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ARACATI
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO
PROJETO DE LEI N° 045/2017
É CONSIDERADA DE
UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AOS ANIMAIS DE ARACATI -
APADA.
OS VEREADORES MARCELO PORTO DE FREITAS e
" ANTONIO MARCOS DE SOUZA MONTEIRO, no uso de suas
atribuições legais, propõem o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 - É considerada de Utilidade Pública a Associação de
Proteção aos Animais de Aracati/Ce - APADA, com CNPJ:
23.889.774/0001-10, e sede na Rua Joaquim Ponciano, n° 726, Bairro
Centro, nesta cidade.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos
quatorze dias do mês {~jto do no ~~ doi ~il e dezessete.
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CEP: 62,800-000 í Aracati-Cf í CNPJ: ü6.579.47Sí0001-02
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