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MENSAGEM DE LEI W 040/2017 Aracati, 07 de Agosto de 2017
Exmo. Sr.
Valdy Ferreira de Menezes
Presidente da Câmara Municipal de Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que
"INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL
DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
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BISMARCK COST -IMA PINH . AIA
Prefeito Municipal do Araca i
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~'\ t t,.
PREFElTl RA no
ARACATI
PROJETO DE LEI N2 040/2017, DE, 07 DE AGOSTO DE 2017.
INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E
DISCIPLINA DA GUARDA MUNICIPAL
DE ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, o Sr. BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA,
no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Aracati a seguinte
Lei:
CAPíTULO I
DISPOSiÇÕES RELlMINARES
Art. 12• O Código de ética e disciplina dos servidores do quadro dos profissionais
da Guarda Municipal do Aracati, regulamentando o art. 15, da Lei Municipal 031, de
2002, tem a finalidade de definir os deveres, tipificando as infrações disciplinares,
regulando os procedimentos, recursos e sanções administrativas, bem como
regulando o comportamento e recompensas dos referidos servidores.
Art. 22. Este Código aplica-se a todos os servidores do quadro profissional da Guarda
Municipal do Aracati - GMA, incluindo os ocupantes de cargo em Comissão.
Parágrafo único. Os integrantes da Guarda Municipal do Aracati serão
subordinados à disciplina básica da mesma, onde quer que exerçam suas atividades,
sujeitando-se também às normas dos Órgãos onde desenvolverem suas atividades,
desde que estas não conflitem com as da GMA, que são soberanas.
Art. 32• As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias
entre os guardas municipais devem ser dispensadas aos militares das Forças
Armadas, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e aos servidores de outras
corporações que integrem a Segurança Pública.
CAPíTULO 11
DOS PRINCíPIOS GERAIS, DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 42• A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal do
Aracati, tendo como princípios norteadores:
I - o acatamento das ordens legais emanadas dos escalões a qual se encontre
subordinada;
II - a preservação da vida e da dignidade da pessoa humana;
111- compromisso com a evolução social da comunidade;
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ARACATI
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Art. 6°. A disciplina é a rigorosa observância e acatamento integral das leis, decretos,
normas e regulamentos, traduzindo-se pelo voluntário cumprimento do dever de
cada um.
§ 1º. São manifestações essenciais à disciplina:
L a rigorosa obediência às leis, regulamentos e demais normas internas;
lI. a pronta obediência às ordens superiores, quando estas não forem
manifestamente ilegais;
IlI. a correção de atitudes;
IV. a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e eficiência da Instituição; e
V. a dedicação integral ao serviço.
§ 2º. O servidor da Guarda Municipal que se deparar com ato contrário à
disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.
§ 3º. Se detentor de precedência hierárquica sobre o infrator, o servidor da Guarda
Municipal do Aracati deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se
subordinado, deverá comunicar as autoridades competentes.
§ 4º. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos
permanentemente pelos servidores integrantes da Guarda Municipal do Aracati, na
ativa e, quando na inatividade.
Art. 7º. As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira
responsabilidade à autoridade que as determinar.
§ 1º. Em caso de dúvida sobre os aspectos da ordem emanada, será assegurado
esclarecimento ao subordinado e, sendo eivada de ilegalidade, a autoridade que a
emitir arcará com todas as responsabilidades nas esferas administrativa, civil e penal.
§ 2º. A rotina de serviço diário deverá ser publicada internamente pelo Comandante
da Guarda Municipal do Aracati, através de Ordem de Serviço ou Boletim Interno,
que deverá ser arquivada após seu cumprimento.
CAPíTU LO 111
DOS DEVERES DO GUARDA MUNICIPAL
Art. 8º. Os deveres éticos, emanados dos valores dos integrantes da Guarda
Municipal e que conduzem a atividade profissional sob o signo da retidão moral, são
os seguintes:
I - cumprir os deveres de cidadão;
II - cumprir e fazer cumprir todos os preceitos inerentes a legalidade, hierarquia e
disciplina;
111 - cumprir suas obrigações profissionais com assiduidade e pontualidade;
IV - preservar e defender a coisa pública, a natureza e o meio ambiente;
V - servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de defender
o patrimônio público municipal e preservação da ordem pública, promover, sempre,
o bem estar comum, dentro da estrita observância da legalidade de ações;
VI - desempenhar suas atribuições com zelo e presteza, jamais subordinando o
interesse público ao particular;
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XXVIII - garantir a integridade física e moral das pessoas que venha a abordar, deter
ou prender, quando do exercício funcional da Guarda Municipal de Aracati;
Parágrafo único. É vedada a acumulação de cargos em relação aos integrantes da
Guarda Municipal de Aracati, em obediência ao art.37, inciso XVI, da Constituição
Federal de 1988.
