materia nº 55/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
PROJETO DE LEI N. 055 /2017 
Dispõe sobre a disposição das Proposições e 
Normas para efeitos de tramitação no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal, na 
forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVE: 
Art. 12 Fica disciplinado que toda proposição e/ou norma jurídica que exceda ao número de 
50 (cinquenta) artigos, deverá obrigatoriamente ter o índice remissivo, o sumário e o 
número de páginas. 
Art. 22 As proposições que tramitam na Câmara Municipal de Aracati, bem como as Normas 
Jurídicas deste Município devem estar assinadas pelos seu propositor, no caso de 
proposições e pelo Chefe do Poder pertinente, no caso de Norma jurídica, devendo estarem 
todas as folhas rubricadas pelos mesmos, sob pena de não serem recebidas pela Câmara 
Municipal de Aracati. 
Art. 32 Esta Lei entra' em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 03 DE 
SETEMBRO DE 2017. 
~FES~ORQ￾Vereador de Aracati 
AV.·Cor:onel Alexanzitois/!'l-"CEP:62800~OOQ-Telefoné: ($8)3421':1144 - Fax:·H~8l3421~n44. Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracatí.ce.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE A 
ESTADO DO CEARÁ 
A CÂMARA É DE TODOS 
JUSTIFICATIVA 
Justifica-se esta proposição a necessidade de normatizarmos acerca das 
proposições e normas jurídicas deste Município, haja vista que há uma necessidade de 
termos uma melhor exposição sobre elas, quando são proposições ou normas de grande 
porte, a saber, maiores que 50 (cinquenta) artigos. 
Além disso normatizamos que toda proposição ou norma deve estar 
assinada pelo seu propositor, no caso das proposições e também pelos chefes do Poder 
Executivo e Legislativo, dependendo da espécie, devendo ainda estarem rubricadas em 
todas as páginas, se houver mais de uma. 
Assim, solicitamos de nossos pares a devida aquiescência a fim de 
aprovarmos a matéria em comento. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 03 DE 
SETEMBRO DE 2017. 
Av. Coronél ÃIí:)(anzitQ,sfrl __ CEP: 621$()()-O()O ~ j'~lefone: {~$):?4'? +,,1144 ~. Fax: (8g134~t2:t;[/+4 
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail:.presidencialâlcmaracati.ce.gov.br 
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