CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
INDICAÇÃO N. 013/2017
Dispõe sobre a instituição do Centro de Cultura Digital
(CCO) do Município de Aracati, na forma que indica e
dá outras providências.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI:
o Vereador abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa.,
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Dispõe
sobre a instituição do Centro de Cultura Digital (CCO) do Município de Aracati, na forma que
indica e dá outras providências".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei
em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 09 DE OUTUBRO
DE 2017.
Av, Ç()roneLAlexanzito;sjn< CEP: 62800~ObO -Telefone: (88)3421~1144~Fax: (88)3421"1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARA
A CÂMARA É DE TODOS
PROJETO DE LEI N. /2017
Dispõe sobre a instituição do Centro de Cultura Digital
(CCD) do Município de Aracati, na forma que indica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art. 12 Fica instituído o Centro de Cultura Digital (CCD) de Aracati, ambiente dinâmico e
interativo, voltado à difusão, à formação e à criação de produção intelectual, dentro do
universo das mídias digitais.
Art. r o Centro a que se refere esta Lei visa abrigar oficinas, cursos, encontros, mostras,
maratonas, olimpíadas, palestras e estimular a criatividade, além de estimular experiências
com elementos como jogos e outras atividades da mesma natureza.
Parágrafo único. Contribuirá ainda o CCD para o incentivo à pesquisa e à divulgação de
conteúdos relacionados à cultura digital.
Art. 32 O CCD receberá e apoiará grupos que atuam direta ou indiretamente na cultura
digital, para divulgar e permitir a interação da comunidade com elementos desse universo,
apoiará a comunidade interessada na formação conceitual e na prática de elementos da
cultura digital, e dará suporte a iniciativas empreendedoras e inovadoras.
Art. 42 O Município de Aracati municiará o CCD com todo o suporte físico e ciberespaço com
acesso à internet, através de banda larga (wi-fi), além de salas para palestras e para
reuniões, e de todo o apoio pedagógico para um maior aproveitamento do centro.
Parágrafo único. Os alunos das escolas públicas e privadas, além da população em
geral e os startups poderão se reunir para desenvolver e aprimorar ideias no âmbito do CCD,
ensejando assim que num futuro próximo Aracati seja referência no mundo/mercado digital.
Art. 52 O Poder Executivo regulamentrá esta lei, por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 62 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂ ARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 09 DE OUTUBRO
DE 2017. Jjr:[
CHElSO~sÍlVA
Vereador de Aracati
Ay. Coronel . - . Alexantitó - ; s/ n- CEP: . 62800-000 - ,
7 Telefone: '. -.
(88)34if . ,
.1144 , , , - . - Fax: . _. . (88)3421 . -J144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail:presidencia@cmaracati.ce.gov.br
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