CAPíTULO IV
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVil MUNICIPAL
Art. 92. Ao ingressar no quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Aracati o
servidor será classificado no Comportamento "BOM" e na condição de "GUARDA DE
2~ CLASSE"'.
Parágrafo único. Os atuais integrantes do quadro dos profissionais da Guarda
Municipal do Aracati, na data da publicação deste Código, serão igualmente
classificados no "bom" comportamento.
Art. 10. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do
servidor da Guarda Municipal do Aracati será considerado:
L EXCELENTE, quando no período de 60 (sessenta) meses não tiver sofrido
qualquer punição;
11. BOM, quando no período de 48 (quarenta e oito) meses não tiver sofrido
pena de suspensão;
IH. INSUFICIENTE, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido
até duas penas de suspensão;
IV. RUIM, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido mais de duas
penas de suspensão, acima de 15 (quinze) dias.
COMENTÁRIO: OS casos de Advertência ou Repreensão não influenciam?
§ 12. A reclassificação do comportamento dar-se-a, anualmente, ex-officio, por ato
do Comandante da Guarda Municipal, de acordo com os prazos e critérios
estabelecidos neste artigo.
§ 22. Para a reclassificação do comportamento, 02 (duas) advertências equivalerão a
01 (uma) repreensão e 02 (duas) repreensões a 01 (uma) suspensão.
§ 32. O conceito atribuído ao comportamento do servidor da Guarda Municipal do
Aracati, nos termos do disposto neste artigo, será considerado para:
r. indicação para participação em cursos de aperfeiçoamento;
11. justificativa, abrandamento ou agravamento na aplicação de pena disciplinar;
IH. critério parcial para promoção por mérito;
IV. demais finalidades estabelecidas por ato do Chefe do Executivo Municipal de
Aracati, do Secretário de Segurança do Município de Aracati e do Corregedor da
Guarda Municipal de Aracati.
Art. 11. O Comandante da Guarda Municipal de Aracati deverá elaborar relatório ,I
anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado ao Chefe do Executivo 11
Municipal, ao Secretário de Segurança Pública Municipal e ao Corregedor da Guarda
Municipal.
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§ 12. As solicitações serão encaminhadas preferencialmente à autoridade a que o Guarda
Municipal estiver direta e imediatamente subordinado, ou ao Comandante da Guarda
Municipal do Aracati.
§ 22. Os requerimentos endereçados à Ouvidoria da Guarda Municipal do Aracati
poderão ser feitos diretamente, sem a observância do disposto no parágrafo
anterior.
CAPíTULO VII
DA DEFINiÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 16. Infração disciplinar é toda e qualquer violação dos princípios da ética, dos
deveres funcionais e obrigações dos integrantes da Guarda Municipal do Aracati,
previstos neste Código, demais leis, decretos e atos normativos, sem prejuízo das
responsabilidades civil e penal.
Parágrafo único. Também são consideradas infrações disciplinares as ações ou
omissões não tipificadas como Leves, Médias ou Graves, mas que atentem contra o
decoro e o pudor da Guarda Municipal de Aracati.
Art.17. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I. leves;
lI. médias;
