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PIULIIUTVRA DO
ARAC I
MENSAGEM DE LEI W 052/2017 Aracati, 18 de Outubro de 2017
Exmo. Sr.
Valdy Ferreira de Menezes
Presidente da Câmara Municipa de Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de lei que
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA O
CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS
~ ,,,
PROVIDENCIAS.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal do Ar ati
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tep: 628(UH,OQ • Araclt1 ~ CE. Brasil
Contato: +$5 48-S~ 342:1.2189
PROJETO DE lEI N.º060/2017.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, CRIA O
CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS PÚBLlCOPRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
CAPíTULO I
DAS DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º . Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de
Aracati, a Lei de Parcerias Público-Privadas, destinada a fomentar, coordenar, regular e
fiscalizar as atividades de agentes do setor privado, os quais, na condição de Parceiros
da Administração Pública Municipal, venham a atuar no aperfeiçoamento das Políticas
Públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo.
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos da administração direta, de
qualquer dos Poderes do Município, às autarquias, à sociedades de economia mista e
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Aracati.
Art. 2º. As Parcerias Públicas Privadas observarão sempre as seguintes diretrizes:
1- eficiência no cumprimento das finalidades da lei, com estímulo à competitividade na
prestação de serviços e à sustentabilidade social, ambiental e econômica de cada
empreendimento;
11- a necessidade de vantagem econômica, operacional, social e ambiental da proposta
para o Município, assim como a melhoria da eficiência no emprego dos recursos
públicos, no que se refere a outras possibilidades de execução direta ou indireta; ~ ,
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ARACATI
Rua Coronel Alex:anllto, 1212 ~ F'arl:at 8rito
Cep: 62800-0QO • Arae_ti - CE. era,'1
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111 - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
privados incumbidos de sua execução;
IV - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora
e fiscalizadora do Poder Público Municipal;
V - universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos; e
VIII - responsabilidade social e ambiental;
§ 12. As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio do adequado
planejamento, que definirá as prioridades quanto à implantação, expansão, melhoria,
gestão e exploração de bens, serviços, atividades, infraestruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos públicos;
§ 22. A execução dos projetos de Parcerias Público-Privada deverá ser acompanhada
permanentemente, a fim de que a Administração possa, por meio de critérios objetivos
previamente definidos, avaliar a eficiência do projeto e de sua execução.
Art. 32. São condições para a inclusão de projetos nas Parcerias Público-Privadas:
1- o efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto,
bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observado às diretrizes
governamentais;
11- estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a
serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como
a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
111 - a viabilidade dos indicadores de resultados a ser adotado, em função de sua
capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do parceiro
privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem
o montante da remuneração aos resultados atingidos;
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IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a
ser executado.
Parágrafo único. A aprovação do projeto fica condicionada ainda aos seguintes
requisitos:
I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para toda a vigência
contratual;
II - demonstração da origem dos recursos para o seu custeio;
111- comprovação de compatibilidade com a LOA - Lei Orçamentária Anual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o PPA - Plano Plurianual.
CAPíTULO 11
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E SEUS CONTRATOS
SEÇÃO I
DOS CONCEITOS E PRINCíPIOS
Art. 42. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa, na forma estabelecida pela legislação
federal correlata, inclusive no que diz respeito às normas de licitação, limites para
assunção de encargos, contratação e participação tarifária, celebrado entre a
Administração Pública Direta e/ou Indireta, neste último caso, sempre com a
interveniência do Município, e entidades privadas, através do qual o parceiro privado
participa da implantação e do desenvolvimento da obra, do serviço ou do
empreendimento público, bem como da exploração ou da gestão, total ou parcial, das
atividades dele decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais
e humanos, observando, além das diretrizes estabelecidas na legislação federal e das
disposições contidas nesta Lei, em especial no Capítulo I, as seguintes diretrizes:
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ARACATI
I - eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da
sociedade;
11 - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
111 - repartição dos riscos, entre os parceiros privados, de acordo com a sua capacidade
em gerenciá-Ios;
IV - sustentabilidade econômica da atividade;
V - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
§ 1º. O risco inerente à insustentabilidade financeira da parceria, em função de causa
não imputável a descumprimento ou modificação unilateral do contrato pelo parceiro
público ou alguma outra situação de caso fortuito ou de força maior, deve ser, tanto
quanto possível, transferido para o parceiro privado.
