materia nº 4/2017

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DO ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Código Tributário do Município 
do Aracati (CTMA) que trata do fato gerador, incidência, lançamento, alíquotas, base 
de cálculo, sujeição passiva, lançamento, prescrição, decadência, fiscalização, inscrição 
em dívida ativa e obrigações acessórias relativas aos tributos devidos ao Município.
Art. 2º O Sistema Tributário do Município do Aracati compõe-se dos princípios 
e das normas gerais estabelecidas pela Constituição Federal, dos Tratados 
Internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional (Lei 
n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Leis Complementares, Federais, da Constituição 
Estadual, da Lei Orgânica do Município, e, especialmente deste Código Tributário, além 
dos demais atos normativos municipais.
Parágrafo único. O Sistema Tributário a que se refere o caput deste artigo 
compreende o conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta 
ou indiretamente sobre fatos ou atos jurídicos de natureza tributária.
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Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos normativos 
necessários ao fiel cumprimento desta Lei Complementar, observadas as limitações 
legais, inclusive as que constam deste diploma.
LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO ÚNICO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA COMPETÊNCIA
Seção I
Dos Tributos Municipais
Art. 4º São tributos de competência do Município do Aracati:
I - Impostos sobre:
a) Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
b) a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
c) a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI).
II - Taxas decorrentes:
a) do exercício regular do poder de polícia; e
b) da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - contribuições municipais:
a) de Melhoria;
b) para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP);
c) previdenciária, cobrada dos servidores públicos municipais para o custeio do 
regime próprio previdenciário.
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Parágrafo único. Para os fins deste Código entende-se por:
I - imposto, o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação 
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;
II - taxa, o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de 
polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, 
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, o tributo instituído para fazer face ao custo de 
obras públicas de que decorra valorização imobiliária;
IV - contribuição de iluminação pública, o tributo destinado a custear o serviço 
de iluminação pública do Município;
V - contribuição previdenciária, aquela cobradas dos servidores públicos 
municipais para fazer face ao custeio do regime próprio de previdência destes 
servidores.
Seção II
Da Competência
Art. 5º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a 
competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição 
Federal, na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município, observado o 
disposto neste Código.
Art. 6º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções 
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas 
em matéria tributária conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
§ 1º. A atribuição a que se refere o caput deste artigo compreende as garantias 
e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a 
conferir.
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§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da 
pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de 
direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Seção III
Das Limitações da Competência Tributária
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 7º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado 
ao Município do Aracati:
I - instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que 
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos 90 (noventa dias) da data em que haja sido publicada a 
lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do inciso II, deste 
artigo.
Parágrafo único. A vedação constante da alínea “b” do inciso II, deste artigo, 
não se aplica na fixação da base de cálculo do Imposto Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) a que se refere a alínea “b” do inciso I, do art. 4º, deste Código.
Art. 8º É vedado ao Município instituir tratamento desigual entre contribuintes 
que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de 
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ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da 
denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Subseção II
Das Imunidades
Art. 9º É vedado ao Município instituir impostos sobre:
I - o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas 
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação e 
de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos previstos em lei;
IV - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo 
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas 
por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os 
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 
§ 1º. O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à 
renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º. As vedações do inciso I e do §1º, deste artigo, não se aplicam ao 
patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades 
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que 
haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o 
promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
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§ 3º. O disposto nos incisos II e III compreendem somente o patrimônio, a 
renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas.
§ 4º. O reconhecimento da imunidade de que trata o inciso III deste artigo é 
subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a 
qualquer título;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão, na forma exigida pela lei.
Art. 10. As disposições e os requisitos estabelecidos neste Código para gozo da 
imunidade serão verificados pela Administração Tributária.
§ 1º. A imunidade será reconhecida por ato do Secretário de Finanças do 
Município, a pedido ou de ofício, gerando efeitos jurídicos somente a partir da data do 
reconhecimento.
§ 2°. Quando a Administração Tributária verificar, em processo regular, o 
descumprimento das condições e requisitos para gozo da imunidade de entidade ou 
instituição já autorizada pelo Município, o reconhecimento será suspenso ou 
cancelado, por ato do Secretário de Finanças.
§ 3°. Ocorrendo a suspensão ou cancelamento da imunidade tributária nos 
termos deste artigo, o sujeito passivo fica obrigado, no prazo e forma estabelecidos 
em regulamento, a recolher os impostos municipais incidentes sobre o seu patrimônio 
e serviços, acompanhados de atualização monetária e dos acréscimos moratórios 
aplicáveis. 
§ 4º. O sujeito passivo que tiver a aplicação de sua imunidade suspensa ou 
cancelada poderá requerer novamente o seu reconhecimento a partir de 1º de janeiro 
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do ano subsequente àquele em que houver ocorrido a suspensão ou cancelamento do 
benefício.
§ 5º. O reconhecimento da imunidade tributária prevista no § 4° deste artigo é 
condicionado à verificação do atendimento aos requisitos legais previstos neste 
Código, cuja apreciação será feita até o final do ano em que foi protocolado o pedido, 
podendo ser novamente reconhecida a partir do exercício seguinte. 
§ 6°. O reconhecimento da imunidade a que se refere este artigo não desobriga 
o sujeito passivo do cumprimento das demais obrigações tributárias previstas na 
legislação.
§ 7°. A Administração Tributária poderá exigir, para reconhecimento da 
imunidade das instituições de assistência social a que se refere o inciso III do art. 9°, 
desta Seção, certificado de entidade de fins filantrópicos emitido pelo Conselho 
Nacional de Assistência Social (CNAS).
Art. 11. Cessa a imunidade para as pessoas jurídicas de direito público ou 
privado em relação aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se 
constituir o negócio jurídico.
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, 
pertencente às entidades referidas neste artigo, o tributo recairá sobre o promitente 
comprador, enfiteuta, fiduciário, usuário, usufrutuário, comodatário, concessionário, 
permissionário, superficiário ou possuidor a qualquer título.
TÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Normas Tributárias e das Regras Gerais
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Art. 12. A expressão legislação tributária compreende as leis complementares, 
as leis ordinárias, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou 
em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 13. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;
II - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito 
passivo;
III - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
IV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus 
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
V - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros; 
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e de 
dispensa ou redução de penalidades.
Parágrafo único. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto 
no inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo 
ou do próprio tributo.
Art. 14. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em 
função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação 
estabelecidas neste Código e na legislação pertinente.
Art. 15. São normas complementares das leis complementares, leis ordinárias 
e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa;
II - as decisões dos órgãos singulares de jurisdição administrativa, a que a lei 
atribua eficácia normativa;
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III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que o Município celebrar com outros entes da Federação, que 
tenham por objeto a arrecadação ou a fiscalização de tributos.
§ 1º. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de 
penalidades e a cobrança de juros de mora.
§ 2º. Compete ao Secretário de Finanças editar as normas complementares a 
que se refere o inciso I deste artigo.
CAPÍTULO II
DA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Vigência
Art. 16. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas 
disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado as normas 
específicas previstas neste Capítulo.
§ 1º. A legislação tributária do Município do Aracati tem vigência e eficácia 
dentro de seus limites territoriais.
§ 2º. A legislação a que se refere este artigo passa a vigorar fora do seu 
território, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de 
que participe, ou do que disponha Lei Complementar federal que trate de normas 
gerais.
Art. 17. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: 
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I - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas e outros 
atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos 
singulares das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos; e
III - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com outros 
entes da Federação. 
Parágrafo único. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele 
em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que: 
I - instituam ou majorem tributos; e 
II - definam novas hipóteses de incidência. 
Seção II
Da Aplicação
Art. 18. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores 
ocorridos após sua publicação e aos fatos geradores pendentes.
Art. 19. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a 
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao 
tempo da sua prática.
Seção III
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Da Interpretação
Art. 20. A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o alcance de 
institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou 
implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei 
Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária deste 
Município. 
Art. 21. Interpreta-se literalmente a legislação tributária do Município que 
disponha sobre os seguintes fatos:
I - suspensão do crédito tributário;
II - outorga de isenção ou anistia do crédito tributário; e
II - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Parágrafo único. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina 
penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, 
quanto à:
I - capitulação legal do fato;
II - natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão 
dos seus efeitos; e
III - autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
TÍTULO III
DA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Das Disposições Gerais
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Art. 22. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, e 
tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou de 
penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º. A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por 
objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação 
ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se 
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, persistindo a 
obrigatoriedade de seu cumprimento pelo sujeito passivo.
Art. 23. Ato do Poder Executivo estabelecerá as obrigações acessórias e os 
prazos de seu cumprimento, bem como os modelos de livros, formulários e 
documentos, inclusive eletrônicos, para controle, arrecadação e fiscalização dos 
tributos.
Seção II
Do Fato Gerador
Subseção I
Das Regras Gerais do Fato Gerador
Art. 24. Diz-se fato gerador da obrigação:
I - principal: a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua 
ocorrência; e
II - acessória: qualquer situação que, na forma da legislação, impõe a prática ou 
a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
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Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e 
existentes os seus efeitos:
I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe 
são próprios;
II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja 
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Art. 25. A legislação tributária que disciplina o fato gerador do tributo é 
interpretada abstraindo-se:
I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis, ou terceiros;
II - a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e
III - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
Subseção II
Da Desconsideração de Ato Jurídico
Art. 26. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de 
tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. 
§ 1º. O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela 
autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou 
negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme 
estabelecido em regulamento. 
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§ 2º. O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, por ocasião 
da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de auto de infração, 
dentro do prazo de até 30 (trinta) dias, contados da sua ciência, por meio de petição 
fundamentada, instruída com as provas cabíveis. 
§ 3º. A impugnação prevista no § 2º deste artigo observará as regras e 
procedimentos que regem o processo administrativo tributário e a sua tramitação no 
Município. 
Seção III
Do Sujeito Ativo
Art. 27. O Município do Aracati é o sujeito ativo competente para exigir o 
cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação 
tributária que venha a ser editada criando novas obrigações.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 28. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa física, jurídica ou a 
esta equiparada, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que 
constitua o respectivo fato gerador do tributo;
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição expressa de lei.
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa natural, jurídica ou a 
esta equiparada obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
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Art. 30. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo 
pagamento do crédito tributário, não podem ser opostas à Administração Tributária, 
para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias 
correspondentes.
Subseção II
Da Solidariedade
Art. 31. São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato 
gerador da obrigação principal; e
II - as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício 
de ordem.
Art. 32. São os seguintes os efeitos da solidariedade:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
II - a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, 
salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade 
quanto aos demais pelo saldo; e
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece 
ou prejudica aos demais.
Subseção III
Da Capacidade Tributária
Art. 33. A capacidade tributária passiva independe:
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I - da capacidade civil das pessoas naturais; 
II - de achar-se a pessoa física sujeita a medidas que importem privação ou 
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da 
administração direta de seus bens ou negócios; e
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure 
uma unidade econômica ou profissional.
Subseção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 34. O sujeito passivo regularmente inscrito goza da faculdade de eleger o 
seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, 
responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação 
tributária.
§ 1º. Na falta de eleição pelo sujeito passivo, de seu domicílio tributário, a 
Administração Tributária considera como tal:
I - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o 
lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o 
de cada estabelecimento; e
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições 
situadas no território deste Município.
§ 2º. Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos 
deste artigo, considerar-se-á, para os efeitos legais, como domicílio tributário do 
sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que 
deram origem à obrigação tributária.
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§ 3º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando 
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se a 
regra do § 1º deste artigo.
Seção V
Da Responsabilidade Tributária
Subseção I
Da Disposição Geral
Art. 35. Sem prejuízo da responsabilidade prevista nesta Seção, serão definidos 
para cada tributo os responsáveis tributários de acordo com suas peculiaridades.
Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste Código alcança todas as 
pessoas, físicas, jurídicas ou a estas equiparadas, ainda que amparadas por imunidade 
ou isenção tributárias. 
Subseção II
Responsabilidade dos Sucessores
Art. 36. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e, bem assim, os relativos a 
taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições, subrogam￾se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de 
sua quitação.
Parágrafo único. Ocorrendo arrematação em hasta pública, a sub-rogação a 
que se refere este artigo ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 37. O disposto nesta Subseção aplica-se aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
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referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a 
obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido até a referida data.
Art. 38. São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos créditos tributários originários de tributos 
relativos aos bens adquiridos ou remitidos;
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo 
de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao 
montante do quinhão do legado ou da meação; e
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da 
sucessão.
Art. 39. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, 
transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos 
devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, 
transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos casos de 
extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva 
atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a 
mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
Art. 40. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou 
profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou 
sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou 
estabelecimento adquirido, devidos até à data do respectivo ato de aquisição:
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I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade anteriormente desenvolvida; e
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou 
iniciar dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no 
mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação 
judicial:
I - em processo de falência; e
II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. 
§ 2º. Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:
I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade 
controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; 
II - parente, em linha reta ou colateral até o 4° (quarto) grau, consanguíneo ou 
afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou
III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial, 
com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. 
Art. 41. O disposto nesta Subseção aplica-se aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela 
referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a 
fatos geradores de obrigações tributárias ocorridas até a referida data. 
Subseção III
Responsabilidade de Terceiros
Art. 42. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da 
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos 
em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
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II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou 
curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos 
pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos 
devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; e
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de 
penalidades, àquelas de caráter moratório.
Subseção IV
Responsabilidade Pessoal
Art. 43. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou 
infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no art. 42, deste Código;
II - os mandatários, prepostos e empregados; e
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado.
Subseção V
Responsabilidade por Infrações
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Art. 44. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da 
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos 
efeitos do ato por ele praticado.
Art. 45. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I - quanto às infrações definidas em lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou 
emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja 
elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo 
específico:
a) das pessoas referidas no art. 42, desta Lei Complementar, contra aquelas por 
quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, 
preponentes ou empregadores; ou
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito 
privado, contra estas.
Subseção VI
Da Denúncia Espontânea
Art. 46. A responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea 
da infração, nos seguintes casos:
I - quando acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 
encargos moratórios; ou
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II - quando ocorrer o recolhimento do valor arbitrado pela autoridade 
competente nos casos em que o montante do crédito tributário dependa de posterior 
apuração, sendo a providência requerida, antecipadamente, pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o 
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização definidas 
pela legislação, relacionadas com a infração.
CAPÍTULO II
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 47. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou 
extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste 
Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade 
funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
§ 1°. Considera-se crédito tributário o valor correspondente a tributo, multa e 
juros moratórios, penalidades pecuniárias e atualização monetária.
§ 2°. A multa, os acréscimos moratórios e a atualização monetária previstas no 
parágrafo anterior são decorrentes do descumprimento da obrigação tributária.
Art. 48. Qualquer benefício ou incentivo fiscal que tenha por objeto matéria 
tributária, somente poderá ser concedido pelo fisco municipal através de lei específica, 
nos termos do § 6º do art. 150, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Fora dos casos previstos neste artigo, a efetivação ou as 
garantias do crédito tributário não podem ser dispensadas, sob pena de 
responsabilidade funcional, na forma estabelecida em lei.
23
Seção II
Da Constituição do Crédito Tributário
Subseção I
Do Lançamento
Art. 49. Compete privativamente à autoridade administrativa municipal 
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento 
administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 
correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo 
devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, aplicar a penalidade cabível.
§ 1º. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob 
pena de responsabilidade funcional.
§ 2°. O lançamento do crédito tributário a que se refere o caput deste artigo é 
de competência privativa dos ocupantes de cargos efetivos com competência para tal 
e em efetivo exercício na Secretaria de Finanças (SEFIN), por ocasião do 
desenvolvimento da ação fiscal, nos termos previstos na legislação.
§ 3º. Formaliza-se a exigência do crédito tributário pela intimação do 
lançamento regularmente feita ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, nas 
formas previstas neste Código, e, quando for ocaso, em legislação complementar. 
Art. 50. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da 
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou 
revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:
I - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;
II - ampliado os poderes de investigação dos agentes do Fisco; ou
24
III - outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto 
para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 51. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser 
alterado em virtude de:
I - impugnação ou recurso do sujeito passivo em processo administrativo 
tributário; ou
II - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 
55, deste Código ou em lei superveniente.
Art. 52. Considera-se o sujeito passivo notificado do lançamento ou de 
qualquer alteração que ocorra posteriormente, através de:
I - notificação pessoal;
II - remessa por carta, com Aviso de Recebimento (AR);
III - comunicação feita por correio eletrônico ou em domicílio tributário, 
conforme definido em regulamento; ou
IV - publicação no órgão de imprensa oficial do Município ou afixação da 
notificação em local público, como dispuser a legislação.
§ 1°. Na impossibilidade de se localizar o sujeito passivo ou de se efetivar a 
notificação por outra forma prevista na legislação, esta deverá ser feita na forma 
prevista no inciso IV, deste artigo.
§ 2°. Considera-se feita a notificação, na recusa do sujeito passivo ou seu 
representante em receber a comunicação do lançamento, com a assinatura da 
autoridade fazendária e a certificação dessa circunstância no respectivo documento.
Subseção II
Das Modalidades de Lançamento
25
Art. 53. O lançamento é efetuado:
I - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante legal;
II - de ofício, nos casos previstos neste Código; e
III - por homologação.
Art. 54. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo, 
quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, 
indispensáveis à efetivação do lançamento.
§ 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando 
vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que 
se funde.
§ 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão 
retificados, de ofício, pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
§ 3°. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o 
valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, 
arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as 
declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo 
sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de 
contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 55. O lançamento é revisto e efetuado de ofício pela autoridade 
administrativa nos seguintes casos:
I - quando assim a lei o determine;
II - quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na 
forma estabelecida por este Código;
III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, 
nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de 
26
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não 
preste a informação satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 
elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro 
legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VI - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício 
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do 
lançamento anterior;
VIII - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou 
formalidade essencial; e
IX - quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na 
apreciação dos fatos ou na aplicação da lei.
Art. 56. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos impostos cuja 
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio 
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a 
homologa.
§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue 
o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
§ 2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total 
ou parcial do crédito. 
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na 
apuração de crédito tributário porventura devido e, sendo o caso, na imposição de 
penalidade, ou sua graduação.
27
§ 4º O prazo para homologação, de forma expressa, será de 5 (cinco) anos, a 
contar da ocorrência do fato gerador.
§ 5º. Expirado o prazo a que se refere o § 4º, deste artigo, sem que a 
Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o 
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de 
dolo, fraude ou simulação.
Seção III
Da Suspensão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 57. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - o depósito do seu montante integral;
II - as impugnações e os recursos, nos termos do processo administrativo 
tributário;
III - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ação judicial;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 
V - o parcelamento; e
VI - a moratória.
§ 1º. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tributário seja suspenso, 
ou dela consequentes.
§ 2º. A situação prevista nos incisos III e IV deste artigo, não impede a 
constituição do crédito tributário como elemento impeditivo da decadência.
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§ 3º. Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade, 
adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a suspensão da 
exigibilidade do crédito tributário. 
Subseção II
Da Moratória
Art. 58. A lei específica que conceder a moratória em caráter geral ou 
individual, definirá, obrigatoriamente, sem prejuízo de outros requisitos:
I - o prazo de duração do benefício fiscal;
II - as condições da concessão;
III - os tributos a que se aplica;
IV - o período cujos fatos geradores serão alcançados pelo benefício; e
V - a forma de concessão, por despacho da autoridade competente, se 
concedida em caráter individual.
§ 1º. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os 
créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou 
cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao 
sujeito passivo. 
§ 2º. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do 
sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
Art. 59. A concessão da moratória, em caráter individual, não gera direito 
adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não 
satisfez ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os 
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requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros e 
atualização monetária:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do 
beneficiado ou de terceiro em benefício daquele; e
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da 
moratória e sua revogação, não será computado para efeito da prescrição do direito à 
cobrança do crédito.
§ 2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de 
prescrito o referido direito.
Subseção III
Do Parcelamento
Art. 60. O parcelamento será concedido nas condições estabelecidas neste 
Código ou em lei específica.
§ 1º. O parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência dos encargos 
moratórios, e, quando for o caso, honorários advocatícios.
§ 2º. A Administração Tributária ao conceder parcelamento, fica autorizada a 
emitir boletos de cobrança bancária para efeito de pagamento das parcelas. 
§ 3º. Os débitos tributários em execução judicial poderá ser parcelado, 
atendidas as condições econômico-financeiras do sujeito passivo.
§ 4º. A critério da Administração Tributária poderá ser concedido ao sujeito 
passivo, mais de um parcelamento simultaneamente. 
30
§ 5º. O parcelamento do crédito tributário não poderá ser superior a 30 (trinta) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, tendo a primeira prestação vencimento no ato 
da opção e as demais no dia do ato da opção do mês subsequente, observado o valor 
mínimo para cada parcela de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 
(cem reais) para pessoa jurídica.
Art. 61. A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício, sempre que se verifique que o sujeito passivo não satisfazia ou 
deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos 
para a concessão do mesmo, cobrando-se o crédito tributário acrescido de juros de 
mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou 
simulação; 
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a 
concessão do parcelamento e sua revogação não se computa para efeito da prescrição 
do direito à cobrança do crédito e no caso do inciso II deste artigo, a revogação só 
pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Subseção IV
Do Depósito
Art. 62. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou 
parcial da exigência tributária, para atribuir efeito suspensivo a qualquer outro ato por 
ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando a modificação, extinção ou 
exclusão total ou parcial do crédito tributário.
31
§ 1º. A legislação disciplinará os procedimentos necessários à efetivação do 
depósito, podendo estabelecer a exigência de depósito prévio em quaisquer 
circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do Fisco.
§ 2º. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da 
data da efetivação do depósito à conta do Tesouro Municipal.
§ 3º. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar 
qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, será 
por ele abrangido.
§ 4º. A efetivação do depósito somente importa em suspensão da exigibilidade 
do crédito tributário, da parcela correspondente ao valor depositado.
Subseção V
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 63. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do 
crédito tributário:
I - pela extinção ou exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas 
previstas neste Código;
II - pela decisão administrativa desfavorável ao sujeito passivo, no todo ou em 
parte; e
III - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança ou 
de liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial.
Parágrafo único. Cessados os efeitos da suspensão, a administração tributária 
prosseguirá na prática dos atos que estavam paralisados pelo efeito suspensivo ou 
iniciará a prática de outros, necessários à consecução da atividade administrativa.
32
Seção IV
Da Extinção do Crédito Tributário
Subseção I
Das Modalidades
Art. 64. Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - remissão;
V - a prescrição e a decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VIII - a consignação em pagamento;
IX - a decisão administrativa irreformável;
X - a decisão judicial passada em julgado; e
XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições 
estabelecidas em lei que trate da matéria.
§ 1º. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior 
verificação da regularidade da sua constituição, observado o disposto no art. 56, deste
Código.
§ 2º. A decisão a que se refere o inciso IX, deste artigo, considera-se definitiva, 
quando não mais possa ser objeto de apreciação no âmbito administrativo.
Subseção II
Do Pagamento
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Art. 65. A legislação tributária fixará os prazos e a forma de pagamento dos 
tributos municipais, podendo, inclusive, conceder, conforme o caso, descontos pela 
antecipação, nas condições que estabeleça.
§ 1º. Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste 
artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário. 
§ 2º. Na hipótese de não ser fixado pela legislação prazo para pagamento do 
crédito tributário, este será o 10° (décimo) dia do mês subsequente à ocorrência do 
fato gerador. 
§ 3º. Os valores declarados pelo sujeito passivo e não pagos nos prazos fixados, 
serão objeto de inscrição como Dívida Ativa do Município, independentemente da 
realização de procedimento fiscal. 
§ 4º. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito 
tributário.
Art. 66. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; ou
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
Subseção III
Do Pagamento Indevido
Art. 67. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, 
seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o 
devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias 
materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
34
II - erro na eleição do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito 
tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento; ou
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Parágrafo único. A restituição do tributo a que se refere este artigo deverá ser 
atualizada nos termos do art. 71, deste Código.
Art. 68. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo 
de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 67, da data da extinção do crédito 
tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do 
pagamento antecipado; 
II - na hipótese do inciso III do art. 67, da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Subseção IV
Dos encargos moratórios e da atualização monetária
Art.69. O crédito tributário referente a qualquer dos tributos pago fora dos 
prazos estabelecidos na legislação ficará sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) 
ao mês ou fração, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento.
Art. 70. Os tributos não pagos até o vencimento serão acrescidos de multa 
moratória de 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor devido, por dia de atraso, 
no caso de pagamento espontâneo, limitada a 15% (quinze por cento).
35
§ 1º. O disposto nos arts 70 e 71, deste Código, aplica-se, inclusive, às hipóteses 
de pagamento parcelado dos tributos, exceto o IPTU do exercício vigente e o ISS a que 
se refere o art.104, deste Código, desde que as parcelas sejam pagas nos prazos.
§ 2º. A interposição de ação judicial favorecida com media liminar interrompe a 
incidência de multa de mora desde a concessão da medida judicial até 30 (trinta) dias 
após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo.
Art. 71. Todos os valores determinados neste Código, inclusive o de créditos 
tributários decorrentes de tributos fixos, serão atualizados no primeiro dia do mês de 
janeiro de cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do Índice Geral de 
Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA-E), devidamente apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos 12 (doze) meses 
imediatamente anteriores à atualização.
Subseção V
Da Compensação
Art. 72. A compensação será efetuada nas condições estabelecidas neste 
Código e em lei específica editada para essa finalidade.
Art. 73. O Secretário de Finanças, atendendo ao interesse e à conveniência do 
Município, poderá autorizar, através de despacho fundamentado, a compensação de 
crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo 
contra a Fazenda Municipal, mediante estipulação de condições e garantias para cada 
caso.
§ 1°. No caso de restituição de pagamento indevido de tributos, a compensação 
poderá ser efetuada de forma direta, entre créditos tributários decorrentes de 
impostos da mesma espécie ou de espécies distintas.
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§ 2°. Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serão atualizados 
para a data da compensação pelo mesmo índice utilizado para atualização dos créditos 
tributários. 
§ 3°. Os créditos tributários a serem compensados deverão ser acrescidos de 
juros e multa de mora, caso encontrem-se com o pagamento atrasado. 
§ 4°. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, 
na apuração do seu montante, serão descontados juros de 1% (um por cento) ao mês, 
pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
Art. 74. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de crédito 
tributário decorrente de tributo objeto de contestação judicial, pelo sujeito passivo, 
antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
Parágrafo único. Na ausência de lei específica, a compensação a que se refere 
esta Subseção poderá ser disciplinada por regulamento.
Subseção VI
Da Transação
Art. 75. Lei específica poderá autorizar a transação de crédito tributário em 
execução fiscal, que importe em terminação de litígio e sua consequente extinção, 
mediante concessões mútuas, quando:
I - a incidência do tributo for matéria controvertida;
II - ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público 
interno; 
III - tiver por objeto matéria de interesse público relevante.
§ 1º. A autorização da transação será precedida de parecer técnico exarado 
pela Administração Tributária do Município. 
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§ 2º. A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução 
superior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário total ajuizado e deverá ser 
sempre homologada judicialmente. 
§ 3º. O Procurador Geral do Município realizará a transação de crédito 
tributário na forma estabelecida por lei.
Subseção VII
Da Remissão
Art. 76. A Administração Tributária, mediante lei específica, poderá conceder 
remissão total ou parcial de crédito tributário, observando: 
I - a situação econômica do sujeito passivo; 
II - o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; 
III - a diminuta importância do crédito tributário; e
IV - as considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais 
ou materiais do caso. 
Art. 77. É facultado ao Chefe do Poder Executivo conceder, por despacho 
fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, em razão:
I - da situação econômica do sujeito passivo; 
II - da diminuta importância do crédito tributário, que torne sua cobrança mais 
onerosa que os valores a serem recebidos;
III – do falecimento do sujeito passivo, restando bens insuscetíveis de execução.
§ 1º. A remissão a que se refere o inciso III deste artigo, será determinada de 
ofício ou a requerimento da pessoa interessada, desde que fiquem provadas a morte 
do devedor e a inexistência de bens passíveis de execução, ouvida a Procuradoria 
Geral do Município.
