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ARACATI
MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2017 De, 05 de Outubro de 2017.
Exmº Sr.
Valdy Ferreira Menezes
Presidente da Câmara Municipal de Aracati
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de lei Complementar que
cria o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA, para fins de tramitação
no âmbito desta Casa legislativa, observadas as normas regimentais vigentes.
A criação e estruturação do IQUAMA possibilitará que o Município possa
exercer as atividades de preservação do Meio Ambiente, mediante ações de licenciamento e
fiscalização do meio ambiente com a normatização e controle dessas atividades tão importantes
pelas características naturais de nosso Município.
Assim, com a criação dessa autarquia municipal iniciamos a estruturação de
uma efetiva política de preservação, conservação e controle da qualidade do meio ambiente,
com autonomia administrativo-financeira e operacional, para prosseguirmos no firme propósito
de dotar o nosso município com uma Legislação Ambiental moderna e adequada às nossas
realidades, consolidada e de fácil acesso aos munícipes, fortalecendo a política municipal a qual
deve ser focada na sua execução através da criação do IQUAMA.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal do Aracati
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2017 De, 27 de setembro de 2017.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Qualidade do
Meio Ambiente do Município do Aracati - IQUAMA e dá
outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 12 - Esta Lei destina-se à criação e estruturação da autarquia Municipal Instituto de
Qualidade do Meio Ambiente do Aracati -IQUAMA nos termos e condições descritas nos artigos
seguintes.
Art. 2!! - Fica criado o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município de Aracati -
IQUAMA, autarquia municipal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro na
cidade de Aracati-CE, que reger-se-á pelas normas estabelecidas na presente lei, observadas as
legislações municipal, estadual e federal pertinentes.
CAPíTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.3!! - O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA tem como finalidade precípua
realizar atividades de controle de qualidade do Meio Ambiente, mediante ações de
licenciamento, fiscalização e monitoramento do meio ambiente.
CAPíTULO 11
DAS ATRIBUiÇÕES
Art.4!! - São atribuições do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente:
I. Garantir a preservação do Meio Ambiente, do Município do Aracati-CE, através do
licenciamento ambiental; emissão de anuências, licenças e permissões ambientais
previstas na legislação de regência; J1 de 7
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11. implementar a política de fiscalização ambiental, em consonância com a política
governamental e em estrita obediência à legislação aplicável, mormente a legislação
federal de regência;
111. planejar, coordenar, monitorar, avaliar e executar a fiscalização ambiental
municipal;
IV. Instaurar e instruir para envio à Procuradoria Geral do Município os processos
oriundos do exercício da fiscalização ambiental municipal para o devido processo
administrativo e judicial quando necessário;
V. impor medidas compensatórias ambientais, assim como a formalizar Termos de
Ajustamento de Conduta, podendo requerer apoio administrativo, técnico ou
jurídico da Secretaria de Meio Ambiente e a Procuradoria Geral do Município;
VI. promover a capacitação do seu quadro funcional;
VII. deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação da legislação dentro da
área de sua competência;
VIII. expedir normas internas e padrões a serem cumpridos no âmbito de suas
atribuições;
IX. administrar suas receitas e elaborar proposta orçamentária;
X. firmar convênios, contratos e parcerias, na forma da Lei.
Art. 5!! - Para a consecução de seus objetivos, o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente
de Aracati - IQUAMA poderá:
1- celebrar contratos, acordos, ajustes e termos de compromisso e/ou protocolos com
pessoas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, com vistas à captação de
recursos financeiros, tecnológicos e/ou pessoal técnico;
11- Apoiar e firmar parcerias com entes públicos ou privados para recuperação, melhorla e
defesa do meio ambiente;
111 - Apoiar iniciativas de terceiros, relacionadas com preservação ambiental e desenvolver
outras atividades inerentes às finalidades a que se propõe.
CAPíTULO 111
DOS INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
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Art.6!! - São instrumentos que devem ser utilizados pelo Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente com vista ao cumprimento da normatização ambiental:
I. instrumentos de controle prévio;
11. instrumentos de fiscalização: verificação do cumprimento da legislação ambiental,
da obediência ao estabelecido nas anuências ou licenças concedidas, termos de
compromisso ou de ajustamento de conduta;
111. instrumentos punitivos: decorrentes do não cumprimento da legislação ambiental,
como embargos, cassação de licenças, multa ou demolição, ficando as sansões
aplicadas de acordo com a legislação pertinente.
