materia nº 53/2017

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MENSAGEM DE LEI N.º 050/2017. Aracati, 05 de Outubro de 2017. 
Exmº Sr. 
Valdy Ferreira Menezes 
Presidente da Câmara Municipal de Aracati 
Sr. Presidente, 
Srs. Vereadores, 
Pela presente Mensagem de lei enviamos para apreciação desta Augusta Casa, 
o presente Projeto de lei que trata da criação da Comissão Especial de Licitação de Obras 
e Serviços de Engenharia. 
A medida faz-se necessária em virtude da grande carga de processos de licitação 
tramitando sob responsabilidade da atual Comissão Permanente Central de Licitação. 
Uma nova Comissão Especial virá para dinamizar os processos de obras e serviços de 
engenharia, tornando mais eficientes e céleres os procedimentos voltados para os 
objetivos já mencionados. 
Assim, sempre contando com a compreensão dos ilustres vereadores que fazem 
esta Casa legislativa, esperamos a aprovação do presente Projeto de lei sem alteração. 
Atenciosamente, 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO 
Prefeito Municipal do Aracati 
RU CorOllll AftxlftllfO, 1212 •. 'Iria" Irlto 
Cap.t 62'00-00'0 • AtacaU· CE. 8fl.H 
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PROJETO DE LEI N.º 053/2017. 
ALTERA A 
COMPLEMENTAR 
003/2017, E DÁ 
PROVIDÊNCIAS. 
LEI 
N° 
OUTRAS 
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. A presente Lei destina-se a criação da Comissão Especial de 
Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, criando cargos e definindo - lhe 
competências e atribuições, alterando a estrutura criada pela Lei Complementar N° 
003/2017. 
Art. 2°. Fica criada a Comissão Especial de Licitação de Obras e 
Serviços de Engenharia, vinculada na estrutura Administrativa do Município a 
Procuradoria Geral do Município, e terá as seguintes competências e atribuições: 
a) Elaborar, processar, dirigir e ordenar todos os processos e procedimentos 
licitatórios e de contratação de terceiros para execução de obras e serviços de 
engenharia. 
Parágrafo Único: A comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de 
Engenharia é composta por 1 (um) Presidente e 2 (dois) membros que terão a 
seguinte remuneração. 
a) Presidente: R$ 4.436,20 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte 
centavos) - Simbologia DNS 3 
b) Membro: R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) - Simbologia DNS 6 
Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a contratar 
assessoria técnica especializada para apoiar os trabalhos da Comissão Especial 
criada pela presente Lei. 
Art. 4°. Ficam criados os seguintes cargos na estrutura administrativa 
da Procuradoria Geral do Município: 
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Cep: 12ICH1·OOO , ArllCIU • tE. Sra.U 
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·ARACATI 
a) 1 (um) cargo de Presidente da Comissão Especial de Obras e Serviços de 
Engenharia; 
b) 2 (dois) cargos de Membro da Comissão Especial de Obras e Serviços de 
Engenharia. 
Parágrafo Único: As remunerações e simbologias dos cargos criados pela 
presente Lei, estão definidos no artigo segundo. 
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 26 de 
setembro de 2017. 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati