materia nº 52/2017

f{u. (;OrOtlfl Alftlfl:lto, 1 U2 ~ ~Itlu Brno 
Ctp: &2800~OOO •• rae»ti w CE~ Brasít 
CeGmato! +55 (tI) 3421.218t 
MENSAGEM DE LEI N.º 048/2017. Araçati, 26 de setembro de 2017. 
ExmQ Sr. 
Valdy Ferreira Menezes 
Presidente da Câmara Municipal de Aracati 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que Autoriza 
a Concessão de Subvenção à Associação de Proteção aos Animais de Aracati-Ce - APADA, 
tendo em vista a necessidade de incentivo às atividades institucionais da Associação, 
para fins de tramitação no âmbito desta Casa Legislativa, observadas as normas 
regimentais vigentes. 
Ressalte-se que a Associação de Proteção aos Animais de Aracati-Ce - 
APADA já fora inclusive reconhecida pela Casa do Povo como entidade de utilidade 
pública em razão dos relevantes e reconhecidos serviços prestados em favor dos animais 
e da população do Aracati-CE. 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus 
pares respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de 
estima e apreço. 
Atenciosamente, 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO M 
Prefeito Municipal do Aracati 
Rue Coronel At!X5J1lltO, 1212 - 'lf1'$ amo 
Cep: &2800*0·00 • AnU:5t1 •• tE. 9rnlt 
Contato: +5$ (aS) 34:21,21aO 
t»aEFJUTVltA DO 
ARACATI 
PROJETO DE LEI N.2 O~/2017. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE 
ARACATI/CE-APADA 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte lei: 
Art. 1°. Esta Lei destina-se a autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a conceder subvenção em favor da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE 
ARACATI/CE - APADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n" 
23.889.774/0001-10. 
Art, 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção à 
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACA TI/CE - AP ADA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 23.889.774/0001-10, no valor mensal 
de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). 
Art. 3°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante termo 
de convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e a ASSOCIAÇÃO DE 
PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ARACATI/CE - AP ADA, com o objetivo de 
subvencionar as atividades institucionais da associação. 
Art. 4°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
P AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 26 de setembro 
de 2017.