III. graves.
Art. 18. São infrações disciplinares de natureza leve:
I. deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem
legal recebida;
11. chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço;
III. permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
IV. usar uniforme sujo, incompleto ou quando proibido seu uso, contrariando as
normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função;
V. negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam
destinados para uso ou devam ficar em seu poder;
VI. conduzir veículo da instituição sem a devida autorização da autoridade
competente;
VII. utilizar armamento, munição ou equipamento desnecessariamente, ou com
negligência, imprudência ou imperícia, sem causar qualquer dano material ou
resultar morte ou lesão a integridade física de outrem;
VIII. responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda
Municipal com função superior, igualou subordinada, ou a qualquer pessoa, por
qualquer meio;
IX. faltar com a verdade;
X. descumprir as determinações contidas na Ordem de Serviço; ()
XI. deixar de conduzir consigo a identidade funcional; r
XII. atrasar, sem motivo justificável, a entrega de objetos achados ou apreendidos; 'I0<:';'_s
XIII. deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo hábil, estragos ou ~,:~),~\cW\O
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XVI. representar ou falar em nome da instituição, em qualquer ato, sem estar
autorizado;
XVII. dirigir veículo da Guarda Municipal sem observância da legislação de
trânsito e dos cuidados próprios da direção defensiva;
XVIII. executar ou determinar manobras perigosas com viaturas, salvo por
necessidade extrema e justificável do serviço;
XIX. utilizar armamento, munição ou
imprudência ou imperícia, causando danos
patrimônio de outrem;
XX. deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados
por servidor da Guarda Municipal em função subordinada que agir em cumprimento
de sua ordem;
XXI. recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes, que estejam
no exercício de suas funções e que, em virtude destas, necessitem do seu auxílio
imediato, salvo quando não estiver autorizado ou haja fator impeditivo;
XXII. deixar, quando solicitado, de prestar auxílio na manutenção ou
restabelecimento da ordem pública, quando a seu alcance;
XXIII. induzir superior a erro ou engano mediante informações inexatas;
XXIV. deixar que se extravie, deteriore ou estrague o material sob sua guarda ou
responsabilidade direta, salvo situação justificável;
XXV. utilizar-se do anonimato;
XXVI. coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;
XXVII. ameaçar por palavras ou gestos, direta ou indiretamente o superior
hierárquico, subordinado ou particular;
XXVIII. adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou de
terceiros;
XXIX. designar ou manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau;
XXx. maltratar animais ou poluir o meio ambiente intencionalmente;
XXXI. valer-se da condição de servidor da Guarda Municipal para lograr, direta
ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
XXXII. introduzir ou tentar introduzir bebida alcoólica em dependência da
corporação ou em repartição pública;
XXXIII. espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do
bom nome da Corporação:
XXXIV. fazer propaganda político - partidária em dependência da corporação ou
no exercício de suas funções institucionais;
XXXV. deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal, injustificadamente;
XXXVI. descumprir preceitos legais durante a condução ou custódia de preso;
XXXVII. retirar ou tentar retirar, de local sob a administração da Guarda
Municipal, objeto, veículo de terceiro, viatura ou animal, sem estar autorizado;
XXXVIII. publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou
documentos afetos à Guarda Municipal, que possam concorrer para ferir a disciplina
ou hierarquia, ou comprometer a segurança;
XXXIX. omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento
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equipamento com negligência,
materiais à administração ou ao
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XX. determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento, ou
proibido por estes;
XXI. valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio
sexual ou moral;
XXII. violar ou deixar de preservar local de crime, quando possível fazê-Io;
XXIII. praticar usura sob qualquer de suas formas;
XXIV. procurar a parte interessada em ocorrência, para obtenção de vantagem
indevida;
XXV. deixar de tomar providências para garantir a integridade física de pessoa
detida;
XXVI. liberar pessoa legalmente detida ou dispensar envolvidos em ocorrência
que atender, quando não seja sua tal atribuição;
XXVII. acumular ilicitamente cargos públicos, se provada a má-fé;
XXVIII. ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em
procedimento penal, civil ou administrativo;
XXIX. participar de gerência ou administração de empresas ou de sociedades
comerciais, salvo nos casos e formas permitidas por lei.
CAPíTULO VIII
DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
Art. 21. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores da Guarda Municipal do
Aracati, nos termos dos artigos precedentes, são:
I. ressarcimento ao erário público municipal;
n. advertência;
III. repreensão;
IV. suspensão;
V. destituição de cargo em provimento em Comissão;
VI. demissão.
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público,
as circunstâncias justificáveis, agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais.
Sl;:çÃO I - DO RI;:SSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 22. O ressarcimento ao erário é a forma que o Poder Público Municipal tem de
reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do
procedimento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes, e ocorrerá
quando:
I - o agente público cometer infrações de trânsito, comprovadas por meio de
notificações dos órgãos de trânsito;
11 - o agente público causar danos a terceiros, comprovados por meio de orçamentos
próprios;
R\Ja Coronel AlexanzHo. 1 H:2 . Faritj' Sdlo
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Contato: .• :'5 {se) 3~21.27B9
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§ 2º O Comando da Guarda Municipal encaminhará requerimento ao Corregedor da
Guarda, devidamente fundamentado, solicitando a conversão da suspensão em
multa, que de forma motivada se manifestará.
§ 3º. Da decisão do Corregedor da Guarda que indeferir a conversão da pena de
suspensão em multa não caberá recurso.
