RiJa CorOAtf Alellnzlto, 1272 • ftl'ltt atUo
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Ctmblto! +55."'. S.21.278t
PltBPEITVRA DO
ARACATI
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MENSAGEM DE LEI N.o O.:sW 2017 De, 01 de novembro de 2017.
Exm" Sr.
Valdy Ferreira Menezes
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei em anexo, de 01 de novembro de 2017 que "instituí o feriado municipal
pelo dia da consciência negra, a ser comemorada em 20 de novembro. "
o presente projeto de lei que visa a criação de feriado civil nesta
municipalidade observa as disposições da Lei Orgânica do Município do Aracati/Ce e
da legislação pertinente.
Em linhas gerais, o dia da CONSCIÊNCIA NEGRA tem fito de
conscientizar a população, em especial os estudantes, da importância da cultura negra
e do povo africano na formação da cultura nacional. Criado, inicialmente, como
efeméride no calendário escolar pátrio, foi nacionalmente instituído, a partir de 10 de
novembro de 2011, com a criação da Lei 12.519.
Por oportuno, deve-se atentar ao fato de que o dia 20 de novembro,
determinado como dia da consciência negra é, também, o dia do falecimento de Zumbi,
líder do Quilombo dos Palmares. Desse modo, além de data importante para
conscientização sobre a importância da cultura negra, a criação da lei supracitada foi
uma justa homenagem a Zumbi, mártir da luta dos negros contra a escravidão.
Esta municipal idade empenha-se em garantir o melhor a todos, sem
distinção de qualquer natureza, sendo absolutamente necessária a instituição da
presente como forma de valorizar a luta dos afrodescendentes, ressaltando a
importância destes para a formação cultural e histórica da nação, especialmente na
criação da cultura deste Município, visando, ainda, valorizar as figuras históricas
negras.
Anualmente será hom~:ag1)a com a Medalha da Consciência Negra, uma
família Aracatiense, originária. r '\
Rua Cl)f~tlel Alex.nllt~, 1272 .• f.tll' atUO
Cep: $2!CO~OOO • Arte.ti - ee, 8ra$n
C(Jtltato: +55 (aa, 3'21.2189
PJU~PBITVRA DO
ARACATI
MENSAGEM DE LEI N.o 054 / 2017 De, 01 de novembro de 2017.
Diante do esposado, o presente projeto de lei vislumbra contemplar em
âmbito municipal a magnitude já conferida à população negra em âmbito nacional,
instituindo o dia 20 de novembro como feriado no Município do Aracati.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de
minha alta consideração, requerendo
Atenciosamente
PRBFIUTVRA DO
ARACATI
Rua Coronel Atexantfto, 1 'l7'2 " fl,tl$ BtUO
t&P! 6280t-OOO • Arlelti - tE, S:rl.t$í*
C:cnuto: .•. SS {SSl 3,421.2180
PROJETO DE LEI N.oOGiV 2017 De, 01 de novembro de 2017.
INSTITUI O FERIADO MUNICIPAL PELO
DIA CONSCIÊNCIA NEGRA A SER
COMEMORADO EM 20 DE NOVEMBRO,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI-CE, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Esta lei institui feriado municipal do Dia da Consciência Negra
para o dia 20 de novembro.
Art. 2°. Fica instituído o feriado municipal pelo "Dia da Consciência
Negra", a ser comemorado anualmente em 20 de novembro.
Art. 3°. A data será incluída, ainda, no calendário de eventos da
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, que definirá as atividades da
comemoração.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
P AÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACA TI, AO PRIMEIRO
DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
~~MAIA
Prefeito Municipal do Aracati