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§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será 
revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de 
satisfazer as condições exigidas, ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos 
para a concessão do favor, cobrando-se o crédito tributário com encargos moratórios 
e atualização monetária, além de:
I - imposição de penalidade, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou 
de terceiro em benefício daquele; ou
II - sem imposição de penalidade nos demais casos.
§ 3º. A competência a que se refere o caput deste artigo poderá ser delegada, 
por ato do Chefe do Poder Executivo, ao titular da Pasta Fazendária.
Subseção VIII
Da Prescrição e da Decadência
Art. 78. O direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário 
extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia 
ter sido efetuado; ou
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício 
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se 
definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha 
sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de 
qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
Art. 79. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) 
anos, contados da data da sua constituição definitiva.
39
§ 1º. A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; ou
IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em 
reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º. A prescrição pode ser reconhecida de ofício ou a pedido do sujeito 
passivo.
Subseção IX
Da Conversão de Depósito em Renda
Art. 80. O crédito tributário se extingue também pela conversão em renda, de 
depósito em dinheiro, previamente efetuado pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado 
contra ou a favor do Fisco, será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação 
publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos 
previstos na legislação; ou
II - o saldo a favor do sujeito passivo será restituído, de ofício, na forma 
estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
Seção V
Da Exclusão do Crédito Tributário
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 81. Excluem o crédito tributário:
40
I - a isenção; e
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário, na forma prevista no caput
deste artigo, não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da 
obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Subseção II
Da Isenção
Art. 82. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de 
lei específica que estabeleça as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, 
os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
§ 1º. A concessão de isenção fica condicionada à adimplência do beneficiário 
com as obrigações tributárias principal e acessórias de sua responsabilidade, até a data 
da aplicação do benefício fiscal e a continuidade do benefício, à permanência da 
adimplência com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção. 
§ 2º. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de 
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei específica a 
qualquer tempo.
Art. 83. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em 
cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em 
requerimento onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do 
cumprimento dos requisitos previstos em lei específica para sua concessão.
§ 1º. A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária 
será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo 
41
vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a 
fatos geradores anteriores. 
§ 2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, 
quando cabível, o disposto no art.61, deste Código.
Subseção III
Da Anistia
Art. 84. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas 
anteriormente à vigência da lei específica que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crime ou contravenção, pelo sujeito 
passivo ou por terceiro em benefício daquele; e
II - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou 
jurídicas. 
Art. 85. A anistia pode ser concedida:
I - em caráter geral; ou
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado 
montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a 
conceder.
Art. 86. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada 
caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento
onde o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previstos em lei para sua concessão.
42
Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, 
aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 61, deste Código.
LIVRO SEGUNDO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I
DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 87. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato 
gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, domiciliada ou não no Município do 
Aracati, dos serviços relacionados no Anexo I, deste Código, conforme previsto na Lei 
Complementar nacional nº 116, de 31 de julho de 2003.
§ 1º. O fato gerador do imposto ocorre, ainda que os serviços não se 
constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 2º. O imposto incide também sobre:
I - o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado 
no exterior do País;
II - os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos 
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o 
pagamento de tarifa, preço ou pedágio, pelo usuário final do serviço.
§ 3º. Ressalvadas as exceções expressas na lista constante do Anexo I deste 
Código, os serviços nela mencionados ficam sujeitos apenas ao imposto previsto no 
caput deste artigo, ainda que sejam prestados com fornecimento de mercadorias ou 
com a aplicação de materiais.
43
Art. 88. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS quando o serviço for 
prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no primeiro dia 
seguinte ao de início da atividade e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia de 
cada ano.
Art. 89. A incidência do imposto independe:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas relativas à atividade;
III - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado no mês;
IV - da destinação dos serviços; ou
V - da denominação dada ao serviço prestado.
Seção II
Do Local da Prestação e do Estabelecimento Prestador
Subseção I
Do Local da Prestação
Art. 90. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio 
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto 
será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do § 2º do art. 
86, deste Código;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso 
dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista constante do Anexo I, deste Código;
44
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 
da lista constante do Anexo I, deste Código;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista 
constante do Anexo I, deste Código;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do Anexo I, deste Código;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do Anexo I, deste 
Código;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do Anexo I, deste Código;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do Anexo I, deste 
Código;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista 
constante do Anexo I, deste Código;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e 
colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.14 da lista constante do Anexo I, deste Código;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista constante do 
Anexo I, deste Código;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da 
lista constante do Anexo I, deste Código;
45
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no subitem 11.01 da lista constante do Anexo I, deste Código;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista 
anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do 
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do Anexo I, 
deste Código;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da 
lista constante do Anexo I, deste Código;
XVII - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16.01 do Anexo I, deste Código;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo 
subitem 17.10 da lista constante do Anexo I, deste Código;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do Anexo I, 
deste Código.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da 
lista do Anexo I, deste Código;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas 
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, 
da lista do Anexo I, deste Código;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09, listados 
no Anexo I, deste Código.
46
§ 1º. Ocorrendo a hipótese dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista 
constante do Anexo I, deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o 
imposto neste Município, quando haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, 
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, 
arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do 
Anexo I, deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto 
neste Município, caso haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, no local do 
estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados 
os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante do Anexo I, deste Código.
§ 4º. Na hipótese de serviços prestados por administradoras de fundos de 
quaisquer de consórcios, de cartão de crédito ou débito, de carteira de clientes, de 
cheques pré-datados e congêneres, o imposto é devido ao Fisco do Município do 
Aracati, na forma disposta em regulamento.
Art. 91. Ocorrendo a prestação de serviços por prestador domiciliado em 
município cuja alíquota do imposto seja inferior àquela estabelecida pelo art. 8-A da 
Lei Complementar n° 116, de 2003 ou que goze de benefícios fiscais por ela vedados, o 
ISS será devido a este Município, calculado na forma prevista neste Código.
Subseção II
Estabelecimento prestador
Art. 92. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
47
§ 1º. Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, 
o imposto será lançado por estabelecimento.
§ 2º. Para efeito do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos 
distintos:
I - os que, embora no mesmo local, pertençam a diferentes pessoas, físicas ou 
jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa, física ou jurídica, estejam 
situados em locais diversos.
Seção III
Da não Incidência
Art. 93. O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, 
dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e 
fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor 
dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a 
operações de crédito realizadas por instituições financeiras; e
IV - o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas aos cooperados. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, deste artigo, os 
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o 
pagamento seja feito por residente no exterior.
Seção IV
Da Base de Cálculo
Subseção I
Das Disposições Gerais
48
Art. 94. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
§ 1º. Considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente sem 
quaisquer deduções, ainda que a título de sub empreitada, frete, despesa ou imposto, 
exceto os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de obrigação 
condicional. 
§ 2º. Incluem-se na base de cálculo do imposto quaisquer valores percebidos 
pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas 
ou outros que onerem o preço do serviço.
§ 3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço 
do serviço, quando previamente contratados.
§ 4º. Está sujeito ainda ao ISS o fornecimento de mercadorias na prestação de 
serviços constantes da lista do Anexo I desta Lei Complementar, salvo as exceções 
previstas nela própria.
§ 5º. Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista 
constante do Anexo I, deste Código, forem prestados no território deste Município e 
também no de outros municípios, a base de cálculo será proporcional, conforme o 
caso, da extensão da ferrovia, da rodovia, das pontes, dos túneis, dos dutos e dos 
condutos de qualquer natureza, dos cabos de qualquer natureza, ou ao número de 
postes, existentes neste Município.
§ 6º. Não se inclui na base de cálculo do imposto os valores devidos por 
sociedades cooperativas de prestação de serviços recebidos dos cooperados a título de 
remuneração dos serviços a eles prestados.
§ 7º. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o 
seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do 
serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou 
mercadorias.
Subseção II
Da Base de Cálculo de Construção Civil
49
Art. 95. Quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 
7.05 da lista constante do Anexo I, deste Código, não se inclui na base de cálculo do ISS 
o valor:
I - dos materiais aplicados no respectivo serviço;
II - das sub empreitadas, quando o ISS houver sido comprovadamente pago.
§ 1º. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, caso o 
sujeito passivo não disponha das notas fiscais relativas aos materiais empregados na 
prestação dos serviços, poderá ser deduzido do valor total da obra, o percentual de 
40% (quarenta por cento), sendo a base de cálculo do imposto formada pelo restante 
dos valores.
§ 2º. O valor dos materiais de que trata o inciso I do caput deste artigo, a ser 
comprovado para efeito de exclusão da base de cálculo do imposto, é o constante dos 
documentos fiscais de aquisição dos produtos ou do seu custo de produção, conforme 
o caso, emitidos em nome do prestador do serviço e com a devida identificação do 
local da prestação e dos produtos utilizados. 
§ 3º. A exclusão dos materiais mencionada neste artigo somente poderá ser 
feita quando estes se incorporarem direta e definitivamente à obra, perdendo sua 
identidade física no ato da incorporação, não se aplicando aos gastos com 
ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de 
instalação provisória e refeições.
§ 4º. Na hipótese de a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ser do 
contribuinte substituto e não sendo comprovadas as condições para a dedução dos 
valores da base de cálculo nos termos previstos neste artigo, a retenção deverá ser 
feita sem qualquer dedução.
§ 5º. Para efeito de definição da base de cálculo do ISS - Construção Civil, 
poderá ser utilizado o Custo Unitário Básico da Construção (CUB/m2
), calculado 
conforme a Lei Federal n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e Norma Técnica NBR 
12.721:2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), divulgado 
50
periodicamente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará 
(SINDUSCON).
Subseção III
Da Base de Cálculo de Outros Serviços
Art. 96. A base de cálculo do ISS incidente sobre os seguintes serviços será:
I - no caso de jogos e diversões públicas, o preço do ingresso, da entrada, da 
admissão ou participação, cobrado do usuário através de emissão de bilhetes de 
ingresso, entrada, inclusive fichas ou assemelhadas, cartões de posse de mesa, 
convites, cartões de dança, tabelas, cartelas, couvert, ou por qualquer outro sistema;
II - nos serviços de diversões públicas consistentes no fornecimento de música 
ao vivo, shows ou espetáculos do gênero, prestados em boates, discotecas, 
danceterias, dancings, cafés-concertos e outros da espécie, considera-se parte 
integrante do preço do ingresso, ainda que cobrado em separado, o valor da cessão de 
aparelhos ou equipamentos fornecidos aos usuários;
III - serviços de ensino particular, composta de:
a) mensalidades ou anuidades pagas, inclusive as taxas de inscrição ou 
matrícula;
b) da receita oriunda do transporte de alunos, quando cobrada pela escola;
c) de outras receitas obtidas, inclusive as decorrentes de acréscimos 
moratórios.
Parágrafo único. Quando se tratar de prestação de serviços previstos no inciso 
I, na modalidade de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a 
venda de fichas ou outra forma de funcionamento, o imposto poderá ser pago, a 
critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de 
aparelhos utilizados no estabelecimento.
51
Art. 97. Na prestação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
constantes do item 21 do Anexo I, deste Código, considera-se base de cálculo os 
valores dos emolumentos e demais receitas relacionadas a estes serviços.
Parágrafo único. Não integram à base de cálculo, prevista no caput deste 
artigo, os valores recebidos por conta de terceiros, que sejam a estes integralmente 
repassados.
Art. 98. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços prestados por 
instituições financeiras constantes dos subitens do item 15, do Anexo I, destra Lei 
Complementar, será os valores cobrados a título de taxa, tarifa ou preço.
Art. 99. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
competente, da seguinte forma:
I- em pauta que reflita o preço corrente na praça;
II - mediante estimativa; ou
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Seção V
Do Arbitramento
Art. 100. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o preço dos serviços poderá 
ser arbitrado conforme os índices de preços de atividades assemelhadas, nos seguintes 
casos:
I - o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das 
prestações realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de 
livros ou documentos fiscais de utilização obrigatória;
52
II - o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos 
necessários à fiscalização das operações realizadas;
III - quando os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo sejam 
omissos ou não mereçam fé, ou quando não possibilitem a apuração da receita, ou, 
ainda, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas a eles inerentes; 
IV - existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo 
sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados 
pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer 
meios diretos ou indiretos;
V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os 
esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou 
que não mereçam fé;
VI - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem 
se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
VII - prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo 
dos preços usualmente praticados no mercado;
VIII - serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Parágrafo único. O arbitramento referir-se-á exclusivamente à materialidade 
dos fatos, no período em que foram constatados os eventos mencionadas nos incisos 
deste artigo.
Art. 101. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, 
poderá o Fisco levar em consideração:
I - os pagamentos de impostos efetuados pelo sujeito passivo em outros 
exercícios, ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições 
semelhantes;
II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
53
III - o faturamento auferido pelo sujeito passivo ou por outro contribuinte de 
atividade econômica similar, em períodos anteriores ou posteriores ao período de 
apuração; 
IV - o valor das despesas, custos e gastos gerais do sujeito passivo, acrescido da 
margem de lucro praticada no mercado para a atividade exercida; 
V - a média aritmética dos valores apurados em períodos anteriores ou 
posteriores àquele a ser arbitrado;
VI - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a 
apuração; 
VII - as informações obtidas junto a órgãos, entidades ou quaisquer pessoas 
jurídicas que se relacionem com o sujeito passivo ou com a sua atividade; e 
VIII - em se tratando de obras de construção civil, avaliação de acordo com as 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
§ 1º. A receita bruta arbitrada poderá ainda ser calculada com base no 
somatório das parcelas a que se refere este artigo.
§ 2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos 
realizados no período sob ação fiscal ou no qual esteja ocorrendo o arbitramento.
§ 3º. O arbitramento da base de cálculo não exclui os acréscimos legais sobre o 
crédito tributário que venha a ser apurado, nem a aplicação das sanções cabíveis.
Seção VI
Das Alíquotas e Valores Fixos
Art. 102. As alíquotas e os valores fixos do ISS são as seguintes:
I - serviços prestados por empresas: 5% (cinco por cento) sobre o preço dos 
serviços constantes nos itens e subitens do Anexo I, deste Código;
II - serviços prestados por profissionais autônomos:
54
a) quando a realização do serviço exigir formação em nível superior de ensino 
ou registro em órgão de classe instituído por lei: 600 (seiscentas) Unidades Fiscais de 
Referência do Município de Aracati (UFIRMs), por ano;
b) quando a realização do serviço exigir formação em nível médio de ensino ou 
registro em órgão de classe instituído por lei: 300 (trezentas) UFIRMs, por ano;
c) quando a realização do serviço exigir formação de nível primário: 120 (cento 
e vinte) UFIRMs por ano;
d) motorista autônomo: 150 (cento e cinquenta) UFIRMs por ano;
III - sociedades civis uniprofissionais: 70 (setenta) UFIRMs por mês, calculado 
em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço 
em nome da sociedade, embora assumido responsabilidade pessoal nos termos da lei 
aplicável.
Parágrafo único. O valor do ISS a ser recolhido pelo profissional autônomo a 
que se refere o inciso II do artigo anterior, no ato da inscrição no cadastro de 
contribuintes, será proporcional aos meses restantes do exercício a partir de julho.
Art. 103. O imposto devido pelo sujeito passivo a que se refere o inciso II, do 
caput do art. 102, deste Código deverá ser recolhido em parcela única nos prazos 
fixados pela legislação tributária.
Seção VII
Da Tributação do Profissional Autônomo e da Sociedade Uniprofissional
Subseção I
Do Profissional Autônomo
Art. 104. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho 
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado com base nos valores 
fixados no inciso II do art. 102, nestes não compreendida a importância paga a título 
de remuneração do próprio trabalho.
55
§ 1º. Caracteriza serviços prestados por autônomo, aquele cuja prestação 
tenha caráter personalíssimo, seja realizada pelo próprio prestador e 
com responsabilidade técnica, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º. Para realização da prestação de serviços prevista § 1º deste artigo, será 
permitido para tal realização, o auxílio de 01 (um) funcionário, com vínculo 
empregatício e sem a mesma habilitação do prestador.
§ 3º. Caso o profissional autônomo não seja regularmente inscrito, terá o ISS 
calculado aplicando-se a alíquota prevista para a prestação do serviço, sobre a base de 
cálculo a que se refere o art. 94, deste Código.
§ 4º. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS no caso de serviços prestados 
por profissionais autônomos: 
I - no dia 1º de janeiro de cada exercício, para profissionais inscritos no 
cadastro de contribuintes na condição de ativo; 
II - na data da realização da inscrição cadastral, para os profissionais que se 
inscreverem no curso do exercício; e
III - na data da prestação do serviço para as hipóteses de serviços prestados por 
contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes.
Subseção II
Das Sociedades Uniprofissionais
Art. 105. As sociedades uniprofissionais recolherão o imposto, nos termos do 
inciso III do art. 102, calculado em relação a cada grupo de profissionais habilitados, 
sejam sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, 
embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
56
§ 1º. Considera-se sociedade uniprofissional, para os fins deste artigo, aquela 
constituída de profissionais liberais das categorias abaixo discriminadas, sem natureza 
empresarial:
I - médicos, inclusive veterinários, dentistas, psicólogos e assistentes sociais;
II - enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos e protéticos;
III - advogados;
IV - agentes da propriedade indústrial e relações públicas;
V - economistas, contadores, auditores e técnicos em contabilidade; e
VI - engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomo.
§ 2º. Não se consideram uniprofissionais, devendo recolher o imposto sobre a 
sua receita bruta, as sociedades civis que apresentem pelo menos uma das 
características abaixo relacionadas:
I - que tenham como sócio pessoa jurídica;
II - que estejam enquadradas nas normas previstas no direito empresarial, 
inclusive a previsão de participação dos sócios no lucro ou receita líquida, em função 
de cotas;
III - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
IV - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V - que tenham mais de 01(um) empregado por sócio; e
VI - que prestem serviços previstos em mais de um item da lista a que se refere 
o Anexo I desta Lei Complementar.
§ 3º. Para efeito do disposto no inciso V do §2º, deste artigo, serão computados 
todos os empregados que trabalhem nas dependências do estabelecimento, inclusive 
os pertencentes a empresas por este contratadas para atendimento de serviços 
auxiliares ou administrativos internos e externos.
§ 4º. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, são consideradas sociedades
empresariais as sociedades que tem por objeto o exercício de atividade própria de 
empresário sujeitas à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e 
constituídas segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
57
§ 5º. Na determinação do valor da cota por profissional será considerada a 
soma dos profissionais habilitados de todos os estabelecimentos da sociedade, 
devendo o imposto ser recolhido por estabelecimento, na proporção do número de 
profissionais.
Seção VIII
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 106. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
§ 1º. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa 
que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades referidas na 
lista de serviços, Anexo I, deste Código.
§ 2º. Por empresa se entende toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a 
sociedade de fato ou cooperativa que exercer atividade de prestação de serviço.
§ 3º. Equipara-se a empresa, para fins de recolhimento do ISS, sobre o 
movimento econômico apurado ou estimado, o prestador de serviço que se enquadrar 
como: 
I - profissional autônomo que contratar, para o exercício de sua atividade 
profissional, mais de uma pessoa com ou sem vínculo e que não possua a mesma 
habilitação do proprietário do estabelecimento do prestador; 
II - a sociedade uniprofissional que tenha em seu quadro, mais de 02 (duas) 
pessoas com ou sem vínculo empregatício e que não possuam a mesma habilitação do 
proprietário do estabelecimento prestador;
III - os condomínios que prestem ou tomem serviços;
IV - o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse 
econômico, sob a forma de sociedade de fato ou que tenha a cooperação entre as 
pessoas físicas, prestadores de serviços como forma de redução do custo da mão-de-
58
obra, material ou de infraestrutura, quando localizado em uma mesma referência 
cadastral.
Subseção II
Do Responsável
Art. 107. Além dos responsáveis definidos neste Código, o Município poderá 
atribuir de modo expresso, a responsabilidade pelo recolhimento imposto a terceira 
pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, inclusive no que se refere à 
multa e aos acréscimos legais.
§ 1º. São também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS todo 
aquele que, mesmo sujeito à imunidade ou a isenção, utilizar serviços prestados por 
terceiros que não fizerem prova de sua inscrição, como contribuintes do imposto no 
Município.
§ 2º. Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, são solidariamente 
responsáveis:
I - o proprietário, o detentor da posse ou o titular do domínio útil do bem 
imóvel onde se realize obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 
7.04, 7.05 e 7.15 da lista a que se refere o Anexo I, deste Código, quando os serviços 
forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do 
pagamento do ISS pelo prestador; 
II - o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a 
prática de jogos, diversões, lazer, entretenimento e congêneres;
III - qualquer prestador de serviço em relação às prestações cujo imposto não 
tenha sido retido ou se o tomador encontrar-se em situação fiscal irregular; e
IV - os proprietários, os detentores da posse ou os titulares do domínio útil que 
permitam em seus imóveis, a realização de atividade tributável sem estar o prestador 
do serviço em situação fiscal regular ou sem comprovação do recolhimento do 
imposto.
59
§ 3º. Aplica-se, também, a responsabilidade de que trata o caput deste artigo, 
ao recolhimento integral de multas, outros acréscimos legais e ao cumprimento das 
obrigações acessórias, quando for o caso.
Seção IX
Do Substituto e do Responsável Tributário
Subseção I
Do Substituto Tributário
Art. 108. Fica atribuída aos tomadores de serviços abaixo relacionados, na 
condição de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e recolhimento 
do ISS, incidente sobre os serviços prestados por terceiros, inscritos ou não no 
cadastro de contribuintes:
I - os órgãos da Administração Direta da União, do Estado e do Município, bem 
como suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações, estabelecidas no Município de Aracati, pelo imposto incidente sobre os 
serviços a eles prestados; 
II - os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e 
equipamentos, pelo imposto devido em relação aos serviços prestados, relativo à 
exploração desses bens;
III - os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração 
de atividade tributável ou utilizarem serviços constantes no Anexo I, deste Código, cujo 
prestador ou proprietário não seja estabelecido no Município de Aracati;
IV - os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, 
pelo imposto devido nas prestações;
V - os que utilizarem serviços de empresas ou profissionais autônomos, pelo 
imposto devido, se não exigirem dos prestadores prova de quitação do respectivo ISS;
60
VI - as empresas administradoras de cartões de créditos, pelo imposto 
incidente sobre o preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados 
localizados no Município, quando pagos através de cartão de crédito por elas emitido;
VII - as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência 
médica e hospitalar, através de planos de medicina de grupo e convênios, pelo 
imposto devido sobre serviços a elas prestados por:
a) empresas que agenciem, intermedeiem ou façam corretagem dos referidos 
planos junto ao público;
b) hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade 
médica e assemelhados, ambulatórios, prontos-socorros, e congêneres;
c) empresas que executem remoção de doentes;
VIII - os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a 
eles prestados por:
a) empresas de guarda e vigilância e de conservação e limpeza de móveis e 
imóveis; e
b) laboratórios de análises, de patologia e de eletricidade médica e 
assemelhados, quando a assistência a seus pacientes se fizer sem intervenção das 
empresas das atividades referidas no inciso anterior;
IX - os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os 
serviços a eles prestados pelas empresas de guarda e vigilância e de conservação e 
limpeza de imóveis;
X - as empresas de comunicação, pelo imposto devido sobre os serviços a elas 
prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de móveis e imóveis;
c) leasing de equipamentos;
d) serviços de locação de transporte intramunicipal rodoviário de pessoas e 
materiais;
XI - os bancos e demais entidades financeiras, pelo imposto devido sobre os 
serviços a eles prestados pelas empresas de:
61
a) guarda e vigilância;
b) transporte de valores;
c) conservação e limpeza de móveis e imóveis;
XII - as pessoas jurídicas administradoras de bingos e quaisquer outras 
modalidades de jogos, apostas ou sorteios, pelo imposto devido por suas contratantes, 
pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas a explorar tais atividades;
XIII - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
XIV - a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos 
quais resultem remunerações ou comissões, por ela pagas a casas lotéricas e de venda 
de bilhetes, na:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral e serviços correlatos, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de capitalização e congêneres;
XV - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), quando tomar ou 
intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no 
Município de Aracati, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas;
XVI - os estabelecimentos remetentes, pelo transporte de valores realizados 
por terceiros.
§ 1º. A responsabilidade prevista nesta Seção é inerente a todas as pessoas 
jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
§ 2º. Os substitutos tributários a que se refere este artigo estão obrigados ao 
recolhimento integral do imposto devido e, quando for o caso, de multa e acréscimos 
legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 3º. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS a que se refere 
este artigo, fornecerão ao prestador de serviço, recibo de retenção do valor do 
imposto e ficam obrigados a enviar ao Fisco as informações objeto da retenção, no 
prazo estipulado na legislação.
62
Subseção II
Do Responsável Tributário
Art. 109. São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, na fonte, a 
pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19; 11.02, 
17.05, e 17.10 da lista constante do Anexo I, desta Lei Complementar 
§ 1º. São também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, na 
qualidade de responsável tributário, os órgãos públicos e as pessoas jurídicas 
estabelecidas no Município de Aracati que tomarem ou intermediarem serviços de 
prestadores estabelecidos ou domiciliados em outro município ou no Distrito Federal, 
que não fizerem prova de sua inscrição no cadastro de contribuintes deste Município, 
na condição de prestador de serviço domiciliado em outro Município. 
§ 2º. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS a que se refere 
este artigo, fornecerão ao prestador de serviço, recibo de retenção na fonte do valor 
do imposto e ficam obrigados a enviar à Fazenda Municipal as informações objeto da 
retenção, no prazo estipulado na legislação.
§ 3º. Os contribuintes do ISS registrarão no livro de registro de notas fiscais de 
serviços prestados, inclusive por meio eletrônico, ou nos demais controles de 
pagamento, os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora, tendo por 
documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior.
Art. 110. Os substitutos tributários mencionados no art. 108 e os responsáveis 
a que se refere o art. 109, deste Código, não deverão realizar a retenção do imposto 
quando o serviço for prestado por: 
I - contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por 
estimativa; 
63
II - profissionais autônomos inscritos em qualquer município e adimplentes 
com o pagamento do imposto; 
III - sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento do 
imposto por alíquota fixa mensal adimplentes com o pagamento do imposto; 
IV - contribuintes optantes pelo Simples Nacional enquadrados como MEI; 
V - prestadores de serviços imunes ou isentos; 
VI - concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos de 
comunicação, de fornecimento de energia elétrica e de água e esgoto; e 
VII - instituições financeiras, exceto em relação aos serviços prestados a órgãos 
públicos municipais. 
§ 1º. As disposições deste artigo não se aplicam aos contribuintes estabelecidos 
ou domiciliados em outro município, quando o imposto for devido a este Município. 
§ 2º. A dispensa de retenção de que trata este artigo é condicionada à 
apresentação, pelo prestador do serviço, do correspondente documento fiscal ou do 
recibo de profissional autônomo e de documento que comprove as condições 
previstas nos incisos deste artigo. 
Seção X
Da Estimativa
Art. 111. Quando o volume ou modalidade da prestação do serviço aconselhar 
tratamento fiscal mais adequado, o valor do imposto poderá ser calculado por 
estimativa, pela autoridade administrativa, e especialmente, quando se tratar de: 
I - atividade exercida em caráter provisório;
II - contribuinte de rudimentar organização; ou
III - contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume 
de negócios ou de atividades, aconselhe tratamento fiscal específico, a exclusivo 
critério da autoridade competente.
64
§ 1º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a 
critério da autoridade mencionada neste artigo, ser feito individualmente, por 
categorias de contribuintes ou por grupos de atividades econômicas.
§ 2º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades 
cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou 
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
Art. 112. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente 
levará em consideração, conforme o caso:
I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
II - o preço corrente dos serviços;
III - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os 
períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idênticos porte e 
atividade;
IV - os fatores de produção usados na execução do serviço; e
V - a margem de lucro praticada.
§ 1º. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos 
valores das seguintes parcelas:
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados no período sujeito à tributação;
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os 
rendimentos pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, 
sócios ou gerentes, bem como das respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um 
por cento) do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração;
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos 
obrigatórios debitados ao contribuinte;
e) outras despesas essenciais à prestação do serviço.