Art. 28. Será aplicada a demissão, mediante procedimento administrativo disciplinar,
nos casos de:
L condenação na Justiça Comum a pena privativa de liberdade por tempo superior
a 2(dois) anos, por sentença transitada e julgada;
lI. condenação por crime contra a Administração Pública, independentemente do
tipo ou tempo de pena, por sentença transitada e julgada;
IH. abandono de cargo;
IV. inassiduidade habitual;
V. improbidade administrativa;
VI. insubordinação, em serviço ou em folga;
VII. Ofensa a integridade física de qualquer pessoa que esteja sob sua custódia ou
abordagem, salvo no reconhecimento de qualquer das excludentes de ilicitude, por
sentença transitada e julgada;
VIII. Aplicação irregular de dinheiro público, devidamente apurado por
procedimento próprio;
IX. Exposição de fatos ou determinações legais e de caráter sigiloso, bem como de
fatos que originem descrédito ou desprestígio para Guarda Municipal e que teve
conhecimento em decorrência do cargo exercido;
X. Utilização indevida do patrimônio público colocado à sua disposição, decorrentes
da falta de zelo e responsabilidade para sua manutenção, originando custo para o
erário público ou comprometimento da eficácia funcional da Guarda Municipal;
XI. Corrupção ou envolvimento com qualquer atividade de cunho ilícito;
XII. Acumulações ilegais de cargos, empregos ou funções públicas; e
XIII. Condenação judicial a perda da função pública, em sentença transitada e
julgada.
Parágrafo único. Aplica-se a pena de destituição de cargo em provimento em
Comissão nas mesmas hipóteses cabíveis para demissão.
Art. 29. As penalidades serão aplicadas em consonância com os princípios da
razoabilidade e próporcionalidade.
Art. 30. Uma vez submetido a inquérito administrativo, o servidor só poderá ser
exonerado a pedido, depois de ocorrida absolvição ou após o cumprimento da
penalidade que lhe houver sido imposta.
CAPíTULO IX
DA REMOÇÃO TEMPORÁRIA
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Contato; +55 3~21_Z789
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CAPíTULO XI
DAS MODALIDADES DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 34. A apuração das infrações disciplinares será feita mediante Sindicância ou
Processo Administrativo.
§1º. Instaurar-se-á a Sindicância:
I. como preliminar de instauração de qualquer procedimento administrativo,
independentemente de estar ou não suficientemente caracterizada a infração ou
definida a autoria;
II. quando não for obrigatório o processo administrativo;
III. para apuração de aptidões, inaptidões ou transgressões do Guarda Municipal, no
estágio probatório, para fins de exoneração.
§2º. Será obrigatório o Inquérito Administrativo quando a infração disciplinar, por sua
natureza, possa determinar pena de suspensão ou demissão.
CAPíTULO XII
DA PARTE E SEUS PROCURADORES
Art. 35. São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da
pretensão punitiva, o servidor integrante de provimento efetivo dos quadros da
Guarda Municipal e o titular de cargo em Comissão.
Art. 36. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de
doença física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores
ou curadores, na forma da lei civil.
Parágrafo único. Inexistindo representantes legalmente investidos, ou na
impossibilidade comprovada de trazê-Ios ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se
houver pendências sobre a capacidade do servidor, serão convocados como seus
representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até
segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.
Art. 37. A parte poderá constituir advogado para acompanhar os procedimentos
disciplinares de seu interesse.
§ 1º Nos procedimentos de exercício da pretensão punitiva, se a parte não constituir
advogado ou for declarada revel, ser-Ihe-á dado defensor, na pessoa de Procurador
Municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar, que o assumirá o
encargo na fase em que o processo se encontra.
§ 2º. A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se
encerrará, de imediato, a representação do indicado pela Procuradoria-Geral do
Município.
§ 3º. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar
não ofende a Constituição Federa" tampouco as Leis Municipais.
CAPíTULO XIII
DAS CITAÇÕES
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Cep: 62êHH).[iOO • MecaH • Clt. an'lSII
Conlatr>: +55 ISe) l421.218!1
§ 12• Igual penalidade poderá ser aplicada a autoridade responsável que deixar de
dar ciência das publicações ao servidor intimado.
Art.46. Competirá ao acusado em procedimento de natureza disciplinar, cientificar
seu advogado das audiências a serem realizadas, salvo no caso do defensor dativo,
cuja obrigação será do encarregado do procedimento.
§ 1º. Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte,
o advogado e o defensor dativo, quando houver.
CAPíTULO XV
DOS PRAZOS
Art. 47. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados e serão
computados excluindo-se o dia de começo e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o
vencimento cair em final de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se
o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.