§ 2º. Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n? 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro
público ao parceiro privado.
SEÇÃO 11
DO OBJETO
Art. Sº. Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não da execução de obra pública;
11- a prestação de serviços públicos, tanto à Administração Pública, como à comunidade,
precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
111 - a implantação, execução, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou
gestão de infraestrutura pública, incluídas aquelas recebidas em delegação da União e
do Estado do Ceará, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob o regime ~
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PRiS·PEITVRA DO
ARACATI
RUI Coronel .MeXIJllltl). 1212 .• f.rlu 8rno
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Contato: . •. 55 (88) 3.21.2180'
locação ou arrendamento e a gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração
de recursos humanos, materiais e financeiros, voltados para o público em geral;
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e
gestão, resguardada a privacidade de informações sigilosas;
V - demais casos previstos na Legislação Federal;
§ 1º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas não excluirão a participação do Poder
Legislativo ou das Agências Reguladoras, do controle social das tarifas;
§ 2º. Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas contratação que tenha como
objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de
equipamentos ou a execução de obra pública.
§ 3º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas deverão prever que, no caso de seu
objeto reportar-se a setores regulados, a regras de desempenho das atividades e
serviços deverão ficar submetidas àquelas determinadas pela agência reguladora
correspondente.
SEÇÃO 111
DA FORMAlIZAÇÃO DO
CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 6º. Os contratos de Parcerias Público-Privadas reger-se-ão pelo disposto nesta Lei,
na legislação federal correspondente, pelas normas gerais do regime de concessão e
permissão de serviços públicos, pela lei de licitações e contratos administrativos e
deverão obrigatoriamente estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos, o cronograma de execução e os prazos
estimados para seu alcance, bem como os critérios objetivos de avaliação de j
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ARACATI
Rua CotoneS AloxanZlto. 121'2 .• farla$ BrUo
C:ep: 62800-000 • ArulU •. ce. SruU
CGntato! +55 (a8) 3421.2189
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desempenho a serem utilizados, mediante adoção de indicadores capazes de aferir o
resultado;
11 - o prazo de vigência do contrato e, portanto, da parceria, limitado a, no mínimo, 05
(cinco) anos e, ao máximo, 35 (trinta e cinco) anos;
111 - as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro Privado;
IV - a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;
V - as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
VI - os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VII- os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos
e o prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VIII- os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro privado;
IX - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e
compatíveis com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos §§ 3° e 5° do art.
56 da Lei nO 8.666, de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões
patrocinadas, o disposto no inciso XV do art. 18 da Lei nO 8.987, de 13 de fevereiro de
1995;
X - o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos
do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro privado;
XI - a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas;
XII- o cronograma e os marcos para o repasse ao parceiro privado das parcelas do aporte
de recursos, na fase de investimentos do projeto e/ou após a disponibilização dos
serviços.
§ 1º. As cláusulas de atualização automática de valores, baseadas em índices e fórmulas
matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem a necessidade de homologação _~rJ
parte da Administração Municipal, exceto se esta publicar, até o advento do primeiFV
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Rua CotontJ AJtxantlto, 1212 ,. fafll~ Srito
Cep: 62800~OOO • ArlCltI ~ tE, Br."n
C<Jntato: +55 (&8) 3421.2780
PIU!'IUTUIlA DO
A RACAT I
vencimento de fatura, após a data da atualização, razões fundamentadas em lei ou no
contrato para a não homologação ou se a legislação aplicável exigir;
§ 22. Os contratos poderão prever adicionalmente:
I - os requisitos e condições em que o parceiro público autorizará a transferência do
controle ou a administração temporária da sociedade de propósito específico aos seus
financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, com o
objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da
prestação dos serviços;
11 - a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
111 - a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e empresas
estatais garantidores de parcerias público-privadas.
§ 32• Na extinção da concessão, serão observadas as seguintes circunstâncias:
I - retornam ao município de Aracati todos os bens reversíveis, direitos e privilégios
transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato;
11 - haverá a imediata assunção dos serviços pelo município de Aracati, procedendo-se
aos levantamentos, avaliações e liquidações necessárias, com ocupação das instalações
e utilização de todos os bens reversíveis;
111- nos casos de advento do termo contratual e de encampação, o município de Aracati,
antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações
necessárias à determinação dos montantes da indenização que será devida à
concessionária, na forma dos incisos IV e V deste parágrafo;
IV - a reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas
dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados,
que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade dl\
serviço concedido; ~
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v - considera-se encampação a retomada do serviço pelo município de Aracati durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do inciso anterior.
