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l'R PIHTURA DO
ARACATI
MENSAGEM DE LEI Nº 06 ~ /2017 De,11 de outubro de 2017.
Exmo. Sr.
Valdy Ferreira Menezes
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Senhor Presidente,
Ao cumprimenta-Io, remete-se a esta Egrégia Câmara de Vereadores,
o Projeto em anexo, de 11 de outubro de 2017 que visa o parcelamento e o
reparcelamento de débitos do Município do Aracati com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
O presente Projeto de Lei observa as disposições do Art. Sº e Sº-A da
Portaria MPS nº 402/2008 que autoriza os Municípios a editarem legislações
especificas a fim de possibilitar o parcelamento e o reparcelamento dos seus
débitos com os seus respectivos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS.
Assim o presente projeto de lei justifica-se e orienta-se por uma
política nacional de regularização de débitos dos entes federados junto aos seus
regimes próprios de previdência.
Justifica ainda o presente projeto a necessidade premente de
regularização dos débitos de forma parcelada a viabilizar a efetiva quitação
gerando ganhos aos servidores efetivos, pensionistas e aposentados que gozarão
de maior segurança jurídica e financeira quanto aos seus benefícios.
Ademais o montante da dívida herdada pela atual gestão municipal
inviabiliza o pagamento fora dos parâmetros propostos no presente projeto de
lei, tendo em vista que se realizado fora do parcelamento proposto
comprometeria a prestação de todos os serviços públicos essenciais do
município, tais como educação e saúde.
Assim, requer-se a aprovação do referido projeto de lei para que se
possa regularizar a dívida desta municipalidade em conformidade com o Regime
Próprio da Providência Social - RPPS.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e coloco-me ao inteiro dispor.
Atenciosamente,
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos
11 de outubro de 2017. /
PR1~P, tTURA DO
ARACATI
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Projeto de Lei nº ~~ /2017 De, 11 de outubro de 2017.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E
REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO
MUNICÍPIO DO ARACATI COM SEU REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DO ARACATI-CE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 º - Esta Lei destina-se a autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal a
celebrar acordos de parcelamentos e reparcelamentos com o Fundo Municipal de
Seguridade Social do Aracati - FMSS, nos termos e condições ora estabelecidos:
Art. 2º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos
oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município do Aracati ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo Fundo Municipal de Seguridade Social-FMSS, relativo às competências a
partir de abril de 2017, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e
consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
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§1º. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
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segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
§2º . O vencimento da primeira prestação se dará no máximo até o último dia útil
do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§3º. Para apuração do montante devido a ser parcelado nos termos do caput
deste artigo os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCAjIBGE), acrescido de juros simples de 0,50% (meio
por cento) ao mês e multa de 1,0% (um por cento), acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§4º. Em caso de reparcelamento nos termos do caput deste artigo, para apuração
do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAjIBGE),
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,0%
(um por cento) acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
§5º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAjIBGE), acrescido de juros
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
do pagamento.
§6º. As prestações vencidas serão atualiza das mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCAjIBGE), acrescido de juros simples de
0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,0% (um por cento), acumulados
desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizado o parcelamento ej ou reparcelamento dos débitos ~Y,,~ o
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gerido pelo Fundo Municipal de Seguridade Social-FMSS, em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente
federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas,
bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias,
relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A
da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
§1 º. - Para apuração do montante devido nos termos do caput deste artigo, os
valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 0,50% (meio por
cento) ao mês com dispensa de multa, acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§2º. - Em caso de reparcelamento nos termos do caput deste artigo para
apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão
atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE),
acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês com dispensa de
multa, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
§3º. - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros
simples de 0,50% (meio por cento) ao mês. acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento, ou
reparcelamento até o mês do pagamento.
§4º. - As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de
0,50% (meio por cento) ao mês com dispensa de multa acumulados desde a data
de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
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Art. 42 - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia de pagamentos das parcelas acordadas no termo de
parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao
agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, devendo vigorar até a
quitação do termo.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos
11 de outubro de 2017.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA
Prefeito Municipal do Aracati