materia nº 65/2017

PJUn'lUTVRA DO 
ARACATI 
MENSAGEM DE LEI W 055/2017 Aracati, 07 de Novembro de 2017 
Exmo. Sr. 
Valdy Ferreira de Menezes 
Presidente da Câmara Municipa de Aracati. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE CULTURA 
DIGITAL (CCD) DO MUNICÍPIO DO ARACATI, NA FORMA QUE 
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente, 
BISMARCK COSTA LIMA PI 
Prefeito Municipal do Aracati 
Rua e!)rOtl~1 AlexanZlto, 1272 ~ hfit$ atUo 
eep: 62800·000 • ArICl;U •. ce. 8ruU 
Contato! .55 {88' 3421.2189 
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PRaFIUTl1RA DO 
ARACATI 
PROJETO DE LEI N.O 065/2017 De, 07 de novembro de 2017. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO CENTRO DE CULTURA 
DIGITAL (CCD) DO MUNICÍPIO DE 
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI-CE, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art, P. Fica instituído o Centro de Cultura Digital (CCD) de 
Aracati, ambiente dinâmico e interativo, voltado à difusão, à formação e à 
criação de produção intelectual, dentro do universo das mídias digitais. 
Art. r. o Centro a que se refere esta Lei visa abrigar oficinas, 
cursos, encontros, mostras, maratonas, olimpíadas, palestras e estimular a 
criatividade, além de estimular experiências com elementos como jogos e 
outras atividades da mesma natureza. 
Parágrafo único. Contribuirá ainda o CCD para o incentivo à pesquisa e à 
divulgação de conteúdos relacionados à cultura digital. 
Art. 3° O CCD receberá e apoiará grupos que atuam direta ou 
indiretamente na cultura digital, para divulgar e permitir a interação da 
comunidade com elementos desse universo, apoiará a comunidade 
interessada na formação conceitual e na prática de elementos da cultura 
digital, e dará suporte a iniciativas empreendedoras e inovadoras. 
Art. 4° O Município de Aracati municiará o CCD com todo o 
suporte físico e ciberespaço com acesso à internet, através de banda larga 
(wi-fi), além de salas para palestras e para reuniões, e de todo o apoio 
pedagógico para um maior aproveitamento do centro. 
Parágrafo único. Os alunos das escolas públicas e privadas, além 
da população em geral e os startups poderão se reunir para desenvolver e 
aprimorar ideias no âmbito do CCD, ensejando assim que nuW futuro 
próximo Aracati seja referência no mundo/mercado digital. ~ 
PIUIFEITVRA DO 
ARAC I 
Art. 5° O Poder Executivo regulamentrá esta lei, por Decreto do 
Prefeito Municipal, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data 
de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, AO SÉTIMO 
DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E DEZESSETE. 
r---: 
BISMARCK COSTA LIMA PIN IRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati