materia nº 12/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
INDICAÇÃO N. 012/2017 
Dispõe sobre a doação por parte do Município de 
Aracati de Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) na 
forma que indica e dá outras providências. 
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI: 
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa., 
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe 
sobre a doação por parte do Município de Aracati de Carteiras Nacional de Habilitação (CNH) 
na forma que indica e dá outras providências". 
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido 
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o 
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei 
em anexo. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 18 DE SETEMBRO 
DE 2017. 
Vereador de Aracati 
Av~ Coronel AlexanZÍ'to, sfn .: CEP: 6280(}OOO - telefonE!: (88)3421~1144 ~ Fax: (88)~421" 1144, 
Portal: http:Uwww.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencíJ@cmarJcati.ce.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
PROJETO DE LEI N. /2017 
Dispõe sobre a doação por parte do Município de 
Aracati de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) 
na forma que indica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA: 
Art. 1º O Município de Aracati fará mensalmente a doação de 10 (dez) Carteiras Nacionais 
de Habilitação (CNH) a moradores e cidadãos do Município de Aracati que cumpram os pré￾requisitos para a emissão do referido documento e ainda que sejam pobres na forma da lei, 
beneficiados por algum projeto social do Governo Federal. 
Art. r A doação a que se refere o art. 1º desta lei, por parte do Município de Aracati, será 
no custeio integral das taxas e cursos inerentes à emissão da CNH, ficando o cidadão 
beneficiado por esta lei sujeito à prestação de serviços eventuais em favor do Município de 
Aracati, quando necessário, pelo prazo de 12 (doze) meses. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentrá esta lei, por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO lEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 18 DE SETEMBRO 
DE 2017. 
Vereador de Aracati 
AI.!; C6ron~I·.Àiéxa.ntito).· s/o 2 C:EP:.62.~Q()';OOo- telefpne:(88l3421-1144-.· Fax:. (88)3421 ~i144 
Portal: http://www.cmaracatLce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARA 
JUSTIFICATIVA 
o Projeto de lei em tela visa atender aos anseios da sociedade, haja vista 
que as necessidades financeiras dos cidadãos são muitas, face à geração de emprego e 
renda, cujo apelo encontra-se inerente ao bojo do projeto, pois com a doação das Carteiras 
Nacionais de Habilitação, o Município de Aracati estará oferendo condições para que os 
cidadãos concorram no mercado de trabalho nas mais diversas esferas relativas ao 
transporte e ao trânsito. 
Certos de estarmos legislando em prol da continuidade dos recursos de 
nosso Município para bem servir às gerações vindouras, contamos com a compreensão 
desta Augusta Casa Legislativa no sentido de aprovar o projeto de lei em tela. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 18 DE 
SETEMBRO DE 2017. 
CHEL(o~ 
Vereador de Aracati 
Av .•• êor(m~l, A:lexanii~o, 's/h ~;êEP: 6780g;;OOO'~; Telefone: (8~l:34Z'l';1144>Filx:;. (88)3421-1144,' 
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail:.presidencia@cmaracatí.ce.gov.br 
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