACATI
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Contato: ",55 ({IS) 3~2 1.2789
MENSAGEM Nº 039/2017, DE, 03 DE AGOSTO DE 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à
superior deliberação legislativa o projeto de lei apenso, que trata da abertura de
crédito especial adicional ao vigente orçamento, que tem por finalidade o dispêndio,
a título de contrapartida do convênio com o Governo do Estado do Ceará, com a
Obra de Construção de Centros de Esportes para Futebol - Areninha em Aracati.
A iniciativa para apresentação do presente Projeto tem como
objetivo promover e estimular uma nova dinâmica social e a integração familiar no
município, a partir do esporte e do lazer.
Diante do exposto, contamos com o apoio necessário para
aprovação do presente Projeto, e, sendo o que nos apresenta para o momento,
aproveitamos o ensejo para protestar votos de estima e respeito, solicitando, desde
logo, que sejam estendidos nossos agradecimentos aos demais Pares dessa ínclita
Casa de Leis.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal do Aracati
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Rua Coronel .Ah',íXanlito, 1272 • Farias; IJrit.o
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Contato: +55 fag~ 3121.2789
P R E 17 E I T tJ RA DO
AR.ACATI
PROJETO DE lEI Nº 039/2017, DE, 03 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao Vigente
Orçamento da Secretaria de Cidadania
e Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, o Sr. BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA,
no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Aracati a seguinte
Lei:
Art. 12. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir
Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de 670.000.00
(seiscentos e setenta mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir:
1601- SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dotação Descrição
Orçamentária
1601 SECRETARIA DE CIDADANIA E DESENVOLV. SOCIAL
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0204 Desenvolvimento e Integração da Criança e Adolescente
1601082430204.1.041 Implantação do Centro de Esportes para Futebol - ARENINHA
4.0.00.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00.00 Investimentos
4.4.30.00.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.42.00 Auxílios I Fonte - 001 1 670.000,00
Fonte: 001- Recursos Ordinários
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito
Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art.
177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação
orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. 111 da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
Rua COtOMI 1272 . farias !3fíIO
62800·000 • ÂrsCâh • Bnl:!H!
Contato. +55 3U f
PR,HF.EHTURJ\ 1)0
ARACATI
0602 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Dotação Descrição
Orçamentária
0602 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
0602.13.392.0064.2043 Realização do Carnaval Cultural do Município.
3.3.50.41.00 Contribuições Fonte - 335.000,00
001
3.3.90.39.00 Outros Servo Tere. Pessoa Jurídica Fonte - 250.000,00
001
Total 585.000,00
Fonte: 001- Recursos Ordinários
1601- SEC. DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Dotação Descrição
Orçamentária
1601 SEC. DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1601.08.122.0002.2168 Manut. das Ativ. Da Seco De Cidadania e Desenvolvimento Social
3.3.90.39.00 Outros Servo Tere. Pessoa Jurídica Fonte - 001 85.000,00
Total 85.000,00
Fonte: 001- Recursos Ordinários
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei,
no Plano Plurianual- PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Aracati.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 03 de Agosto de 2017.
Prefeito Municipal do~'
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