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MENSAGEM DE LEI W 036/2017 Aracati, 13 de Julho de 2017
Exmo. Sr.
Valdy Ferreira de Menezes
Presidente da Câmara Municipal de Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que
REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
COMPDEC, DO MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .. "
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI W oi;,1/ 2017, DE 13 DE JULHO DE 2017.
REGULAMENTA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL - COMPDEC, DO MUNiCíPIO DE
ARACATI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACA TI faz saber que a Câmara Municipal
de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1° - Esta Lei regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil (COMPDEC) do Município de Aracati, criada pela Lei n? 329/2017, com estrutura
administrativa subordinada à Secretaria Muncicipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal e Defesa Civil (COMDEC), criada
pela Lei n° 329/2017, em atenção à necessidade de reforçar o carater preventivo de suas
ações, passa a ser denominada Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC).
Art.2°- A COMPDEC tem a finalidade de executar a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil, em nível municipal, coordenando no território da municipalidade
o planejamento e a execução das ações de proteção e defesa civil, nos períodos de
normalidade e de anormalidade, em especial a consecução das medidas necessárias à
redução dos riscos de desastre.
Parágrafo Único. Em conformidade com o disposto no artigo 10 da Lei Federal n"
12.608/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, a COMPDEC
é órgão municipal integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil
Art.3°- Para as finalidades desta Lei, denomina-se:
1- DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial
e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social;
II- DESASTRE: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo
homem, sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de
uma comunidade ou sociedade, envolvendo extensivas perdas e danos humanos, mater~
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econômicos ou ambientais, que excede a capacidade do município de lidar com o problema
usando meios próprios;
IlI- SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: situação de alteração intensa e grave das
condições de normalidade do município, decretada em razão de desastre, comprometendo
parcialmente sua capacidade de resposta;
IV _ ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: situação de alteração intensa e
grave das condições de normalidade no município, decretado em razão de desastre,
comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Árt.4°_ A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Capítulo I: Das Competências da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil
Art.5!!. Compete à COMPDEC:
I - Coordenar a elaboração e a execução da Política Municipal de Proteção e
Defesa Civil, em consonância com diretrizes gerais da Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil, estabelecida na Lei Federal n° 12.608/2012;
II - Gerir a elaboração do Plano de Contingência considerando os problemas
locais, relativos aos desastres naturais, prioritariamente daquelas decorrentes dos eventos
típicos da região como os períodos de seca, das inundações do Rio Jaguaribe e de seus
afluentes, dos soterramentos por areia das dunas nos locais de ocupação consolidada, entre
outros.
III - Articular o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa Civil;
IV - Coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil _
SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
v - Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal,
identificando e mapeando as áreas de risco de desastres, e promover a fiscalização das áreas
de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das
edificações vulneráveis;
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VIII - Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população
em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança, bem como
promover a coleta, distribuição e controle de suprimentos nestas situações;
IX - Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais
em circunstâncias de desastres;
x - Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de
desastre e realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XI - Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres, bem
como proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas de ocorrência, e sobre as
atividades de proteção civil no Município;
XII - Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e
comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de
voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XIII - Prestar assistência humanitária por meio do fornecimento de água tratada
transportada em caminhão tipo pipa, ao contingente populacional, com demanda reprimida
deágua potável, residente em áreas urbanas ou rurais semiáridas e não semiáridas no âmbito
municipal em reconhecida Situação de Emergência decorrente de seca, ou por
determinação de ordem do Executivo Muncipal.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a
colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Árt.6 0_ Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:
I - Desenvolver uma cultura de prevenção de desastres, destinada ao
desenvolvimento da consciência acerca dos riscos de desastre no municipio, bem como
estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de
desastres;
II - Estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica
das áreas atingidas por desastres;
III - Estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e
hospitais situados em áreas de risco e oferecer capacitação de recursos humanos para as
ações de proteção e defesa civil;
IV - Fornecer dados e informações para o Sistema Nacional de Informações e
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Monitoramentos de Desastres.
Capítulo 11: Da Organização da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil
Art. 7°. A Coordenadoria Especial de Proteção e Defesa Civil organiza-se
estruturalmente mediante a ação organizada e integrada das seguintes unidades:
I - Uma Célula de Coordenação Especial;
11 - Um Núcleo Administrativo;
III - Um Núcleo Operacional,
IV - Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
Parágrafo Único. Os cargos que compõem a COMPDEC são comissionados de
livre nomeação e exoneração, com remuneração e quantidades definidas no Anexo Único
desta Lei.
