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Comunicação do Veto Nº 006/2017 De, 06 de Setembro de 2017
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Ver. Valdy Ferreira de Menezes
Em cumprimento ao que determina ao que determina o art. 37,
parágrafo 1Q ao 7Q da Lei Orgânica do Município de Aracati, informamos
que "vetei" parcialmente, a carta de lei NQ 034/2017, originário dessa Casa
Legislativa que" Institui o código de ética e disciplina da guarda municipal
de Aracati e dá outras providências".
Na verdade, constata-se a nobre intenção do Sr. Vereador Francisco
José Mendes de Freitas, na propositura da emenda modificativa NQ
001/2017, que pretende alterar o inciso II do artigo 8Q do Projeto de Lei NQ
040/2017.
Razões e Justificativas do Veto
A emenda apresentada é, até certo ponto, inconveniente. Fragiliza
o Comando e não se faz necessário constar no texto legal, pois, é do direito
do servidor representar contra qualquer autoridade quando entender que
houve abuso ou ilegalidade.
Por outro lado, contido no texto legal, conforme proposto na
emenda legislativa, trará determinada vulgaridade à representação,
tornando- o instrumento frequente em excesso estabelecendo
determinada inibição à pratica de atos mais rigorosos pelo Comando.
O problema da hermenêutica, a interpretação das leis, podem levar
a uma avalanche de representações que causarão constrangimento
injustos e prejudiciais ao Comando.
Assim justifica-se o veto"S
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Assim sendo, decide-se por vetar parcialmente a proposta de
emenda aditiva Nº 001/2017, no que se refere ao acréscimo do Parágrafo
2º do artigo 8º do Projeto de Lei Nº 040/2017, sem vetar o acréscimo do
parágrafo 3º ao mesmo artigo.
Razões e Justificativas do Veto
A proposta de emenda apresentada, pelas mesmas razões do veto
da emenda que modifica o Inciso II do artigo 8º, representa a fragilização
do Comando enquanto torna a representação um ato administrativo de
natureza complexa em ato administrativo de natureza simples.
A representação é um instrumento capaz de produzir diversos
constrangimentos indesejados à autoridade representado. O texto do
Projeto de Lei já oferece a possibilidade de manifestação suficiente ao bom
funcionamento da Guarda Municipal.
Por outro lado, a legislação ordinária já dispõe sobre atos e
procedimentos necessários à formulação de representação com
autoridades por atos ilegais e/ou abusivos.
Estas são as razões que justificam o presente veto.
Assim sendo, decide-se por vetar integralmente a proposta de emenda
substitutiva Nº 001/2017, no que se refere a substituição e modificação do
artigo 14 do Projeto de Lei Nº 040/2017.
Razões e Justificativas do Veto
A emenda apresentada deve ser vetada porque, seu texto apresenta
evidentes conflitos com o que dispõe do artigo 14 do Projeto de Lei.
Portanto, trata-se de emenda que prejudica e desvirtua o texto legal como
um todo.
O texto do artigo 14 do Projeto de Lei interage com a essência da
proposta quando vista pelo todo. Alterar o artigo 14 isoladamente tornase contrário ao interesse público por sua repercussão na proposta de
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disciplinamento da Guarda Municipal.
Em razão disso a emenda deve ser vetada.
Assim sendo, decide-se por vetar integralmente a proposta de emenda
modificativa Nº 005/2017, no que se refere a modificação do artigo 27 do
Projeto de Lei Nº 040/2017.
Razões e Justificativas do Veto
Sem dúvida alguma, o Comandante da Guarda Municipal, no
exercício de suas funções necessita dispor de certa discricionariedade.
Assim sendo, diante do quadro faltoso que se lhe apresente poderá decidir
sobre a conveniência administrativa de transformar ou converter em pena
pecuniária a pena de suspensão. Somente analisando o caso na espécie
poderá, o Comando, avaliar a eficiência de pena a ser aplicada.
Nesses termos, o texto contido no Projeto de Lei torna-se irretocável
sem que isso cause prejuízo ao servidor.
Assim sendo, decide-se por vetar parcialmente a proposta de
emenda modificativa Nº 004/2017, no que se refere a modificação do
artigo 23 do Projeto de Lei Nº 040/2017.
Razões e Justificativas do Veto
A proposta apresentada dispõe que a advertência deverá ser verbal
e se justifica para que não seja aplicada como forma de sanção ou pena. A
forma verbal permite ao Comando manifestar de maneira breve e objetiva
a necessidade de alteração da conduta.
Impondo-se, a advertência, por escrito, torna-a pública e formal,
reestabelecendo a necessidade de procedimentos administrativos
complexos, inibindo ações disciplinares de natureza simples que obtrr
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Por isso, é necessário o presente veto.
Assim sendo, decide-se por vetar integralmente a proposta de
emenda aditiva Nº 002/2017, no que se refere a adição do artigo 158 no
Projeto de Lei Nº 040/2017.
Razões e Justificativas do Veto
A emenda aditiva Nº 002/2017, propõe a criação de Conselho de
ética e Disciplina, dentro do texto do Código de Ética e Disciplina, dentro
do texto de Código de ética disciplinar apresentado pelo Projeto de Lei Nº
040/2017.
Ora, a emenda é rigorosamente inconstitucional por interferir na
autonomia do Poder Executivo Municipal em regular seus próprios atos. O
artigo 3º da CF dispõe que a República Federativa do Brasil é formada pela
União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entes
federativos independentes entre si.
Por este princípio constitucional fica estabelecido que o Município,
ente federativo independente, é regido por regras próprias, pela própria
constituição e por outras normas previstas nela própria.
o Projeto de Lei que propõe o disciplinamento no funcionamento
da Guarda Municipal é norma de caráter público, mas, de aplicação
intestina. Quando define deveres, tipifica infrações disciplinares e outros
regramentos, quer o Código que, a partir do Poder exercido pelo Chefe do
Poder Executivo "per si" ou por delegação imponha conduta ajustada com
a finalidade de melhor proteger o patrimônio público e atender a
população.
A criação de um Conselho Municipal com a finalidade de analisar e
se manifestar acerca das ações da Guarda Municipal, composto de
membros não pertencentes aos quadros da própria instituição, e
interferência indevida.
A conduta, o comportamento, a postura, a disciplina somente deve~
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ser analisada e avaliada pelo próprio comando da instituição.
A proposta de que o referido Conselho seria presidido pelo
Presidente da Câmara Municipal é de extrema redundância, pois, o Poder
Legislativo, já na CF tem o poder de fiscalizar todas as ações de todos os
órgãos municipais.
Assim sendo, o pretenso Conselho restaria por interferir
indevidamente no próprio planejamento das ações da instituição. Essa
possibilidade, de interferência do Conselho, irá de encontro aos interesses
da própria administração municipal, o que torna a emenda
inconstitucional e ofensiva a Lei Orgânica do Município.
Por estas razões, é proposto o presente veto.
Por todo exposto, à vista das razões ora explicadas, demonstrando
os óbices que impedem a sanção do projeto nominado, apresentamos
veto parcial na forma supra mencionada.
Paço da Liberdade Municipal do Aracati em 06 de Setembro de 2017.
Atenciosamente,
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