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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAII
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N. 056 /2017
Dispõe sobre a resposta do Poder Executivo
a Requerimentos e Indicações do Poder
Leçisíativo. na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVE:
Art. 12 Fica obrigado o chefe do Poder Executivo a responder aos requerimentos e
indicações oriundos do Poder Legislativo, no prazo improrrogável 30 (trinta) dias, ainda que
a resposta seja pela impossibilidade da realização do requerimento ou envio de projeto no
caso de indicação.
Art. 22 No caso de descumprimento do disposto no art. 12 desta lei o Prefeito Municipal
deverá ser enquadrado no inciso VII do art. 42 do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de
1967, incorrendo em infração político administrativa com julgamento do Poder Legislativo.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM é) 9 DE
SETEMBRO DE 2017.
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Vereador de Aracati
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Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail:presidencia@cmaracati.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAII
ESTÁDO DO CEARÁ
A CÂMARA É DE TODOS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este projeto pela razão de ficar o Poder Legislativo sem a
resposta efetiva às suas demandas, quanto aos requerimentos e indicações de sua lavra.
Além de desrespeito ao Poder Legislativo, a ação do silêncio caracteriza-se
em desrespeito de igual modo à população que espera e deseja a realização das demandas
oriundas da Edilidade.
Assim, por ser a matéria de enorme relevância, solicito a apreciação e
aprovação de meus pares.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM é).9 DE
SETEMBRO DE 2017.
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Vereador de Aracati
IAV. CóronelAlexanzito;s/n ~CEP: 62800~OOO - Telefone: (8~)3421"1144 - Fax:(88]p421"1l44
Portal: http://www.cmaracatl.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
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