Seção I: Da Célula de Coordenação Especial
Art.8°. A Célula de Coordenação Especial é responsável pela coordenação das
atividades inerentes à Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil e de seus núcleos,
mediante a atuação de 01 (um) Coordenador a quem compete:
I - Articular, coordenar e gerenciar as ações de proteção e defesa civil em nível
municipal;
III - Elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo
de normalidade, bem como em situações de anormalidades, em parceria com o Setor de
Operações;
III - Representar a COMPDEC perante os órgãos governamentais e não
governamentais;
IV - Implementar planos de contingências e planos de operações de proteção e
defesa civil, bem como projetos relacionados ao assunto;
V - Recomendar a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às
ações anuais da COMPDEC, inclusive os recursos a serem usados como contrapartida de
transferências da União e dos Estados, de acordo com a legislação vigente;
VI - Recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor municipal
estabelecido pelo § 1 ° do art. 182 da Constituição Federal;
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VII - Propor ao chefe do poder executivo municipal a declaração de situação de
emergência ou do estado de calamidade pública, em acordo com os critérios estabelecidos
pela legislação vigente;
VIII - Encaminhar aos órgãos do SINPDEC O processo declaração de situação de
emergência ou do estado de calamidade pública, observando os meios e prazos
estabelecidos pela legislação e manter seus órgãos informados sobre a ocorrência de
desastres e sobre as atividades de proteção e defesa civil desenvolvidas em nível municipal;
IX - Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o
transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
X - Favorecer a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as
atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a comunicação de
riscos e a previsão de desastres;
XI - Articular-se com o órgão estadual e regional de proteção e defesa civil para
participar de Planos de Apoio Mútuo entre municípios da região;
XII - Propor ao Poder Executivo Municipal metas da COMPDEC e os respectivos
planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas pertinentes;
Parágrafo Único. A remuneração para o cargo de Coordenador Geral constará do
Anexo Único desta Lei.
Seção 11: Do Núcleo Administrativo
Art.9°. O Núcleo Administrativo é o responsável pelo apoio logístico à realização
das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, mediante a
atuação de 01 (um) Gerente, competindo-lhe:
I - Executar serviços de apoio na área de recursos humanos, administração,
finanças e logística, executando serviços gerais de escritório, com vistas à implementação
e preservação do ambiente organizacional;
II - Manter disponível e atualizado o estoque de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de desastres;
III - Executar serviços de apoio na área de monitoramento, atividades de campo e
logística de distribuição de água.
IV - Elaborar os documentos
movimentação de documentos internos e
administrativos, bem como controlar a
externos, além de confeccionar r:a~
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mensais, anuais e extraordinários, de acordo com as orientações do coordenador;
v - Representar a COMPDEC a ausência do Coordenador da COMPDEC.
Parágrafo Único, A remuneração para o cargo de Gerente de Núcleo constará do
Anexo Único desta Lei.
Seção lU: Do Núcleo Operacional
Art.l0. O Núcleo Operacional, composto por profissionais de nível fundamental
ou médio, é o responsável pelo trabalho de campo realizado pela COMPDEC na execução
de suas atividades de campo, competindo-lhe:
r - Realizar mapeamentos do território por solicitação do Coordenador Geral, bem
como outras atividades de campo quando necessário;
II - Realizar o monitoramento do atendimento das demandas de abastecimento de
água;
IIr - Zelar pelos equipamentos de abastecimento de abastecimento de água.
Art.ll. O Núcleo Operacional deverá contar, dentre os seus profissionais, com
pelo menos 01 (um) Guia, detentor de amplo conhecimento acerca da área geográfica total
do Município de Aracati, ou do local da ocorrência alvo de atuação da COMPDEC.
Seção IV: Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art.12. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção Defesa Civil do Município
de Aracati, presidido pelo(a) Secretário(a) Municipal de Segurança Cidadã e Ordem
Pública, com a finalidade de:
r - Auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC,
assim como acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de
proteção e defesa civil;
II - Propor normas para implementação e execução da Plano Nacional de Defesa
Civil no âmbito municipal, bem como procedimentos para atendimentos de crianças,
adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em desastre, observada a
legislação aplicável;
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com
representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo
Municipal e da Sociedade Civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades
atingidas por desastre, e por especialistas de notório saber.