65
§ 2º. Aos valores resultantes da aplicação do disposto no § 1º deste artigo, será 
acrescido percentual de margem de lucro de 20% (vinte por cento).
§ 3º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar 
o contribuinte sujeito escrituração fiscal.
§ 4º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fazendária, ser 
suspensa a aplicação do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como 
revisto os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as 
prestações subsequentes à revisão.
Art. 113. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e 
servirá como limite mínimo de tributação.
§ 1º. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por 
iniciativa da administração tributária ou a requerimento do contribuinte.
§ 2º. A revisão da estimativa por solicitação do contribuinte somente será feita 
quando comprovada a existência de elementos suficientes que a justifique ou quando 
da superveniência de fatores que modifiquem a situação fiscal do contribuinte.
§ 3º. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas 
datas e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos 
serviços.
§ 4º. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser 
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o 
regulamento.
Art. 114. Findo o exercício ou o período determinado para a estimativa ou, 
ainda, suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de 
serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte e se apurada diferença 
entre o imposto estimado e o efetivamente devido, esta deverá:
I - se inferior ao montante devido, ser recolhida no prazo previsto na legislação;
66
II - se superior ao devido, ser deduzida do imposto devido no período seguinte.
Parágrafo único. Na hipótese de baixa ou de mudança de regime de 
recolhimento do imposto, caso haja valor pago a maior, este deverá ser devolvido ao 
contribuinte. 
Seção XI
Do Pagamento
Art. 115. O ISS será recolhido da seguinte forma:
I - por meio de documento de arrecadação preenchido pelo próprio 
contribuinte, no caso de lançamento por homologação, de acordo com modelo, forma 
e prazos estabelecidos pela Administração Tributária;
II - por meio de notificação de lançamento, emitida pelo órgão competente, 
nos prazos e condições constantes da própria notificação.
§ 1º. O ISS será recolhido nos seguintes prazos:
I - no ato da prestação do serviço quando se tratar de serviços não 
permanentes, eventuais ou prestados por contribuintes não inscritos;
II - mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, no caso de empresa e 
os que estiverem sob o regime de estimativa ou substituição tributária.
§ 2º. A legislação superveniente poderá fixar prazos diversos dos fixados neste 
Código, de acordo com a conveniência da Administração Pública. 
Art. 116. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e 
ocorrerá no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos 
cofres da Fazenda Pública municipal no prazo fixado na legislação tributária.
§ 1º. A falta da retenção do imposto implica responsabilidade do sujeito 
passivo pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código.
67
§ 2º. Nas obras por administração e nos serviços, cujo faturamento dependa da 
aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o 
seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
§ 3º. Na hipótese de retenção do imposto por órgão público o mês de 
competência para efeito de recolhimento será o seguinte ao da retenção.
Seção XII
Das Obrigações Acessórias
Subseção I
Das Obrigações Tributárias em Geral
Art. 117. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, 
que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas 
com a prestação de serviços tributados pelo ISS, estão obrigadas ao cumprimento das 
obrigações desta Seção e das previstas em regulamento.
Art. 118. As obrigações acessórias constantes desta Seção, não excetuam 
outras de caráter geral e comum a outros tributos previstos em legislação própria.
§ 1º. O tomador de serviços, quando não obrigado a reter o ISS incidente sobre 
a prestação, deverá exigir Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou 
outro documento equivalente previsto na legislação.
§ 2º. Os substitutos e os responsáveis tributários a que se referem os arts. 108 
e 109, deste Código, não poderão utilizar quaisquer tipos de incentivo ou benefício 
fiscal previsto na legislação municipal, para efeito de recolhimento do ISS retido na 
fonte ou recolhido por substituição tributária, aplicando-se tais benefícios somente 
sobre o ISS de obrigação própria.
§ 3º. Os sujeitos passivos a que se refere o § 2º, deste artigo, sujeitam-se ao 
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo 
manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.
68
§ 4º. A Administração Tributária poderá autorizar a adoção de regime especial 
para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de 
processamento eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento.
Art. 119. A expedição do “Habite-se” somente poderá ser efetuada mediante 
prova do pagamento do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, 
constituindo a sua concessão ato de responsabilidade pessoal do servidor.
Art. 120. O Chefe do Poder Executivo municipal fica autorizado a instituir todas 
as obrigações acessórias necessárias à adequada administração e controle dos 
tributos.
Subseção II
Das Obrigações Tributárias Específicas
Art. 121. O contribuinte do ISS, pessoa jurídica e pessoa física equiparada à 
jurídica para efeitos tributários, ainda que imune ou isento, fica obrigado a: 
I - realizar inscrição nos cadastros do Município; 
II - comunicar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos 
dados cadastrais mantidos junto ao Município; 
III - requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias do 
encerramento definitivo de suas atividades no Município; 
IV - atender a convocação para recadastramento ou para apresentar livros, 
documentos e informações fiscais; 
V - emitir nota fiscal, fatura, cartão, bilhete, ticket ou qualquer outro tipo de 
controle de ingresso em eventos, por ocasião da prestação dos serviços, conforme 
dispuser o regulamento; 
69
VI - entregar declarações ou realizar escrituração fiscal eletrônica com 
informações relacionadas aos serviços prestados e tomados, bem como, em relação à 
estrutura ou aos meios utilizados para a realização de suas atividades; 
VII - comunicar à Administração Tributária, dentro de 30 (trinta) dias, contados 
da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação 
tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento de tributo; e
VIII - conservar e apresentar à Administração Tributária, quando solicitado, 
documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação que constitua 
fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados 
consignados em livro fiscal, contábil, declaração ou escrituração fiscal eletrônica. 
§ 1º. O cumprimento da determinação prevista no inciso VI deste artigo, 
quanto a informação de valores devidos ao Fisco, constitui confissão de dívida 
tributária. 
§ 2º. A emissão de nota fiscal de serviço eletrônica em software disponibilizado 
pela Administração Tributária também constitui confissão de dívida tributária. 
§ 3º. As pessoas que realizam a confecção de documentos fiscais ou que 
promovam a venda de ingressos ou de qualquer meio de entrada em eventos ficam 
proibidas de realizar estas atividades sem a prévia autorização deste Município, na 
forma estabelecida em regulamento. 
§ 4º. As administradoras de cartões de crédito, débito ou similares ficam 
obrigadas a fornecer à Administração Tributária informações relativas às vendas 
realizadas pelos estabelecimentos credenciados, com sede no território deste 
Município. 
Subseção III
Da Escrituração Fiscal
Art. 122. Os contribuintes sujeitos ao ISS são obrigados a:
I - manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados;
70
II - emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo 
Fisco, por ocasião da prestação de serviços.
§ 1º. A legislação disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados 
livros e documentos, tendo em vista a natureza dos serviços.
§ 2º. Os prestadores de serviços ficam obrigados a descrever na nota de 
prestação de serviços, no mínimo, a descrição do serviço prestado e o item na Lista de 
Serviços, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS destacado.
§ 3º. Os estabelecimentos de diversão, onde não for exigido pagamento prévio 
pela mera admissão ou ingresso à casa, emitirão nota fiscal de serviços.
Art. 123. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será disciplinada por ato 
do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º. A emissão de nota fiscal de serviço eletrônica a que se refere este artigo, a 
confissão de dívida de ISS a pagar feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, 
através de declaração instituída na legislação tributária ou por qualquer ato 
inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à 
constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra providência 
por parte do Fisco.
§ 2º. Os valores declarados pelo sujeito passivo na forma do § 1º deste artigo, 
não pagos ou não parcelados, serão objeto de inscrição em Dívida Ativa do Município.
Art. 124. Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem 
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em ato do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. O sujeito passivo fica ainda obrigado à apresentação de 
quaisquer informações ou declarações, na forma e nos prazos que dispuser a 
legislação.
Seção XIII
71
Das Penalidades
Art. 125. Sem prejuízo do recolhimento do imposto devido, quando for o caso, 
as infrações à legislação tributária sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I - infrações relativas ao imposto:
a) falta de recolhimento do ISS devido, no todo ou em parte, na forma e nos 
prazos regulamentares: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto não 
recolhido;
b) falta de recolhimento do imposto retido na fonte: multa de 150% (cento e 
cinquenta por cento) sobre o valor do imposto retido e não recolhido;
c) emitir documento fiscal que contenha declaração falsa ou em desacordo com 
a situação fática: multa de 100% (cento por cento) do valor do imposto devido;
d) emitir nota fiscal de serviços como não tributados ou isentos em operações 
tributadas pelo ISS: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto 
devido;
e) falta de retenção do imposto devido, quando exigido pela legislação: multa 
de 100% (cem por cento) do valor do imposto não retido;
f) falta de recolhimento do imposto, quando as prestações estiverem 
regularmente escrituradas: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto 
não recolhido.
II - infrações relativas aos impressos fiscais: 
a) confeccionar para si ou para terceiro, bem como receber encomenda para 
confecção de falso impresso, de impresso em duplicidade ou de impresso sem 
autorização para impressão de documentação fiscal: multa equivalente a 15 (quinze) 
UFIRMs, por documento impresso, aplicável ao contribuinte ou ao estabelecimento 
gráfico; 
b) fornecimento, utilização de falso impresso ou de impresso de documento 
fiscal que indicar estabelecimento gráfico diverso do que tiver confeccionado: multa 
72
equivalente a 20 (vinte) UFIRMs, por documento fiscal, aplicável ao contribuinte ou ao 
estabelecimento gráfico; 
c) deixar de entregar a relação de impressão dos documentos fiscais prevista 
em regulamento: multa equivalente a 30 (trinta) UFIRMs por documento não 
entregue;
III - infrações relativas a informações cadastrais: 
a) multa equivalente a 300 (trezentos) UFIRMs;
1. falta de inscrição no CPBS; 
2. falta de solicitação de alteração no CPBS, quanto à alteração de endereço ou 
atividade: 
3. falta de comunicação, por pessoa jurídica, do encerramento ou paralisação 
de atividade, fora do prazo previsto em regulamento:
b) falta de comunicação do encerramento de atividade de pessoa física 
estabelecida: multa equivalente a 150 (cento e cinquenta) UFIRMs;
IV - infrações relativas a livros e documentos fiscais: 
a) inexistência de livros ou documentos fiscais: multa equivalente a 600 
(seiscentos) UFIRMs; 
b) atraso ou falta de escrituração dos documentos fiscais, ainda que relativos à 
prestações imunes, isentas ou não tributadas: multa equivalente a 200 
(duzentos) UFIRMs por período não escriturado; 
c) utilização de documento fiscal em desacordo com a legislação: multa 
equivalente a 120 (cento e vinte) UFIRMs por período utilizado;
d) extraviar livros ou documentos fiscais: multa equivalente a 400 
(quatrocentos) UFIRMs por livro ou lote de 50 (cinquenta) notas fiscais; 
e) deixar de apresentar ou apresentar com dados inexatos quaisquer 
declarações ou documentos a que seja obrigado pela legislação: multa equivalente a 
100 (cem) UFIRMs por documento ou declaração e por período de entrega; 
f) deixar de atender a notificação fiscal ou recusar a exibição de livros e outros 
documentos fiscais ou similares relativos a serviços prestados ou tomados, 
embaraçando ou impedindo a ação fiscal: multa equivalente a 1.000 (mil) UFIRMs;
73
V - infrações e multas relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e:
a) falta de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): multa de 30 
(trinta) UFIRMs por documento;
b) falta de emissão do Recibo Provisório de Serviços (RPS), quando exigido pela 
legislação: multa de 30 (trinta) UFIRMs por recibo não emitido;
c) falta de conversão do RPS ou conversão feita fora do prazo estabelecido pela 
legislação; multa de 30 (trinta) UFIRMs por documento.
VI - demais infrações: 
a) utilizar sistema eletrônico de processamento de dados ou outros 
equipamentos, em desacordo com a legislação: multa equivalente a 400 
(quatrocentos) UFIRMs, por sistema ou equipamento;
b) deixar de fornecer dados ou documentos para apuração do preço dos 
serviços ou para a fixação da estimativa; multa equivalente a 300 (trezentos) UFIRMs;
c) faltas decorrentes apenas do não-cumprimento de formalidades previstas na 
legislação, para as quais não haja penalidades específicas: multa equivalente a 100 
(cem) UFIRMs.
Art. 126. Na hipótese de reincidência, as multas previstas no artigo anterior 
serão aplicadas com acréscimo de 20% (vinte por cento) a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para efeitos do disposto neste 
artigo, a ocorrência da mesma infração por mais de duas vezes, em um período de 12 
(doze) meses.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Seção I
Do Fato Gerador
74
Art. 127. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), 
tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil, ou a posse de bem imóvel por 
natureza ou por acessão física conforme definido na lei civil, localizado na zona urbana 
deste Município.
§ 1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana, a área do 
Município em que se observe o requisito mínimo da existência de, pelo menos, 02 
(dois) dos seguintes melhoramentos, constituídos ou mantidos pelo poder público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º. Equipara-se também zona urbana a área urbanizável e a de expansão 
urbana constituída de glebas ou loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, 
destinada à habitação ou à atividade empresarial, mesmo que localizadas fora da zona 
definida no § 1º deste artigo.
§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1° (primeiro) de janeiro de cada 
exercício, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o ano, hipótese 
em que ocorre o fato gerador da parte construída na data da concessão do "Habite-se" 
ou de sua ocupação, se anterior.
Seção II
Da Incidência
Art. 128. O IPTU incide sobre imóveis com edificações ou sem edificações.
§ 1º. A incidência independe:
75
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas;
II - da legitimidade do título de aquisição ou da forma de posse do bem imóvel.
§ 2º. Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se imóvel sem edificação:
I - aquele não edificado;
II - com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como 
condenada ou em ruínas; e
III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação.
§ 3º. Não incide IPTU a que se refere o caput deste artigo, sobre os bens móveis 
mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para efeito de sua 
utilização, exploração, embelezamento ou comodidade.
§ 4º. O IPTU não incide sobre a posse, o domínio útil ou a propriedade predial e 
territorial urbana de terreno que, mesmo localizado na zona urbana, ou na área de 
expansão urbana, seja utilizado comprovadamente na exploração extrativa vegetal, 
agrícola, pecuária ou agroindustrial, sendo neste caso devido o Imposto Territorial 
Rural (ITR), de competência da União.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 129. Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu 
domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 130. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as 
mutações de domínio e é devido:
I - por quem exerça a posse direta do imóvel; e
76
II - por qualquer dos possuidores indiretos.
Subseção II
Do Responsável Solidário
Art. 131. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
I - o justo possuidor;
II - o titular do direito de usufruto, uso ou habitação;
III - os promitentes compradores imitidos na posse;
IV - os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes, a qualquer 
título, do imóvel, pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou 
privado, ainda que detentor de isenção ou imunidade; e
V - os tabeliães, notários, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários 
de cartórios que lavrarem escrituras, que transcreverem ou averbarem atos em seus 
registros relacionados com a transferência de propriedade ou de direitos a ela 
relativos, sem a prova da quitação do IPTU dos imóveis. 
Parágrafo único. A exceção das disposições do inciso V, o disposto no caput
deste artigo aplica-se inclusive ao espólio das pessoas nele referidas. 
Seção IV
Da Base de Cálculo
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 132. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
77
Art. 133. O cálculo do valor venal que servirá de base para o lançamento e a 
cobrança do IPTU, será o fixado através da aplicação da Planta Genérica de Valores 
Imobiliários (PGVI) e da metodologia de cálculo definida neste Código. 
§ 1º. O valor venal do imóvel construído é determinado pela soma dos valores 
venais do terreno e da edificação. 
§ 2º. A PGVI a que se refere o caput deste artigo será reavaliada, no mínimo, a 
cada 04 (quatro) anos. 
§ 3º. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI 
eles serão reajustados pelo mesmo índice e critério de atualização monetária dos 
valores estabelecidos em moeda corrente. 
Art. 134. Na criação de logradouros decorrentes de parcelamento do solo, 
inclusive instalação de novos condomínios, o valor do metro quadrado do terreno da 
nova face da quadra será correspondente ao valor do metro quadrado da face de 
quadra de logradouro mais próximo já existente, que delimite a gleba ou quadra 
parcelada. 
§ 1º. O disposto no caput deste artigo será aplicado enquanto o valor do metro 
quadrado do terreno das quadras criadas não for definido na PGVI. 
§ 2º. Para a determinação do valor do metro quadrado do terreno a que se 
refere o caput deste artigo, será atribuído o menor valor de face de quadra, quando 
houver logradouros equidistantes. 
§ 3º. Havendo prolongamento de logradouro, o valor do metro quadrado do 
terreno de cada face da quadra resultante será o mesmo da face correspondente ao 
terreno mais próximo do prolongamento. 
Art. 135. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o valor do 
terreno, com ou sem edificação, será determinado pela face do logradouro: 
78
I - da situação natural do imóvel; 
II - de maior valor, quando se tratar de imóvel com mais de uma frente; e
III - que lhe dá acesso, no caso de imóvel de vila ou pelo logradouro ao qual 
tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso. 
Subseção II
Do Valor Venal do Imóvel
Art. 136. O valor venal dos imóveis será apurado com base nos dados 
fornecidos pelo cadastro imobiliário e nas tabelas constantes do Anexo II, deste 
Código, levando em conta, a critério do Fisco, os seguintes elementos:
I - no caso de terrenos:
a) o valor do metro quadrado adotado pelo Município através da PGVI, 
tomando por base o valor médio obtido em razão das últimas transações de compra e 
venda e ofertas do mercado local;
b) a localização, o número de frentes, a forma, as dimensões, os acidentes 
naturais e outras características do terreno;
c) a existência ou não de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, 
pavimentação, iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo 
Poder Público;
d) o fator de gleba;
e) quaisquer outros dados obtidos pela Administração e que possam ter 
viabilidade técnica em sua utilização.
II - no caso de prédios: 
a) a área construída;
b) o valor unitário do metro quadrado da construção, conforme estabelecido na 
PGVI;
c) o estado de conservação da construção;
d) o tipo e a categoria da edificação;
79
e) o número de pavimentos;
f) o índice médio de valorização correspondente à região; 
g) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que 
possam ser tecnicamente admitidos.
§ 1º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do 
IPTU poderão ser apurados e atualizados anualmente pelo Poder Público municipal, 
por proposta da Comissão de Avaliação Imobiliária (CAI), que será criada por ato do 
Chefe do Poder Executivo.
§ 2º. A Comissão a que se refere o § 1º deste artigo será composta 
preferencialmente por profissionais habilitados na área ou conhecedores do mercado 
imobiliário e os trabalhos por eles realizados serão não remunerados e considerados 
serviços relevantes para o Município.
§ 3º. Poderão, ainda, ser incluídos para a determinação do valor venal do 
imóvel, as melhorias decorrentes de obra pública, de equipamentos urbanos e demais 
benfeitorias, que contribuíram para sua valorização. 
§ 4º. A Administração Tributária poderá arbitrar os dados dos imóveis para fins 
de determinação do seu valor venal quando: 
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, 
necessários à apuração de seu valor venal; ou
II - o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu 
proprietário ou responsável. 
§ 5º. Todas as alterações que possam modificar a base de cálculo deverão ser 
comunicadas à Administração Tributária municipal, sob pena de incorrer o infrator nas 
sanções previstas no art. 153, deste Código.
Art. 137. É vedado à autoridade administrativa deferir qualquer pedido de 
desmembramento ou remembramento sem a comprovação do pagamento ou da 
inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias. 
80
Parágrafo único. A Administração Tributária, para facilitar a arrecadação do 
imposto, poderá remembrar, de ofício, os terrenos autônomos e contíguos, 
pertencentes ao mesmo sujeito passivo, quando a situação de fato demonstre a sua 
unificação. 
Seção V
Das Alíquotas
Subseção I
Das Disposições Gerais e da Fixação das Alíquotas
Art. 138. As alíquotas do IPTU serão fixadas em razão do valor venal, do uso e 
da localização do imóvel.
§ 1º. As alíquotas a que se refere o caput deste artigo são as seguintes:
I – imóveis residenciais:
a) 0,50% (cinquenta centésimos por cento), para o imóvel residencial com valor 
venal equivalente a até 50.000 (cinquenta mil) UFIRMs; 
b) 0,60% (sessenta centésimos por cento) para imóvel residencial com valor 
venal a acima de 50.000 (cinquenta mil) UFIRMs até o limite de 200.000 (duzentas mil) 
UFIRMs, aplicando-se um redutor de 30 (trinta) UFIRMs sobre o imposto devido;
c) 0,70% (oitenta centésimos por cento) para imóvel residencial de valor venal 
acima de 200.000 (duzentas mil) UFIRMs, deduzindo-se 100 (cem) UFIRMs do imposto 
devido;
II – imóvel não residencial: 0,70% (setenta centésimos por cento);
III – imóvel não edificado:
a) 0,80% (oitenta centésimos por cento) para imóveis utilizados de acordo com 
a função social da propriedade;
b) 0,90% (noventa centésimos por cento) para imóveis não utilizados ou 
subutilizados, que disponham de muro e calçada.
81
c) 1,2% (um vírgula dois por cento) para imóveis não edificados e não utilizados 
ou subutilizados que não disponham de muro e calçada; e 
d) 1,5% (um e meio por cento) para imóveis não edificados e não murados, 
localizados em área dotada de infraestrutura urbana e sem utilização com função 
social.
§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se área dotada de 
infraestrutura urbana aquela que esteja servida por pavimentação, iluminação pública 
e rede de abastecimento de água ou esgoto. 
Subseção II
Da progressividade no Tempo
Art. 139. A alíquota do IPTU aplicável aos imóveis não edificados e que não 
cumpram a função social, nos termos do art. 182 da Constituição Federal de 1988, será 
majorada em 1% (um por cento) a cada exercício, limitada a 5% (cinco por cento). 
Parágrafo Único. Os terrenos de que trata o caput deste artigo, que não 
cumpram sua função social, serão definidos por decreto do Poder Executivo, levando￾se em conta as determinações constantes do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação 
do Solo, quando for o caso.
Seção VI
Das Isenções
Art. 140. Ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis:
I - locados ou cedidos ao Município do Aracati; 
82
II - quando cedido, gratuitamente, em sua totalidade, ou locado, para uso 
exclusivo da União, do Estado, do Município ou de suas autarquias e fundações;
III - pertencente a servidor público municipal efetivo, desde que:
a) seja utilizado exclusivamente para sua residência;
b) não possua outro imóvel neste Município; e
c) o valor do imóvel seja igual ou inferior a 250.000,00 (duzentos e cinquenta 
mil) UFIRMs;
IV - o imóvel pertencente à pessoa viúva, aposentada, pensionista, inválida 
para o trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre, cujo valor venal 
seja de até 30.000 (trinta mil) UFIRMs, quando nele resida e desde que não possua 
outro imóvel no Município;
V – o imóvel pertencente a pessoa comprovadamente pobre, cujo valor seja 
igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) UFIRMs;
VI - pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício 
de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
VII - entidades filantrópicas, desde que se encontrem no efetivo exercício de 
suas atividades estatutárias; e
VIII - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da 
parcela correspondente ao período de arrecadação do IPTU em que ocorrer a imissão 
de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante. 
§ 1º. Considera-se pobre, para os fins dos incisos IV e V deste artigo, o 
contribuinte que tiver renda mensal inferior ou equivalente a 2 (dois) salários mínimos.
§ 2º. A isenção prevista nos incisos VI e VII deste artigo abrange o imóvel de 
propriedade da entidade ou a ela cedido em locação, comodato ou a qualquer título. 
§ 3º. O beneficiário fará requerimento solicitando a isenção ou reconhecimento 
de não-incidência, protocolando o pedido até o último dia útil do mês de novembro de 
cada exercício, que, uma vez aprovado e homologado pela SEFIN, obedecendo aos 
critérios deste artigo, não mais será necessária a apresentação dos documentos 
comprobatórios já apresentados na primeira vez que teve concedido o benefício fiscal, 
por ocasião da renovação.
83
§ 4º. O prazo a que se refere o § 3º deste artigo é preclusivo, impedindo a 
análise e concessão dos benefícios de forma retroativa em relação a exercícios 
anteriores.
§ 5º. O beneficiário de isenção que deixar de atender aos requisitos legais 
estabelecidos para usufruir do direito fica obrigado a: 
I - comunicar o fato à SEFIN, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de 
cessação das condições assecuratórias do benefício; e
II - recolher o imposto devido dos fatos geradores ocorridos após a data em 
que cessou o direito ao benefício, na forma e prazos previstos na legislação tributária. 
§ 6º. Fica assegurado à SEFIN, o direito de, a qualquer tempo, exigir dos 
beneficiários a comprovação das exigências dispostas em legislação.
Seção VII
Do Lançamento e do Pagamento
Subseção I
Do Lançamento
Art. 141. O lançamento do IPTU será feito anualmente em nome do titular sob 
o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição ou com base nos elementos 
cadastrais declarados pelo sujeito passivo ou estabelecidos pela Administração 
Tributária.
Art. 142. O lançamento será efetuado:
I - no caso de condomínio indiviso, no nome de todos, de alguns, ou de um só 
dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II - no caso de condomínio diviso, no nome de cada condômino, na proporção 
de sua parte pelo ônus do tributo; e
III - na hipótese de não ser conhecido o proprietário, no nome de quem esteja 
na posse do imóvel.
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§ 1º. Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será feito em qualquer 
época, com base nos elementos que a Administração Tributária dispuser.
§ 2º. Na impossibilidade de obtenção de dados sobre o bem imóvel ou de 
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, seja por impedimento 
promovido pelo contribuinte ou por encontrarem-se fechados os imóveis e seus 
proprietários ou responsáveis serem desconhecidos, o valor venal do imóvel será 
arbitrado e o lançamento efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser 
a Administração Fazendária.
§ 3º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, 
serão lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam 
necessárias as modificações em relação aos titulares.
§ 4º. Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem 
seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir visitas de 
agentes fiscais ou negar-lhes informações de interesse da Fazenda Pública Municipal.
Art. 143. Considera-se regularmente notificado do lançamento, o sujeito 
passivo:
I - com a entrega da notificação pela Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos (ECT) ou por quem esteja regularmente autorizado; ou
II - com a publicação em Diário Oficial do Município (DOM) ou outra forma de 
publicidade, dos elementos constitutivos do lançamento.
Art. 144. O lançamento do IPTU referente a prédio novo ocorrerá a partir do 
mês subsequente à data de expedição do “Habite-se”, ou, na falta deste, da conclusão 
da obra ou a partir do momento em que passou a ser habitado.
85
Parágrafo único. Não sendo cadastrado o imóvel, o lançamento será feito em 
qualquer época, com base nos elementos que a Administração Fazendária dispuser, 
esclarecida esta circunstância no termo de inscrição. 
Art. 145. Na hipótese de o sujeito passivo não haver recebido a notificação do 
lançamento do IPTU, deverá comparecer ao órgão fazendário até 15 (quinze) dias 
antes do vencimento da primeira parcela, para o recebimento do documento de 
arrecadação, sob pena de:
I - perda da redução prevista na legislação;
II - imposição dos acréscimos de multa e juros de mora. 
Art. 146. O contribuinte poderá requerer revisão de cálculo do crédito 
tributário, através de petição devidamente fundamentada ao Fisco municipal, quando 
considerar o lançamento do imposto indevido, no prazo de 15 (quinze) dias, da data da 
notificação do lançamento fiscal. 
§ 1°. Enquanto não houver manifestação da Administração Pública, o crédito 
tributário fica suspenso, bem como todos os prazos para fruição de benefícios fiscais, 
não incidindo acréscimos moratórios sobre o imposto devido.
§ 2°. O disposto no § 1° deste artigo somente se aplica se o crédito tributário 
for quitado até a data prevista na intimação da decisão transitada em julgado.
§ 3°. Não havendo o pagamento até a data estipulada na intimação, o imposto 
será exigido com atualização e acrescido de juros e multa moratórios, 
calculados desde a data do vencimento previsto na notificação do lançamento 
impugnado. 
86
Art. 147. O imóvel que for contemplado com algum tipo de benefício fiscal, não 
poderá apresentar nenhum foco de doença, detectado pela vigilância sanitária deste 
Município, ou degradação ambiental, no exercício anterior ao do lançamento do 
imposto.