§ 42. Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas,
a abertura do processo licitatório para contratar a aludida parceria fica condicionada às
normas da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais
legislações que regulamentam o objeto da eventual parceria.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 72. A remuneração ao parceiro contratado, observada a natureza jurídica do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização
isolada ou combinada das seguintes alternativas:
1- tarifas cobradas dos usuários ou do Município;
II - pagamento com recursos orçamentários da Fazenda Pública Municipal;
111- cessão de créditos não tributários do Município;
IV - transferência de bens móveis e imóveis;
V - outorga de direitos em face da Administração Publica;
VI - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VII - outros meios admitidos em lei.
§ 12. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
§ 22. Em se tratando de Parcerias Público-Privadas que importe na execução de obra
pública, fica facultado à Administração Pública Municipal realizar aporte de cap~ital os
termos da Lei Federal.
V
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§ 3º. A remuneração citada no parágrafo primeiro poderá ser vinculada à
disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de Parcerias PúblicoPrivadas, nos casos em que a parcela a que se referir puder ser usufruída isoladamente
pelos usuários do serviço ou pela Administração contratante e desde que o parceiro
privado forneça o completo acesso aos dados e informes, inclusive para possíveis
revisões contratuais.
Art. 8º. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração
variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
Art. 9º. O edital de licitação poderá prever em favor do parceiro privado outras fontes
de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou
sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, conferir maior
sustentabilidade ao projeto ou propiciar menor contraprestação governamental.
seçÃo v
DA LICITAÇÃO
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionado,
no que couber, às exigências relacionadas no art. 10 da Lei Federal nQ 11.079/2004.
Art. 11. O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará
expressamente a submissão da licitação às normas da Lei nQ 11.079/2004 e observará,
no que couber, os §§ 3° e 4° do art. 15, os arts. 18, 19 e 21 da Lei n? 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, podendo ainda prever:
I - exigência de garantia de proposta do licitante, observado o limite do inciso 111 do art.
31 da Lei n? 8.666 , de 21 de junho de 1993;
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PRIU!JUTl,n~Ã DO
ARACATI
11 - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a
arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nO 9.307,
de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao
contrato.
Parágrafo único. O edital deverá especificar, quando houver, as garantias da
contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
Art. 12. O certame para a contratação de parcerias público-privadas obedecerá ao
procedimento previsto na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos
e também ao seguinte:
I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação de propostas técnicas,
desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima, os quais não
participarão das etapas seguintes;
11 - o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do
art. 15 da Lei n? 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor
técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
111- o edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se:
a) propostas escritas em envelopes lacrados; ou
b) propostas escritas, seguidas de lances em viva voz;
IV - o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de
complementação de insuficiências ou ainda de correções de caráter formal no curso do
procedimento, desde que o licitante possa satisfazer as exigências dentro d~ P(jZO
fixado no instrumento convocatório. V'V
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§ 1° Na hipótese da alínea b do inciso 111 do caput deste artigo:
I - os lances em viva voz serão sempre oferecidos na ordem inversa da classificação das
propostas escritas, sendo vedado ao edital limitar a quantidade de lances;
II - o edital poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja
proposta escrita for no máximo 20% (vinte por cento) maior que o valor da melhor
proposta.
§ 2° O exame de propostas técnicas, para fins de qualificação ou julgamento, será feito
por ato motivado, com base em exigências, parâmetros e indicadores de resultado
pertinentes ao objeto, definidos com clareza e objetividade no edita!.
Art. 13. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e
julgamento, hipótese em que:
I - encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será
aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado,
para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
11 - verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado
vencedor;
111 - inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de
habilitação do licitante com a proposta classificada em 2° (segundo) lugar, e assim,
sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor
nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
CAPíTULO 111
DA CONTABILIDADE DA PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA
Art. 14. Os contratos de Parcerias Público-Privadas serão baseados na realiza ão
contínua e plena de atividades que as caracterizem como prestação de serviços.
