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MENSAGEM DE LEI N.o 051) 12017 De,11 de outubro de 2017.
ExmOSr.
Valdy Ferreira Menezes
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-Ia, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei em anexo, de 11 de outubro de 2017 que autoriza pagamento de multas e
taxas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município do Aracati/Ce.
O Presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Município do
Aracati/CE, a efetuar o pagamento das multas lavradas em decorrência de infrações
cometidas, nos termos da lei n? 9.503/1997, as quais estão impedindo a emissão de
documentos (CRL V) atualizados podendo acarretar inclusive a apreensão dos veículos
de propriedade do Município, ocasionando graves transtornos na prestação de serviços
públicos essenciais tais como o transporte escolar, transporte de paciente enfermos entre
outros feitos com veículos da frota própria do município.
A pendência no pagamento de multas e taxas sobre os veículos de
propriedade do Município inviabiliza ainda a regularização dos mesmos a fim de
possibilitar sua desafetação e alienação, tendo em vista que muitos veículos estão
completamente sucateados e imprestáveis ao uso, sendo medida de urgência a
regularização documental para possibilitar a alienação dos mesmos.
Deixa-se claro que os servidores responsáveis pelo cometimento de
infrações serão responsabilizados, devendo efetuar o pagamento das referidas multas de
trânsito aos cofres públicos, por isso deixa-se de encaminhar estimativa de impacto
financeiro e a declaração de dotação orçamentária.
PR, .r .IT RI" D
A RACATI
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Assim requeremos a aprovação do referido projeto de lei para que
regularizar a emissão das CRL V' s dos veículos da frota própria.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-nos ao inteiro dispor.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal do Arac ti
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PIU!PEfTUtlA DO
ARACATI
PROJETO DE LEI N.º ~/2017 De, 11 de outubro de 2017.
DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE MULTAS DE
TRÂNSITO e TAXAS APLICADAS EM VEíCULOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DO ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 12• Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar os pagamentos de multas,
taxas e seus acréscimos legais nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal
nº. 9503/97) que recaem sobre os veículos de propriedade do Município do Aracati-CE.
§1º O disposto no caput deste artigo aplica-se inclusive às multas e taxas aplicadas antes da
entrada em vigor da presente lei.
§2º O disposto neste artigo não desobriga o dever de ressarcimento aos cofres públicos pelos
servidores infratores nos valores a ela correspondentes.
Art. 22 É de responsabilidade do servidor público as infrações de trânsito a que der causa na
condução de veículos pertencentes à frota municipal, salvo nos casos de comprovada ausência
de culpa, apurada em processo administrativo próprio.
§1º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal definir, por decreto, os procedimentos
necessários para apuração de responsabilidade do servidor que der causa à aplicação de
multas sobre veículos da frota própria do município, a fim de garantir o ressarcimento aos
cofres públicos dos valores despendidos.
§2º Não acontecendo o ressarcimento voluntário e imediato fica a Secretaria de Administração
e Planejamento do Município do Aracati-CE autorizada a proceder com o desconto em folha de
pagamento do servidor infrator das infrações lançadas pela autoridade de trânsito e quitadas
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ARACATI
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pelo tesouro municipal, em uma única parcela, exceto quando ultrapassar o limite
estabelecido pelo §3º deste artigo.
§3º O desconto de que trata o parágrafo anterior não poderá ultrapassar a 30% (trinta por
cento) da remuneração mensal do servidor obrigado.
§ 4º. Caso o servidor infrator não mais pertencer ao quadro de pessoal do Município do
Aracati, impossibilitando assim o desconto em folha de pagamento, o débito deverá ser
inscrito em dívida ativa, para posterior cobrança amigável ou judicial
Art. 3º Será de responsabilidade do Secretário Municipal ou daquele imediato que responder
pela pasta, cuja unidade administrativa estiver lotado o veículo objeto da multa, o
ressarcimento do valor da infração e a respectiva contagem de pontos infracionais, se não
indicar tempestivamente o motorista infrator.
Art. 4º Fica assegurado ao servidor infrator a faculdade de apresentar, sob suas expensas e
exclusiva responsabilidade, defesa/recurso junto ao órgão competente que aplicou a multa
e/ou penalidade.
§1º O servidor infrator deverá comprovar a apresentação da defesa ou recurso, devendo
encaminhar cópia desta à Secretaria a que estiver subordinado e à Secretaria de Administração
e Planejamento do Município do Aracati-CE.
§2º A não interposição de recurso ou o seu improvimento e, sendo o município compelido ao
pagamento da multa, o valor correspondente constituir-se-á débito do servidor infrator, e o
reembolso dar-se-á na forma estipulada pelo art. 2º desta Lei.
Art. 5º É de responsabilidade do superior hierárquico do condutor infrator, exigir o
cumprimento das normas disciplinadas nesta Lei e no decreto regulamentador, sob pena de
serem responsáveis solidários da infração.
Art. 6º O não cumprimento das normas expressas na presente Lei implicará nas sanções
estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Aracati - CE.
Art. 7º O procedimento de pagamento autorizado pela presente Lei poderá ser adotado a
qualquer tempo pela Administração até que disposição legal em contrário seja editada.
RU~ C()fonel Afl)Xltíllto, 1212 ~ farlu !:lr1to
(1).p: 82800- 000 • Ari!:caU * tE. Bnutlf
C()nhrtl)~ +55 ~a8~ Sf2t'18fJ ' =-~m í~~!,~._
Art. 8º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-Ia, caso necessário, observando-se, para
esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 11 de outubro
de 2017.
Prefeito Municipal do Aracati