Subseção II
Do Pagamento e dos Descontos
Art. 148. O recolhimento do imposto será anual e poderá ser feito em cotas, 
nos prazos e condições estabelecidas em legislação específica.
§ 1º. O IPTU lançado sobre imóveis será reduzido de 10% (dez por cento), 
desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I - não exista débito de IPTU inscrito em dívida ativa ou com parcelamento em 
atraso até 31 de dezembro do exercício anterior ao do fato gerador do tributo;
II - o pagamento seja efetuado em parcela única, até a data estabelecida na 
notificação de lançamento.
§ 2º. Além do desconto previsto no parágrafo anterior, o sujeito passivo gozará 
do desconto de 5% (cinco por cento) por veículo licenciado no Município do Aracati, 
até o limite de 15% (quinze por cento).
§ 3º. A legislação poderá estabelecer outros percentuais de descontos e prazos 
de pagamento do crédito tributário, observado o limite fixado no § 1° deste artigo. 
§ 4º. O desconto previsto no § 2º deste artigo somente poderá ser efetivado se 
o contribuinte, além de atender as disposições previstas neste Código, se encontrar 
adimplente com o pagamento do imposto estadual. 
§ 5º. Os imóveis, edificados ou não, que adotem medidas de preservação 
ambiental e proteção da natureza na forma prevista na legislação específica e em 
regulamento, terão uma redução de até 30% (trinta por cento) no valor do IPTU, 
87
concedidos por despacho do Secretário de Finanças, em pedido formulado pelo 
interessado, onde comprove o atendimento das exigências para fruição do benefício.
§ 6º. Considera-se imóvel de preservação ambiental, para efeito deste Código, 
o solo sem edificação destinado integralmente à preservação ambiental, reconhecido 
por ato do Poder Público Municipal e gravado em registro geral de imóveis, sendo tal 
gravame dispensável em caso de estar a área enquadrada nos arts. 4º e 6º da Lei 
Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a preservação de 
vegetação nativa.
Art. 149. O valor do IPTU devido poderá ser pago parceladamente em até 06 
(seis) parcelas, mensais e sucessivas, na forma e prazos estabelecidos na legislação.
Parágrafo único. Na hipótese do parcelamento a que se refere este artigo, o 
valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinquenta) UFIRMs.
Seção VIII
Das obrigações acessórias
Subseção Única
Da Inscrição e das Informações
Art. 150. Serão obrigatoriamente inscritos no cadastro imobiliário os imóveis 
existentes como unidades autônomas, ainda que sejam beneficiados por isenção ou 
imunidade tributária, conforme definido neste Código e em legislação específica.
§ 1º. O sujeito passivo deverá, ainda, informar dentro de 30 (trinta) dias, 
contados da respectiva ocorrência:
I - aquisição de imóveis;
II - mudança de endereço para entrega de notificações; e
III - outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo do 
imposto ou outros aspectos relativos ao lançamento.
88
§ 2º. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se unidade 
imobiliária o lote-padrão, gleba, casa, apartamento, sala utilizada para fim comercial, 
industrial ou profissional e conjunto de pavilhões empregados em fábrica, colégio, 
hospital ou outra atividade profissional. 
Art. 151. As construções ou edificações realizadas sem licença ou em 
desobediência às normas técnicas serão, ainda assim, inscritas e utilizadas para efeito 
de lançamentos para efeitos tributários.
§ 1º. A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não geram 
direitos ao proprietário e não excluem do Município, o direito de promover a 
adaptação da construção às normas legais ou a sua demolição, bem como outras 
sanções previstas em lei.
§ 2º. O órgão ou entidade responsável pela concessão do “Habite-se” é 
obrigado a remetê-lo à Secretaria Municipal de Finanças, juntamente com o respectivo 
processo administrativo instruído com os dados relativos à construção ou reforma do 
imóvel, para os fins de cadastramento, fiscalização e lançamento dos tributos devidos. 
Seção IX
Da Fiscalização
Art. 152. Os imóveis ficam sujeitos à fiscalização e não podem seus 
proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir ou dificultar o 
cumprimento da ação fiscal ou negar-lhes informações de interesse da Administração 
Tributária.
Parágrafo único. O não atendimento ao disposto neste artigo caracteriza 
embaraço à fiscalização municipal, sujeitando o infrator à penalidade prevista no inciso 
IV, do art. 153, deste Código.
89
Seção X
Das Infrações e das Penalidades
Art. 153. As infrações à legislação tributária, sem prejuízo da cobrança do 
imposto devido, quando for o caso, serão punidas com a aplicação das seguintes 
penalidades:
I - 100 (cem) UFIRMs, quando não for promovida a inscrição, atualização ou sua 
alteração na forma e no prazo determinados na legislação ou, ainda, houver erro nos 
dados que possam alterar a base de cálculo do imposto;
II - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, quando houver omissão, 
fraude ou falsidade nos dados que possam influir no lançamento do crédito tributário, 
inclusive no cálculo do imposto;
III - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, quando não houver sido 
feito o recolhimento, total ou parcialmente, na forma e nos prazos regulamentares, 
apurado o crédito tributário por meio de ação fiscal;
IV - 200 (duzentas) UFIRMs quando o sujeito passivo embaraçar, dificultar ou 
impedir a ação fiscal, aplicando-se a multa em dobro, nos casos de reincidência;
V - 100 (cem) UFIRMs, quando o contribuinte deixar de fornecer à 
Administração Fazendária informações a que se obriga pela legislação tributária.
Parágrafo único. Considera-se reincidência para os efeitos do inciso IV deste 
artigo, a ocorrência da mesma infração cometida pelo sujeito passivo no mesmo 
exercício.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS (ITBI)
Seção I
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Do Fato Gerador
Art. 154. O imposto sobre a transmissão por ato oneroso inter vivos, de bens 
imóveis, bem como cessão de direitos a eles relativos (ITBI), tem como fato gerador:
I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade 
ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme 
definido no Código Civil;
II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos 
reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e
III - a cessão onerosa de direitos relativos às hipóteses de incidência indicadas 
nos incisos anteriores. 
Parágrafo único. O ITBI incide sobre bens imóveis e os direitos a eles relativos, 
situados no Município de Aracati. 
Art. 155. Equipara-se à transmissão de bens imóveis, para efeitos tributários:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de qualquer natureza;
II - a transação onerosa em que seja reconhecido direito que implique 
transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos; e
III - o excesso de valor decorrente da avaliação realizada pela administração 
tributária e o constante do documento de incorporação nas transmissões de imóvel ou 
direitos a que se refere o art. 156, deste Código.
Seção II
Da não Incidência
Art. 156. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos a que 
se refere a Seção anterior, quando:
91
I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento 
de capital nela inscrito; 
II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; 
III - decorrente de desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que 
foram conferidos, na forma do inciso I deste artigo, relativamente aos mesmos 
alienantes. 
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente 
tiver, como atividade preponderante, a compra e venda de bens imóveis e seus 
direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
§ 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 
50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 
24 (vinte quatro) meses anteriores e nos 24 (vinte e quatro) meses posteriores à 
aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º deste artigo. 
§ 3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou 
menos de 24 (vinte e quatro) meses antes dela, apurar-se-á a preponderância referida 
no § 2º deste artigo, levando-se em conta os 36 (trinta e seis) primeiros meses 
seguintes à data da aquisição do imóvel. 
§ 4º. Considera-se também caracterizada a atividade preponderante, quando 
do objeto social conste a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a 
locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. 
§ 5º. Verificada a preponderância a que se refere o § 1º deste artigo, o ITBI será 
devido, conforme a lei vigente na data da aquisição, calculado sobre o valor dos bens 
ou direitos, no momento do pagamento do crédito tributário devido. 
§ 6º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, 
quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa 
jurídica alienante, independentemente da preponderância a que se refere o § 1º, 
hipótese em que incidirá o imposto.
Seção III
92
Da Sujeição Passiva
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 157. O contribuinte do ITBI é:
I - o adquirente dos bens ou direitos;
II - nas cessões de direitos, o cessionário;
III - nas permutas, cada uma das partes, pelo valor tributável do bem imóvel ou 
direito que recebe.
Subseção II
Do Responsável
Art. 158. Respondem, solidariamente, pelo pagamento do Imposto: 
I - o transmitente; 
II - o cedente;
III - o anuente; 
IV - os serventuários da justiça, relativamente aos atos por eles praticados, em 
razão de suas atividades ou pelas omissões de que forem responsáveis. 
Seção IV
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Subseção I
Da Base de Cálculo
Art. 159. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos imóveis objeto da 
transação e dos bens ou direitos transmitidos, apurados pela Administração Tributária 
na data do efetivo recolhimento, podendo ser utilizados:
93
I - avaliação administrativa realizada com base no mercado imobiliário local;
II - valor declarado pelo sujeito passivo, se maior que o apurado em avaliação 
da Administração Tributária na forma deste artigo. 
§ 1º. Nos seguintes casos especiais, a base de cálculo será:
I - nas permutas, o valor de cada imóvel permutado;
II - na arrematação, adjudicação ou leilão administrativo, o preço do maior 
lance, nunca inferior ao valor da primeira avaliação, administrativa ou judicial; 
III - na instituição, renúncia ou extinção onerosas de usufruto, uso, habitação, 
servidão, direito de superfície e fideicomisso, 50% (cinquenta por cento) do valor do 
negócio jurídico relativo à transmissão do direito, homologado após avaliação do Fisco;
IV - no excesso de valor a que se refere o inciso III do art. 155, a diferença entre 
o valor constante da avaliação realizada pelo Fisco e aquele utilizado para a 
transmissão do imóvel ou direitos, conforme o art. 156, deste Código.
§ 2º. Na avaliação realizada pelo Fisco serão observadas, quando possível, as 
normas relativas a avaliação de imóveis urbanos e rurais editadas pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Subseção II
Das Alíquotas
Art. 160. As alíquotas aplicáveis ao ITBI serão as seguintes:
I - 2% (dois por cento);
II - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação (SFH) 
a que se refere a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legislação complementar: 
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
b) sobre o valor não financiado: 2% (dois por cento).
Seção V
94
Do Pagamento
Art. 161. O ITBI será pago por meio de documento de arrecadação emitido pela 
Administração Fazendária e efetuado antes da averbação do registro na matrícula do 
imóvel objeto da transmissão.
§ 1º. Nas seguintes situações especiais, os prazos para pagamento serão:
I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 
(trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;
II - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data 
em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso 
pendente;
III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro município, dentro 
de 30 (trinta) dias, contados da data da sua lavratura.
§ 2º. O recolhimento do ITBI far-se-á em qualquer instituição financeira 
autorizada pelo Poder Executivo municipal.
Seção VI
Da Restituição
Art. 162. O imposto será restituído, no todo ou em parte, quando: 
I - não se completar o ato ou contrato, por força do qual tiver sido pago; 
II - for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato 
ou contrato, em decorrência do qual o imposto tiver sido pago; 
III - for declarada a exclusão do crédito tributário; 
IV - houver sido recolhido a maior. 
Seção VII
Das Isenções
95
Art. 163. São isentas do ITBI as seguintes transações:
I - a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por servidores 
municipais efetivos ativos e inativos, desde que o faça para sua residência e 
não possua outro imóvel de qualquer natureza no Município, limitado o valor a 
200.000 (duzentas mil) UFIRMs; 
II - a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para 
população de baixa renda, nos termos definidos pela legislação federal, patrocinado 
ou executado por órgãos públicos e seus agentes;
III - extinção de uso ou usufruto, quando o instituidor tenha continuado como 
proprietário do imóvel;
IV - a transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por contribuinte 
comprovadamente pobre e o faça para sua residência, desde que não possua outro 
imóvel no Município e cuja avaliação realizada pela Administração Tributária 
municipal, seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil UFIRMs); e
V - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Parágrafo único. Na hipótese de o valor do imóvel ser superior ao limite 
estabelecido nos incisos I e IV deste artigo, o ITBI incidirá sobre os valores excedentes 
àqueles nele fixados. 
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
96
Art. 164. O oficial de registro público que lavrar instrumentos translativos de 
bens ou direitos sobre imóvel de que resulte obrigação de pagar imposto, exigirá que 
lhes seja apresentado o comprovante de quitação do ITBI bem como a apresentação 
da Certidão Negativa de Débitos relacionada ao imóvel, ficando a prova do pagamento 
transcrita nos instrumentos ou termos que lavrarem.
§ 1°. Se a transmissão for isenta, beneficiada pela suspensão de pagamento ou 
se for hipótese de não-incidência tributária, o oficial de registro público que lavrar os 
instrumentos translativos de bens ou direitos sobre o imóvel, exigirá a apresentação 
de certidão declaratória do reconhecimento do benefício fiscal em substituição à 
comprovação do pagamento do imposto.
§ 2°. A certidão de que trata o § 1° deste artigo, será fornecida pela SEFIN, 
através de processo regular ou meio eletrônico, formulado após requerimento do 
interessado.
§ 3°. Não se fará registro público, transcrição, inscrição ou averbação de atos, 
instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto sem que se comprove o seu anterior 
pagamento ou a sua exoneração, respondendo solidariamente pelo pagamento do ITBI 
não pago, quem praticar tal ato sem a devida comprovação da quitação do tributo.
Art. 165. Os oficiais de registros públicos ficam obrigados a enviar à SEFIN, 
relação completa discriminando todos os atos e termos lavrados, registrados, inscritos 
ou averbados no mês anterior, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, contendo 
identificação e qualificação das partes envolvidas na transação.
Parágrafo único. Os cartórios facultarão aos agentes da Fazenda Municipal, o 
exame de livros, registros ou qualquer outro documento ou informações relacionadas 
com o imposto, assim como deverão fornecer gratuitamente as certidões que lhes 
forem solicitadas para fins de fiscalização.
97
Art. 166. O interessado deverá prestar, junto à SEFIN, declaração de 
transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos, para fins de determinação da 
base de cálculo e lançamento do ITBI, nos prazos estabelecidos pela Administração 
Tributária.
Parágrafo único. A declaração a que se refere este artigo será definida por ato 
do chefe do Poder Executivo municipal. 
Seção IX
Das Infrações e das Penalidades
Art. 167. O descumprimento das obrigações previstas neste Código, quanto ao 
ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento do 
imposto devido, quando for o caso:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de 
qualquer ato de transmissão de bens ou direitos, sem o pagamento do imposto nos 
prazos legais;
II - 100% (cem por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão, inexatidão 
falsidade ou fraude da declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo 
do imposto ou que resultem na não-incidência, isenção ou suspensão de pagamento;
III - 200 (duzentas) UFIRMs por cada documento ou ocorrência, aos 
serventuários da justiça que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem atos, 
termos ou escrituras relativas a bens imóveis e direitos a eles relativos, sem a prova de 
quitação do imposto ou exibição da declaração de desoneração:
98
IV - 400 (quatrocentas) UFIRMs por relação não enviada, nos termos previstos 
no art. 165, deste Código. 
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo serão apuradas por meio 
de auto de infração, para cobrança do imposto devido e imposição das penalidades.
TITULO II
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção única
Das Disposições Gerais sobre as Taxas
Art. 168. As taxas de competência do Município de Aracati têm como fato 
gerador:
I - o exercício regular do poder de polícia; e
II - a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, 
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo, não podem ter base 
de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
Art. 169. Consideram-se serviços públicos:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por eles usufruídos a qualquer título; e
b) potencialmente, quando compulsoriamente, sejam postos à sua disposição 
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
99
II - específicos, quando podem ser destacados em unidades autônomas de 
intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas; e
III - divisíveis, quando susceptíveis de utilização, separadamente, por parte de 
cada um dos seus usuários.
Art. 170. Qualquer que seja a hipótese de incidência de taxas devidas ao 
Município do Aracati, estas serão lançadas de ofício, com base nos elementos 
constantes de cadastros próprios ou de dados e informações de que disponha a 
Administração Tributária.
Art. 171. O fato gerador da taxa, quando for de incidência anual, considera-se 
ocorrido:
I - na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano em que esta 
incidir;
II - em 1° de janeiro de cada ano civil, nos exercícios subsequentes; e
III - na data de alteração cadastral, quando houver mudança de endereço ou de 
atividade ou de outros fatos que exijam manifestação do Poder Público municipal, 
qualquer que seja o momento do exercício.
§ 1°. O fato gerador a que se refere o caput deste artigo, na hipótese de 
prestação de serviços, ocorre:
I - na data da utilização efetiva de serviço público;
II - na data da disponibilização de serviço público, quando a utilização for 
potencial; e 
III - em 1º de janeiro de cada exercício, quando a taxa for de incidência anual, 
observadas as disposições do § 1° do art. 174. 
§ 2°. O lançamento e o pagamento das taxas não implicam reconhecimento da 
regularidade do estabelecimento ou da atividade exercida pelo sujeito passivo perante 
a administração municipal.
100
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO
REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Seção I
Das Taxas de Licença
Art. 172. As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do 
poder de polícia, assim considerado a atividade da Administração Municipal que, 
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou o 
exercício de atividade econômica dependentes de concessão ou autorização do Poder 
Público municipal, para manutenção da tranquilidade pública ou respeito à 
propriedade e ao direito individual ou coletivo em seu território.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância 
do processo legal e tratando-se de atividade discricionária, na forma da lei, sem abuso 
ou desvio do poder.
Art. 173. As taxas de licença são devidas em razão do exercício das seguintes 
atividades:
I - análise da adequação da localização e do funcionamento de 
estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na 
jurisdição do Município;
II - circulação de transportes automotores municipais;
III - aprovação e execução de obras e instalações particulares, assim entendidos 
a construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, arruamentos, 
loteamentos, bem como as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e mecânicas ou 
qualquer outra obra;
IV - funcionamento de estabelecimentos em horários especiais;
101
V - veiculação de publicidade e propaganda em geral;
VI - licenciamento, registro e inspeção sanitária de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria ou prestação de serviços relacionados com a saúde e 
alimentação humana e animal;
VII - ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos; e
VIII - licença de natureza ambiental. 
§ 1°. As infrações às disposições deste Capítulo serão apuradas por meio de 
ações fiscais, com lançamento do crédito tributário por meio de autos de infração.
§ 2°. Ressalvadas as isenções previstas neste Código e em lei municipal 
específica, o pagamento de quaisquer das taxas, exigíveis em razão do poder de 
polícia, deverá ser realizado, obrigatoriamente, antes do licenciamento, sendo o 
comprovante de pagamento pré-requisito para análise do requerimento. 
§ 3º. No pagamento das taxas observar-se-á o disposto neste Código e no seu 
regulamento para o pagamento dos tributos em geral.
§ 4º. Quando a taxa for paga no mesmo exercício em que a licença for 
solicitada, o valor devido será proporcional ao número de meses que faltam para 
terminar o exercício, desde que ocorra a partir de julho.
Seção II
Da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos de 
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros.
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 174. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de 
Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e de Prestação de Serviços tem 
como fato gerador, a permissão para a localização e o funcionamento de 
estabelecimento, em qualquer local no Município.
102
§ 1°. A Taxa a que se refere este artigo será lançada anualmente ou sempre que 
ocorrer pedido de licença para localização e funcionamento de estabelecimento ou 
quando houver mudança de ramo de atividade, transferência de local, mudança de 
razão social ou alteração de área edificada ou territorial do estabelecimento.
§ 2°. A licença inicial para localização e funcionamento de estabelecimento será 
concedida mediante despacho da autoridade competente, que fará a autenticação do 
Alvará de Funcionamento respectivo, na forma disciplinada pela legislação.
Subseção II
Do Contribuinte
Art. 175. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, titular de 
estabelecimento comercial, industrial, agropecuário, de prestação de serviços e 
similares, situados no território do Município do Aracati.
Subseção III
Do Cálculo da Taxa
Art. 176. A taxa referente ao Alvará de Funcionamento será calculada de 
acordo na forma definida no Anexo III, deste Código.
§ 1°. A licença a que se refere essa Seção somente deverá ser protocolada 
mediante comprovação do pagamento da taxa.
§ 2°. O pagamento da taxa a que se refere o caput será efetuado anualmente e 
nos casos do art. 178, observado o disposto no § 4° do art. 173, deste Código.
Subseção IV
Da Obrigatoriedade do Alvará
103
Art. 177. Nenhum estabelecimento poderá exercer suas atividades sem estar 
de posse do Alvará de Funcionamento, na forma do art. 174, sob pena de aplicação das 
sanções previstas nos arts. 181 e 182, deste Código.
Parágrafo único. O Alvará de Funcionamento de que trata esta Seção será 
conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento.
Art. 178. O contribuinte é obrigado a comunicar ao Fisco municipal, dentro do 
prazo de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
I - alteração de endereço;
II - alteração da razão social ou do ramo de atividade; ou
III - alteração da área edificada ou territorial do estabelecimento. 
Subseção V
Dos Estabelecimentos
Art. 179. Para efeito de incidência da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local e ainda que explorem idênticos ramos de 
negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, individualmente; e
II - os que, embora com idêntico ramo de negócios e sob a mesma 
responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Subseção VI
Das Isenções
Art. 180. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Localização e 
Funcionamento, os estabelecimentos: 
104
I - pertencentes aos órgãos da União, estados e municípios, quando destinados 
ao uso destas entidades; 
II - destinados ao desenvolvimento de atividades econômicas por 
Microempreendedor Individual (MEI), na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; e
III - entidades filantrópicas sem finalidade lucrativa. 
Parágrafo único. A isenção da taxa não dispensa o prévio requerimento para a 
concessão de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos diversos.
Subseção VII
Das Penalidades
Art. 181. O não cumprimento do disposto nesta Seção poderá acarretar a 
interdição do estabelecimento na forma prevista no Código de Posturas e a lei de uso e 
ocupação do solo do Município, mediante ato da autoridade competente.
Art. 182. O sujeito passivo que infringir as disposições previstas nesta Seção 
sujeitar-se-á aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento da taxa: 
I - iniciar ou praticar ato sujeito à licença de localização e funcionamento sem 
que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor 
da taxa devida, nunca inferior a 100 (cem) UFIRMs;
II - deixar de fixar o Alvará de Funcionamento em local visível do 
estabelecimento: multa equivalente a 60 (sessenta) UFIRMs;
III - deixar de comunicar ao fisco municipal qualquer alteração cadastral: multa 
equivalente a 80 (oitenta) UFIRMs.
Seção III
105
Da Taxa de Licença de Transportes Automotores Municipais
Subseção I
Fato Gerador
Art. 183. A Taxa de Transportes tem como fato gerador a atividade de vistoria 
dos veículos automotores destinados ao transporte individual ou coletivo de 
passageiros e de cargas, compreendida a autorização para o licenciamento, a 
fiscalização quanto ao número de veículos autorizados a funcionar e de passageiros a 
serem transportados.
Parágrafo único. Nenhum interessado poderá desenvolver as atividades de 
prestação de serviços dos transportes a que se refere o caput deste artigo sem que 
haja efetuado o pagamento da Taxa de Transportes e de posse da respectiva licença 
sob pena da aplicação das penalidades previstas nesta Seção.
Subseção II
Do Sujeito Passivo
Art. 184. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, permissionária ou 
concessionária, que opera no Município, os serviços de transporte automotor, coletivo 
ou individual de passageiros e de cargas.
Subseção III
Do Cálculo
Art. 185. A Taxa de Transportes será calculada com base no tipo de veículo 
automotor utilizado, de acordo com a tabela do Anexo IV deste Código.
Subseção IV
Do Lançamento
106
Art. 186. O lançamento da taxa será efetuado, a requerimento do interessado, 
com base no tipo de veículo automotor utilizado para o transporte de passageiros ou 
de carga.
§ 1°. A taxa será lançada de ofício, com base nas informações fornecidas ou 
contidas nos arquivos da Administração Tributária, quando:
I - o contribuinte deixar de requerer a licença de transporte no início de suas 
atividades;
II - a critério do Fisco, for adotado o sistema de lançamento de ofício para os 
contribuintes da taxa em geral.
§ 2°. A Taxa a que se refere esta Seção será devida anualmente e deverá ser 
recolhida a partir do mês de janeiro até o último dia útil de março de cada exercício.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 187. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades, sem prejuízo da interdição ou suspensão das atividades pela 
autoridade competente e do pagamento da taxa:
I - início das atividades sem a competente licença do exercício da atividade: 
multa de 100 (cem) UFIRMs, por veículo irregular;
II - exercer a atividade em desacordo com o estabelecido pelo Poder Público: 
multa equivalente a 60 (sessenta) UFIRMs por veículo considerado irregular;
III - multa de 150 (cento e cinquenta) UFIRMs, nas hipóteses de embaraçar, 
dificultar ou impedir ação fiscal, por qualquer meio ou forma, aplicando-se a multa em 
dobro, a partir da segunda infração.
Seção IV
107
Da Taxa de Licença para Execução de Obras em Terrenos, Prédios ou Logradouros, 
Instalações de Máquinas, Motores, Equipamentos e Correlatos
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 188. A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e 
Loteamentos (Taxa de Construção) tem como fato gerador o prévio controle e a 
fiscalização, dentro do território do Município do Aracati, a que deverá se submeter 
qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obras, arruamentos, 
loteamentos particulares de qualquer espécie e instalação de máquinas motores e 
equipamentos correlatos. 
Parágrafo Único. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição ou 
instalações referidas no caput deste artigo poderá ser iniciada sem licença de 
construção, o pagamento da taxa devida e respectivo alvará.
Art. 189. A Taxa de Construção a que se refere esta Seção será devida no casos 
de: 
I - construção; 
II - reconstrução; 
III - reforma ou demolição de prédios ou qualquer outra obra ou serviço; 
IV - urbanização; 
V - arruamento e loteamento, ou parcelamento de terrenos particulares; e
VI - instalações de máquinas, motores, equipamentos e serviços correlatos. 
Parágrafo único. As situações mencionadas nos incisos I a VI deste artigo, só 
poderão ser iniciadas com o prévio pedido de licença ao órgão municipal competente 
e o pagamento da Taxa de Construção devida e posterior licença.
108
Subseção II
Do Contribuinte
Art. 190. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada na 
execução de obras, arruamentos, loteamentos e instalação de máquinas e motores 
sujeito ao licenciamento, controle e fiscalização do órgão municipal competente. 
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 191. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados 
pelo mesmo fornecidos ou apurados pelo Fisco municipal. 
Parágrafo único. Após a concessão da licença, o contribuinte terá o prazo de 
03 (três) meses para iniciar a obra ou a atividade e, caso não ocorra, haverá incidência 
de nova taxa. 
Art. 192. O cálculo da taxa terá como base o custo da atividade de controle e 
fiscalização e será cobrada de acordo com a tabela constante do Anexo V, deste 
Código.
Parágrafo único. O pedido de licença a que se refere essa Seção somente 
deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.
Subseção IV
Das Isenções
Art. 193. São isentas da Taxa: 
I - as construções de passeios; 
109
II - as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local 
da obra; 
III - a execução de serviços de limpeza ou pintura interna ou externa de prédios 
e grades; 
IV - a execução de instalações destinadas à agricultura, pecuária, avicultura, 
piscicultura, agricultura e assemelhados, localizadas em zona rural; e
V - uma única vez, a pessoa comprovadamente pobre, possuidora de área de 
até 60m2 (sessenta metros quadrados), que construa para fins residenciais, desde que 
em regime de mutirão e em terreno próprio, desde que não possua outro imóvel no 
Município. 
Subseção V
Das Penalidades
Art. 194. As pessoas físicas ou jurídicas que executarem obras de construção, 
reconstrução, reforma ou demolição de prédios, de urbanização e de arruamento ou 
parcelamento de terreno particular e instalação de máquinas e motores, sem prévia 
licença de construção, serão consideradas irregulares, ficando sujeitas às seguintes 
penalidades, sem prejuízo do pagamento da taxa:
I - interdição, de acordo com o Código de Posturas do Município e multa 
equivalente a 300 (trezentos) UFIRMs, cumulativamente;
II - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida, quando iniciar a 
obra após 03 (três) meses da obtenção da licença sem pagamento de nova taxa;
III - multa de 200 (duzentas) UFIRMs, nas hipóteses de embaraçar, dificultar ou 
impedir ação fiscal, por qualquer meio ou forma, aplicando-se a multa em dobro, a 
partir da segunda infração.
Seção V
Da Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em Horário Especial.
