materia nº 6/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAII 
EST/\DO DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° .. 00.6.../2017 
Altera a redação dos arts. 118; §12, §22 e §32; 
art. 235, parágrafo único; art. 250 do 
Regimento Interno da Câmara de Vereadores 
de Aracati. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati, no uso de suas atribuições legais 
aprova e promulga a seguinte 
Resolução: 
Ficam alterados os artigos 118; §1º, §2º e §3º; art. 235, parágrafo único; art. 250 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 118 - No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões 
Permanentes este será substituído pelo suplente. 
§ 12 - A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento 
§ 2º Em não havendo mais suplente para substituir membro da Comissão, o presidente 
da Câmara nomeará um substituto até que seja feita eleição para preenchimento do 
cargo. 
§ 32 A eleição de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer em até 60 dias da data 
da nomeação. 
Art. 235 - ( ... ) 
Parágrafo Único - O requerimento de vista, que deverá acontecer até o momento da 
discussão, será submetido ao Plenário e sua aprovação somente se dará por maioria 
absoluta. 
Art.250 - O pedido de adiamento de discussão e votação, deverá ser feito até o 
horário da leitura da ordem do dia, que será submetido a deliberação do plenário cuja 
aprovação será por maioria absoluta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO 
Parágrafo Único: Não admite adiamento de votação a proposição em regime de 
urgência, salvo se aprovado por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara. 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Aracati, 27 de outubro de 2017. 
val!v'l.rreira d 
Presidente Vice Presidente 
Andrei Moreno Freire 
2º secretário 
CÂMARA MUNICIPAL. DE ARACATI 
ESTA DO DO CEARÁ 
JUSTIFICATIVA: 
A mesa diretora da Câmara Municipal de Aracati vem enfrentando muitas 
dificuldades no processo legislativo devido a omissões e/ou contradições no 
Regimento Interno da Casa. 
Embora já tenha nomeado uma comissão de estudos para análise e 
apresentação de uma proposta de reforma ao regimento interno, enquanto 
esse trabalho não se conclui impõe-se uma urgente alteração em alguns artigos 
que correntemente têm gerado conflitos na sua aplicação. 
Reformados, esses artigos na sua nova redação facilitará os trabalhos dessa 
Casa legislativa e proporcionará maior segurança jurídica ao processo legislativo 
da Câmara de Vereadores. Daí a necessidade de urgência da reforma 
apresentada. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
O Regimento em seu art. 207, "C", prevê a possibilidade de reforma e no §2º 
aqueles que podem propor. Neste caso tem-se o amparo legal da propositura. 
Por estes motivos solicitamos que os nobres vereadores apóiem o presente 
projeto em especial pela urgência. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL 
Origem: Presidência da Câmara Municipal. 
Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ ./2017 
Parecer 
EMENTA. O Regimento em seu art. 207, "c", prevê a 
possibilidade de reforma e no §2º aqueles que 
podem propor. Neste caso tem-se o amparo legal da 
propositura. - PARECER FAVORÁVEL 
RELATÓRIO: 
Foi apresentada a esta comissão PROJETO DE RESOLUÇÃO NQ 
........... ./2017 cujo objeto: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS 
ARTS. 118; §1º, §2º e §3º; Art.. 235, parágrafo único e Art. 250 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI. 
O projeto apresentou Justificativa e fundamentação. 
O relator manifestou-se favoravelmente pela constitucionaldade. 
Considerando a previsão legal no próprio regimento; considerando 
a necessidade de adequação destes artigos para o regular e fluente 
funcionamento das atividades legislativas, esta comissão compreende ser 
oportuno e necessários as alterações. 
Também manifesta-se favorável pela tramitação em regime de 
urgência., vez que trata-se de normatização imprescindível para o regular 
processo legislativo. 
Por fim por unanimidade de votos decida pela constitucional idade do 
projeto. 
Aracati, 27 de outubro de 2017 
Andrei Moreno Freire/Presidente Francisco Kleber de A. Lima/Relator 
Marcelo Porto de FreitasjSecretário