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COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 008 / 2017, Aracati-Ce, 22 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal ~,GtMfflinHm'i~rtU ~~f ARAj~
Vereador Valdy Ferrelra de Menezes REc~f~_I~
ASSINATURA
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º
do art. 37 c/c o inciso IV do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Aracati, DECIDO
SANCIONAR o texto legal da Carta de Lei Complementar nº 0004/2017, votada na
sessão plenária do dia 18 de setembro de 2017, com o veto parcial nos termos das
razões a seguir explicitadas.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto parcial à
referida Carta Legal, pugnando pela aprovação dos vetos a seguir apresentados a fim
de que seja dado seguimento ao processo legislativo.
Excluídos os pontos ora vetados, todo o texto legal remanescente da Carta de
Lei é, neste ato, sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
I. VETO I:
Diz respeito à EMENDA SUPRESSIVA Nº 09/2017 que objetiva a supressão
integral dos art. 139 e 290 da aludida Carta de Lei de forma a não adotar a alíquota
progressiva do IPTU aos imóveis não edificados e/ou que não cumpram com a sua
função social: "art.te. Ficam suprimidos os arts. 139 e 290 do Projeto de Lei
Complementar n° 0004/2017", à qual decido VETAR integralmente.
RAZÕES DO VETO:
O artigo 139 do referido diploma trata da alíquota progressiva que incidirá
sobre os imóveis que não estejam cumprindo com suas funções sociais, é de
fundamental importância para a Administração Pública no sentido de atuar
coercitivamente contra proprietários que mantenham seus imóveis abandonados, o
que inclui os terrenos baldios sem muros ou grades de proteção, evitando assim a
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proliferação de doenças tais como a dengue e a leptospirose, algo muito corriqueiro
nas grandes cidades, além de agravar questões de segurança pública e questões
sociais das mais diversas.
Portanto, é de fundamental importância o controle da função social da
propriedade através do aumento gradativo da alíquota do IPTU, com majoração que
corresponde a 1% (um por cento) a cada exercício, limitada a 5% (cinco por cento),
principalmente em face da previsão insculpida no art. 182 da Constituição Federal de
1988, o que justifica o veto total.
A Administração Pública encaminhará projeto de lei que excluirá do
mencionado artigo os terrenos que sejam devidamente murados e/ou cercados,
demonstrando zelo pelo patrimônio.
A mesma EMENDA SUPRESSIVA Nº 09 objetiva ainda a supressão integral do
art. 290 da aludida Carta de lei de forma a não possibilitar o envio para protesto das
certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não-tributários, previamente
analisados pela Procuradoria Geral do Município, na forma e para os fins previstos na
lei Estadual nº 13.376, de 29 de setembro de 2003 e na lei Federal nº 9.492, de 10
de setembro de 1997.
o protesto de títulos da dívida ativa é de suma importância para a arrecadação
da Fazenda Pública Municipal tendo em vista que inibe a inadimplência do
contribuinte sem que seja necessário o ajuizamento de execução fiscal e posterior
penhora de bens, evitando, inclusive, um acúmulo de execuções fiscais ajuizadas sem
solução, ao mesmo tem que evita a ocorrência da prescrição.
Ademais, através de reiteradas decisões judiciais, o Município de Aracati tem
sido impedido de ajuizar execuções relativas a dívidas de valor inferior a 01 (um)
salário mínimo e, sendo assim, o único meio eficaz de compelir o pagamento de tais
tributos é o protesto junto ao Cartório de Notas.
Assim, é um mecanismo eficaz de cobrança de tributos e que não impõe ao
contribuinte a penhora de bens como ocorre na execução fiscal, além do fato de,
principalmente, se encontrar amparado pela legislação pátria.
Portanto, eis as razões e fundamentos que justificam o veto à Emenda
Supressiva 09/2017.
11. VETO 11:
art.