H.de 18
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Cep; 82800-000 • Araead ~ C~. 8fl$11
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Art. 15. Os projetos de Parcerias Público-Privadas deverão ser contabilizados como
serviços de terceiros, em conformidade com as Portarias da Secretaria do Tesouro
Nacional ou legislação pertinente à espécie, de acordo com o valor estimado para cada
exercício financeiro.
Art. 16. Os programas e atividades relacionados com Parcerias Público-Privadas devem
ser indicados na Lei Orçamentária Anual de forma individualizada, com a descrição do
projeto e o total de créditos orçamentários para sua execução.
Art. 17. O Poder Executivo Municipal encaminhará juntamente com o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, documento intitulado "Anexo dos Programas de Parcerias PúblicoPrivadas", indicando os valores dos créditos orçamentários, individualizados para cada
projeto, suficientes para o custeio destes no exercício referido.
Parágrafo único. Os valores destinados no Projeto da Lei Orçamentária Anual devem
incluir, obrigatoriamente, o valor estimado de reajuste definido no contrato de parceria.
CAPíTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 18. As obrigações contraídas pela Administração Pública Municipal, oriundas de
contratos de Parcerias Público-Privadas, sem prejuízo de outros instrumentos
contratuais admitidos em lei, e desde que observada a legislação pertinente, em
especial a Lei Federal nQ 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, poderão ser
garantidas através de:
I - fundo garantidor;
II - fundos especiais;
111 - seguro garantia;
IV - vinculação de receitas, observando o disposto no artigo 167, inciso IV, da
Constituição República e a legislação estadual pertinente à espécie; ri)
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Rua Coronecl AttlUtflZltt. 1 a72 ~ Faria. Sflto
tep: 62800-000 • Arie.U - ce~ Brasil
Contato: +$5 (43) 342.1.21fít
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v - instituições financeiras ou organismos internacionais; e
VI- outros mecanismos admitidos em lei.
§ 12. Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá
prever a emissão de empenhos relativos às obrigações da Administração Pública
Municipal, diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade
desta para receber pagamentos por intermédio do fundo garantidor;
Art.19. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações assumidas
pela Administração Pública, fica o município de Aracati autorizado a integralizar
recursos, na forma que dispuser ato do Poder Executivo, em Fundo Fiduciário de
incentivo às Parcerias Público-Privadas.
§ 12. A integralização de recursos em Fundo Fiduciário poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos:
1- dotações consignadas no orçamento, créditos adicionais suplementares ou especiais;
II - transferência de ativos não financeiros;
111 - transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei;
IV - outras formas previstas na legislação.
§ 22. A integralização de recursos no Fundo Fiduciário, mediante a transferência de
ações de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública Municipal, não
poderá acarretar a perda do controle acionário do município de Aracati.
CAPíTULO V
DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECíFICO
Art. 20. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída, pelo parceiro privado
vencedor da licitação, uma SPE - Sociedade de Propósito Específico, incumbida de
implantar e gerir o objeto de parceria, à qual caberá a propriedade dos bens resultantes~
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ARACATI
alU' COrlUleJ Altul'Illto, 1212 ,. flrlu Irlto
Cap: 62100,,000 • Ars4iaU ~ ce~ era,tl
Contato) +:55 (1l·8) aUt:.21S9
do investimento, durante a vigência do contrato, até que se dê a amortização do
investimento realizado.
§ 12. A transferência do controle da Sociedade de Propósito Específico e constituição de
garantias ou oneração, ficarão condicionadas à autorização expressa da Administração
Pública Municipal, nos termos do edital e do contrato, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 27 e 27-A, da Lei Federal n Q 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
§ 2º A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta,
com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
§ 3º- A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas,
conforme regulamento.
§ 4º Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das
sociedades de que trata este Capítulo.
§ Sº A vedação prevista no § 42 deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria
do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira
controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de
financiamento.
CAPíTULO VI
DO CONSELHO GESTOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, DA COMPOSiÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 21. Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado ao
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, composto de 05 (cinco) membros,
integrado da seguinte forma:
14 de 18
Rua Coronel A'4X'lll!tO, 1272 • FarIas BrUo
Cep: &2aOO~OOo • ArlCltl • tE .• GrasU
Contato: +5$ .'3) 3421.2'MO
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I - [--];
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v - o Procurador-Geral do Município.