Art.72. A política de fiscalização ambiental municipal, compreendendo as diretrizes, objetivos,
estratégias e métodos de trabalho, será elaborada pelo IQUAMA em parceria com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, submetida à aprovação do Prefeito do Aracati.
Art.8!! - O IQUAMA é entidade dotada de poder de polícia, que será exercido exclusivamente
pelos servidores da área de fiscalização, no exercício regular de suas atribuições.
CAPíTULO IV
DA ESTRUTURA
Art.9!! - O Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA, exercerá suas
atividades através da seguinte estrutura básica:
I - DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Superintendência
11. ÓRGÃOS DE ASSESSORIA:
2. Assessoria Técnica Ambiental
3. Procuradoria Jurídica
111- ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA:
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4.1. Célula de Fiscalização Ambiental V\
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4.2. Célula de Licenciamento Ambiental
4.3 Célula de Monitoramento Ambiental
IV - ÓRGÃO DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL:
5. Coordenadoria Administrativo-Financeira
5.1. Célula de Suporte de Tecnologia da Informação
Art. 10. O organograma do Instituto de de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA,
passa a vigorar com a seguinte estrutura organizacional:
CAP(TULO VI
DO PATRIMÔNIO E RECEITAS
SEÇÃO I
DAS RECEITAS DA AUTARQUIA
Art. 11 - Constituem patrimônio do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente os bens e os
direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar,
inclusive sistemas e banco de dados.
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Art. 12 - Constituem receitas do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente:
I - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no
Orçamento do Município de Aracati, créditos especiais, créditos adicionais, transferências e
repasses que lhe forem conferidos;
II - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades,
organismos ou empresas estaduais, nacionais ou internacionais;
111 - as doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IV - o produto resultante da arrecadação de multas aplicadas no exercício de suas
competências e recursos oriundos da compensação ambienta I;
V - os valores apurados com a venda ou o aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
VI - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de
infrações, assim como do patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício
do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da autarquia, nos termos da legislação
vigente;
VII - os recursos decorrentes da cobrança de emolumentos administrativos;
VIII - o produto resultante da arrecadação de taxas de competência do IQUAMA;
IX - o IQUAMA, através de portaria, definirá os valores relativos as taxas e emolumentos a
serem cobrados decorrentes da prestação de serviços de sua competência.
X - o produto resultante da arrecadação de créditos administrados pelo IQUAMA;
XI - o produto resultante da arrecadação do preço público administrado e cobrado pela
IQUAMAj
XII - outras receitas que lhe forem destinadas.
SEÇÃO 11
DA DíVIDA ATIVA
Art. 13 - Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei ao Instituto de Qualidade do Meio
Ambiente apurados administrativamente e não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos
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Contato: .SS (Ia) 3121.2111
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em Dívida Ativa própria do IQUAMA e servirão de título executivo para cobrança judicial, na
forma da lei.
CAPrTULOVI
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14. O Instituto de Qualidade e do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA é dirigido por um
Superintendente, nomeado em comissão por livre escolha do Chefe do Executivo Municipal,
com formação em nível superior ou especialização nas áreas de competência da autarquia.
Art. 15 - Ficam criados na estrutura administrativa do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente
os cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único desta Lei, nos quantitativos
e com as simbologias ali previstas.
Art. 16 - Obedecida a legislação específica e os parâmetros estabelecidos nesta Lei, as
competências das unidades orgânicas integrantes da estrutura do Instituto de Qualidade do
Meio Ambiente de Aracati -IQUAMA serão fixadas em Regulamento a ser aprovado por Decreto
do Chefe do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei.
Art.17 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município,
mediante Créditos Especiais; às alterações que se fizerem necessárias para as mudanças
decorrentes desta Lei.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 05 de outubro
de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Aracati
6 de 7
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PIUU"lUTURA DO
ARACATI
ANEXO ÚNICO
Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do Município do Aracati - IQUAMA
Superintendente do Instituto Municipal do Meio Ambiente DNS -1 01
Assessor Executivo DNS-6 01
Procuradoria Jurídica DNS-6 01
Coordenador de Controle Ambiental DAS-l 01
Gerente de Célula de Fiscalização Ambiental DAS-2 01
Gerente de Célula de Licenciamento Ambiental DAS-2 01
Gerente de Célula de Monitoramento Ambiental DAS-2 01
Coordenador Administrativa Financeira DAS-l 01
Gerente de Célula de Suporte de Tecnologia da Informação DAS-2 01
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 05 de Outubro
de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Aracati
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