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Art. 13. o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil terá a seguinte
composição:
I - um representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
11 - um representante da Câmara Municipal;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário e
Recursos Hídricos;
V - um representante da Secretaria Municipal da Cidadania e Desenvolvimento
Social;
VI - um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle
Urbano;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano;
VIII - um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do
Ceará;
IX - três representantes da sociedade civil organizada;
X - dois representantes de áreas de risco de desastres;
XI - dois especialistas de notório saber.
§ 10 - Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, titulares e
respectivos suplentes, serão nomeados por Portaria do chefe do Poder Executivo Municipal
de acordo com a indicação do representante do órgão ou entidade pública componente, feita
por ato do seu dirigente máximo, ou de acordo com o resultado da seleção dos
representantes da sociedade civil organizada, das áreas de risco de desastres e dos
especialistas de notório saber, a ser realizada nos termos do edital a ser lançado pelo
Presidente do Conselho.
§2° - O mandato dos integrantes do Conselho será de 2 (dois) anos.
Art. 14. Caberá ao presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I - convocar, instalar, presidir e registrar as reuniões;
II - ter sob seu controle os nomes e contatos dos membros;
111 - tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer o direito
do voto de qualidade;
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IV - cumprir as instruções e baixar atos para executar as diretrizes estabelecidas
neste Decreto.
Art. 15. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil reunir-se-á:
I - ordinariamente, a cada 2 (dois) meses, por convocação do seu presidente;
II - extraordinariamente, por convocação do seu presidente ou de um dos seus
membros.
Parágrafo único. As reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
serão instaladas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) dos seus membros.
Art. 16. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá instituir, por
prazo determinado, Comissões ou Grupos de Trabalho, compostos por especialistas, para
análise, pareceres e recomendações que subsidiem suas decisões.
Art. 17. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil
exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer
espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
serviço relevante e constarão nos assentamentos dos respectivos, se servidores públicos.
Art. 18. Caberá ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, em até 90
dias após a sua instalação, a elaboração do seu regimento interno, que será aprovado por
Decreto do Chefe do Poder Executivo, e disporá sobre sua organização, funcionamento e
diretrizes básicas de atuação.
Disposições Finais
Art. 19. Ficam transferidas à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil
(COMPDEC) as atividades, o patrimônio e os recursos humanos da Comissão Municipal
de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Aracati - CE, criada pela Lei n? 03/97, de
17/03/97.
Art. 20. De acordo com o disposto no Art. 52 da Lei n? 329/2017, as atividades
de Proteção e Defesa Civil ficarão diretamente subordinadas à Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública, tendo a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as
ações de proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em
especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.
Art. 21. As remunerações e respectivas quantidades dos cargos que compõem a
COMPEDEC estão dispostos no Anexo Único desta Lei.
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Art. 22. Para desempenho do estabelecido nos artigos 6° e 7°, fica atribuída à
COMPDEC a competência de Unidade Gestora de Orçamento.
Parágrafo Único. Compete ao coordenador da COMPDEC ordenar empenhos e
autorizar pagamentos de despesas nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal n"
4.320/64.
Art. 23. A COMPDEC poderá solicitar aos demais órgaos do Município, bem
como do Estado e da União, caso necessário, profissionais técnicos com comprovada
experiência na área de proteção e defesa civil, em especial Bombeiros e Engenheiros Civis,
para atuar na elaboração e implementação de planos e ações de sua competência.
Parágrafo único. Os profissionais técnicos de que trata este artigo não farão jus a
qualquer remuneração decorrente da assessoria prestada.
Art. 24. Ficam revogadas as disposições da Lei n" 03/97, de 17.03.97 e Lei n°
030/99, de 29.10.99 e Lei n° 022/05, de 20.05.05.
Art. 25. Esta Lei tem seus efeitos retroativos a 01 de junho de 2017, para todos
os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas, ficando revogadas
as demais disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos 13 dias do mês de Julho
de 2017.
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ANEXO ÚNICO. Projeto de lei nº 036/2017, dispõe sobre a regulamentação da
Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Municípi de Aracati.
Os cargos criados nesta Lei obedecerão às seguintes quantidades e correspondência
remuneratória:
CARGO REMUNERAÇÃO QUANTIDADES
(SIMBOLOGIA)
Coordenador Especial de DNS-5 01
Proteção e Defesa Civil
Gerente de Núcleo DNS-7 01
Administrativo
Gerente de Célula DAS -2 02
Operacional