Diz respeito à EMENDA MODIFICATIVA NQ 10/2017 que altera a redação do
321 nos seguintes termos: Modifica o Art. 321. Fica o Prefeito Municipal ~
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I
autorizado a instituir preços públicos, através de Lei específica, com autorização pela
Câmara, acompanhada da respectiva tabela, para obter o ressarcimento do
fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, da
ocupação de espaços em prédios, praças, vias ou logradouros públicos, ou de sua
atuação na organização e na exploração de atividades econômicas", à qual decido
VETAR integralmente.
RAZÕES DO VETO:
Verifica-se que o veto é necessário uma vez que cabe ao Poder Executivo
Municipal instituir os preços públicos e tarifas mediante decreto, dentro da
competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei
Orgânica, não necessitando de lei específica para atribuir determinado preço público,
o que é conveniente que se faça por meio de decreto, tendo em vista as alternâncias
do mercado e da economia local a serem sopesadas pela Administração Pública
quando da fixação dos preços.
Mantendo-se o texto da Emenda Modificativa n° 10/2017, ensejaria indevida
intromissão do Poder Legislativo em atribuições próprias do Poder Executivo,
caracterizando dispositivo de lei integralmente inconstitucional o que é motivo mais
do que suficiente para justificar o veto integral.
Portanto, eis as razões e fundamentos que justificam o veto à Emenda
Supressiva 10/2017.
111. VETO 03:
Diz respeito à EMENDA ADITIVA 012/2017 que objetiva acrescentar parágrafo
ao art. 102 da aludida Carta de Lei os seguintes parágrafos:
I/§ 22 Os eventos culturais, shows, festas, competições esportivas ou náuticas,
ou de promoções esportivos em geral, cujo repercussão seja de nível estadual,
nacional ou internacional, realizados nas praias de Canoa Quebrada, Quixaba
e Majorlândia, bem como qualquer evento realizado nas praças públicas no
âmbito do município de Aracati, terão a alíquota o {55 de 2% (dois por cento);
§3º. A alíquota constante no §2º.deste artigo fica condicionado à divulgação
do Município de Aracati com seu brasão, em todas as mídias de propaganda,
por parte do realizador do evento, ficando o Município com o Título de
Patrocinador do Evento." "
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Em relação à Emenda Aditiva n012/2017, decido VETAR parcialmente o texto
da emenda, apenas no que tange às expressões "culturais, shows, festas, competições
esportivas ou náuticas, ou," mantendo-se o texto nos seguintes termos:
(I Art.102 ... § 22 Os eventos 6b1!tblrE/is, SRDWS, lestE/s, 6DR=I~etições eS~DrtivE/s DbI
R€ÍbltiGE/s, DbI de promoções esportivas em geral, cuja repercussão seja de nível
estadual, nacional ou internacional, realizados nas praias de Canoa Quebrada,
Quixaba e Majorlândia, bem como qualquer evento realizado nas praças
públicas no âmbito do município de Aracati, terão a alíquota o 155 de 2% (dois
por cento);
§3º. A alíquota constante no §2º.deste artigo fica condicionado à divulgação
do Município de Aracati com seu brasão, em todas as mídias de propaganda,
por parte do realizador do evento, ficando o Município com o Título de
Patrocinador do Evento."
RAZÕES DO VETO:
o veto parcial à referida emenda se justifica tendo em vista a impossibilidade
do Município assumir a redução de alíquota para todo e qualquer tipo de evento, o
que importaria em significativa perda de receita tributária em desfavor do Município
sem qualquer contrapartida equivalente. Quanto aos eventos de promoções
esportivas em geral, diante da necessidade de fomentar tais práticas em razão da
relevante função que exercem na inserção de jovens na sociedade cidadã, acata-se o
texto aditivo sugerido.
Ademais, a Emenda Aditiva 012/2017 estipula a alíquota de 2% (dois por
cento) do 155 em relação às demais atividades como eventos culturais, shows, festas,
o que não pode ser suportado pelo Município de Aracati posto que acarretaria numa
considerável perda de receita, se comparada com os valores atualmente arrecadados.
