materia nº 7/2017

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PREPBITl1RA DO 
·ARACATI 
Comunicação do Veto N2 007/2017 De, 20 de Setembro de 2017 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aracati 
Ver. Valdy Ferreira de Menezes 
Em cumprimento ao que determina o parágrafo primeiro do art. 37 
da Lei Orgânica do Município de Aracati, informamos que "vetei" 
integralmente, a carta de lei complementar NQ 038/2017, originário dessa 
Casa Legislativa que "Dispõe sobre a implantação da prática da disciplina 
de Educação Física ministrada por profissionais da área. " 
Na verdade, constata-se a nobre intenção dos Srs. Vereadores 
Marcelo Porto e Michelson dos Santos, que tem o condão de desenvolver 
a atividade física dentro das escolas municipais. 
Razões e Justificativas do Veto 
Após o recebimento da presente carta de lei Nº 038/2017, cuidou o 
Gabinete do Prefeito em ouvir posicionamento da Secretaria Municipal de 
Educação, Lucilene Alves, que se manifestou nos seguintes termos: 
"Bom dia, 
Sobre a Carta Lei N° 38/2017 apresentada pelos Poder Legislativo, que trata sobre a 
atuação do professor de educação fisica na educação infantil e anos iniciais do ensino 
fundamental, faço as seguintes observações: 
1. A Lei n° 9. 394/96 § 30 A educação fisica, integrada à proposta pedagógica da 
escola, é componente curricular obrigatório da educação básica. Entretanto, 
O Artigo 31 da Resolução CNE/CEB n° 7, de 14 de dezembro de 2010. O artigo 
determina que "do 1 ° ao 5° ano, a Educação Física pode estar a cargo do 
professor de referência da turma (ou seja professor com formação em 
pedagogia e/ou outra) ou professores licenciados nos respectivos 
componentes ". 
2. Como o projeto é de autoria do Poder Legislattvo, vejo vício de iniciativa, pois 
como a execução da Lei onera o Município com a contratação de novos 
professores de Educação Física, trata-se de matéria de iniciativa eXclus;g'va 
Executivo. 
de 2 
PluaFBITVRA DO 
ARACATI 
Assim, sugiro o encaminhamento do documento à PGM ou o contato direto com os 
vereadores (se forem da base aliada) para explicar o veto da materia. " 
Sendo assim, seguindo posicionamento de que as decisões 
tomadas pela atual administração sempre são instruídas com 
manisfestções técnicas e após leitura do posicionamento acima referido, 
decidiu que o veto integral se faz necessário. A secretária municipal de 
Educação foi feliz em sua manifestação sucinta. Principalmente quando 
entendeu, que no momento atual, o Município deve evitar a despesa 
decorrente do presente dispositivo legal. 
o presente veto, não significa o impedimento de nova avaliação em 
futuro próximo da adoção e implantação de um sistema que dependa 
exclusivamente de profissionais de Educação Física. 
Por todo exposto, à vista das razões ora explicadas, demonstrando 
os óbices que impedem a sanção da carta de lei nominada, apresentamos 
veto integral na forma supramencionada. 
Paço da Liberdade Municipal de Aracati em 20 de Setembro de 2017. 
Atenciosamente, 
Prefeito Municipal do Ar, cati 
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