materia nº 64/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
PROJETO DE LEIN. 0064/2017 
Altera a Lei Municipal n. 355~ de 02 de agosto 
de 2010~ que trata do Transporte Especial 
Buggy- Turismo, na forma que indica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI APROVA: 
Art. 12 ficam acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 4º da Lei Municipal n. 355, de 02 de 
agosto de 2010, que passa a vigorar acrescida da seguinte redação: 
"Art. 4Sl •.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••••••••••••••••••••••.••••••••••••••••••••••••••••••••• 
§ 5Sl Fica criada a vaga de Bugueiro Auxiliar, com o objetivo de prestar o 
serviço no caso de o Titular da vaga se encontrar tmoossiottnodo por 
motivo de doença, férias, viagem ou outra situação, desde que lícita e 
devidamente comunicada à autoridade competente. 
§ 6SlA indicação do Bugueiro Auxiliar dar-se-à por escolha do Titular da 
vaga dentre lista de opções devidamente cadastrada no DfMUTRAN, no 
ato da comunicação da impossibilidade. 
§ 7Sl O cadastro de Bugueiro Auxiliar será gerido pelo DEMUTRAN e 
formado mediante solicitação do motorista, desde que, devidamente 
habilitado e aprovado em curso de capacitação e teste de duna, 
promovidos pelo órgão responsável. 
Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as díspostções em 
contrário. 
DEPARTAMENTO LEGISLATlVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, EM 
NOVEMBRO DE 2017. 
DE 
AS 
- . 
Av. Coronel A1exanzito, s/n - CEP: 62800-000 - Telefone: (88}3421-1144 - Fax: (88}3421-1144 
Portal: http://www.cmaracati.ce.gov.br E-Mail: presidencia@cmaracati.ce.gov.br 
Página 1 de I