110
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 195. A Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos em 
Horário Especial tem como fato gerador, a permissão concedida pela Prefeitura 
Municipal ao titular do estabelecimento, para mantê-lo aberto fora dos horários 
normais de funcionamento. 
Art. 196. Ocorre o fato gerador da taxa, quando o estabelecimento funcionar 
em horários especiais, das seguintes formas: 
I - por antecipação do horário normal de funcionamento; 
II - no caso de prorrogação; e
III - por dias executados. 
Subseção II
Do Contribuinte
Art. 197. Contribuinte da taxa é a pessoa titular do estabelecimento comercial, 
industrial ou de prestação de serviços mantido em funcionamento, em horário 
especial ou extraordinário. 
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 198. A Taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de controle e 
fiscalização, será lançada em nome do contribuinte, com base nos 
111
dados fornecidos por ele ou fornecidos ou levantados pela fiscalização municipal e 
será recolhida de acordo com os valores constantes da tabela do Anexo VI, deste 
Código.
Parágrafo único. A licença será concedida por ocasião do pagamento da taxa a 
que se refere o caput deste artigo, podendo abranger qualquer das modalidades 
referidas no art. 196 desta Seção, isolada ou conjuntamente, de acordo com o pedido 
do contribuinte.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 199. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator às 
seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento da taxa.
I - multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, nunca inferior a 50 
(cinquenta) UFIRMs;
II - multa de 200 (duzentos) UFIRMs, nas hipóteses de embaraçar, dificultar ou 
impedir ação fiscal, por qualquer meio ou forma, aplicando-se a multa em dobro, a 
partir da segunda infração.
Seção VI
Da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 200. A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade em Geral tem como 
fato gerador o prévio controle e fiscalização da veiculação, por qualquer meio de 
112
comunicação, de publicidade, em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de 
acesso ao público.
Art. 201. O fato gerador da taxa dar-se-á no momento em que for realizada a 
veiculação de publicidade. 
§ 1º. Está sujeito à licença e ao pagamento prévio da taxa, prevista nesta Seção, 
todo e qualquer meio ou forma de publicidade realizada no Município de Aracati.
§ 2º. A taxa será devida também para o licenciamento de engenhos de 
divulgação de propaganda e publicidade em veículo de aluguel e de transporte coletivo 
urbano de passageiros, que sejam utilizados para realização de atividades no território 
deste Município. 
§ 3º. Consideram-se engenhos de divulgação de propaganda ou publicidade: 
I - tabuleta ou outdoor: engenho fixo ou não, destinado à colocação de cartazes 
em papel ou outro material, substituíveis periodicamente; 
II - painel ou placa: engenho fixo ou móvel, luminoso ou não, constituído por 
materiais que, expostos por longo período de tempo, não sofrem deterioração física 
substancial, caracterizando-se pela baixa rotatividade da mensagem; 
III - letreiro: afixação ou pintura de signos ou símbolos em fachadas, marquises, 
toldos, elementos do imobiliário urbano ou em estrutura própria, bem como pintura 
executada sobre muros de qualquer natureza; 
IV - faixa, bandeira ou estandarte: aqueles executados em material não rígido, 
de caráter eventual ou transitório; 
V - cartaz: constituído por material facilmente deteriorável e que se caracteriza 
pela alta rotatividade da mensagem; e
VI - dispositivo de transmissão de mensagens: engenho que transmite 
mensagens publicitárias por meio de visores, telas e outros dispositivos similares. 
Subseção II
113
Do Contribuinte
Art. 202. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica beneficiária da 
atividade publicitária. 
Parágrafo único. São também responsáveis pelo pagamento da taxa os 
terceiros que tiverem relação com a veiculação da propaganda ou publicidade. 
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 203. A taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de controle e 
fiscalização, será lançada em nome do contribuinte com base nos elementos por ele 
declarados ou apurados pelo Fisco e recolhida conforme tabela constante no Anexo 
VII, deste Código.
Parágrafo único. A licença terá validade pelo período máximo de 12 (doze) 
meses, não excedendo o exercício que a mesma foi concedida.
Subseção IV
Da Isenção
Art. 204. São isentas do pagamento da taxa, a que se refere esta Seção:
I - propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividade 
da administração pública em geral; 
II - publicidade sonora em sistema de som fixa ou móvel, pertencente a 
entidades comunitárias sem fins lucrativos; e
III - indicativos de nomes de edifícios ou prédios, sejam residenciais ou 
comerciais. 
114
Parágrafo único. A isenção a que se refere este artigo independe de prévia 
autorização da Administração Tributária para sua fruição.
Subseção V
Das Penalidades
Art. 205. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator à 
penalidade de 100% (cem por cento) do valor da taxa, nunca inferior a 50 (cinquenta) 
UFIRMs, sem prejuízo do pagamento da taxa.
Parágrafo único. Na hipótese de a atividade publicitária ser desenvolvida por 
mais de um engenho, a multa será aplicada por cada equipamento utilizado para 
realizar a publicidade, ainda que se refira ao mesmo objeto de divulgação.
Seção VII
Da Taxa de Fiscalização Sanitária
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 206. A Taxa de Fiscalização Sanitária (TFIS) tem como fato gerador o prévio 
controle do padrão sanitário dos animais e dos locais onde são exercidas as atividades 
de abate de animais, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização 
de produtos alimentícios e bebidas em geral, manipulação, venda de medicamentos e 
outros produtos ou serviços para o consumo humano definidos em lei específica. 
§ 1º. Dar-se-á fiscalização sanitária para verificar o prévio controle do padrão 
sanitário de abate de animais, quando for realizado fora do matadouro público e que 
não haja fiscalização sanitária de órgãos federal ou estadual. 
§ 2º. Ocorre o fato gerador da TFIS antes da vistoria sanitária. 
115
§ 3º. A licença só será concedida quando o local das atividades indicadas no 
caput deste artigo atender aos padrões de asseio, higiene e salubridade determinados 
pela fiscalização sanitária do Município. 
§ 4°. Os animais inservíveis para o abate serão imediatamente retirados do 
lote, incinerados ou destruídos por qualquer forma. 
Art. 207. A TFIS também será devida por ocasião da expedição dos seguintes 
documentos ou prática das atividades administrativas:
I - Alvará Sanitário;
II - vistoria ou inspeção técnica;
III - aprovação de projeto arquitetônico e atesto de salubridade
IV - Certificado de Vistoria de caminhões, utilitários, motos ou quaisquer outros 
veículos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saúde, 
pessoas ou equipamentos;
V - 2ª via de documento;
VI - emissão de 2ª via de licença sanitária;
VII - alteração de dados cadastrais; e
VII - alteração de responsável técnico.
§ 1º. As autoridades diretamente responsáveis pela fiscalização prevista nesta 
Seção, serão punidas civil, administrativa e criminalmente, pelos danos à saúde, que 
possam causar a qualquer cidadão, em razão da inobservância dos preceitos 
estabelecidos pela legislação. 
§ 2º. O Poder Executivo poderá relacionar, por categorias, outras atividades 
que sujeitar-se-ão à incidência da TFIS, por meio de ato regulamentar. 
Subseção II
Do Contribuinte
116
Art. 208. Contribuinte da TFIS é a pessoa física ou jurídica que, para o exercício 
de sua atividade econômica, esteja sujeita ao prévio controle sanitário municipal. 
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 209. A TFIS terá como base de cálculo o custo da atividade de controle e 
fiscalização, será lançada em nome do contribuinte com base nos dados por ele 
fornecidos ou apurados pelo Fisco Municipal e calculada nos termos do Anexo VIII, 
desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O pagamento da TFIS será efetuado antes da vistoria ou 
inspeção sanitária, na forma prevista na legislação.
Subseção IV
Das Isenções
Art. 210. Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - os órgãos e entidades da União, do Estado e do Município de Aracati;
II - as associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, 
caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a 
qualquer título e apliquem integralmente seus recursos na manutenção e 
desenvolvimento dos objetivos sociais;
III - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na 
forma da Lei Complementar nº 123, de 2016, em relação à Taxa referente ao 
licenciamento inicial do estabelecimento destinado ao desenvolvimento de suas 
atividades econômicas.
117
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a 
obrigatoriedade do cumprimento das demais obrigações tributárias principal ou 
acessórias previstas na legislação.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 211. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator à 
penalidade de 100% (cem por cento) do valor da TFIS, nunca inferior a 100 (cem) 
UFIRMs, sem prejuízo do pagamento da respectiva taxa.
Seção VIII
Da Taxa de Licença de Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 212. A Taxa de Licença para Ocupação de Terrenos, Vias e Logradouros 
Públicos (TOLP) tem como fato gerador a autorização para utilização de espaços e 
áreas públicas, para fins comerciais ou de prestação de serviços, inclusive diversionais, 
tendo ou não os usuários instalações próprias. 
Parágrafo único. A utilização de áreas públicas deverá ser de forma precária, 
em caráter temporário e quando não contrariar o interesse público. 
Subseção II
Do Contribuinte
Art. 213. O contribuinte da Taxa de Ocupação é a pessoa física ou jurídica 
interessada na concessão para utilização da área de terreno, via ou logradouro 
públicos. 
118
Subseção III
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 214. A Taxa de Ocupação terá como base de cálculo o custo da atividade 
de controle exercida pela administração municipal, será lançada em nome do 
contribuinte, por ocasião da permissão para utilização da área pública e recolhida de 
acordo com os valores constantes do Anexo IX, deste Código.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput deste artigo poderão sofrer 
variações ou serem fixados em tabela específica levando em consideração a 
sazonalidade de eventos festivos, religiosos ou culturais ocorridos no Município.
Subseção IV
Das Isenções
Art. 215. Ficam isentos do pagamento da taxa prevista nesta Seção: 
I - os feirantes; 
II - os carros de passeio; e 
III - os veículos de aluguel. 
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo deverá ser previamente 
solicitada pelo interessado junto à SEFIN, que, atendidos os requisitos para concessão 
do benefício fiscal, emitirá manifestação concessiva.
Subseção V
Das Penalidades
119
Art. 216. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator à 
penalidade de 100% (cem por cento) do valor da taxa, nunca inferior a 60 (sessenta) 
UFIRMs, sem prejuízo do pagamento da taxa.
Seção IX
Da Taxa de Licença Ambiental
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 217. A Taxa de Licença Ambiental (TLA) tem como fato gerador, a 
fiscalização e a concessão de:
I - licenças prévia, de instalação e de operação, com ou sem estudos ambientais 
exigidos em termo de referência, para a exploração de atividades econômicas que 
exijam, de acordo com a legislação, licenciamento ambiental; e
II - autorização para poda de árvores.
Parágrafo único. A taxa ambiental a que se refere este artigo incide sobre a 
concessão de autorizações de qualquer atividade que cause impacto ou degradação ao 
meio ambiente.
Subseção II
Do Contribuinte
Art. 218. Contribuinte da TLA é o interessado na concessão da licença 
ambiental ou pela autorização para a poda de árvores. 
Subseção III
Do Lançamento e Arrecadação
120
Art. 219. A TLA a que se refere esta Seção terá como base de cálculo o custo da 
análise, pelo poder público, para concessão das autorizações solicitadas pelo 
interessado e será calculada nos termos do Anexo X, desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O pedido de licença a que se refere essa Seção somente 
deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.
Subseção IV
Das Isenções
Art. 220. São isentos do pagamento da Taxa de Licença Ambiental: 
I - as obras em imóveis de propriedade ou cedidos aos órgãos da União, dos 
estados e do Município que estejam ou venham a ser utilizados no exercício de suas 
atividades; e
II - as obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer 
culto. 
Parágrafo único. A isenção da TLA não dispensa o beneficiário da prévia licença 
ambiental.
Subseção V
Das Penalidades
Art. 221. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator à 
penalidade de 100% (cem por cento) do valor da TLA, nunca inferior a 100 (cem) 
UFIRMs, sem prejuízo do pagamento da taxa.
§ 1º. O valor da multa prevista no caput deste artigo será agravado ao dobro, 
no caso de reincidência de infrações previstas na legislação.
121
§ 2º. A modificação na natureza do empreendimento ou da atividade, assim 
como o seu funcionamento ou exercício em desacordo com as normas e padrões para 
implantação ou instalação estabelecidos pela legislação em vigor, após a concessão da 
respectiva licença, ensejará sua imediata cassação, sujeitando-se o infrator ao 
pagamento de multa correspondente a até 10 (dez) vezes o valor da TLA, graduada 
pela autoridade competente, de além da responsabilização pelos danos causados ao 
meio ambiente ou a terceiros. 
CAPÍTULO III
DAS TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção Única
Da Taxa para Emissão de Documentos
Subseção I
Do Fato Gerador
Art. 222. A Taxa para Emissão de Documentos (TED) tem por fato gerador a 
prestação de serviços de emissão de documentos pela Administração Pública.
Subseção II
Do Contribuinte
Art. 223. Contribuinte da taxa é o usuário do serviço público.
Subseção III
Do Lançamento e Arrecadação
Art. 224. A taxa a que se refere esta Seção terá como base de cálculo o custo da 
prestação do serviço público para a emissão do documento solicitado pelo 
contribuinte e será calculada nos termos do Anexo XI deste Código.
122
Parágrafo único. O serviço público somente será prestado mediante 
comprovação do pagamento da taxa a que se refere esta Seção.
Subseção IV
Das Penalidades
Art. 225. A obtenção dos serviços públicos na forma prevista nesta Seção sem o 
pagamento da taxa correspondente sujeitará o infrator a multa de 100% (cem por 
cento) do valor do tributo devido, sem prejuízo do pagamento da taxa respectiva.
TÍTULO III
DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Da Incidência
Art. 226. A Contribuição de Melhoria é instituída para custear obras públicas de 
que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e 
como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel 
beneficiado e será devida sempre que o imóvel, situado na sua zona de influência, for 
beneficiado pela realização das obras públicas relacionadas no § 1°, deste artigo, 
123
inclusive quando resultante de convênio com a União, o Estado ou entidade estadual 
ou federal.
§ 1°. A contribuição a que se refere o caput deste artigo poderá ser exigida 
quando houver a realização das seguintes obras:
I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos 
pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as 
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações e instalações de comodidade 
pública;
V - construção, pavimentação ou melhoramento de estradas de rodagem; e
VI - outras obras públicas sujeitas à aprovação Poder Legislativo Municipal.
§ 2°. Ocorrendo a realização de obras públicas em regime de parceria entre o 
município e outro ente tributante, a Contribuição a que se refere o caput este artigo, 
poderá ser exigida individualmente pelo município, relativamente à sua parcela de 
custo.
Seção II
Do Cálculo
Art. 227. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo 
da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, 
serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam 
alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, 
fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.
124
Art. 228. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição 
será fixada pelo poder público municipal, tendo em vista a natureza da obra, os 
benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de 
desenvolvimento da região.
Art. 229. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far￾se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os 
imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu 
valor venal, sua testada ou área e o fim a que se destina, analisados esses elementos 
em conjunto ou isoladamente.
Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio 
de recuperação do custo da obra, na proporção do número de unidades cadastradas, 
em razão de suas respectivas áreas de construção.
Seção III
Da Cobrança
Art. 230. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá 
publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo os seguintes 
elementos:
I - memorial descritivo do projeto;
II - orçamento total ou parcial do custo da obra;
III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela 
Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis 
beneficiados;
IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela 
compreendidos.
125
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de 
cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de 
projetos ainda não concluídos, desde que possa ser mensurada sua mais valia.
Art. 231. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas 
obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do 
edital a que se refere o art. 233, para a impugnação de qualquer dos elementos nele 
constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, 
através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo 
fiscal, e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 232. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte 
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da 
cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses 
imóveis após a conclusão da obra.
Art. 233. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também 
quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da 
obra, nem terão efeito de obstar a administração da prática dos atos necessários ao 
lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 234. O prazo e o local para pagamento da Contribuição de Melhoria serão 
fixados, em cada caso, pela Administração Fazendária.
§ 1º. A contribuição a que se refere este Capítulo poderá ser paga 
parceladamente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem 
acréscimos moratórios, quando pagas nos prazos estabelecidos pela Fazenda Pública.
126
§ 2º. A Contribuição de Melhoria será corrigida pelo índice aplicável aos demais 
tributos, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos casos em que a obra que 
lhes deu origem, tenha sido executada com recursos de financiamentos sujeitos à 
correção, a partir da sua liberação para cobrança.
Seção IV
Dos Convênios para Execução de Obras Federais e Estaduais
Art. 235. Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a firmar 
convênios com a União e o Estado, para efetuar o lançamento e a arrecadação da 
Contribuição devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município 
percentagem na receita arrecadada.
CAPÍTULO II
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)
Seção I
Do Fato Gerador
Art. 236. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), 
a que se refere o artigo 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a 
prestação efetiva ou potencial dos serviços de iluminação pública, nas vias e 
logradouros públicos do Município do Aracati e será instituída e devida na forma 
prevista nesta Seção.
Parágrafo único. A CIP será cobrada pelo Município para fazer face ao custeio 
dos serviços públicos de iluminação, incluindo instalação, manutenção, melhoramento, 
operação, fiscalização e demais atividades vinculadas ao sistema de iluminação das 
vias e demais logradouros públicos, contidos nos limites territoriais do Município.
Seção II
127
Da Sujeição Passiva
Subseção I
Do Contribuinte
Art. 237. Contribuinte da CIP é:
I - o proprietário, locatário ou possuidor a qualquer título, pessoa física ou 
jurídica, de imóvel, edificado ou não, por unidade distinta, onde exista ligação de 
energia elétrica ao sistema de fornecimento de energia; e
II - o consumidor de energia elétrica a qualquer título.
Subseção II
Do Responsável
Art. 238. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica é responsável pelo pagamento dos valores referentes à CIP. 
§ 1º. A concessionária a que se refere o caput deste artigo deverá cobrar a CIP 
na fatura do consumo de energia elétrica do contribuinte e repassar o valor do tributo 
para a conta do Tesouro Municipal especialmente designada para tal fim.
§ 2º. O repasse da CIP para a conta do Tesouro Municipal deverá ser acrescido 
de todos os encargos, na conformidade da legislação tributária municipal, quando não 
cobrada na fatura referente ao consumo de energia elétrica.
§ 3º. Em caso de pagamento em atraso da fatura do consumo de energia 
elétrica, o responsável tributário deverá cobrar o valor da CIP acrescido das multas e 
encargos aplicáveis aos valores devidos relativos à energia elétrica consumida. 
§ 4º. Os créditos tributários vencidos e não pagos relativos à CIP serão inscritos 
em Dívida Ativa do município, na forma da legislação tributária.
Seção III
128
Da base de cálculo e das alíquotas
Art. 239. O valor da CIP será calculado aplicando-se sobre o valor do módulo 
tarifário de iluminação determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), 
as alíquotas definidas para cada faixa de consumo de energia elétrica, em KWH 
(quilowatts hora), conforme Anexo XII, deste Código.
Parágrafo único. O valor da CIP será atualizado nos mesmos índices e data dos 
reajustes de energia elétrica fixados pela ANEEL.
Art. 240. Considera-se unidade distinta, para efeito de cobrança da CIP, cada 
unidade autônoma territorial, residencial, comercial, industrial e de serviços, bem 
como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio, 
independentemente de sua natureza ou destinação, onde exista ligação autônoma de 
energia elétrica.
Seção IV
Das obrigações acessórias
Art. 241. A empresa concessionária de serviço público de distribuição de 
energia elétrica fica sujeita à apresentação de quaisquer informações ou declarações 
referentes à CIP que sejam de interesse da Administração Fazendária.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo municipal poderá instituir 
obrigações tributárias acessórias no interesse da Fazenda Pública, para dar mais 
eficiência ao controle da arrecadação e fiscalização do tributo.
 
Seção V
Das isenções
129
Art. 242. Ficam isentos da CIP:
I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras residenciais e não 
residenciais, com ligações elétricas monofásicas, no mês em que o consumo de energia 
elétrica não ultrapasse 30 KWh (trinta quilowatts hora);
II - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras residenciais, com 
ligações elétricas monofásicas, no mês em que o consumo de energia elétrica não 
ultrapasse 50 KWh (cinquenta quilowatts hora);
III - os produtores rurais com consumo até 500 (quinhentos) Kwh; e 
IV - as unidades pertencentes à União, ao Estado e ao Município de Aracati ou 
pertencentes a particulares e por eles utilizadas.
LIVRO TERCEIRO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 243. A Administração Tributária será exercida pela Secretaria de Finanças 
do Município (SEFIN), de acordo com as atribuições definidas pela legislação tributária.
Parágrafo único. Serão privativas da Administração Tributária todas as funções 
referentes a lançamento, cobrança, restituição e fiscalização de tributos municipais, 
aplicação de sanções por infrações à lei tributária e medidas de educação fiscal.
TÍTULO II
DOS CADASTROS, DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
CAPÍTULO I
DOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Seção I
130
Da Inscrição e dos Cadastros
Art. 244. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá 
promover a inscrição nos cadastros fiscais, mesmo que isenta ou imune de tributos, de 
acordo com as formalidades exigidas neste Código ou em regulamento, ou ainda pelos 
atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
Parágrafo único. Os cadastros fiscais da Fazenda Municipal são compostos:
I - do Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS), abrangendo:
a) atividades de produção;
b) atividades de indústria;
c) atividades de comércio;
d) atividades de prestação de serviços;
II - do Cadastro de Bens Imobiliários (CABIM);
III - do Cadastro dos Devedores da Fazenda Pública Municipal (CADIM);
IV - de outros cadastros não compreendidos nos incisos anteriores, necessários 
a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia ou à 
organização dos seus serviços.
Seção II
Do Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS)
Art. 245. Todas as pessoas jurídicas ou a estas equiparadas, com ou sem 
estabelecimento fixo, que exerçam as atividades contidas no inciso I do parágrafo 
único, do art. 247, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, 
ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS) este 
Município.
§ 1°. A inscrição a que se refere este artigo será promovida pelo obrigado na 
forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos:
131
I - até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão 
competente, no caso de pessoa jurídica ou a esta equiparada;
II - antes do início da atividade, no caso de pessoa física.
§ 2°. A inscrição será efetuada, de oficio, por ato da autoridade fazendária, ante 
a simples constatação da sua inexistência, sujeitando-se o infrator às penalidades 
previstas na legislação.
§ 3°. Para efeito de inscrição no CPBS deverão ser anotados todos os dados 
relativos à qualificação do sujeito passivo que possibilite a realização do lançamento.
Art. 246. As declarações prestadas pelo sujeito passivo no ato da inscrição ou 
da atualização dos dados cadastrais não implica em sua aceitação pela Fazenda 
Municipal, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia 
ressalva ou comunicação.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas 
ou jurídicas, independentemente da condição de imunidade, isenção ou não incidência 
do imposto.
Art. 247. As pessoas cadastradas no CBPS são obrigadas a comunicar o 
encerramento ou a paralisação da atividade, no prazo e na forma do regulamento.
§ 1º. A inscrição no CPBS poderá ser baixada, de ofício, dentre outras situações 
previstas na legislação, na hipótese de o sujeito passivo deixar de recolher o imposto 
por mais de 12 (doze) meses consecutivos, ou não ser encontrado no domicílio 
fornecido à Administração Tributária para inscrição e cadastramento.
§ 2º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue 
débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do 
sujeito passivo ou à baixa de ofício.
132
Art. 248. Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito 
à apresentação de quaisquer declarações de dados, mensal ou anual, na forma e nos 
prazos que dispuser a legislação.
§ 1º. A Fazenda Municipal poderá promover, periodicamente, a atualização dos 
dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização ou convocação do sujeito passivo.
§ 2º. A legislação regulamentar poderá estabelecer os dados que devem 
constar no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, os prazos e as formas de 
cadastramento, atualização, suspensão e baixa cadastral. 
Seção III
Do Cadastro de Bens Imobiliários (CABIM)
Subseção I
Da Utilização do CABIM
Art. 249. Todos os imóveis situados no âmbito territorial do Município do 
Aracati, na zona urbana, em áreas urbanizáveis ou loteamentos aprovados pelo Poder 
Público, deverão ser inscritos no Cadastro de Bens Imobiliários (CABIM). 
§ 1º. O CABIM será organizado e gerenciado pela SEFIN, na forma por ela 
definida, inclusive por meio eletrônico ou outra forma que a administração julgar 
adequada.
§ 2º. O pedido de inscrição deverá ser instruído com os elementos necessários 
para o lançamento do IPTU, tendo sempre como titular o proprietário, o possuidor, a 
qualquer título, ou o titular do domínio útil do imóvel objeto da inscrição, ainda que 
sejam beneficiados por isenção ou não-incidência.
§ 3º. A cada unidade imobiliária autônoma, nos termos da lei civil, caberá uma 
inscrição, podendo ser realizada de ofício ou a pedido do sujeito passivo.
133
§ 4º. Considera-se unidade imobiliária o lote, a gleba, a casa, o apartamento, a 
sala para fins comercial, industrial ou profissional e o conjunto de pavilhões que 
equipam fábrica, colégio, hospital ou outras atividades.
§ 5º. Deverão ser inscritos no CABIM os imóveis que venham a surgir por 
desmembramentos ou remembramentos dos atuais, realizados de ofício ou a pedido 
do sujeito passivo, ainda que seus titulares sejam beneficiados por isenção ou 
imunidade e não se sujeitem ao pagamento do IPTU.
§ 6°. Para a caracterização da unidade imobiliária, deverá ser considerada a 
situação de fato do imóvel, coincidindo ou não com a descrita no respectivo título de 
propriedade, domínio ou posse, ou no cadastro.
§ 7º. A inscrição ou alteração serão feitas de ofício, se constatada qualquer 
infração à legislação, aplicando-se ao infrator as penalidades correspondentes. 
§ 8º. As construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em 
desobediência às normas previstas no Plano Diretor, no Código de Obras e Posturas e 
na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, também serão cadastradas para 
efeitos tributários. 
Art. 250. O sujeito passivo obriga-se a atualizar o CABIM quando se verificar 
qualquer alteração decorrente de transmissão, a qualquer título, parcelamento, 
desmembramento, fusão, demarcação, ampliação ou medida judicial definitiva, 
edificação, reconstrução, reforma, demolição, mudança de endereço para entrega de 
notificações ou outra alteração que modifique a situação anterior do imóvel. 
Parágrafo único. Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a fornecer, 
mensalmente, ao Fisco Municipal, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido 
alienados definitivamente ou mediante compromisso de alienação, a qualquer título, 
indicando a quadra, o lote, o nome e o do comprador, assim como o valor do contrato 
de compra e de venda, a fim de ser feita a anotação do CABIM previsto neste Código.
134
Art. 251. As construções ou edificações realizadas sem licença ou em 
desacordo com as normas fiscais, serão inscritas e lançadas de ofício para fins de 
tributação. 
Parágrafo único. A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não 
geram direitos ao proprietário ou titular do imóvel e não excluem do Município o 
direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais, ou a 
sua demolição, bem como outras sanções previstas em lei.
Subseção II
Do Cancelamento da Inscrição no CABIM
Art. 252. O cancelamento de ofício da inscrição no CABIM será efetivado nos 
casos de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público para o fim 
de constituir leito de via ou logradouro público.
Parágrafo único. O cancelamento por iniciativa do sujeito passivo será 
procedido em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de 
uma unidade imobiliária, ou em consequência de fenômenos físicos, casos em que, por 
ocasião do pedido, deverá ser declarada a unidade porventura remanescente.
Seção IV
Do Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública do Município (CADIM)
135
Art. 253. Fica instituído o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública 
Municipal (CADIM), do Município do Aracati.
Art. 254. O CADIM de que trata esta Seção tem por finalidade fornecer à 
Administração Pública informações e registros relativos à inadimplência de obrigações, 
de natureza tributária ou não, para com a Fazenda Pública municipal.
§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se inadimplentes as 
pessoas físicas ou jurídicas enquadradas nas seguintes hipóteses:
I - que tenham débitos inscritos como Dívida Ativa deste Município;
II - que possuam débitos de qualquer natureza para com órgãos ou entidades
integrantes da Administração Pública municipal, direta, autárquica, fundacional ou 
indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas;
III - que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração 
Pública municipal, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de 
licitações e contratos;
IV - denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da 
Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
V - que tenham decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei 
Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;
VI - consideradas depositárias infiéis de tributos, nos termos da Lei Federal nº 
8.866, de 11 de abril de 1994;
VII - sujeitos passivos que estejam inadimplentes com o cumprimento de 
obrigações tributárias principal e acessórias;
VIII - ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou 
de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.
