texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
INDICAÇÃO N2. 015/2017
Institui a Casa de Repouso em Aracati a fim de abrigar
aos pacientes de hemodiálise na forma que indica.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI:
A Vereadora abaixo assinado no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas nesta Augusta Casa Legislativa, vem, mui respeitosamente à presença de V.Exa.,
com o objetivo específico, submeter ao Plenário, a Indicação de Projeto de Lei que: "Institui
a Casa de Repouso em Aracati a fim de abrigar aos pacientes de hemodiálise na forma que
indica".
Certo da sensatez de meus pares, peço à V.Exa., que depois de submetido
ao Plenário, seja a indicação enviada ao Sr. Prefeito Municipal, a fim de que entendendo o
mesmo a relevância da matéria, envie-nos posterior mensagem com o referido projeto de lei
em anexo.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 30 DE OUTUBRO
DE 2017.
~~L~If~'
Vereadora de Aracati
Av. CoronelAlexaflzito, s/n - CEp: 62800-090 - Telefone: (88)3421-11447 Fax: (88)3421-1144
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencía@cmaracati.ce.gov.br
n~ •..• ; •....... 1 "" .... ..,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI N. /2017
Institui a Casa de Apoio em Aracati a fim de abrigar
aos pacientes de hemodiálise na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA:
Art. 1º Fica instituída a Casa de Apoio de Aracati, destinada a receber e abrigar
temporariamente os pacientes em tratamento de hemodiálise no Centro do Município de
Aracati, oriundos dos Distritos e Localidades do Município, bem como dos Municípios
lindeiros de Aracati.
Art. 2º O Município de Aracati manterá com recursos próprios a Casa de Apoio a que se
refere esta Lei, com área e estrutura suficientes para abrigar temporariamente os pacientes
em tratamento de hemodiálise.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias contado da data de publicação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 30 DE OUTUBRO
DE 2017.
fj~~fib&ff{jl'" .
Vereadora de Aracati
Av. Coronel Alexanzitb, s/n - CEP: 62800-000 -Telefcne: (88)3421-1144 ~ Fax; (88)3421~1144
Portal: http://www.cmaracatLce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br
Página 2 de 2
open original →