Art. 48. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito
de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto,
alheio a sua vontade ou a de seu procurador, hipótese em que o Corregedor
poderá, em decisão irrecorrível, permitir a prática do ato, assinalando prazo para
tanto.
Art. 49. Não havendo disposição expressa neste Código e nem assinalação de
prazo pelo presidente da Comissão processante, o prazo para prática dos atos no
processamento disciplinar, a cargo da parte, será de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente
a seu favor.
Art. 50. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de uma parte,
os prazos serão em dobro, se houver diferentes advogados.
§ 12. Havendo no processo até 02 (dois) defensores, cada um apresentará
alegações finais, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias cada um.
CAPíTU LO XVI DAS PROVAS
Art. 51. Todos os meios de prova lícitos admitidos em direito e moralmente
legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
Art. 52. O Corregedor poderá limitar e excluir, mediante despacho fundamentado,
as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
CAPíTULO XVII
DA PROVA FUNDAMENTAL
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Rua CQronel A1exarul1Q, I VZ • flUías Unto
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§ 22. Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de
liberdade, o Corregedor solicitará à autoridade competente a permissão para ter
acesso ao local para inquirir o servidor.
§ 3º. O presidente da Comissão processante poderá, em vez de realizar a audiência
mencionada no parágrafo anterior, fazer a inquirição por escrito, dirigindo
correspondência à autoridade competente, para que tome o depoimento,
conforme as perguntas formuladas pela Comissão processante e, se for o caso,
pelo advogado de defesa.
Art. 62. Incumbirá à parte levar à audiência, independentemente de intimação,
as testemunhas por ela indicadas que não sejam servidores municipais, decaindo
do direito de ouvi-Ias, caso não compareçam.
Art. 63. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade,
profissão, local e função de trabalho, número da cédula de identidade, residência,
estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal,
o número de seu registro funcional.
Art. 64. Competirá ao acusado a responsabilidade pela presença do defensor quando
da oitiva de suas testemunhas, podendo o encarregado do procedimento nomear
um defensor dativo ou mesmo duas testemunhas que assistam ao interrogatório.
Art. 65. O presidente da Comissão processante interrogará a testemunha, depois
a defesa.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão, bem como o Corregedor, poderá
indeferir perguntas, mediante justificativa expressa no termo de audiência.
Art. 66. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos
membros da Comissão processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.
Art. 67. O presidente da Comissão processante poderá determinar de ofício ou
a requerimento:
I. a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
11. a acareação de 02 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a
parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre o fato que
possa ser determinante na conclusão do procedimento.
CAPíTULO XIX
DA PROVA PERICIAL
Art.68. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será
indeferida pelo Presidente da Comissão processante ou o Corregedor, quando dela, I 11
não depender a prova do fato. If'-V
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ARACATI
I. a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença-médica, licençamaternidade ou paternidade, licença-gala, licença-nojo, em gozo de férias, ou
presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena;
Il. a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu
comparecimento tempestivo.
Parágrafo único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório,
reivindicando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já
realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.
Art. 77. Decretada à revelia dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar,
designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Parágrafo único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em
substituição ao defensor dativo para atuar em defesa da parte.
Art. 78. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser
requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório,
assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.
Parágrafo único. Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no tríduo
probatório.
Art. 79. A parte revel não será intimada pela Comissão processante para a prática
de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor, se
assim entender necessário.
§ 1º. Desde que compareça perante a Comissão processante ou intervenha no
processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o
revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.
§ 22. O disposto no parágrafo anterior não implica revogação da revelia nem elide
os demais efeitos desta.
CAPíTULO XXII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 80. É defeso aos membros da Comissão processante exercer suas funções
em procedimentos disciplinares:
I. de que for parte;
11. em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;
Ill. quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta,
ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
rv. quando, em procedimento, estiver postulando como advogado da parte, seu
cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até
segundo grau;
V. quando houver atuado na sindicância que antecedeu o procedimento do
exercício de pretensão punitiva;
VI. na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.
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Art. 85. Compete ao Comandante da Guarda Municipal a aplicação das sanções
disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias, após o
devido processamento pela Corregedoria da Guarda Municipal.
Art. 86. Na ocorrência de infração disciplinar envolvendo servidores da Guarda
Municipal caberá à chefia imediata elaborar relatório circunstanciado sobre a
irregularidade e remetê-Ia à Corregedoria da Guarda Municipal para o respectivo
processamento.