§ 2º. No caso de pessoas jurídicas a inscrição no CADIM estender-se-á aos seus 
representantes legais, na forma prevista na legislação tributária, aplicando-se-lhes os 
efeitos previstos neste Código.
136
Art. 255. As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive seus representantes legais, 
cujos nomes venham a constar do CADIM ficarão impedidas de:
I - participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou 
entidades integrantes da Administração Pública municipal direta, autárquica, 
fundacional e indireta, inclusive as sociedades de economia mista e empresas públicas;
II - obter certidão negativa de débitos fiscais e certidão de regularidade fiscal, 
emitidos pela SEFIN, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos que 
envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
III - gozar de benefícios fiscais condicionados, incentivos financeiros ou 
quaisquer outros benefícios, auxílio ou subvenções patrocinados pelo Município;
IV - obter regimes especiais de tributação;
V - obter repasse de valores de convênios ou pagamentos referentes a 
contratos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas 
à composição e regularização das obrigações e deveres, objeto de registro no CADIM, 
sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora.
Art. 256. Os órgãos e entidades municipais suprirão o CADIM de informações 
necessárias ao seu funcionamento, na forma que dispuser a legislação.
§ 1º. A inclusão de registro no CADIM deverá ocorrer no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da inadimplência, pelas autoridades definidas em regulamento. 
§ 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal darão 
cumprimento ao disposto neste artigo, utilizando-se, obrigatoriamente, para tanto, 
dos registros e informações constantes do cadastro instituído por este Código.
Art. 257. O CADIM conterá, dentre outras, as seguintes informações:
137
I - identificação do devedor;
II - data da inclusão no CADIM;
III - dados sobre as razões da inclusão;
IV - órgão responsável pela inclusão.
Art. 258. Os órgãos e entidades da Administração municipal manterão registros 
detalhados das pendências inscritas no CADIM, fornecendo informações quando 
solicitadas pelo devedor.
Parágrafo único. O registro do devedor no CADIM ficará suspenso nas 
hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro esteja suspensa, nos 
termos da lei ou medida liminar obtida judicialmente.
Art. 259. Comprovada a regularização da situação que deu causa a inscrição no 
CADIM, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias, 
pelas autoridades responsáveis pela inscrição. 
Art. 260. Os atos praticados em desacordo com este Código, decorrentes de 
negligência, dolo ou fraude contra a Fazenda Pública municipal, acarretarão para o 
servidor público municipal que lhes der causa, responsabilidade administrativa, civil e 
penal.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
DA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DAS ATRIBUIÇÕES.
Seção I
Da Competência e do Alcance
138
Art. 261. Compete privativamente à SEFIN, por seus servidores fazendários 
efetivos, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento 
das transferências constitucionais.
§ 1º. A fiscalização será exercida sobre as pessoas naturais, jurídicas ou 
equiparadas, contribuintes ou não, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção.
§ 2º. A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se além dos 
limites do Município, desde que prevista em convênios celebrados com outros entes 
públicos.
§ 3º. O servidor municipal, o sujeito passivo ou qualquer pessoa pode 
representar ou denunciar à autoridade competente, toda ação ou omissão contrária à 
legislação tributária que constitua, ou não, infração.
Seção II
Das Atribuições
Subseção I
Exibição de Documentos
Art. 262. As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão à autoridade competente, 
quando solicitadas, os livros das escritas fiscal e contábil e todos os documentos, 
inclusive os mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, em uso ou já 
arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhe franquearão os seus 
estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como veículos, cofres e outros 
móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem 
funcionando.
139
§ 1º. Os livros obrigatórios de escrituração contábil e fiscal e os documentos 
que deram origem aos lançamentos neles efetuados, inclusive em meio magnético, 
serão conservados até que ocorra:
I - a decadência, para créditos tributários não constituídos; ou
II - a prescrição dos créditos tributários constituídos.
§ 2º. A fiscalização poderá reter, para análise fora do estabelecimento do 
sujeito passivo, livros, documentos, arquivos magnéticos e quaisquer outros 
elementos vinculados à obrigação tributária, mediante termo de retenção.
Subseção II
Dos Obrigados a Informar
Art. 263. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade 
competente todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios 
ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - as instituições financeiras;
III - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
IV - os inventariantes; e
V - os síndicos, comissários e liquidatários;
VI - os contadores e técnicos em contabilidade; 
VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, 
função, ministério, atividade ou profissão, se relacionem com a obrigação tributária. 
§ 1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações 
quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar 
segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
140
§ 2º. São consideradas instituições financeiras, para os efeitos da legislação 
tributária:
I - os bancos de qualquer espécie;
II - distribuidoras de valores mobiliários;
III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
V - sociedades de crédito imobiliário;
VI - administradoras de cartões de crédito ou de débito;
VII - sociedades de arrendamento mercantil;
VIII - cooperativas de crédito;
IX - associações de poupança e empréstimo;
X - bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
XI - entidades de liquidação e compensação;
XII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim 
venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 3º. As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei 
Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas 
no § 2º deste artigo.
Art. 264. A Administração Tributária somente poderá examinar informações 
relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições 
financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, 
quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames sejam 
considerados indispensáveis.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a 
que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação 
tributária.
Art. 265. São obrigados a auxiliar a Administração Tributária, prestando 
informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo 
141
cumprir as disposições deste Código, todos os servidores, órgãos e entidades da 
Administração Pública municipal.
Art. 266. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito 
público ou de direito privado visando à utilização de dados e elementos disponíveis 
nos respectivos cadastros, observadas as disposições previstas no art. 279, deste 
Código.
Seção III
Dos Procedimentos de Fiscalização
Art. 267. A autoridade competente que proceder a qualquer ação de 
fiscalização lavrará termos circunstanciados, onde consignará as datas inicial e final do 
período fiscalizado, o objeto da fiscalização e a relação dos livros e documentos a 
serem exibidos.
§ 1º. Os procedimentos administrativos de fiscalização terão início com a 
lavratura do Termo de Início de Fiscalização, do auto de infração ou de termo de 
apreensão de livros ou documentos fiscais.
§ 2º. A lavratura do Termo a que se refere o § 1º deste artigo, salvo disposição 
de lei em contrário, exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sobre as infrações 
verificadas.
§ 3º. Os procedimentos de fiscalização serão encerrados com a lavratura do 
Termo de Conclusão de Fiscalização, conforme modelo a ser definido pela 
Administração.
Seção IV
Da Competência para Designar Fiscalização
142
Art. 268. Consideram-se autoridades competentes para designar servidor 
fazendário para promover ação fiscal:
I - o Secretário de Finanças; 
II - o Coordenador de Administração Tributária;
III – o Coordenador de Auditoria Tributária.
Art. 269. O Titular da Pasta Fazendária poderá determinar repetição de 
fiscalização, em relação a um mesmo fato e período de tempo simultâneos, enquanto 
não atingido pela decadência o direito de lançar o crédito tributário, na forma definida 
em regulamento. 
§ 1º. Na hipótese de lançamento de crédito tributário através de auto de 
infração julgado nulo por vício formal, não se considera repetição de fiscalização, a 
realização de nova ação fiscal visando constituir o crédito tributário objeto do auto de 
infração nulo. 
§ 2º. A competência a que se refere o art. 268 deste Código, não depende de 
ordem hierárquica entre as pessoas ali designadas, para ser exercida.
Seção V
Da Omissão de Receita
Art. 270. Configura omissão de receita, caracterizando-se como fato gerador, a 
ocorrência dos seguintes fatos:
I - suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;
143
II - saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na ação 
fiscal, após inclusão de prestações não declaradas, assim como a manutenção no 
passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;
III - diferença apurada pelo cotejo entre os serviços registrados e o valor dos 
serviços efetivamente prestados ou através do confronto entre os registros contábil e 
fiscal;
IV - montante da receita líquida inferior ao custo dos serviços prestados no 
período analisado;
V - déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades 
no início do período fiscalizado, acrescidos dos ingressos de numerários e deduzidos os 
desembolsos e o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos 
indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas; e
VI - diferença apurada no confronto do movimento diário do caixa com os 
valores registrados nos arquivos magnéticos dos equipamentos utilizados pelo 
contribuinte e com o total dos documentos fiscais emitidos. 
Seção VI
Desconsideração de Negócios Dissimulados
Art. 271. Os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de 
dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos 
constitutivos de obrigação tributária serão desconsiderados, para fins tributários, pela 
autoridade administrativa competente, observados os procedimentos estabelecidos 
nesta Seção.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não inclui atos e negócios jurídicos 
em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Art. 272. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que 
visem a reduzir o valor de tributo, a evitar ou a postergar o seu pagamento ou a 
144
ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos 
constitutivos da obrigação tributária.
§ 1º. Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em 
conta, entre outras, a ocorrência de:
I - falta de propósito negocial; ou
II - abuso de forma.
§ 2º. Considera-se indicativo de falta de propósito negocial a opção pela forma 
mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a 
prática de determinado ato.
§ 3º. Para o efeito do disposto no inciso II do § 1º, deste artigo, considera-se 
abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o 
mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.
Art. 273. A autoridade fazendária poderá desconsiderar atos ou negócios 
jurídicos a que se refere o art. 271, desta Seção, adotando os procedimentos definidos 
neste artigo.
§ 1º. A autoridade fazendária, ao constatar a dissimulação do negócio jurídico, 
deverá lavrar informação fiscal circunstanciada do fato e dar ciência ao 
acusado para que possa, querendo, exercer o direito a ampla defesa e ao 
contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias, em processo administrativo. 
§ 2º. Ocorrendo a contestação dos fatos descritos na informação fiscal, será 
formalizado o processo administrativo, que deverá ser apreciado pela autoridade 
competente, hierarquicamente superior à autoridade fazendária que praticou o ato 
administrativo da desconsideração.
§ 3º. A autoridade a que se refere o § 2º deste artigo, no prazo de 15 (quinze) 
dias, proferirá despacho circunstanciado, notificando o sujeito passivo da decisão 
proferida nos autos do processo administrativo, que poderá ser:
I - favorável ao sujeito passivo, hipótese em que o processo será arquivado;
145
II - contrário ao sujeito passivo, devendo, neste caso, ser lavrado o competente 
auto de infração para apuração do crédito tributário devido.
§ 4º. O auto de infração a que se refere o inciso II do § 3º deste artigo somente 
deverá ser lavrado após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento 
espontâneo do crédito tributário devido, com os acréscimos legais, quando for o caso.
§ 5º. Na hipótese de silêncio do acusado, no prazo previsto no § 1º deste artigo, 
a autoridade fazendária fará constar esta circunstância e lançará o crédito tributário 
relativo ao negócio jurídico ocultado, com a imposição das penalidades cabíveis, 
dando-se ciência ao sujeito passivo para, querendo, exerça seu direito de defesa em 
processo administrativo tributário junto ao órgão competente, nos prazos 
estabelecidos pela legislação. 
§ 6º. A legislação poderá estabelecer outros procedimentos e formas 
complementares para aplicação das disposições previstas neste artigo.
Seção VII
Do Embaraço à Ação Fiscal
Art. 274. Constitui embaraço à ação fiscal, a ocorrência das seguintes 
hipóteses:
I - não exibir à autoridade fazendária no exercício da função, os livros e 
documentos referidos no art. 262 deste Código;
II - impedir o acesso da autoridade fiscal às dependências do estabelecimento 
ou ao sistema informatizado que contenha informações necessárias para conclusão 
dos trabalhos de fiscalização; ou
III - dificultar ou embaraçar a realização da fiscalização.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da 
força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço à ação fiscal 
146
ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de 
medida prevista na legislação tributária.
Seção VIII
Da Apreensão de Documentos Fiscais
Art. 275. Poderão ser apreendidos livros e documentos fiscais ou não fiscais 
existentes em poder do sujeito passivo ou de terceiros, que se encontrem em situação 
irregular ou que constituam prova de infração da lei tributária.
§ 1º. A apreensão pode, inclusive, compreender equipamentos e bens, desde 
que façam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
§ 2º. Havendo prova ou fundada suspeita de que os documentos ou bens se 
encontrem em local diverso do domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a 
apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção 
clandestina.
§ 3º. Devem, também, ser apreendidos os documentos fiscais do sujeito 
passivo que tenha encerrado as suas atividades ou cujo prazo de validade tenha 
expirado.
Seção IX
Do Regime Especial de Fiscalização e Controle
Art. 276. O Regime Especial de Fiscalização e Controle, sem prejuízo da 
aplicação de penalidades cabíveis, compreenderá o seguinte:
I - execução judicial, pelo órgão competente, em caráter prioritário, de todos os 
créditos tributários;
II - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento do tributo devido;
III - cancelamento de todos os benefícios fiscais que, porventura, goze o sujeito 
passivo;
147
IV - manutenção de representante do Fisco ou grupo de servidores fazendários 
em permanente rodízio, com o fim de acompanhar todas as operações, prestações ou 
negócios do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e 
da noite, durante o período fixado no ato que instituir o Regime Especial.
Art. 277. Poderá ser sujeito ao Regime Especial a que se refere o art. 276, o 
sujeito passivo que:
I - deixar de recolher, no todo ou em parte:
a) por 03 (três) meses consecutivos, o tributo relativo às suas prestações; ou
b) crédito tributário inscrito na dívida ativa do Município;
II - der causa à existência de 02 (duas) ou mais denúncias à Administração 
Fazendária, relativas a prática de irregularidades pelo denunciado, confirmadas 
mediante diligências fiscais;
III - atrasar o recolhimento referente ao parcelamento de créditos tributários;
IV - praticar infrações da mesma natureza, reiteradamente por mais de 02 
(duas) vezes, no período de 12 (doze) meses, com a respectiva lavratura de auto de 
infração;
V - deixar, na forma e nos prazos regulamentares, de entregar ao Fisco, 
declarações a que esteja obrigado, por um período de 04 (quatro) meses ou mais;
VI - embaraçar a fiscalização;
VII- incidir em conduta que enseje representação criminal, nos termos da 
legislação que rege os crimes contra a ordem tributária; ou
VIII - tenha praticado outras irregularidades contra a Administração Fazendária.
Parágrafo único. O Regime Especial de Fiscalização e Controle previsto neste 
artigo poderá ser estendido aos demais estabelecimentos da empresa.
Seção X
Do Sigilo Fiscal
148
Art. 278. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação, 
por parte da Administração Fazendária ou de seus servidores, de informações obtidas 
em razão de ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de 
terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:
I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração 
Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, 
no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a 
que se refere à informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração 
Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será 
feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a 
transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º. Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; ou
III - parcelamento.
Art. 279. A Fazenda Municipal poderá prestar mútua assistência para as 
atividades da administração tributária e permutar informações com a União, os 
Estados e outros Municípios, na forma estabelecida por lei nacional ou convênio.
Seção XI
Da Proibição de Contratar com o Município
149
Art. 280. As pessoas físicas, jurídicas ou a elas equiparadas ficam impedidas de 
contratar, a qualquer título, com a administração pública, direta e indireta, do 
Município do Aracati, quando tiverem quaisquer débitos cuja exigibilidade não esteja 
suspensa.
Parágrafo único. As pessoas referidas no caput deste artigo, não poderão 
receber créditos ou quaisquer recursos do Município, nem participar de qualquer 
modalidade de licitação ou celebrar contratos enquanto persistir a causa do 
impedimento.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 281. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições da 
legislação tributária municipal.
§ 1º. Será considerado infrator todo aquele que cometer, ordenar, constranger 
ou auxiliar alguém, no todo ou em parte, na prática da infração e, ainda, o servidor 
municipal no exercício funcional que, tendo conhecimento da infração, deixar de 
denunciar, ou no exercício da atividade fiscalizadora, deixar de notificar o infrator.
§ 2º. Se a infração resultar de cumprimento de ordem recebida de superior 
hierárquico, ficará este, solidariamente, responsável com o infrator.
Art. 282. São penalidades aplicáveis separadas ou cumulativamente, sem 
prejuízo das cominadas pela legislação penal:
I - a multa;
II - a perda de desconto ou deduções;
150
III - a cassação dos benefícios fiscais;
IV - a cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos 
fiscais ou escrituração de livros fiscais;
V - suspensão ou cassação da inscrição municipal.
Seção II
Da Redução das Penalidades
Art. 283. As multas aplicadas por infrações à legislação tributária sofrerão as 
seguintes reduções, quando pagas com o principal, se houver:
 
I - 50% (cinquenta por cento), se o sujeito passivo efetuar o pagamento do 
débito no prazo previsto para defesa;
II - 30% (trinta por cento), se desistir do recurso voluntário e efetuar o 
pagamento do débito no prazo previsto para sua interposição;
III - 20% (vinte por cento), se efetuar o pagamento do débito antes da inscrição 
na Dívida Ativa. 
Parágrafo único. Ocorrendo o pagamento na forma prevista neste artigo, o 
processo será arquivado e o crédito tributário extinto.
CAPÍTULO IV
DA DÍVIDA ATIVA E DA CERTIDÃO NEGATIVA
Seção I
Da constituição Da Dívida Ativa
Art. 284. Constitui Dívida Ativa do Município, de natureza tributária e não￾tributária, a proveniente de tributos e multas de qualquer natureza, decorrentes de 
quaisquer infrações à legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa 
competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.
151
§ 1°. Constitui também Dívida Ativa os valores não pagos decorrentes de preços 
públicos, concessões e quaisquer outros haveres da Fazenda Pública.
§ 2°. É facultado à Administração Tributária proceder à cobrança amigável do 
crédito tributário vencido e não pago, enquanto não for iniciada a execução judicial.
Art. 285. A dívida ativa regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e 
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
§ 1º. A presunção a que se refere este artigo, é relativa e pode ser elidida por 
prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
§ 2º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização 
monetária não excluem a liquidez do crédito.
Seção II
Da Inscrição na Dívida Ativa
Art. 286. A inscrição na Dívida Ativa municipal e a expedição das certidões 
poderão ser feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, 
com a utilização de fichas e relações em folhas soltas, a critério e controle da 
Administração, desde que atendam aos requisitos para inscrição.
Parágrafo único. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda 
Municipal, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, deverão ser inscritos em 
Dívida Ativa, em até 30 (trinta) dias após a notificação de lançamento, vencido o prazo 
sem que haja o respectivo pagamento ou contestação, administrativa ou judicial.
Art. 287. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará:
152
I - o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis;
II - o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais;
III - a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal;
IV - a data de inscrição na Dívida Ativa;
V - o exercício ou o período de referência do crédito;
VI - o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o 
caso.
§ 1º. A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos deste artigo ou 
o erro a eles relativos são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, 
mas a nulidade poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante 
substituição da certidão nula.
§ 2º. Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao 
sujeito passivo, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte 
modificada da certidão.
Art. 288. Os servidores municipais, inclusive os Procuradores do Município, sob 
pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem 
necessários para interrupção da prescrição dos créditos tributários do Município.
Parágrafo único. Sempre que transitar em julgado qualquer sentença 
considerando improcedente ou parcialmente procedente a ação executiva fiscal, o 
procurador responsável pela execução providenciará a baixa da inscrição do débito na 
Dívida Ativa correspondente.
Art. 289. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida por via 
administrativa ou judicial.
§ 1º. Na cobrança dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, a 
Administração Fazendária poderá estabelecer regras de parcelamento, fixando os 
153
valores mínimos para pagamento mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e 
jurídicas.
§ 2º. O não recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas referidas no 
parágrafo anterior, tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito 
em uma única parcela, acrescido dos encargos legais.
Art. 290. O Poder Executivo poderá enviar para protesto, na forma e para os 
fins previstos na Lei Estadual nº 13.376, de 29 de setembro de 2003 e na Lei Federal nº
9.492, de 10 de setembro de 1997, as certidões de dívida ativa dos créditos tributários 
e não-tributários, previamente analisados pela Procuradoria Geral do Município. 
§ 1º. Os efeitos do protesto alcançarão os responsáveis tributários, nos termos 
do art. 135 do Código Tributário Nacional. 
§ 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os oficiais de 
Protesto de Títulos e outros documentos de dívida, dispondo sobre as condições para 
a realização dos protestos de que trata este artigo.
§ 3º. O protesto deverá ser precedido de prévia notificação ao sujeito passivo, 
feita pela Procuradoria Geral do Município, comunicando a irregularidade e fixando 
prazo para que o interessado possa sanar a irregularidade. 
§ 4º. Se não for fixado outro prazo para atendimento do disposto no caput
deste artigo, este será de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da notificação. 
§ 5º. Os débitos fiscais a que se refere o caput deste artigo, depois de inscritos 
na Dívida Ativa do Município poderão, ainda, serem inscritos no Serviço de Assessoria 
e Sociedade Anônima (SERASA) ou no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), ou em 
outras instituições que tenham a mesma finalidade, pela Procuradoria Geral do 
Município.
Seção III
Das Certidões Negativas
154
Art. 291. É assegurado à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de 
obter certidão negativa acerca de sua situação financeira, tributária ou não, 
independentemente do pagamento de qualquer taxa.
§ 1º. A certidão a que se refere o caput deste artigo faz prova de quitação de 
tributos, multas ou outros créditos de titularidade do Município e será expedida à vista 
de requerimento do interessado, que contenha todas as informações exigidas pelo 
Fisco.
§ 2º. Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo a certidão de que conste a 
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha 
sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Art. 292. Sem a prova por certidão negativa, por declaração de não incidência, 
isenção ou reconhecimento de imunidade, com relação aos tributos ou a quaisquer 
outros ônus relativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não 
poderão lavrar, inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos 
a imóveis.
Art. 293. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro 
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, 
pelo crédito tributário.
§ 1º. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional 
do agente, que no caso couber.
§ 2º. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Fazenda 
Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser 
apurados.
LIVRO QUARTO
155
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA CONSULTA
TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (PAT)
CAPÍTULO I
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção I
Do Início do Procedimento
Art. 294. O procedimento fiscal terá início com:
I - a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código, inclusive 
lavratura de auto de infração;
II - a intimação, a qualquer título, ou a comunicação de seu início;
III - lavratura do Termo de Início de Fiscalização;
IV - a lavratura de termo de apreensão de livros, documentos ou equipamentos 
fiscais utilizados pelo contribuinte.
§ 1º. Na hipótese da intimação a que se refere o inciso II, deste artigo, o sujeito 
passivo poderá, no prazo nela assinalado, adimplir suas obrigações tributárias, 
hipótese em que não se configura início de procedimento fiscal, aplicando-se, neste 
caso, a espontaneidade prevista no art. 46, caput, deste Código.
Seção II
Do Processo Administrativo Tributário (PAT)
Art. 295. O processo administrativo tributário (PAT) instaura-se pela 
impugnação à exigência do crédito tributário, lançado pela autoridade fazendária.
§ 1º. Além dos princípios referidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, o 
PAT pautar-se-á, também, dentre outros, pelos princípios do Contraditório, da Ampla 
156
Defesa, da Celeridade, da Simplicidade, da Economia Processual e da Verdade 
Material.
§ 2º. O PAT será gratuito, salvo em relação a aplicação das cominações 
processuais e as custas das diligências e perícias realizadas no interesse do 
administrado, as quais correrão às suas expensas, quando for o caso.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 296. Verificada infração a dispositivo deste Código, lavrar-se-á o auto de 
infração correspondente.
Parágrafo único. O auto de infração a que se refere este artigo, preenchido 
todos os seus campos, será lavrado em 3 (três) vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via: sujeito passivo;
II - 2ª via: processo; e
III - 3ª via: arquivo da repartição.
Art. 297. O auto de infração, redigido com clareza e sem entrelinhas, será 
numerado e emitido por meio de sistema eletrônico de processamento de dados ou 
manualmente, quando for o caso, na forma prevista na legislação, e conterá, no 
mínimo, os seguintes elementos:
I - número do auto de infração;
II - número e data de emissão do ato designatório da ação fiscal, quando for o 
caso;
III - identificação da autoridade designante;
IV - momento da lavratura, assinalando a hora, o dia, o mês e o ano da 
autuação;
157
V - período fiscalizado;
VI - identificação do autuado, com o registro do nome, firma ou razão social, 
localidade, inscrições no CNPJ, CPBS, RG, CPF, quando for o caso;
VII - descrição clara e precisa do fato que motivou a autuação e das 
circunstâncias em que foi praticado e, se necessário, o registro dos fatos e elementos 
contábeis e fiscais, em anexos ao auto de infração, ou fotocópia de documentos 
comprobatórios da infração;
VIII - valor total do crédito tributário devido, inclusive com indicação da base de 
cálculo e alíquota, quando for o caso, discriminado por tributos ou multa, bem como 
os meses e exercícios a que se refere;
IX - prazo em que o crédito tributário poderá ser recolhido com multa reduzida;
X - indicação expressa dos dispositivos legais e regulamentares infringidos e dos 
que cominem a respectiva pena pecuniária;
XI - assinatura e identificação funcional da autoridade fazendária autuante ; e
XII - assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. 
§ 1º. A ciência do auto de infração poderá ser firmada pelo autuado, no próprio 
auto de infração, ou por outra forma prevista na legislação.
§ 2º. Sempre que necessário, deverão ser prestadas “Informações 
Complementares ao Auto de Infração” e anexadas à mesma, todos os documentos, 
papéis, livros, e arquivos eletrônicos, com a indicação dos meses e exercícios a que se 
refere à ação fiscal, os quais não tenham sido mencionados no auto de infração.
§ 3º. A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou 
recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 4º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando 
do processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do 
infrator.
158
Seção III
Da Notificação
Art. 298. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de 
infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra 
assinatura ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a 
assinar;
II - por carta, com aviso de recebimento (AR), acompanhada de cópia do auto 
de infração e demais documentos que fundamentaram a lavratura;
III - por meio de correio eletrônico, na forma disposta na legislação; 
IV - por edital, publicado em órgão do Município ou afixado em local público, 
quando não realizada na forma prevista nos incisos anteriores.
§ 1°. A notificação feita nos termos dos incisos I e II não exige ordem de 
preferência.
§ 2°. A notificação por edital será efetuada quando não for possível notificar o 
sujeito passivo pelas formas constantes nos incisos I, II ou III, deste artigo, ou quando 
este encontrar-se em local incerto e não sabido.
Art. 299. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa por 
infrações sem que seja submetido à apreciação do órgão julgador.
Seção IV
Da Primeira Instância Administrativa
Subseção I
Da Impugnação
Art. 300. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência 
fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da lavratura do auto de 
159
infração, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, toda matéria que 
entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º. A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro 
respectivo e o endereço para a notificação;
III - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a 
que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; e.
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que 
justificadas as suas razões.
§ 2º. Caso o sujeito passivo solicite realização de perícia, deve formular os 
quesitos que pretende ver respondidos na própria impugnação e, querendo, indicar 
assistente para acompanhar a realização dos trabalhos.
§ 3º. A perícia será desenvolvida por servidor fazendário especialmente 
designado para essa atividade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por 
igual período, a critério da autoridade designante. 
§ 4º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança do crédito tributário e 
instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 5º. Findo o prazo sem apresentação da impugnação, será lavrado o termo de 
revelia pelo setor competente e encaminhado o processo para inscrição nos termos 
dispostos no 284, deste Código.
Subseção II
Da Reclamação
Art. 301. A reclamação é cabível quando o lançamento for efetuado de ofício, 
através de notificação, sem imposição de penalidade pecuniária.
160
Parágrafo Único. Aplica-se, no que couber, à reclamação, as disposições 
processuais aplicáveis à impugnação.
Subseção III
Do Julgamento em Primeira Instância
Art. 302. O julgamento em primeira instância administrativa será de natureza 
monocrática e proferido por servidor fazendário, em efetivo exercício, lotado na SEFIN 
e graduado em curso de nível superior, de preferência em Direito e designado para 
este fim. 
§ 1º. O chefe do setor onde se formalizar o processo administrativo- tributário, 
antes do encaminhamento do processo para julgamento em primeira instância, deverá 
adotar as providências preliminares, objetivando sanar as irregularidades por acaso 
existentes e passíveis de reparação.
