materia nº 59/2017

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AR.ACATI 
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MENSAGEM DE LEI N.o Q!j!J /2017 De, 18 de outubro de 2017. 
Valdy F erre ira Menezes 
Presidente da Câmara Municipal do Aracati 
Senhor Presidente, 
Ao cumprimentá-lo, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei em anexo, de 18 de outubro de 2017 que "autoriza a desafetação e a 
alienação de bens móveis públicos, na forma que indica e dá outras providências do 
Município do Aracati/Ce ". 
o presente projeto de lei que visa a desafetação de bens públicos de uso 
comum do povo e de uso especial, bem como à obtenção da necessária autorização 
legislativa para que se possa levar a efeito as correspondentes alienações, observadas 
as disposições da Lei Orgânica do Município do Aracati/Ce e da legislação pertinente. 
Em linhas gerais, os bens relacionados para desafetação e alienação, são 
aqueles aos quais não subsiste o interesse na sua manutenção no patrimônio público, 
assim inventariados para que das suas alienações possam resultar os recursos 
financeiros indispensáveis ao cumprimento da programação de investimentos do 
Município, em consonância com o Plano Plurianual. 
Enunciados, assim, os motivos que embasaram a presente proposição, 
reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de minha alta 
consideração. 
Assim requeremos a aprovação do referido projeto de lei para autorização 
da desafetação e a alienação de bens de móveis públicos. 
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus 
agradecimentos e coloco-nos ao inteiro dispor. 
Atenciosamente, 
~Á~~'-7/\ 
Prefeito Municipal do Aracati 
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ARACATI 
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t'Ontnto; .• 55 (33) 342 1.2189 
PROJETO DE LEI N.o _Q~/2017 De, 18 de outubro 2017. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 
PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 Esta Lei autoriza a desafetação e alienação de bens móveis de propriedade do 
Município do Aracati-CE nos termos e condições ora estabelecidos. 
Art. 20 Ficam desafetados, através de decreto do Chefe do Poder Executivo, todos os 
bens móveis que forem declarados como inservíveis ao Município pela Secretaria de 
Planejamento e Administração em processo administrativo próprio, mediante prévia 
avaliação de funcionalidade. 
Art. 30 O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder com a alienação na 
forma da lei, observada a conveniência e oportunidade, de todos os bens móveis 
desafetados na forma do art. 2° da presente lei. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
P AÇO DA PREFEITURA MUNICIP AL DO ARACA TI, AOS 
DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 
/ 
Prefeito Municipal de