materia nº 118/2014

GOVERNO MUNICIPAL DE
acati
ADMINISTRANDO COM TODOS
Mensagem de Lei N.º 118/2014 Aracati, 17 de setembro de 2014.
Exmo. Sr.
João Moreira Falcão Neto
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Honra-nos encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, por essa Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, o qual DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
Na certeza de que os ilustres membros dessa Egrégia Casa Legislativa haverão de conferir
o indispensável apoio a esta proposição, rogamos a Vossa Excelência emprestar a valiosa e
indispensável colaboração no encaminhamento da matéria.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares as nossas
expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIPAL DE ti
ADWINISTRANDO COM TODOS
PROJETO DE LEI Nº 118/2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO,
PARA O FIM QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, submete
à apreciação desta Augusta Casa do Povo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados à inclusão
de classificação econômica na dotação orçamentária, constante do programa de trabalho abaixo
especificado:
0904 — FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08 241 0067 2.132 — Realização de Diagnóstico Sobre O Perfil do Idoso do Município
4.4.90.52.00 — Equipamentos é Material Permanente........emenemen R$ 50.000,00
Art, 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei decorrerão
através da anulação de dotações, na forma do art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320 de 17 de março
de 1964, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), constante do programa de trabalho
abaixo indicado:
0902 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0067 1.045 — Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
4490.51.00 — Obras e Instalações...........eeceeeeseeeeeemeeeeeeeeeeeeeee R$ 50.000,00
aa pd Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as
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ae E! o através da presente Lei, na forma do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
Art. 4º. Esta Lei entra em vi icaçã
a vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE A
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setembro do ano de dois mil e quatorze. ade ee TE
FRANCISCO A É RFO DA COSTA
PREFEITO MUNI AV DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Enna: 28 2471 92706