§ 2º. O julgador de primeira instância administrativa determinará, de ofício, ou
a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências ou perícias que 
entender necessárias, fixando-lhe o prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, 
impraticáveis ou meramente protelatórias.
§ 3°. Quando for determinada a realização de perícia, deverão ser formulados 
os quesitos que serão respondidos pelo encarregado da realização do trabalho pericial.
§ 4º. Concluso o processo, a autoridade administrativa prolatará o julgamento 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e 
pronunciando a procedência, improcedência, nulidade ou extinção do mesmo.
§ 5º. Poderá ser arguida a suspeição de julgadores de quaisquer das instâncias 
administrativas que tenha amizade íntima ou inimizade notória com o sujeito passivo.
§ 6º. O julgador singular está impedido de exercer atividades de fiscalização, 
diligência, perícia ou julgamento junto a sujeito passivo em relação ao qual tenha 
atuado em fase anterior do processo.
161
§ 7º. Poderá também ser arguido o impedimento de julgadores de quaisquer 
das instâncias administrativas, sendo-lhes vedado atuarem, nesta condição, nos 
processos administrativo-tributários em que tenham:
I – constituído o lançamento tributário pela lavratura de auto de infração;
II – atuado no processo como perito;
III – interesse econômico, ou quando esta situação alcance seus cônjuges, 
companheiros, parentes e afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, 
inclusive; e
IV – em curso, litígio judicial ou administrativo com o sujeito passivo.
§ 8º. O julgador de primeira instância será nomeado por ato do Secretário de 
Finanças e será remunerado por produtividade ou outra forma de remuneração, 
conforme lei municipal específica.
Seção V
Da Segunda Instância Administrativa
Art. 303. Das decisões proferidas em primeira instância caberão recursos para a 
segunda instância administrativa na forma prevista neste Código.
§ 1°. Os recursos cabíveis contra a decisão de primeira instância são:
I - recurso voluntário, utilizado pelo sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, 
a contar da ciência da decisão a ele desfavorável proferida em primeira instância;
II - recurso de ofício, obrigatoriamente interposto pelo julgador de primeira 
instância, quando a decisão por ele proferida for contrária, no todo ou em parte, aos 
interesses da Fazenda Pública.
§ 2°. Fica dispensada a interposição do recurso de ofício a que se refere o inciso 
II do parágrafo anterior, na hipótese de o montante do crédito tributário a ser 
reexaminado ser inferior a 500 (quinhentos) UFIRMs.
§ 3°. O PAT será julgado em segunda instância administrativa, pelo Secretário 
de Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
162
§ 4°. Na hipótese de ser solicitada e deferida pela autoridade julgadora a 
realização de perícia ou diligência no curso do julgamento do processo em segunda 
instância, aplica-se o prazo previsto no parágrafo anterior.
Seção VI
Das Decisões
Art. 304. As decisões de primeira e segunda instância administrativas deverão 
ser claras e precisas e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I - relatório, onde são mencionados os atos formadores do processo e a síntese 
do procedimento de fiscalização efetuado;
II - os fundamentos de fato e de direito que amparam a decisão;
III - a indicação dos dispositivos legais aplicáveis ao processo; e
IV - o crédito tributário devido, discriminando as multas e os tributos que o 
constituem. 
Art. 305. As decisões a que se refere o art. 304, quando definitivas, se o crédito 
tributário não for quitado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do 
julgamento, deverão ser encaminhadas ao setor de Dívida Ativa para a competente 
inscrição e execução fiscal.
§ 1°. As decisões são definitivas, quando:
I - em primeira instância, não houver a interposição do recurso voluntário no 
prazo legal, com a consequente lavratura do termo de revelia;
II - em segunda instância, após a notificação do sujeito passivo.
§ 2°. A notificação do julgamento em primeira ou segunda instância far-se-á na 
forma prevista no art. 298, deste Código.
163
Seção VI
Das Nulidades
Art. 306. São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade 
incompetente ou impedida, ou com preterição de qualquer das garantias processuais 
constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora. 
§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se autoridade incompetente aquela 
a quem a legislação não confere atribuições para a prática do ato e autoridade 
impedida aquela que, embora a legislação lhe confira originalmente competência para 
a prática do ato, esteja eventualmente impossibilitada de praticá-lo, quer por 
afastamento das funções ou do cargo, quer por extemporaneidade do ato praticado ou 
vedação legal.
§ 2º. A participação de autoridade incompetente ou impedida não dará causa a 
nulidade do ato por ela praticado, desde que dele participe uma autoridade com 
competência plena e no efetivo exercício de suas funções. 
§ 3º. Nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para 
as partes. 
§ 4º. Não se tratando de nulidade absoluta, considera-se sanada se a parte a 
quem aproveite deixar de argui-la na primeira ocasião em que se manifestar no 
processo. 
Seção VII
Da Restituição
Art. 307. Os tributos municipais, as penalidades pecuniárias e seus acréscimos 
legais, bem como as atualizações monetárias oriundas de autos de infração e 
notificações tidos como indevidamente recolhidos ao Erário Municipal poderão ser 
restituídos, no todo ou em parte, a requerimento do interessado. 
164
§ 1º. A restituição poderá ser efetuada em moeda corrente, na impossibilidade 
da realização de compensação do valor a ser restituído com créditos tributários 
lançados contra o sujeito passivo.
§ 2º. Aplicam-se ao procedimento de restituição as disposições constantes 
deste Código que regem o processo administrativo tributário, devendo o processo ser 
apreciado em instância única, pelo Secretário de Finanças.
TÍTULO II
DA CONSULTA
CAPÍTULO I
DA CONSULTA E SEUS EFEITOS
Seção I
Dos Procedimentos da Consulta
Art. 308. O sujeito passivo poderá formular, em nome próprio, consulta sobre 
situações concretas e determinadas, quanto à interpretação e aplicação da legislação 
tributária municipal, por petição escrita, ao Secretário de Finanças do Município. 
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública, os sindicatos e as 
entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais também poderão 
formular consulta na forma prevista neste Código.
Art. 309. A manifestação da Administração Tributária na consulta aproveita 
exclusivamente ao consulente, vinculando-o relativamente à matéria consultada.
§ 1º. A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime-o de 
qualquer penalidade e exonera-o do pagamento do tributo considerado indevido, 
enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação 
na legislação sobre a qual se amparou a resposta.
165
§ 2º. Enquanto não solucionada a consulta, nenhum procedimento fiscal será 
iniciado contra o contribuinte em relação à matéria consultada.
§3º. Na hipótese de o consulente impugnar o lançamento ou optar por sua 
discussão na esfera judicial, presume-se a desistência da consulta anteriormente 
formulada.
Art. 310. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo, nem 
elide a incidência dos acréscimos legais, quando for pago fora dos prazos estabelecidos 
na legislação de regência.
Seção II
Dos efeitos da Consulta
Art. 311. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta
formulada em desacordo com a legislação, e que: 
I - seja meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre dispositivos 
claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão 
administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
II - não descreva completa e exatamente a situação de fato; e
III - formulada por quem, à data de sua apresentação, esteja sob ação fiscal, 
notificado de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citado para 
ação judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada.
Seção III
Da Solução da Consulta
Art. 312. O Secretário de Finanças dará solução à consulta no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da data da sua apresentação.
166
§ 1º. Do despacho prolatado em processo de consulta, somente caberá recurso 
quando houver fato novo ou a resposta dada for contrária à lei ou divergente de outra 
sobre a mesma matéria.
§ 2º. Não atendida pelo sujeito passivo solicitação ou exigência a cumprir, feita 
pela autoridade administrativa, o processo de consulta será arquivado, decorrido o 
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 313. O Secretário de Finanças, ao homologar a solução dada à consulta, 
fixará ao sujeito passivo prazo de 30 (tinta) dias, para o cumprimento de eventual 
obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades 
cabíveis.
Parágrafo único. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, 
salvo se obtida mediante elementos inexatos, fornecidos pelo consulente.
TÍTULO III
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 314. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se, na sua 
contagem, o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 315. Os processos administrativos tributários relativos a fatos que 
constituam indícios de crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei n° 8.137, de 
27 de dezembro de 1990, serão julgados prioritariamente.
167
Art. 316. O reconhecimento da não incidência ou imunidade condicionada e o 
benefício da isenção tributárias deverão ser requeridos, pelo interessado, na forma da 
legislação e somente produzirão efeitos após serem outorgados ou reconhecidos pela 
autoridade competente para análise do pleito.
§ 1º. A concessão ou reconhecimento dos benefícios, a que se refere o caput
deste artigo, fica condicionado a que o interessado esteja adimplente com o Fisco 
Municipal, em relação ao cumprimento de suas obrigações tributárias e somente 
produzirão efeitos jurídicos a partir de sua concessão ou reconhecimento, conforme o 
caso.
§ 2º. Os beneficiários, a que se refere este artigo, deverão a cada 03 (três) anos, 
até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, comprovar perante a 
Administração Fazendária que preenchem os requisitos para continuarem mantendo 
sua condição de isentos, de não incidência ou imunidade, conforme o caso.
§ 3º. A não comprovação dos requisitos, por parte do beneficiário, no prazo 
estabelecido no § 2º deste artigo, implica na perda do benefício, a partir do exercício 
subsequente, até que comprove que satisfaz as condições para sua fruição. 
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 317. O crédito tributário, incluído o principal, os juros, as multas 
moratórias e as demais penalidades, bem como todos os demais valores utilizados 
como base de cálculo ou referência de cálculo de tributos ou de penalidades, serão 
atualizados, monetariamente, a cada exercício, com base na variação do Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado nos últimos 12 (doze) 
meses, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro 
que venha a substituí-lo, a ser divulgado em ato da autoridade administrativa, editado 
em janeiro de cada exercício.
168
Art. 318. Fica criada a Unidade Fiscal de Referência do Município do Aracati 
(UFIRM), que poderá ser adotada como parâmetro para cálculo de tributos, bem como 
aplicação de penalidades pecuniárias.
§ 1°. A UFIRM será atualizada no início de cada exercício financeiro, pela 
variação do IPCA-E, conforme previsto no art. 317, deste Código.
§ 2°. O valor da UFIRM, durante o exercício de 2018, será de R$ 1,00 (um real).
Art. 319. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, 
proveniente de impontualidade nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida 
Ativa e atualizados monetariamente, na forma do art. 317, deste Código.
Art. 320. Os benefícios fiscais previstos neste Código somente poderão ser 
efetivados se o beneficiário não tiver quaisquer débitos para com o Fisco municipal.
Art. 321. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, 
através de decreto, para obter o ressarcimento do fornecimento de bens ou 
mercadorias de natureza comercial ou industrial, da ocupação de espaços em prédios, 
praças, vias ou logradouros públicos, ou de sua atuação na organização e na 
exploração de atividades econômicas.
§ 1°. A fixação dos preços terá por base o custo unitário do fornecimento dos 
bens ou mercadorias, ou o valor estimado da área ocupada.
§ 2°. Quando não for possível a obtenção do custo unitário, para fixação do 
preço, serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a 
flutuação nos preços de aquisição dos insumos.
§ 3°. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e 
administração, quando for o caso, e de igual modo, as reservas para recuperação ou 
manutenção do equipamento e expansão da atividade.
169
§ 4°. Os preços públicos a que se refere este artigo serão atualizados 
anualmente nos termos previstos no art. 317, deste Código.
Art. 322. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 
2018.
Art. 323. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as seguintes 
Leis:
I - Lei nº 051, de 08 de setembro de 1998;
II - Lei nº 027, de 12 de dezembro de 2000;
III - Lei nº 072, de 14 de dezembro de 2001;
IV - Lei nº 032, de 30 de dezembro de 2002; 
V - Lei nº 036, de 15 de dezembro de 2003;
VI - Lei nº 225, de 28 de dezembro de 2007;
VII - Lei nº 269, de 15 de dezembro de 2008
VIII - Lei Complementar nº 001, de 31 de dezembro de 2008, e;
IV - Lei Complementar nº 371, de 23 de dezembro de 2010. 
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNICÍPIO DO ARACATI, em 05 de setembro de 
2017.
Bismark Costa Lima Pinheiro Maia
PREFEITO MUNICIPAL
170
ANEXO I
SERVIÇOS
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre 
outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o 
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 
computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 
eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e 
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso 
Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao 
ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e 
congêneres
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos 
ou negócios de qualquer natureza.
171
SERVIÇOS
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos 
de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 
temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e 
congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico 
e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
172
SERVIÇOS
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 
área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos 
de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e 
congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 
congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 
físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras 
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
173
SERVIÇOS
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, 
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de 
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de 
engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, 
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com 
material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 
físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, 
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, 
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 
represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
174
SERVIÇOS
geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, 
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service 
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, 
hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço 
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, 
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de 
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização 
(factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou 
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
175
SERVIÇOS
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 
aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 
semoventes.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 
bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou 
sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
176
SERVIÇOS
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 
congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 
natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 
mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, 
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados 
a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, 
de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, 
tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos 
e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes 
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, 
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
177
SERVIÇOS
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos 
quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com 
material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 
final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem 
de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e 
congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de 
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como 
a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado 
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e 
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos –
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e 
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e 
valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
178
SERVIÇOS
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, 
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro 
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações 
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e 
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; 
serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão 
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro 
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em 
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, 
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles 
relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, 
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, 
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral 
relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de 
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer 
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de 
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 
179
SERVIÇOS
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de 
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência 
e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, 
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento 
de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra￾estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 
financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, 
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, 
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, 
textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 
congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
180
SERVIÇOS
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, 
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas 
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre 
e gratuita).
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e 
gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
181
SERVIÇOS
rodoviários, ferroviários e metroviários
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, 
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, 
conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e 
congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos 
de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres 
182
SERVIÇOS
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários 
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel 
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros 
adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências 
franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
183
SERVIÇOS
telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 
congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas.
36 – Serviços de meteorologia
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 
pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
ANEXO II
TABELAS PARA CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU
184
TABELA A – FÓRMULA PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
ITEM DISCRIMINAÇÃO
01
FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL
VVI = VVT + VVE
VVI – valor venal do imóvel
VVT – valor venal do terreno
VVE – valor venal da edificação
02
FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO 
TERRENO
VVT = AT x VM2 x S x P x T x L x I
AT – área do terreno
VM2 – valor do metro quadrado
S – corretivo de situação
P – corretivo de pedologia de terreno
T – corretivo de topografia de terreno
L – corretivo de limitação do terreno
I – corretivo da infraestrutura urbana
03
FÓRMULA GERAL PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DA 
EDIFICAÇÃO
VVE = AE x VM2E x CAT x Estado de Conservação
 100 
VVE – Valor venal da edificação
AE – área de edificação
VM2E – valor do metro quadrado da edificação por tipo
CAT – corretivo de categoria da edificação
100 – constante na fórmula
185
TABELA B – VALORES DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO
ITEM DISCRIMINAÇÃO UFIRMs 
01 CASA (até 01 pavimento) 100
02 APARTAMENTO (acima de 01 pavimento) 120
03 LOJA 140
04 INDÚSTRIA (FÁBRICA) 180
05 GALPÃO (TELHEIRO) 90
186
TABELA C – VALOR DE REFERÊNCIA 
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 1 100,00
1 1 2 100,00
1 1 3 100,00
1 1 4 100,00
1 1 5 100,00
1 1 6 100,00
1 1 7 100,00
1 1 8 100,00
1 1 9 100,00
1 1 10 100,00
1 1 11 100,00
1 1 12 100,00
1 1 13 100,00
1 1 14 100,00
1 1 15 100,00
1 1 16 40,00
1 1 17 40,00
1 1 18 40,00
1 1 19 40,00
1 1 20 40,00
1 1 21 40,00
1 1 22 40,00
1 1 23 40,00
1 1 24 40,00
1 1 25 40,00
1 1 26 100,00
1 1 27 100,00
1 1 28 100,00
1 1 29 100,00
1 1 30 100,00
1 1 31 100,00
1 1 32 100,00
1 1 33 100,00
187
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 34 100,00
1 1 35 100,00
1 1 36 100,00
1 1 37 100,00
1 1 38 100,00
1 1 39 100,00
1 1 40 100,00
1 1 41 100,00
1 1 42 40,00
1 1 43 40,00
1 1 44 40,00
1 1 45 40,00
1 1 46 40,00
1 1 47 40,00
1 1 48 40,00
1 1 49 40,00
1 1 50 40,00
1 1 51 40,00
1 1 52 40,00
1 1 53 40,00
1 1 54 40,00
1 1 55 40,00
1 1 56 40,00
1 1 57 40,00
1 1 58 40,00
1 1 59 40,00
1 1 60 40,00
1 1 61 40,00
1 1 62 40,00
1 1 63 40,00
1 1 64 40,00
1 1 65 40,00
1 1 66 40,00
1 1 67 40,00
1 1 68 40,00
1 1 69 40,00
188
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 70 40,00
1 1 71 40,00
1 1 72 40,00
1 1 73 40,00
1 1 74 40,00
1 1 75 40,00
1 1 76 40,00
1 1 77 40,00
1 1 78 40,00
1 1 79 40,00
1 1 80 40,00
1 1 81 40,00
1 1 82 40,00
1 1 83 40,00
1 1 84 40,00
1 1 85 40,00
1 1 86 40,00
1 1 87 40,00
1 1 88 40,00
1 1 89 40,00
1 1 90 40,00
1 1 91 40,00
1 1 92 40,00
1 1 93 40,00
1 1 94 40,00
1 1 95 40,00
1 1 96 40,00
1 1 97 40,00
1 1 98 40,00
1 1 99 40,00
1 1 100 40,00
1 1 101 40,00
1 1 102 100,00
1 1 103 100,00
1 1 104 100,00
1 1 105 100,00
189
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 106 40,00
1 1 106 100,00
1 1 107 40,00
1 1 108 40,00
1 1 109 40,00
1 1 110 40,00
1 1 111 40,00
1 1 112 80,00
1 1 113 80,00
1 1 114 80,00
1 1 115 80,00
1 1 116 100,00
1 1 117 100,00
1 1 118 100,00
1 1 119 100,00
1 1 120 100,00
1 1 121 100,00
1 1 122 100,00
1 1 123 100,00
1 1 124 100,00
1 1 125 100,00
1 1 126 100,00
1 1 127 100,00
1 1 128 100,00
1 1 129 100,00
1 1 130 40,00
1 1 173 80,00
1 1 174 80,00
1 1 175 80,00
1 1 176 80,00
1 1 177 80,00
1 1 178 80,00
1 1 179 80,00
1 1 180 80,00
1 1 181 80,00
1 1 182 80,00
190
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 183 80,00
1 1 184 80,00
1 1 185 80,00
1 1 186 80,00
1 1 187 80,00
1 1 188 80,00
1 1 189 80,00
1 1 190 80,00
1 1 191 80,00
1 1 192 80,00
1 1 193 80,00
1 1 194 80,00
1 1 195 80,00
1 1 196 80,00
1 1 197 80,00
1 1 198 80,00
1 1 199 80,00
1 1 200 80,00
1 1 201 80,00
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1 1 203 80,00
1 1 204 80,00
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1 1 208 80,00
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1 1 210 80,00
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1 1 212 80,00
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1 1 215 80,00
1 1 216 80,00
1 1 217 80,00
1 1 218 80,00
191
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 219 80,00
1 1 220 80,00
1 1 221 80,00
1 1 222 80,00
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1 1 250 80,00
1 1 251 100,00
1 1 252 100,00
1 1 253 100,00
1 1 254 100,00
1 1 255 100,00
192
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 256 100,00
1 1 257 100,00
1 1 258 100,00
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1 1 294 100,00
193
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 1 295 100,00
1 1 296 100,00
1 1 297 100,00
1 1 298 100,00
1 1 300 100,00
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1 1 305 100,00
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1 1 308 100,00
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1 1 313 80,00
1 2 1 80,00
1 2 2 80,00
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1 2 5 80,00
1 2 6 80,00
1 2 7 80,00
1 2 8 80,00
1 2 9 80,00
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1 2 17 80,00
1 2 18 80,00
1 2 19 80,00
194
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 2 20 80,00
1 2 21 80,00
1 2 22 80,00
1 2 23 80,00
1 2 24 80,00
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1 2 27 80,00
1 2 28 80,00
1 2 29 80,00
1 2 30 80,00
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1 2 32 80,00
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1 2 53 80,00
1 2 54 80,00
1 2 55 80,00
195
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 2 56 80,00
1 2 57 80,00
1 2 58 80,00
1 2 59 80,00
1 2 60 80,00
1 2 61 80,00
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1 2 63 80,00
1 2 64 80,00
1 2 65 80,00
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1 2 66 80,00
1 2 67 80,00
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1 2 76 80,00
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1 2 86 80,00
1 2 87 80,00
1 2 88 80,00
1 2 89 80,00
1 2 90 80,00
196
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 2 91 80,00
1 2 92 80,00
1 2 93 80,00
1 2 94 80,00
1 2 95 80,00
1 2 96 80,00
1 2 97 80,00
1 2 98 80,00
1 2 99 80,00
1 2 100 80,00
1 2 101 80,00
1 2 102 80,00
1 2 103 80,00
1 2 104 80,00
1 2 105 80,00
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1 2 126 80,00
197
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 2 127 80,00
1 2 128 80,00
1 2 129 80,00
1 2 130 80,00
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1 2 132 80,00
1 2 133 80,00
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1 2 135 80,00
1 3 1 80,00
1 3 2 80,00
1 3 3 80,00
1 3 4 80,00
1 3 5 80,00
1 3 6 80,00
1 3 7 80,00
1 3 8 80,00
1 3 9 80,00
1 3 10 80,00
1 3 11 80,00
1 3 12 80,00
1 3 13 80,00
1 3 14 80,00
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1 3 21 80,00
1 3 22 80,00
1 3 23 80,00
1 3 24 80,00
1 3 25 80,00