Art. 87. Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com
competência disciplinar sobre o infrator, conhecerem da infração disciplinar,
caberá ao de maior hierarquia elaborar o relatório circunstanciado e conclusivo
sobre os fatos e encaminhar à Corregedoria da Guarda Municipal.
CAPíTULO XXIV
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILlDADE E DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Art. 88. Extingue-se a punibilidade:
L pela morte da parte;
lI. pela prescrição;
III. pela anistia.
Art. 89. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho
decisório do Corregedor da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado ao Comandante da
Guarda Municipal, para as necessárias anotações no prontuário e arquivamento, se
não interposto recurso.
Art. 90. Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a
autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta
da Comissão processante, nos seguintes casos:
L morte da parte;
lI. ilegitimidade da parte;
III. quando a parte já tiver sido demitida, dispensada ou exonerada do serviço
público, casos em que se farão as necessárias anotações no prontuário pra fins de
registro de antecedentes;
IV. quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro, em
curso, ou já decidido;
V. anistia.
Art. 91. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito administrativo,
quando a autoridade administrativa proferir decisão:
L pelo arquivamento da sindicância, ou pela instauração do subsequente . (1
procedimento disciplinar de pretensão punitiva; rrv
11. pela absolvição ou imposição de penalidade; , o..lJt..~
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extinguir-se, simultaneamente, com o fim do mandato do Chefe do Poder Executivo
municipal.
§ 3º. É dever da Comissão Processante finalizar todos os procedimentos ao término
de seu mandato.
§ 4 º. Os membros da Comissão Processante somente poderão negar a participação
nas hipóteses previstas no Art. 80 deste Código.
Art. 95. A sindicância não comporta o contraditório, no entanto todos os
envolvidos nos fatos devem ser ouvidos.
Parágrafo Único - Os depoentes poderão fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 96. Se o interesse público o exigir, o Secretário de Segurança Pública ou o
Corregedor da Guarda Municipal decretará, no despacho instaurador, o sigilo da
sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 97. É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do artigo SQ, inciso
XXXIII, da Constituição Federal.
Art. 98. Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício
da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar dispositivos legais
infringidos e a autoria apurada.
Parágrafo único. A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério do Corregedor da Guarda Municipal,
mediante justificativa fundamentada.
CAPíTULO XXVIII
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 99. Instaurar-se-á Inquérito Administrativo quando a falta disciplinar, por sua
natureza, puder determinar a suspensão, a dispensa dos servidores admitidos,
estáveis ou não, a demissão e a de disponibilidade.
§ 1º. No Inquérito administrativo é assegurado o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
§ 2º. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução.
Art. 100. São fases do Inquérito Administrativo:
L instauração e denúncia administrativa;
lI. citação;
III. instrução, que compreende o interrogatório, a prova da Comissão
processante e o tríduo probatório;
IV. razões finais;
V. relatório final conclusivo;
VI. encaminhamento para decisão;
VII. decisão.
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Art. 105. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente,
desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por seu defensor, nas provas e
diligências que se realizem.
Art. 106. Regularizada a representação processual do denunciado, a Comissão
Processante promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e
diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova e, quando necessário, recorrerá
a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único. A defesa será intimada de todas as provas e diligências
determinadas, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sendolhe facultada a formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial,
hipótese em que o prazo de intimação será ampliado para 05 (cinco) dias.
Art. 107. Realizadas as provas da Comissão processante, a defesa será intimada para
indicar, em 03 (três) dias, as provas que pretende produzir.
Art. 108. Encerrada a instrução, dar-se-a vista ao defensor para apresentação, por
escrito e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, das razões de defesa do denunciado.
Art. 109. Apresentadas as razões finais de defesa, a Comissão processante elaborará
o parecer conclusivo, que deverá conter:
I. a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;
11. análise das provas produzidas e das alegações da defesa;
IH. conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada
a pena cabível e sua fundamentação legal.
§ 1º. Havendo consenso, será elaborado parecer conclusivo unânime e, havendo
divergência, será proferido voto em separado, com as razões nas quais se funda a
divergência.
§ 2º. A Comissão deverá propor, se for o caso:
I. a desclassificação da infração prevista na denúncia administrativa;
11. o abrandamento da penalidade, levando em conta os fatos e provas contidos
no procedimento, a circunstância da infração disciplinar e o anterior comportamento
do servidor;
IH. outras medidas que se fizerem necessárias ou forem do interesse público.