A Administração Pública encaminhará projeto de lei decorrente de estudo que
viabilize a redução da Alíquota do 155 para atividades que englobam show,
apresentações culturais, festas, que se realizarem em espaço públicos, e sem
cobrança de ingressos.
IV. VETO 04:
Diz respeito à EMENDA ADITIVA 013/2017 que objetiva acrescentar parágrafo
ao art. 102 da aludida Carta de Lei: "§4º. As atividades constantes do Anexo I nos
ramos de atividade do item 7 e seus subitens, bem como do item 25 e todos os seus
subitens terão a alíquota de 2% (dois por cento) do 155", à qual decido VETAR A ()
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PIUiPIUTURA DO
ARACATI
parcialmente no que tange apenas à expressão 1/7 e seus subitens, bem como do
item", mantendo-se o texto nos seguintes termos: (/§4!!. As atividades constantes do
Anexo I nos ramos de atividade do item 7 e seb/S Sb/19iteRs, 1ge~ ce~e ee ite~ 25 e
todos os seus subitens terão a alíquota de 2% (dois por cento) do 155"
RAZÕES DO VETO:
o veto parcial se justifica tendo em vista a necessidade de apresentar uma
nova proposta para as atividades empresariais descritas no item 7 e seus subitens que
serão objeto de posterior projeto de lei.
Em posterior proposta pretende-se estabelecer alíquotas diferenciadas para a
construção civil que beneficiem construções financiadas por programas federais
como o I/Minha Casa, Minha Vida" e o programa municipal "Não à miséria", o que
justifica o veto parcial.
Ademais, a Emenda Aditiva 013/2017 estipula a alíquota de 2% {dois por
cento} do 155 para a atividade descrita no item 7 e seus sub itens, o que não pode ser
suportado pelo Município de Aracati posto que acarretaria numa considerável perda
de receita ao se comparar com os valores atualmente arrecadados.
V. VETOV.
Diz respeito à EMENDA ADITIVA 014/2017 que objetiva acrescentar inciso ao
art.140 da aludida Carta de Lei: u ••• IX_ inseridos na Zona de Tombamento Histórico e
Cultural de Aracati", à qual decido VETAR integralmente.
RAZÕES DO VETO:
o veto se justifica tendo em vista que, nos termos do art. 29 da Lei n° 45/2001,
{Lei de Uso e Ocupação do Solo}, a isenção pretendida pela Emenda Aditiva n°
014/2017 somente poderá ser concedida pelo Poder Público Municipal aos
particulares que promoverem a conservação, reparação ou restauração do imóvel de
sua propriedade.
O texto, no modelo que se propõe, poderia beneficiar proprietários
negligentes e até violadores da legislação de regência, inclusive, quanto às obrigações
previstas na legislação federal para a área tombada, bem como comércios que não
estejam enquadrados nas características de relevante valor histórico cultural.
VI. VETO VI:
PRBPIUTURA DO
ARACATI
Diz respeito à EMENDA ADITIVA 015/2017 que objetiva acrescentar uma linha
à tabela do Anexo III da aludida Carta de Lei, à qual decido VETAR integralmente.
RAZÕES DO VETO:
o veto se justifica tendo em vista a necessidade de apresentar uma nova
proposta para a atividade empresarial carcinicultura e piscicultura que serão objeto
de posterior projeto de lei, com nova tabela que beneficiará a atividade de acordo
com o seu segmento de atuação.
Ademais, a forma em que a Emenda Aditiva 015/2017 estipula a taxa para a
atividade não pode ser suportada pelo Município do Aracati posto que acarretaria
numa considerável perda de receita ao se comparar com os valores atualmente
arrecadados.
CONCLUSÃO:
Considerando os vetos ora apresentados e suas razões, sanciono com veto
parcial a Carta de Lei Complementar nº 004/2017 e devolvo os dispositivos vetados a
essa Egrégia Câmara Municipal, para exame dos vetos.
Aproveito a oportunidade para manifestar a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Casa Legislativa, protesto de elevada estima e distinta
consideração.
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 22 de setembro de 2017.
Prefeito Municipal de Aracati