1 3 26 80,00
1 3 27 80,00
198
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 3 28 80,00
1 3 29 80,00
1 3 30 80,00
1 3 31 80,00
1 3 32 80,00
1 3 33 80,00
1 3 34 80,00
1 3 35 80,00
1 3 36 80,00
1 3 37 80,00
1 3 38 80,00
1 3 39 80,00
1 3 40 80,00
1 3 41 80,00
1 3 42 80,00
1 3 43 80,00
1 3 44 80,00
1 3 45 80,00
1 3 46 80,00
1 3 47 80,00
1 3 48 80,00
1 3 49 80,00
1 3 50 80,00
1 3 51 80,00
1 3 52 80,00
1 3 53 80,00
1 3 54 80,00
1 3 55 80,00
1 3 56 80,00
1 3 57 80,00
1 3 58 80,00
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1 3 60 80,00
1 3 61 80,00
1 3 62 80,00
1 3 63 80,00
199
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 3 64 80,00
1 3 65 80,00
1 3 66 80,00
1 3 67 80,00
1 3 68 80,00
1 3 69 80,00
1 3 70 80,00
1 3 71 80,00
1 3 72 80,00
1 3 73 80,00
1 3 74 80,00
1 3 75 80,00
1 3 76 80,00
1 3 77 80,00
1 3 78 80,00
1 3 79 80,00
1 3 80 80,00
1 3 81 80,00
1 3 82 80,00
1 3 83 80,00
1 3 84 80,00
1 3 85 80,00
1 3 86 80,00
1 3 87 80,00
1 3 88 80,00
1 3 89 80,00
1 3 90 80,00
1 3 91 80,00
1 3 92 80,00
1 3 93 80,00
1 3 94 80,00
1 3 95 80,00
1 3 96 80,00
1 3 97 80,00
1 3 98 80,00
1 3 99 80,00
200
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 3 100 80,00
1 3 101 80,00
1 3 102 80,00
1 3 103 80,00
1 3 104 40,00
1 3 105 40,00
1 3 106 80,00
1 3 107 40,00
1 3 108 80,00
1 3 109 40,00
1 3 110 80,00
1 3 111 80,00
1 3 112 80,00
1 3 113 40,00
1 3 114 40,00
1 3 115 40,00
1 3 116 40,00
1 3 117 40,00
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1 3 133 80,00
1 3 134 80,00
1 3 135 80,00
201
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 3 136 80,00
1 3 137 80,00
1 3 138 80,00
1 3 139 80,00
1 3 140 80,00
1 3 141 80,00
1 3 142 80,00
1 3 143 80,00
1 3 144 80,00
1 3 145 80,00
1 3 146 80,00
1 3 147 80,00
1 3 148 80,00
1 3 149 80,00
1 3 150 80,00
1 3 151 80,00
1 3 152 80,00
1 3 153 80,00
1 3 154 80,00
1 3 155 80,00
1 3 156 80,00
1 3 157 80,00
1 3 158 80,00
1 3 159 80,00
1 3 162 80,00
1 3 163 80,00
1 3 164 80,00
1 3 165 80,00
1 3 166 80,00
1 3 167 80,00
1 3 168 40,00
1 3 169 40,00
1 3 170 40,00
1 3 171 40,00
1 3 172 40,00
1 3 173 40,00
202
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 3 173 80,00
1 3 174 40,00
1 3 175 40,00
1 3 176 40,00
1 3 177 40,00
1 3 178 40,00
1 3 179 40,00
1 3 180 40,00
1 3 181 40,00
1 3 182 40,00
1 3 183 40,00
1 3 260 80,00
1 3 261 80,00
1 4 1 60,00
1 4 2 60,00
1 4 3 60,00
1 4 4 60,00
1 4 5 60,00
1 4 6 60,00
1 4 7 60,00
1 4 8 60,00
1 4 9 60,00
1 4 10 60,00
1 4 11 60,00
1 4 12 60,00
1 4 13 60,00
1 4 15 60,00
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1 4 17 60,00
1 4 18 60,00
1 4 19 60,00
1 4 20 60,00
1 4 21 60,00
1 4 22 60,00
1 4 23 60,00
1 4 24 60,00
203
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 4 25 60,00
1 4 26 60,00
1 4 27 60,00
1 4 28 60,00
1 4 29 60,00
1 4 30 60,00
1 4 31 60,00
1 4 32 60,00
1 4 33 60,00
1 4 34 60,00
1 4 35 60,00
1 4 36 60,00
1 4 37 60,00
1 4 38 60,00
1 4 39 60,00
1 4 40 60,00
1 4 41 60,00
1 6 1 80,00
1 6 2 80,00
1 6 3 80,00
1 6 4 80,00
1 6 5 80,00
1 6 6 80,00
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1 6 8 80,00
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1 6 10 80,00
1 6 11 80,00
1 6 12 80,00
1 6 13 80,00
1 6 14 80,00
1 6 15 80,00
1 6 16 80,00
1 6 17 80,00
1 6 18 80,00
1 6 19 80,00
204
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 6 20 80,00
1 6 21 80,00
1 6 22 80,00
1 6 23 80,00
1 6 24 80,00
1 6 25 80,00
1 6 26 80,00
1 6 27 80,00
1 6 28 80,00
1 6 29 80,00
1 6 30 80,00
1 6 32 100,00
1 6 33 100,00
1 6 34 100,00
1 6 35 100,00
1 6 36 100,00
1 6 37 100,00
1 6 38 100,00
1 6 39 100,00
1 6 40 80,00
1 6 41 80,00
1 6 42 80,00
1 6 43 80,00
1 6 44 80,00
1 6 45 80,00
1 6 46 80,00
1 6 47 80,00
1 6 48 80,00
1 6 49 80,00
1 6 50 80,00
1 6 51 80,00
1 6 52 80,00
1 6 53 80,00
1 6 54 80,00
1 6 55 80,00
1 6 56 80,00
205
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 6 57 80,00
1 6 58 80,00
1 6 59 80,00
1 6 60 80,00
1 6 61 80,00
1 6 62 80,00
1 6 63 80,00
1 6 64 80,00
1 6 65 80,00
1 6 66 80,00
1 6 67 80,00
1 6 68 80,00
1 6 69 80,00
1 6 70 80,00
1 6 71 80,00
1 6 72 80,00
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1 6 74 80,00
1 6 75 80,00
1 6 76 80,00
1 6 77 80,00
1 6 78 80,00
1 6 79 80,00
1 6 80 80,00
1 6 81 80,00
1 6 82 80,00
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1 6 87 80,00
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1 6 89 80,00
1 6 90 80,00
1 6 91 80,00
1 6 92 80,00
206
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 6 230 100,00
1 6 231 100,00
1 6 232 100,00
1 6 233 100,00
1 6 234 100,00
1 6 235 100,00
1 6 236 100,00
1 6 237 100,00
1 6 238 100,00
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1 6 248 100,00
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1 6 251 80,00
1 6 252 80,00
1 6 253 80,00
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1 7 1 40,00
1 7 2 40,00
1 7 3 40,00
1 7 4 40,00
1 7 5 40,00
1 7 6 40,00
1 7 7 40,00
1 7 8 40,00
1 7 9 40,00
1 7 10 40,00
1 7 11 40,00
207
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
1 7 12 40,00
1 7 13 40,00
1 7 14 40,00
1 8 1 20,00
1 8 2 20,00
1 8 3 20,00
1 8 4 20,00
1 8 5 20,00
1 8 6 20,00
1 8 7 20,00
1 8 8 20,00
1 8 9 20,00
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1 8 13 20,00
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1 8 22 20,00
4 3 1 120,00
4 3 2 120,00
4 3 3 120,00
4 3 4 120,00
4 3 5 120,00
4 3 6 120,00
4 3 7 120,00
4 3 8 120,00
8 1 1 80,00
8 1 2 80,00
8 1 3 80,00
208
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
8 1 4 80,00
8 1 5 80,00
8 1 6 80,00
8 1 7 80,00
8 1 8 80,00
8 1 9 80,00
8 1 10 80,00
8 1 11 80,00
8 1 12 80,00
8 1 13 80,00
8 1 14 80,00
8 1 15 80,00
8 1 16 80,00
8 1 17 80,00
8 1 18 80,00
8 1 19 80,00
8 1 19 80,00
8 1 20 80,00
8 1 21 80,00
8 1 22 80,00
8 1 23 80,00
8 1 24 80,00
8 1 25 80,00
8 1 26 80,00
8 1 27 80,00
8 1 28 80,00
8 1 29 80,00
8 1 30 80,00
8 1 31 80,00
8 1 32 80,00
8 1 33 80,00
8 1 34 80,00
8 1 35 80,00
8 1 36 80,00
8 1 37 80,00
8 1 38 80,00
209
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
8 1 39 80,00
8 1 40 80,00
8 1 41 80,00
8 1 42 80,00
8 1 43 80,00
8 1 44 80,00
8 1 45 80,00
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8 1 59 80,00
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8 1 64 80,00
8 1 65 80,00
8 1 66 80,00
8 1 67 80,00
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8 1 70 80,00
8 1 71 80,00
8 1 72 80,00
8 1 73 80,00
8 1 74 80,00
210
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
8 1 75 80,00
8 1 76 80,00
8 1 77 80,00
8 1 78 80,00
8 1 79 80,00
8 1 80 80,00
8 1 81 60,00
8 1 82 80,00
8 1 83 60,00
8 1 84 60,00
8 1 85 60,00
8 1 86 60,00
8 1 87 60,00
8 1 88 60,00
8 1 89 60,00
8 1 90 60,00
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8 1 92 60,00
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8 1 97 60,00
8 1 98 60,00
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8 1 100 60,00
8 1 101 80,00
9 1 1 60,00
9 1 2 60,00
9 1 3 60,00
9 1 4 60,00
9 1 5 60,00
9 1 6 60,00
9 1 7 60,00
9 1 8 60,00
9 1 9 60,00
211
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
9 1 10 60,00
9 1 11 60,00
9 1 12 60,00
9 1 13 60,00
9 1 14 60,00
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9 1 20 60,00
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9 1 38 60,00
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9 1 40 60,00
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9 1 43 60,00
9 1 44 60,00
9 1 45 60,00
9 1 46 60,00
212
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
9 1 47 60,00
9 1 48 60,00
9 1 49 60,00
9 1 50 60,00
9 1 51 60,00
9 1 52 60,00
9 1 53 60,00
9 1 54 60,00
9 1 55 60,00
9 1 56 60,00
9 1 57 60,00
9 1 58 60,00
9 1 59 60,00
9 1 60 60,00
9 1 61 60,00
9 1 62 60,00
9 1 63 60,00
9 1 64 60,00
10 1 1 120,00
10 1 2 120,00
10 1 3 120,00
10 1 4 120,00
10 1 5 120,00
10 1 6 120,00
10 1 7 120,00
10 1 8 120,00
10 1 9 120,00
10 1 10 120,00
10 1 11 120,00
10 1 12 120,00
10 1 13 120,00
10 1 14 120,00
10 1 15 120,00
10 1 16 120,00
10 1 17 120,00
10 1 18 40,00
213
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
10 1 19 120,00
10 1 20 120,00
10 1 21 120,00
10 1 22 120,00
10 1 23 120,00
10 1 24 120,00
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10 1 30 120,00
10 1 31 120,00
10 1 32 120,00
10 1 33 120,00
10 1 34 120,00
10 1 35 120,00
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10 1 37 120,00
10 1 38 120,00
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10 1 41 40,00
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10 1 43 40,00
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10 1 45 40,00
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10 1 48 120,00
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10 1 50 120,00
10 1 51 120,00
10 1 52 40,00
10 1 53 120,00
10 1 54 120,00
214
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
10 1 55 40,00
10 1 56 120,00
10 1 57 120,00
10 1 58 120,00
10 1 59 120,00
10 1 60 120,00
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10 1 90 120,00
215
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
10 1 91 120,00
10 1 92 120,00
10 1 93 120,00
10 1 94 120,00
10 1 95 120,00
10 1 96 120,00
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10 1 98 120,00
10 1 99 120,00
10 1 100 120,00
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10 1 103 120,00
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10 1 105 120,00
10 1 106 120,00
10 1 107 120,00
10 1 108 120,00
10 1 109 120,00
10 1 110 120,00
10 1 111 120,00
10 1 112 120,00
10 1 113 120,00
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10 1 116 120,00
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10 1 119 120,00
10 1 120 120,00
10 1 121 120,00
10 1 122 120,00
10 1 123 120,00
10 1 124 120,00
10 1 125 120,00
10 1 126 120,00
216
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
10 1 127 120,00
10 1 128 120,00
10 1 129 120,00
10 1 130 60,00
10 1 131 60,00
10 1 132 60,00
10 1 133 60,00
10 1 134 60,00
10 1 135 60,00
10 1 136 60,00
10 1 137 120,00
10 1 138 120,00
10 1 139 60,00
10 1 140 60,00
10 1 141 60,00
10 1 142 60,00
10 1 143 60,00
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10 1 145 60,00
10 1 146 60,00
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10 1 149 60,00
10 1 150 60,00
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10 1 160 120,00
10 1 161 120,00
10 1 162 120,00
217
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
10 1 163 120,00
10 1 164 120,00
10 1 165 120,00
10 1 166 120,00
10 1 167 120,00
10 1 168 120,00
10 1 169 120,00
10 1 170 120,00
10 1 171 60,00
10 1 172 60,00
10 1 173 60,00
10 1 174 60,00
10 1 175 120,00
10 1 176 120,00
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10 1 178 120,00
10 1 179 120,00
10 1 180 80,00
10 1 181 80,00
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10 1 185 80,00
10 1 186 120,00
10 1 187 120,00
10 1 188 120,00
10 1 189 120,00
10 1 190 80,00
10 1 191 80,00
10 1 192 80,00
10 1 193 80,00
10 1 194 80,00
10 1 195 120,00
10 1 196 80,00
10 1 196 120,00
10 1 197 120,00
218
DISTRITO SETOR QUADRA QTDE UFIRMs/m2
10 1 198 120,00
10 1 199 120,00
10 1 211 120,00
10 1 212 120,00
10 1 220 120,00
10 1 221 120,00
10 1 222 120,00
10 1 228 120,00
10 1 229 120,00
10 1 230 120,00
10 1 231 120,00
10 1 232 120,00
10 1 233 120,00
10 1 234 40,00
10 1 235 40,00
10 1 236 40,00
10 1 237 40,00
10 1 238 40,00
10 1 239 40,00
10 1 240 120,00
10 1 241 120,00
10 1 242 120,00
10 1 243 120,00
10 1 244 80,00
10 1 245 80,00
10 1 246 80,00
10 1 247 80,00
10 1 248 120,00
10 1 249 120,00
219
TABELA D – FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO – CATEGORIA
ITEM TIPO CASA APTO TELHEIRO GALPÃO INDÚSTRIA LOJA
SITUAÇÃO Conjugada
Isolada
Geminada
Superposta
03
05
02
05
04
06
02
06
00
02
00
00
00
02
00
00
00
03
02
00
03
05
02
05
REVESTIMENTO 
EXTERNO
Sem 
Reboco
Óleo
Caiação
Madeira
Cerâmica
Especial
00
05
19
05
21
21
24
00
05
16
05
19
19
22
00
00
00
00
00
00
00
00
09
15
12
19
19
20
00
08
11
10
12
13
14
00
20
23
21
26
27
28
PISO Terra Batida
Cimento
Cer./mosaico
Tábuas
Taco
Mat. Plástico
Especial
00
03
08
04
08
18
19
00
03
09
07
09
18
19
00
10
20
15
20
25
27
00
14
18
16
18
19
20
00
12
16
14
15
16
17
00
20
25
25
26
27
FORRO Inexiste
Madeira
Estuque
Laje
Chapas
00
02
03
03
03
00
03
03
04
04
00
02
03
03
03
00
04
04
05
05
00
04
03
05
03
00
02
02
03
03
COBERTURA Palha/Zinco
Fibrocimento
Telha
Laje
Especial
00
05
03
06
08
00
02
02
03
04
04
20
15
28
35
03
11
09
12
14
00
10
08
10
11
00
03
03
04
04
INSTALAÇÃO 
SANITÁRIA
Inexistente
Externa
Interna 
Simples
Interna 
Completa
Mais de uma 
00
02
03
04
05
00
02
03
04
05
00
01
01
02
02
00
01
01
02
02
00
01
01
01
02
00
01
01
02
02
220
Interna
ESTRUTURA Concreto
Alvenaria
Madeira
Metálica
21
10
03
24
24
15
18
26
12
08
04
12
30
20
10
33
36
30
20
40
22
20
10
24
INSTALAÇÃO 
ELÉTRICA
Inexistente
Aparente
Embutida
00
06
12
00
09
09
00
09
19
00
03
04
00
06
08
00
05
07
TABELA E – FATORES CORRETIVOS DA EDIFICAÇÃO (CONTINUAÇÃO) 
ESTADO DE CONSERVAÇÃO ÍNDICE
Nova / Ótima 1,00
Boa 0,90
Regular 0,80
Ruim 0,70
221
ANEXO III 
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
ESTABELECIMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
(ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO).
DISCRIMINAÇÃO
QTDE 
UFIRMs
01 – COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇO
1.1. Até 20m2 de área edificada 075
1.2 De 20.1m2 a 50m2 de área edificada 100
1.3. De 50.1 a 100m2 de área edificada 200
1.4. De 100.1 a 200m2 de área edificada 400
1.5. De 200.1 a 500m2 de área edificada 800
1.6. De 500.1 a 1.000m2 de área edificada 1.200
1.7. De 1.000,1 a 2.000m2 de área edificada 1.600
1.8. De 2.000,1 a 4.000m2 de área edificada 2.000 
1.9. De 4.000,1 a 7.000m2 de área edificada 2.700
2.0. Acima de 7.000,1 de área edificada 4.000+ 20 
UFIRM a cada 
100m2
02 – INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E 
INVESTIMENTO
1.500
03 – DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E 
SIMILARES
3.1. Até 100m 300
3.2. De 100.1m a 300m 500
3.3. De 300.1m a 500m 800
3.4. Acima de 500.1m 1.000
222
04 – CONSTRUÇÃO CIVIL 800
05 – DEPÓSITOS DE MERCADORIAS EM GERAL 700
07 – TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL 700
08 – TRANSPORTES DE PASSAGEIROS 700
09 – DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇA DE 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Aplica-se o 
item 01 deste Anexo
 
 
 
 
 
 
223
ANEXO IV 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE TRANSPORTES 
AUTOMOTORES MUNICIPAIS
TIPO DE VEICULO
QTDE 
UFIRMs
ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS 180
CAMINHÕES 150
VEÍCULOS DE LOTAÇÃO 120
TÁXIS 80
MOTO-TÁXIS 40
OUTROS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA FRETE 100
MUDANÇA DE CATEGORIA OU TRANSFERÊNCIA DE 
PROPRIEDADE
60
224
ANEXO V 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
ITEM DISCRIMINAÇÃO QTDE FIRMs
01 Edificações residenciais, até 90m2 de área 
construída inclusive reformas. 
1,2
2
Edificações residenciais, acima de 90m2 de área 
construída inclusive reformas.
1,5
03 Edificações classificadas como para uso industrial, 
comercial e prestação de serviços, por m2 
1,8
04 Aprovação do projeto de conjunto habitacional, 
por m2
0,8
05 Galpão, por m2 0,8
06 Fachadas, por m2 1,8
07 Marquises, toldos e cobertas, por m2 1,8
08 Demolições de edificações, por m2 0,8
09 Expedição de habite-se residencial 100
 10 Expedição de habite-se não residencial 200
11 Colocação ou substituição de bombas de 
combustíveis e lubrificantes, inclusive tanques, por 
unidade.
250
 12 Loteamentos até 10.000 m2, excluídos as áreas 0,2
225
para logradouros públicos e as destinadas ao Município, 
por m2.
13 Loteamentos acima de 10.000,1 m2, excluídos as 
áreas para logradouros públicos e as destinadas ao 
Município, por m2.
0,3
14 Escavação da via pública, por metro linear. 3,0
15 Fixação de postes por unidade 6,0
16 Construção de viveiros m2 0,2
INSTALAÇÕES DE MÁQUINAS, MOTORES, EQUIPAMENTOS E CORRELATOS
17 Até 100 HP 100
18 Acima de 100 200
226
ANEXO VI 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM 
HORÁRIO ESPECIAL
I
TEM
DISCRIMINAÇÃO
QTDE UFIRMs
DIA MÊS ANO
1 Prorrogação de horário:
a) até 22 horas 15 90 300
b) além das 22 horas 20 120 450
2 Antecipação de horário 10 60 250
227
ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE 
PUBLICIDADE
I
TEM
DISCRIMINAÇÃO
QTDE UFIRMs
MÊS ANO
0
1
Por publicidade afixada na parte externa de 
estabelecimentos industriais, comerciais, 
agropecuários, e prestação de serviços e outros.
30 350
0
2
Publicidade no interior de veículos e uso público 
não destinado à publicidade como ramo de negócio, 
por publicidade.
20 250
0
3
Publicidade sonora, em veículos destinados a 
qualquer modalidade de publicidade.
20 250
0
4
Por publicidade, colocada em terrenos, campos 
de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o 
sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer 
vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, 
estradas e caminhos municipais.
40 500
0
5
Quaisquer outros tipos de publicidade não 
constante dos itens anteriores, inclusive publicidade 
tipo outdoor.
50 600
228
ANEXO VIII 
ALVARÁ SANITÁRIO INICIAL/RENOVAÇÃO
TABELA 1
CÓDIGO DE 
CLASSIFICAÇÃO
ATIVIDADE/ESTABELECIMENTOS
UFIRMs
(M²)
VISA 01
.Indústria de alimentos em geral;
.Indústria de alimentos para fins especiais (dietéticos, 
alimentos para lactentes e para atletas);
.Beneficiamento de grãos (arroz, café e outros), torrefação e 
moagem;
.Indústria de bebidas e águas envasadas;
.Indústria de sorvetes (por sorveterias) e outros congelados;
.Indústria de aditivos para alimentos (fermentos, leveduras, 
produtos orgânicos e inorgânicos não especificados);
.Indústria de embalagens para alimentos;
.Armazéns gerais e depósitos de mercadorias;
.Indústria de medicamentos (alopáticos, homeopáticos e 
fitoterápicos) e correlatos;
.Indústria de gases;
.Indústria farmo-química;
. Indústria de cosméticos, perfumes e produtos de higiene 
(dentre fraldas descatáveis, absorventes e outros);
.Indústria de saneantes domissanitários, sabões, detergentes 
sintéticos e produtos de limpeza e polimentos;
.Indústria de produtos para saúde (artefatos, aparelhos, 
máquinas, equipamentos, instrumentais, utensílios, 
ortopédicos em geral, artigos ópticos e outros);
.Serviços de urgência e emergência;
1
229
.Farmácias que preparam nutrição parenteral;
.Farmácias;
.Empresa de irradiação de produtos;
.Serviço de esterilização de produtos/artigos;
.Estabelecimentos de ensino de nível superior e de pesquisa;
.Clínicas médicas (com ou sem serviço de imunização), 
odontológicas e Unidades de saúde com procedimento 
invasivo.
* Indústria e fabricação; clínicas e prestação de serviços de atividades.
TABELA 2
CÓDIGO DE 
CLASSIFICAÇÃO
ATIVIDADE/ESTABELECIMENTOS
UFIRMs
(M²)
VISA 01
.Demais clínicas de atividades/profissionais na área de saúde;
.Serviços de transporte de pacientes com procedimento 
(unidade móvel e ambulância).
.Laboratório de análises clínicas, citopatologia, anatomia 
patológica, de pesquisas e de análises em geral;
.Clínicas de fisioterapia (com ou sem atividade de estética e 
atividade física);
.Lavandeira de roupas de uso hospitalar, industrial e 
hotelaria;
.Agência transfusional;
.Estabelecimentos de ensino técnico, de nível superior e de 
pesquisa;
.Cozinhas industriais e similares;
.Supermercados e hipermercados;
.Comércio atacadista/distribuidoras de serviços de saúde e 
de interesse à saúde (alimentos, produtos para saúde, 
cosméticos, produtos de higiene, perfumaria, saneantes 
domissanitário, medicamentos e outros);
1
230
.Empresas de transporte de material de alto risco para a 
saúde;
.Empresas de transportes de cargas (alimentos, saneantes, 
domissanitário, Medicamentos, drogas, insumos 
farmacêuticos e correlatos, cosméticos, perfumes e produtos 
de higiene e outros) com ou sem responsável técnico;
.Atividades funerárias e serviços relacionados (cremação, 
somatoconservação, tanatopraxia, transporte/translato e 
outros);
.Cemitérios e crematórios;
.Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da saúde. 
* Indústria e fabricação; clínicas e prestação de serviços de atividades.
TABELA 3
CÓDIGO DE 
CLASSIFICAÇÃO
ATIVIDADE/ESTABELECIMENTOS
UFIRMS
(M²)
VISA 02
.Consultório médicos (unidades de saúde com ou sem 
procedimento invasivo) e odontológicos (Unidade 
odontológica com e sem equipamento de Raios-X);
. Demais consultórios profissionais na área de saúde;
.Posto de coleta para análises clínicas;
.Drogarias;
.Serviços relacionados à saúde como drogarias, ervanarias 
e postos de medicamentos;
.Serviços de vacinação e imunização humana;
.Atividade de enfermagem;
.Atividades de profissionais de nutrição;
.Atividade de fisioterapia (clínicas de fisioterapia e 
consultório de fisioterapia)
0,5
231
.Estabelecimentos que praticam acupuntura;
.Estabelecimentos de tatuagem e congêneres;
.Lavanderia de roupas de uso domiciliar;
.Laboratório de próteses odontológica;
.Laboratório clínicos (laboratório e posto de coleta);
.Laboratório de anatomia patológica e citológica 
(laboratório e posto de coleta);
.Casa de repouso, ILPI's (instituições de longa 
permanência para idosos), residências geriátricas, de 
reabilitação e comunidades terapêuticas;
.Centro de atenção psicossocial-CAPS;
.Estabelecimentos de ensino fundamental;
.Clubes sociais de lazer e diversão, ginástica e práticas 
desportivas;
.Serviços de Imunização e controle de pragas urbanas;
.Óticas com ou sem laboratórios;
. Comércio varejista de artigos médico, odontológicos e 
hospitalares;
.Serviços veterinários;
.Restaurantes, pizzarias, churrascarias e congêneres;
.Serviços buffet e congêneres; 
.Outros estabelecimentos de saúde ou de interesse da 
saúde.
* Consultório, atividades e serviços.
232
TABELA 4
CÓDIGO DE 
CLASSIFICAÇÃO
ATIVIDADE/ESTABELECIMENTOS
UFIRMs
(M²)
VISA 03
.Comércio varejista e atacadista de alimentos em geral;
.Comércio varejista e atacadista de produtos saneantes, 
domissanitários, e correlatos, cosméticos, perfumes e 
produtos de higiene e congêneres;
.Comércio atacadista e varejista de defensores agrícolas, 
adubos fertilizantes e corretivos de solos e congêneres; 
.Lanchonetes, cafeterias, bares, sorveterias e congêneres;
Academia de ginástica, musculação condicionamento 
físico, dança, artes marciais e congêneres;
.Fornecimento de alimentos preparados;
.Serviços ambulantes de alimentação em geral e 
congêneres;
.Serviços de piscinas e saunas de uso público e particular;
.Instituto de beleza sem responsabilidade técnica 
legalmente habilitada (cabeleireiros, pedicure, manicure, 
barbearia, e congêneres);
.Hotéis, motéis, pensões, albergues e congêneres;
.Aeroportos e base galpão de aeronaves de qualquer 
natureza, rodoviárias e ferroviárias;
.Educação infantil, creches e congêneres;
.Quiosques, feirantes/feira livres, serviços de alimentos 
permanentes e/ou ambulantes (lanches, bebidas e outros) 
e congêneres;
0,6
233
.Eventos e congêneres;
.Lavanderia de roupas de uso doméstico/residencial;
.Comércio atacadista e varejista especializado em outros 
produtos alimentícios não especificados anteriormente;
.Outros estabelecimentos de interesse da saúde.
* Atividades e serviços.
TABELA 5 - VISTORIA PRÉVIA OU PARECER TÉCNICO
DESCRIÇÃO
QTDE 
UFIRMs
Em estabelecimento de Código Visa – 01 1/ M²
Em estabelecimento de Código Visa – 02 0,5/ M²
Em estabelecimento de Código Visa – 03 0,6/ M²
Taxa mínima 50
TABELA 6 - CERTIFICADO DE VISTORIA POR VEÍCULO
DESCRIÇÃO
QTDE 
UFIRMs
Caminhões tipo baú, com gerador de frios ou não para transporte de 
alimento e de transporte de pessoas
150
Veículos utilitários para transporte de alimentos 200
Motos ou quaisquer outros veículos de pequeno porte utilizados para 
transporte de produtos
50
TABELA 7- DIVERSOS
DESCRIÇÃO QTDE UFIRMs
Aprovação de projeto arquitetônico 100
Atesto salubridade 100
234
2ª via de documentação 20
TABELA 8 – FAIXAS DE ÁREAS
FAIXA DE ÁREA QTDE UFIRMs
a) até 50m² 150
b) acima de 50.1m² a 100m² 300
c) acima de 100.1m² a 150m² 440
d) acima de 150.1m² a 200m² 580
e) acima de 200.1m² a 300m² 730
f) acima de 300.1m² a 350m² 880
g) acima de 350.1m² a 400m² 1.030
h) acima de 400.1m² a 500m² 1.170
i) acima de 500.1m² a 600m² 1.320
j) acima de 600.1m² a 1.000m² 1.460
k) acima de 1.000,1m² a 1.500m² 1.550
 i) acima de 1.500m²
1.750 + 20 UFIRMs 
por cada 100m² 
235
ANEXO IX 
TABELA A 
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 
EM PERÍODO NORMAL
ITEM DISCRIMINAÇÃO
QTDE UFIRMs
DIA MÊS ANO
01 Barracas, quiosque, bancas de revistas. 10 100 500
02 Quiosque, bancas de revistas, dogões, trailer 
e congêneres.
15 150 750
03 Feirantes 10 80 300
04 Circos 50
04 Parques de diversões 100
05 Demais pessoas que ocupem área pública 20 200 1.200
236
TABELA B
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS EM PERÍODO ESPECIAL (CARNAVAL, FESTAS DE PADROEIROS, REGATAS, 
ETC.)
ITEM DISCRIMINAÇÃO QTDE UFIRMs/ Dia
01 Barracas, quiosque, bancas de revistas. 20
02 Quiosque, bancas de revistas, dogões, trailer 
e congêneres.
30
03 Feirantes 20
04 Circos 80
04 Parques de diversões 120
05 Demais pessoas que ocupem área pública 30
237
ANEXO X
FÓRMULA DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA 
AUTORIZAÇÃO PARA CORTE OU PODA DE ÁRVORE
ITEM DISCRIMINAÇÃO FÓRMULA
1
Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, 
com ou sem estudos ambientais exigidos em Termo de 
Referência.
P= {[A x (B x 
C) + (D x E)] 
+F} x G 
(sendo G=G1 
ou G2 ou G3 
ou G4).
2 Autorização para corte ou poda de árvore
P= B x H 
(sendo H=H1 
ou H2 ou H3 
ou H4).
Onde:
P = Preço global expresso em UFIRM
A = Quantidade de técnicos envolvidos na análise
B =
Despesas com deslocamento, observada a seguinte escala, 
tomando-se como referencial o centro de Aracati: 
 Até 2Km 300 UFIRMs
> 2Km < 4km 400 UFIRMs
≥ 4Km 500 UFIRMs
C = Quantidade de deslocamentos previstos
D =
Despesas com consultores equivalentes a 5.000 UFIRMs, se 
contratados
E = Quantidade de consultores
F = Câmara técnica correspondente a 1.500 UFIRMs, para EIA/RIMA.
G = Porte da atividade
238
G1 = 1 ........área construída de até 300m²
G2 = 1,1........área construída acima de 300 até 1000m²
G3 = 1,5........área construída acima de 1000 até 3000m²
G4 = 2 ........área construída acima de 3000m²
H = Área para desmatamento ou poda
H1 = 0,1 ........área de até 50m²
H2 = 0,2 ........área acima de 50m² até 500m²
H3 = 0,6 ........área acima de 500m² até 1000m²
H4 = 1,2 ........área acima de 1000m² até 5000m²
239
ANEXO XI 
TAXA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS
SERVIÇO UFIRMs
Laudo de avaliação de imóvel 100
Emissão de carta de aforamento 50
Emissão de carteiras estudantis 10
Fornecimento cópia (fotostática) 5
Certidão de Averbação de Construção 50
Outros serviços não especificados 10
240
ANEXO XII 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) / 
ALÍQUOTAS
Faixa kWh COMERCIAL
ILUM. 
PUBLICA
INDUSTRIAL
PODER 
PUBLICO
PROPRIOS RESIDENCIAL RURAL
SERV. 
PUBLICO
0 a 30 ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO ISENTO
31 a 50 1,06% 1,06% 1,06% 1,06% 1,06% ISENTO ISENTO 1,06%
51 a 100 1,78% 1,78% 1,78% 1,78% 1,78% 1,45% ISENTO 1,78%
101 a 180 4,03% 4,03% 4,03% 4,03% 4,03% 3,16% ISENTO 4,03%
181 a 200 6,79% 6,79% 6,79% 6,79% 6,79% 5,05% ISENTO 6,79%
201 a 250 9,52% 9,52% 9,52% 9,52% 9,52% 8,79% ISENTO 9,52%
251 a 300 13,36% 13,36% 13,36% 13,36% 13,36% 11,72% ISENTO 13,36%
301 a 400 17,95% 17,95% 17,95% 17,95% 17,95% 14,65% ISENTO 17,95%
401 a 500 26,38% 26,38% 26,38% 26,38% 26,38% 23,81% ISENTO 26,38%
501 a 800 32,97% 32,97% 32,97% 32,97% 32,97% 29,77% ISENTO 32,97%
801 a 1000 45,34% 45,34% 45,34% 45,34% 45,34% 41,22% ISENTO 45,34%
1001 a 2000 57,71% 57,71% 57,71% 57,71% 57,71% 52,67% ISENTO 57,71%
2001 a 4000 70,08% 70,08% 70,08% 70,08% 70,08% 64,12% 64,12% 70,08%
4001 a 
10000 70,08% 70,08% 70,08% 70,08% 70,08% 64,12% 64,12% 70,08%
ACIMA DE 
10000 74,05% 74,05% 74,05% 74,05% 74,05% 64,12% 64,12% 70,08%