Aracati
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/0] /2014
Aracati, 11 de setembro de 2014.
Exmo Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Venho, através da presente, encaminhar para a apreciação desta Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de V.Exa., o anexo Projeto de Lei Complementar que “ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO | DA LEI
COMPLEMENTAR DE Nº 01/20098, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO
DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ciente de que a matéria merecerá a melhor acolhida, por parte de todos que fazem essa Câmara
Municipal, passo a aguardar a sua aprovação.
No ensejo, renovo a V. Exa. E aos ilustres Pares, meus votos de consideração e apreço.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos onze dias do mês de setembro de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNPJ: 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
ati
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.240 /2014.
ALTERA O MAPA 22, DO ANEXO |, DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N.º 01/2009, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme confere a Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei complementar:
Art. 1º. O mapa 22, do Anexo |, da Lei Complementar Municipal N.º 01/2009, passa a vigorar com a nova
alteração, conforme anexado a esta lei, alterando a área descrita na planta e memorial descritivo juntos de Zona
de Transição rigorosa — ZT, para Zona de Expansão Urbana 6 — ZEU6.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Aracati, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 — Farias Brito
62.800-000 — Aracati-CE
CNP): 07.684,756/0001-46
Fone: (088) 3421-2796
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: UM TERRENO SITUADO NA ÁREA URBANA (ALTO DA CHEIA).
Proprietário: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA.
Município: ARACATI U.F: CE
Área (ha): 110,0008 Perímetro (m): 4.937,67
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, situado na FAIXA DE
DOMINIO BR-304, de coordenadas N 9.493.366,44m e E 642.823,09m; deste segue
confrontando com FAIXA DE DOMINIO BR-304 com azimute 110º55'09" e distância de
822,167m até o vértice —V-01, de coordenadas N 9.493.072,88m e E 643.591,06m, situado nos
limites da propriedade de ALCINO REINALDO DA SILVA; deste segue confrontando com a
propriedade de ALCINO REINALDO DA SILVA, com azimute 337º07'25" e distância de
1.946,903m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.494.866,65m e E 642.834,21m, situado na
LAGOA SACO DA VELHA ;: deste segue confrontando com LAGOA SACO DA VELHA,
com azimute 255º18'18" e distância de 290,950m até o vértice V-03, de coordenadas N
9.494,792,85m e E 642.552,78m, situado na LAGOA SACO DA VELHA ; deste segue
confrontando com LAGOA SACO DA VELHA, com azimute 255º18'18" e distância de
225,980m até o vértice V-04, de coordenadas N 9.494.735,52m e E 642.334,19m, situado na
LAGOA SACO DA VELHA ; deste segue confrontando com LAGOA SACO DA VELHA,
com azimute 244º25'03" e distância de 204,670m até o vértice V-05, de coordenadas N
9.494.647,14m e E 642.149,59m, situado nos limites da propriedade de MARIZA DA COSTA
MOTA e nos limites da propriedade de J. ALVES NETO ME :; deste segue confrontando com
a propriedade de J. ALVES NETO ME, com azimute 152º15'39" e distância de 1.447,00m até
o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas
estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de
Brasília, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº
45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Aracati, 27 de Agosto de 2014
aNTO TO DÊ SALES
Eng& *
RNP - 0607580011
D PLANTA BAIXA
ERDOS AZIMUTES (UTM)
Vértices Vértices
[voo vo | nossos
wo vom | ssroras
2551818"
s
CONVENÇÕES
PERÍMETRO EXTERNO 00 MÓVEL
PONTO TOPOGRANICO
REFERENCIAL DE CURVAS DE NÍVEL: RNIBIST(IBGE)
AZIMUTE (VÉRTICE 0=0) = 110º
COORDENADAS DOS VÉRTICES
(EM UTM — ZONA 24M)
DATUM HORIZONTAL: SAD 69
DATUM VERNCAL: IMBITUBA
COORDENADAS (UTM)
OISTANCIA (UTM) [E metros) | N (metros) |
822,17 643.591,06 9.493.072,88
1.946,90 642.834,21 9.494.866,65
290,95 642.552,78 9.494.792,85
2551818"
2442503"
642.334,19 | 9.494.735,52
| oszrsoso | ousssar na
15215'39”
1.447,00 642.823,09 9.493.366,44
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
PREFEITURA APROVO:
proprietário: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA.
BR-304M - ALTO DA CHEIA
CEM: ALTO DACHEIA - ARACATICE
PROvETO: TOPOGRAFIA RESP. TÉCNICO:
DESENHO: Lucio Muniz
(85)9731-2595
DESENHO: ESCALA: PRANCHA Nº
PLANTA BAIXA INDICADA
srt 01/01
A= 110,0000 HA P 4.937,67 M Agosto/2014
s
CONVENÇÕES
PERIMETRO EXTERNO DO IMÓVEL
Ponto ToPoGRáRICO
REFERENCIAL DE CURVAS DE NÍVEL: RNIBI9T(IBGE)
AZIMUTE (VÉRTICE 0=0) = 110"
COORDENADAS DOS VÉRTICES
(EM UTM — ZONA 244)
DATUM HORIZONTAL: SAD 69
DATUM VERTICAL: IMBITUBA
PREFEITURA APROVO:
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
(OPLANTA BAIXA.
NO Esc. 1/12.000
proererário: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA.
- BR-304M-ALTO DACHEIA
CORA/19CM: ALTO DA CHEIA - ARACATICE
PROJETO: TOPOGRAFIA RESP. TÉCNICO: DESENHO: ESCALA:
LOCAÇÃO PLANTA BAIXA INDICADA
AREA: PERIMETRO:
DO paletas — ter Az IIO,0000 HA P=4.93767M | — agosto/2014
PLANTA BAIXA
s
CONVENÇÕES
PERÍMETRO EXTERNO DO IMÓVEL
PONTO TOPOGRÁFICO
REFERENCIAL DE CURVAS DE NÍVEL: RNIBI9T(IBGE)
AZIMUTE (VÉRTICE 0m0) = 110"
COORDENADAS DOS VÉRTICES
(EM UTM — ZONA 244)
DATUM HORIZONTAL: SAD 69
DATUM VERNCAL: IMBITUBA
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO
PREFEITURA APROVO:
proprierário: PB BRASIL CONSTURÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA,
. BRSU4M-ALTO DACHEIA
CENAS: ALTO DA CHEIA - ARACATICE
PROJETO: TOPOGRAFIA RESP. TÉCNIC!
SITUAÇÃO
DESENHO: Lucio Muniz
(85)9731-2595
DESENHO: ESCALA:
PLANTA BAIXA INDICADA
PERIMETRO:
P=4.937,67M Agosto/2014