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Rua Coronel Alexanztto, 1381 - Farias Britc
Cep: 62800-000 • Araeatl - CE, Brasll
Contato: +55 (88) 3421.278e
PREFEITU'RA DO
ARACATI
AS'PllS.SOAS EM PiUMIii.itó LUGAR
MENSAGEM DE LEI W 047/2017 De, 06 de Setembro de 2017
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Cumprimentando v. Exas. apresentamos para apreciação desta Casa de Leis, a
presente proposta no sentido de resolver definitivamente a denominação de nosso
Ginásio de Esportes.
É evidente que todo patrimônio público deve ser nominado porque ao tempo
em que homenageia personalidades importantes, promove junto à população a
facilidade de identificação dos prédios públicos.
Assim, sempre contando com a compreensão dos ilustres vereadores
membros desta Casa, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço da Liberdade do Município do Aracati aos 06 dias de Setembro de 2017
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
Prefeito Municipal do Aracati
PREFEITURA DO
ARACATI
Rua Coronel Alel<anzito, 13'81 - Farias Brite
Cep; 62800-000 • Araoatt - CE, srasl:
Contato: +55 (8a) 3421.2789
AS PESSOAS EM PRIMElRd LUGAR
PROJETO DE LEI N° (JSO/2017 De, 06 de Setembro de 2017
DENOMINA GINÁSIO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E LAZER SENADOR CARLOS
JEREISSATE, PRÉDIO PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o Prefeito Municipal do Aracati, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Aracati aprova e eu sanciono a presente lei:
Art.12 A presente Lei denomina prédio público destinado à Educação, eventos
Culturais, prática de programas de esporte e lazer,
Art. 22 Passa a ser denominado GíNÁSIO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
" SENADOR CARLOS JEREISSATI 1/; o imóvel público localizado na Avenida Deputado
Caetano Guedes, Bairro Cacimba do Povo na cidade do Aracati.
Art. 32 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Liberdade do Município do Aracati aos 06 dias de Setembro de 2017
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO M
Prefeito Municipal do Aracati
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