CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARA
CÂMARA A SERViÇO DO POVO
PROJETO DE LEI N° 044/2017
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR
DOS ANIMAIS E A SEMANA
MUNICIPAL DA ADOçÃO, PROTEÇÃO
E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO
MUNICíPIO DE ARACATI.
O VEREADOR MARCELO PORTO DE FREITAS, com assento nesta
Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, propõe o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar
dos Animais, no Município de Aracati, a ser comemorado, anualmente, no dia 04 de
outubro.
Art. r. Fica instituído, no Município de Aracati, a Semana Municipal da
Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada, anualmente, na
semana do dia 04 de outubro.
Art. 3°. Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais
deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, através
de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders,
cartazes, panfletos.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CA TI, aos quatorze dias
Rua Cel, Alcxanziro, 448 - Centro - Fone(88) 342 LJ 144 - Fax (88) 3421.2435
CEP; 62.800-000 ; Aracati-Cf ! CNPJ: 06>579A78/000HI2
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERViÇO DO POVO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores( as) V ereadores( as):
o Projeto de Lei apresentado tem como objetivo fortalecer as ações promovidas por
ONGS, Canil Municipal, Grupos de Proteção e Protetores Independentes em prol dos animais
abandonados e vítimas de maus-tratos de Aracati. A luta pelos direitos dos animais e seu bem-estar
é crescente em todo o Brasil, sendo que em nosso Munícipio temos a grandeza de ter muitos
cidadãos engajados para que nossos animais vítimas de crueldades tenham uma vida digna.
A expectativa é que a Semana de Adoção, Proteção e Bem-estar dos Animais traga
conhecimento e orientações sobre a posse responsável, sendo que as escolas, grupos de Proteção
Animal, bem como outros órgãos do poder público municipal, poderão promover eventos
relacionados ao tema, como palestras, exibição de material audiovisual e atividades lúdicas,
visando despertar a conscientização dos alunos para a necessidade de proteção aos animais.
É importante destacar que já existe uma lei que visa à proteção e o bem-estar animal em
nível Federal (Lei Federal N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
o Dia Municipal e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais é
uma homenagem a todos os animais que já foram vítimas de atos cruéis, e a todos os voluntários do
Causa Animal que lutam diariamente por essas vidas que merecem o nosso respeito.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado.
Rua CeL Alcxanzito, 448 ., Centro - Fone (1\8) 3421.1 ! 44 - Fax (88) 342! ,,2435
CEP: 62.XOO-OOO / Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.471H)OOl-02