Art. 110. O inquérito administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa)
dias, que poderá ser prorrogado, a critério do Corregedor da Guarda Municipal,
mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo único. Nos casos de prática das infrações previstas no artigo 28, ou
quando o servidor for preso em flagrante delito ou preventivamente, o inquérito
administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
citação válida do indiciado, podendo ser prorrogado, a juízo da autoridade que
determinou a instauração, mediante justificação, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) ~
dias.
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Art. 116. São circunstâncias atenuantes:
I - estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme
disposição prevista no art. 17, inciso li, desta Lei;
II - ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal e Defesa Civil de
Fortaleza;
III - ter cometido a infração para preservação da ordem ou do interesse público.
Art. 117 - São circunstâncias agravantes:
1- mau comportamento, conforme disposição prevista no art. 17, inciso IV, desta Lei;
" - prática simultânea ou conexão de 2 (duas) ou mais infrações;]
III - reincidência;
IV - conluio de 2 (duas) ou mais pessoas;
V - falta praticada com abuso de autoridade.
§ 1º. Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de
transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração
anterior.
§ 22• Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não
comportar mais recursos.
Art. 118. Em caso de reincidência, as faltas leves serão puruvers com repreensão
e as médias com suspensão na forma do art, 25, deste Código.
Parágrafo único. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para
fins de reincidência.
Art. 119. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa
qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
Parágrafo único. As comi nações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se,
sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 120. Na ocorrência de mais de uma infração, sem conexão entre si, serão
aplicadas as sanções correspondentes, isoladamente.
Art. 121. Quando, dentre os fatos apurados, concluir a Comissão pela
culpabilidade e/ou responsabilidade de qualquer servidor pelo extravio, perda,
dano total ou dano parcial de qualquer bem pertencente ao patrimônio público
municipal deverá a Comissão fazer juntar aos autos do Procedimento
Administrativo documento hábil contendo informações quanto ao valor pecuniário
do bem sinistrado para ressarcimento do prejuízo por parte do responsável e/ou
culpado, se for o caso.
Parágrafo único. Em se tratando de danos causados às viaturas da Guarda MuniciPal~ //
deverá constar dos autos, um Termo de Avaliação com a descrição das avarias e/
o custo previsto para sua recuperação, cujo modelo será normatizado pe
Comandante da Guarda Municipal.
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VIII. os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão
Processante.
Parágrafo único. No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do
inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-a facultado
apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela Presidência da
Comissão, sob pena de decadência.
Art. 126. Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para a apresentação de
razões finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 127. Após a defesa, a Comissão Processante elaborará relatório conclusivo,
encaminhando-se o processo para decisão do Corregedor da Guarda Municipal.
CAPíTULO XXXI
DAS DISPOSiÇÕES APLICÁVEIS À OCORRÊNCIA DE FALTAS AO SERViÇO AOS
RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS
Art. 128. Aplica-se subsidiariamente a este Código, naquilo que não lhe for
contrário, a Lei Municipal nº 55/2001.
Art. 129. A apuração de responsabilidades pelas infrações cuja pena estipulada é de
demissão seguirá o rito procedimental previsto neste Código.
Art. 130. A decisão final prolatada no procedimento disciplinar de faltas ao
serviço será publicada pelo Município em diário oficial ou equivalente.
§ 1º. Constitui ônus do servidor, acompanhar o processo até a publicação da
decisão final no Diário Oficial do Município, ou instrumento que o valha, para efeito
de reassunção no caso de absolvição.
§ 2º. Na hipótese do servidor não reassumir no prazo estipulado, será reiniciada a
contagem de novo período de faltas.
Art. 131. Se no recurso do procedimento disciplinar por faltas consecutivas ou
interpoladas ao serviço, for apresentado pelo servidor pedido de exoneração ou de
dispensa, o Presidente da Comissão Processante encaminhará o processo
imediatamente à apreciação do Corregedor da Guarda Municipal, a quem caberá:
L acolher o pedido, considerando justificadas ou injustificadas as faltas;
II. não acolher o pedido, determinando, nesse caso, o prosseguimento do
procedimento disciplinar.
CAPíTULO XXXII
DOS RECURSOS E DA REVISÃO DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTO DISCIPLINARES
Art. 132. Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:
L pedido de reconsideração;
II. recurso hierárquico;
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Ill. surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.
Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de
injustiça da penalidade.
Art. 140. A revisão, que poderá verificar-se a qualquer tempo, será sempre
dirigida ao Secretário Municipal de Segurança Pública, que decidirá quanto ao seu
processamento.
