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Comunicação do Veto Nº 005/2017 De, 25 de Agosto de 2017
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Ver. Valdy Ferreira de Menezes
Em cumprimento ao que determina o parágrafo primeiro do art. 37
da Lei Orgânica do Município de Aracati, informamos que "vetei"
parcialmente, a carta de lei complementar Nº 003/2017, originário dessa
Casa Legislativa que "Altera a Lei nº 329, de 30 de junho de 2017, que
"Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Aracati"
mediante reprodução integral em novo texto; e dá outras providências. "
Na verdade, constata-se a nobre intenção dos Srs. Vereadores
Francisco José Mendes de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto, na
propositura da emenda supressiva Nº 003/2017, que tem o condão de
ajustar possível duplicidade do cargo de Coordenadoria Administrativa
Financeira na estrutura da Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento
Social.
Razões e Justificativas do Veto
As medidas propostas pela Câmara Municipal decorrem da análise
superficial de existência de dois cargos de Coordenador Administrativo
Financeiro no mesmo órgão. Porém, em verificação mais cuidadosa fica
fácil constatar que um cargo de Coordenador Administrativo Financeiro é
subordinado à Gerência Executiva de Cidadania e Direitos Humanos. E o
outro cargo de Coordenador Administrativo Financeiro é subordinado
diretamente à Gerência Executiva do próprio Gabinete do Secretário de
Cidadania e Desenvolvimento Social.
Portanto, a supressão na estrutura administrativa constante do
projeto de Lei Complementar Nº 001/2017, na forma em que foi enviada
à esta casa Legislativa, causará prejuízo formal em toda estrutur~ O
deixando uma lacuna na prática de atos administrativos fundamenta>~
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Contato: ..• 55 HIS) 3421. 21M
para o funcionamento do órgão. Repita-se, uma nova leitura do texto da
proposta apresentada pelo executivo oportuniza aos vereadores autores
da emenda supressiva a certeza de que o presente veto tem razão de ser.
Assim sendo, a vigência legal da proposta conduz a possibilidade de
inconventencias administrativas que poderão causar mais fatos
desagradáveis que resultados positivos.
Por todo exposto, à vista das razões ora explicadas, demonstrando
os óbices que impedem a sanção do projeto nominado, apresentamos
veto parcial na forma supramencionada.
Paço da Liberdade Municipal de Aracati em 25 de Agosto de 2017.
Atenciosamente,
BISMARCK COSTA LIMA PIN~
Prefeito Municipal do Ara ti '--
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Conselho Municipalde
Segurança Alimentar e
Nutricional
I Conselho Municipa
t, dos Direitos da
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Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas
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Conselho Municipal
do Estatuto da Criança
e do Adolescente
~-rSECRETARIA DE CIDADANIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselho Municipal
de Assistência Social
Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa LGBT
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J
Conselho Tutelar de
Aracati
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Conselho Municipal de Defesa i
dos Direitos, da Igualdade Racial i
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Fundo
Mun icipal de
Assistência
Social
Fundo
Fundo Municipal do
Municipal dos Estatuto da
Direitos da Criança e do
Mulher Adolescente
(FMDCA)
Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência
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Secretário
!
Gerencia Executiva
Assessoria Técnica IGerência Executiva de
Cidadania e Direitos
Humanos
Fundo
Municipal de
Políticas sobre
as Drogas do
Município de
Aracati
Coordenadoria de Gestão
do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)
Coordenadoria de
Proteção Social Básica
Coordenadoria
CRAS
Coordenadoria de
Gestão do Trabalho
SUAS
Célula Arte e
Coordenadoria de Educação
Vigilância Sócio
Assistêncial
Coordenadoria de
Proteção Social Especial
Célula Unidade dei
Acolhimento
Coordenadoria I
CREAS
Coordenadoria de
Cadastro Único
Coordenadoria
Administrativa Financeira
Célula de
Patrimônio e
Almoxarifado
Célu Ia de Pessoal
Célula de Suporte
L..J de Tecnologia da
Informação
Coordenadoria de
Articulação Sacia I e Ações
Complementares
Célula Segurança
Alimentar
Coordenadoria da
Casa do Cidadão
Célula de Promoção e
Cidadania
11 de 19
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PIIF."·l',ITlil<,\ no
ARACATI
::;-;~7'~~;ii;·;;~;~;;; GERÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Gerente
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Coordenadoria Coorden adoria de
Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de Coordenadoria de
Promoção e Defesa dos Promoção e Defesa dos Coordenadoria de Administrativa- Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com
Promoção e Defesa dos Promoção e Defesa dos Promoção e Defesa da Direitos da Criança e do Políticas sobre Drogas Financeira Direitos. do Idoso Deficiência
Direitos da Mulher Direitos da Pessoa LGB Igualdade Racia I Adolescente
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I-- Célula de Administrativa-Financeira
I-- Célula de Suporte de Tecnologia da
Informação
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L...._ Célula de Programas e Projetos
12 de 19
I'IUn'EITURA DO
ARACATI
SECRETARIA DE CIDADANIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL
NOMENCLATURA DO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Secretário --- DI
Gerente Executivo DNS-3 01
Assessor Técnico DNS-2 01
Assessor Jurídico DNS-2 01
""CoOrdenador Administrativo Finãnceiw DAS-1 01
Gerente de Célula de Pessoal DAS -2 01
Gerente de Célula de Patrimônio e Almoxarifado DAS-2 01 , Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação DAS-2 01
Coordenador de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) DAS-1 01
"',
Coordenadoria de Gestão do Trabalho SUAS DAS-1 01
Coordenador de Proteção Social Básica DAS -1 01
Coordenadoria do CRAS DAS-1 04
Coordenadoria da Casa do Cidadão DAS-1 01
Gerente de Célula Arte e Educação DAS - 2 02
Coordenador de Proteção Social Especial DAS-l 01
,
Coordenadoria do CREAS DAS-1 01
Gerente de Célula Unidade de Acolhimento DAS-2 01
Coordenador de Cadastro Único DAS-1 01
Coordenador de 'Articulação Social e Ações Complementares DAS-l 01
Gerente de Célula Segurança Alimentar DAS- 2 01
Gerente Executivo de Cidadania e Direitos Humanos DNS-2 01
- -Coordenador Administrativo- Financeiro DAS-1 01
Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação DAS-2 01
Gerente de Célula de Administrativa- Financeira DAS-2 01
-- Gerente de Célula de Programas e Projetos DAS-2 I 01
,
Coordenador de Promoção e Defesa dos Direitos do Idoso DAS-l 01
Coordenador de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com DAS -1 01
Deficiência
"
Coordenador de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher DAS-1 01
Coordenador de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa LGBT DAS-1 01
Coordenador de Promoção e Defesa da Igualdade Racial DAS-1 01
Gerente de Célula de Promoção e Cidadania DAS-2 01
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C.'l"" +51182) 342l.2789
Coordenador Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do DAS-1 01
Adolescente
,;Coordenador de Políticas sobre Drogas DAS-1 01
DNS - Direção de Nível Superior
DAS - Direção de Assessoramento Superior
DEB - Direção de Ensino Básico
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