§ 12• O Presidente do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas será escolhido
entre os Conselheiros na primeira reunião;
§ 22. O mandato do presidente será sempre de 02 (dois) anos, podendo, pois, ser
reconduzido ao cargo uma única vez por igual período;
§ 32• Participarão das reuniões do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, com
direito somente à voz, os titulares das demais secretarias e entidades da Administração
Indireta que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo
temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional;
§ 42. O Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas deliberará, mediante voto da
maioria simples de seus membros, através de Resoluções, tendo o Presidente direito ao
voto de qualidade;
§ 52. Caberá ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas:
I - aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições
estabelecidas no artigo 2º, desta Lei;
11 - aprovar os resultados dos estudos técnicos e as diretrizes para a elaboração dos
editais, na forma do artigo 10, da Lei Federal nº 11.079/04;
111- criar comissão técnica de trabalho que ficará responsável pelo acompanhamento da
execução dos contratos, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômicofinanceiro da avença; j
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IV - sugerir ao Chefe do Poder Executivo Municipal a autorizar a utilização dos recursos
do Fundo Garantidor, quando necessário para garantir as obrigações pecuniárias
contraídas pela Administração Pública em contrato de Parcerias Público-Privadas;
V - fiscalizar a execução das Parcerias Público-Privadas;
VI - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos
de Parcerias Público-Privadas, observado o limite temporal consignado na Lei Federal nº
11.079/2004;
VII - fazer publicar no Jornal Oficial do Município ou outro onde são publicados os atos
oficiais do município de Aracati, as atas de suas reuniões, sem prejuízo da sua
disponibilização ao público, por meio da rede mundial de computadores;
VIII- expedir resoluções sobre assuntos sobre assuntos sujeitos à sua deliberação;
IX - realizar audiências para submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à
consulta pública;
X - deliberar sobre os casos omissos submetidos à sua apreciação.
§ 62. Ao membro do Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas é vedado:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de Parcerias
Público-Privadas em que tiver interesse pessoal conflitante, cumprindo-lhe cientificar os
demais membros do Conselho acerca de seu impedimento e fazer constar em ata a
natureza e extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo de Parceria Público-Privada, ainda não
divulgada, para obter vantagem, para si ou para terceiros.
§ 72• A participação no Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas não será
remunerada, mas será considerado serviço de relevante interesse público;
§ 82. A relação dos projetos de Parcerias Público-Privadas aprovadas pelo Conselho
Gestor das Parcerias Público-Privadas deverá anualmente ser publicada no Jornal Oficial
do Município, mediante ata que conterá, dentre outros, a definição de seus obietivM
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as ações de governo, a justificativa quanto à sua inclusão e dados sobre a execução dos
projetos.
SEÇÃO 11
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Art. 22. Caberá à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, por
intermédio da unidade específica, executar as atividades operacionais e de coordenação
de Parcerias Público-Privadas, assessorar o Conselho Gestor das Parcerias PúblicoPrivadas e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria,
apoiada por equipe técnica.
CAPíTULO VII
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 23. Os projetos de Parcerias Público-Privadas serão objeto de consulta pública com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da publicação do edital da respectiva licitação,
mediante publicação de aviso na imprensa oficial, em jornais de grande circulação e por
meio eletrônico, no qual serão informadas as justificativas para a contratação, a
identificação do objeto, o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixandose prazo para fornecimento de sugestões, cujo termo dar-se-á pelo menos com 07 (sete)
dias de antecedência da data prevista para a publicação do edita!.
Art. 24. A Administração Pública Municipal deverá declarar de utilidade pública área,
local, ou bem que sejam adequados ao desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao objeto dos contratos de Parcerias Público-Privadas e
ao aperfeiçoamento de projeto associado,
desapropriação.
bem como promover diretamente a j
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Parágrafo único. Caso o objeto das Parcerias Público-Privadas envolvam a utilização de
áreas fora dos limites do município de Aracati, o Poder Executivo Municipal solicitará ao
outro Poder Executivo Municipal abrangido e, se for o caso, ao Poder Executivo Estadual,
a participação para que se possa cumprir o objetivo descrito no caput deste artigo.
Art. 25. Compete ao Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas a elaboração do
seu Regimento Interno, em conformidade com o artigo 21 desta Lei.
Art. 26. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por
DECRETO o cumprimento da presente Lei.
Art. 27. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos 18 dias
de outubro de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI
Prefeito Municipal do Aracati
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