Art. 141. Estará impedida de funcionar no processo revisional a Comissão
processante que participou do processo disciplinar originário.
Art. 142. Ocorrendo o falecimento do punido, o pedido de revrsao poderá ser
formulado pelo cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau.
Art. 143. No processo revisional, o ônus da prova incumbirá ao requerente e sua
inércia no feito, por mais de 60 (sessenta) dias, implicará o arquivamento do feito.
Art. 144. Instaurada a revisão, a Comissão processante deverá intimar o recorrente a
comparecer para interrogatório e indicação das provas que pretende produzir.
Parágrafo único. Se o recorrente for ex-servidor, fica vedada a designação de
defensor dativo pela Procuradoria-geral do Município.
Art. 145. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a
redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
Parágrafo único. As decisões proferidas em grau de revisão serão sempre
motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as
providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos a data do
ato ou da decisão impugnada e não autorizam a agravação da pena.
CAPíTULO XXXIII
DO CANCELAMENTO DA PUNiÇÃO
Art. 146. O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva
anotação do servidor da Guarda Municipal, sendo concedido ex-oflclo ou
mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer
punição:
I. 04 (quatro) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de
advertência ou repreensão;
11. 06 (seis) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão.
Art. 147. O cancelamento das anotações no prontuário do infrator e no banco de
dados da Corregedoria da Guarda Municipal dar-se à por determinação do íJ
Corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do ato administrativ que v
formalizou o cancelamento. "'I'~QIJ~~o
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irregularidades cometidas pelo efetivo da Corporação sejam devidamente
apuradas, para que possibilitem a adoção de medidas preventivas e corretivas,
com os objetivos, respectivamente, de contribuir para elevar, continuamente, os
padrões de transparência, presteza e segurança nas atividades desenvolvidas pela
Guarda Municipal, e o fortalecimento da cidadania;
III. na apuração das infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da
Guarda Municipal, acompanhar o procedimento de sindicância ou processo
administrativo disciplinar, cabendo-lhe:
a) trazer à Comissão de sindicância ou processante documentos, dados,
elementos e demais informações no interesse do processo;
b) emitir parecer em separado e encaminhá-Io à autoridade julgadora competente;
IV. zelar pelos principies constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos administrativos,
comunicando às autoridades competentes sobre atos ilegais, para as devidas
providências;
V. dirigir-se ao Comandante, Subcomandante ou ao Secretário Municipal de
Segurança Pública e Cidadania, por iniciativa própria ou atendendo solicitações de
cidadãos, para propor revisão de procedimentos, verificação de condutas,
apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza
disciplinar;
VI. sugerir medidas de melhoria no atendimento e adoção de providências em
prol do cidadão, em observância ao exercício da cidadania, independentemente de
raça e condição social;
VII. sugerir a alteração ou adequação de leis, regulamentos e atos normativos, a
fim de que os cidadãos sejam atendidos com eficiência, civilidade e cordialidade;
VIII. resguardar o sigilo das informações;
IX. agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça;
X. solicitar esclarecimento dos servidores para poder esclarecer a questão
suscitada pelo cidadão.
Parágrafo único. É vedado ao Corregedor manifestar-se publicamente, por
qualquer meio de comunicação, sobre a conduta dos agentes públicos locais.
Art. 155. O Corregedor baixará, quando necessário e nos casos omissos, instruções
complementares à interpretação, orientação e aplicação deste Código de ética e
disciplina.
Art. 156. O Corregedor da Guarda Municipal será auxiliado administrativamente
por dois servidores efetivos, preferencialmente da Guarda Municipal, que serão
designados pela Administração Municipal e estarão subordinados diretamente à
sua autoridade, enquanto no exercício desta atribuição.
Art. 157. A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta pela Comissão
sindicante e pela Comissão processante, ambas criadas e regulamentadas por este
Código, e seus membros serão subordinados ao Corregedor da Guarda Municip ,
enquanto no exercício das atribuições relacionadas às respectivas comissões.
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Art. 165. O uso de uniforme e a apresentação pessoal dos integrantes da Guarda
Municipal serão regulamentados por decreto do Chefe do Poder Executivo e a
inobservância às suas disposições se constituirão em infração disciplinar de natureza
leve.
Art. 166. Aplica-se, subsidiariamente a esta Lei, no que não lhe for contrário, a
Lei Municipal nQ 55, de 17 de setembro de 2001, Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município do Aracati.
Art. 167. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 07 de Agosto de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
Prefeito Municipal do Araca .