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PRBFlHT1JRA DO
ARACATI
MENSAGEM DE LEI N.o 056 /2017 De, 07 de novembro de 2017.
Exmo Sr.
Valdy Ferreira Menezes
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-I o, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei em anexo, de 07 de novembro de 2017 que "define e instituí as
atribuições da Corregedoria e da Duvidaria dos órgãos da Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública do Município do Aracati".
O presente projeto de lei que visa a instituição das atribuições da
Corregedoria da SSCOP e da Ouvidoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem
Pública desta municipal idade obersava as disposições da Lei Orgânica do Município do
Aracati/CE e da legislação pertinente.
Em linhas gerais, o presente projeto de lei pretende regulamentar a previsão
estabelecida na Lei Complementar n" 003/2017 que dispõe sobre a reestruturação
administrativa do Município do Aracati. Vê-se nos artigos 49 e 49-A da referida norma
que a Corregedoria dos Órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública e a
Ouvidoria da Secretaria SSCOP ficam, respectivamente, criadas, devendo definir-se
suas atribuições e competências posteriormente em lei específica, razão que justifica o
presente projeto de lei.
Enunciados, assim, os motivos que embasaram a presente proposição,
encaminha-se, para aprovação, o referido projeto de lei que visa definir e instituir as
atribuições da Corregedoria e da Ouvidoria dos órgãos da Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública do Município do Aracati.
Contando com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos e reitero a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de
minha alta consideração.
Atenciosamente,
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DEFINE E INSTITUi AS ATRIBUiÇÕES. DA
CORREGEDORIA E DA OUVIDORIA DOS ÓRGÃOS
DA SECRETARIA SEGURANÇA CIDADÃ E ORDEM
PÚBLICA DO MUNICIPIO DO ARACATI E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal do Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei institui e define as atribuições da Corregedoria e da Ouvidoria dos órgãos da
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 2°. À Corregedoria dos órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública
compete:
I - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas pelo
Prefeito Municipal por meio de decreto regulamentar;
II - exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e na
forma da Lei Orgânica do Município do Aracati, do Estatuto dos Servidores municipais, bem como do
regimento interno dos servidores integrantes da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública;
111 - ordenar a realização de visitas de inspeção e correções ordinárias e extraordinárias em
qualquer unidade ou órgão da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, podendo sugerir
medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e a melhor eficiência dos serviços;
IV - avaliar, para encaminhamento posterior à Equipe de Estágio Probatório da Secretaria
Municipal de Administração, os elementos coligidos sobre estágio probatório dos integrantes do Quadro
de Carreira da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública;
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v - determinar o atendimento, no prazo de 10 (dez) dias, em caráter preferencial e de urgência,
dos pedidos dos integrantes da Direção da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, referentes
a informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos de processos que forem
necessários, relacionados a processos administrativos disciplinares em curso, imediatamente, quando se
fizer necessário, bem como requisitar a realização de diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho da função;
VI - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular dos servidores integrantes do Quadro da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
§ 1°. A Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública terá, em sua
composição, um Corregedor da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, que exercerá o cargo
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo ter reputação ilibada e
bacharelado em Direito.
§ 2°. A Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública contará com
comissão permanente de sindicância e processo administrativo disciplinar, composta pelo Corregedor da
Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, que exercerá a função de presidente da comissão, e
02 (dois) membros, escolhidos e designados para a função pelo Secretário de Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública, bem como seus respectivos suplentes, dentre os servidores efetivos, sendo a
comissão incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares e do procedimento de
sindicância.
§ 3°. Os processos administrativos disciplinares correrão em sigilo e, sendo quebrado o sigilo, a
falta funcional será apurada em processo disciplinar próprio.
§ 4°. A Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública deverá elaborar
regimento no prazo mínimo de 90 (noventa) dias e baixar provimentos no intuito de organizar os seus
atos e procedimentos administrativos e processuais referentes à sua atividade, de forma suplementar aos
ditames da legislação vigente.
Art. 3°. Ao Corregedor da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública compete:
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ARACATI
I - assistir à Administração Direta nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do
Quadro da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública de Aracati;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à
apreciação do Prefeito Municipal e da Procuradoria Geral do Município;
111 - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços
da Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular de servidores integrantes da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública, bem como
determinar a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração
de infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V - a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua competência
podendo delegar em caso de excepcional impedimento, desde que justificado, a membro da comissão de
sindicância e processos administrativos disciplinares;
VI - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos
de sua competência;
VII - realizar correções extraordinárias nas unidades da Secretaria de Segurança Cidadã e
Ordem Pública e em órgãos correlatos, remetendo relatório reservado ao Prefeito Municipal e ao
Procurador Geral do Município;
VIII - remeter ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município, relatório
circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Secretaria de
Segurança Cidadã e Ordem Pública, inclusive em estagio probatório, propondo, se for o caso, a instrução
de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Prefeito Municipal e ao Procurador Geral do Município, relatório
circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Secreta ri ~ o
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Segurança Cidadã e Ordem Pública indicado para o exercício de funções de chefia, observada a
legislação;
x - proceder, pessoalmente, às correções ordinárias nas unidades da Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública, pelo menos uma vez por semana;
XI - exercer as competências previstas para os dirigentes, inerentes aos sistemas de
administração, no âmbito de sua unidade de despesa, a ser criada, em legislação própria;
XII - acompanhar os processos de seleção de concurso, inclusive os processos de estagio
probatório, do Quadro da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública;
XIII - verificar a pertinência das denuncias, reclamações e representações, propondo aos
órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, disciplinares, civis e criminais, fazendo ao
Ministério Público a devida comunicação, quando houver indicio ou suspeita de ação criminosa ou delito
penal.
XIV - aplicar as penalidades, na forma prevista na Lei;
Art. 4°. À Ouvidoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública compete:
I - receber de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre os atos considerados arbitrários.
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por
servidores da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Secretaria de Segurança
Cidadã e Ordem Pública.
PREFEITURA DO
ARACATI
na execução desses serviços, tal como a falta de zelo no uso do patrimônio público, inclusive por
superiores hierárquicos;
III - verificar a pertinência das denuncias, reclamações e representações, propondo aos órgãos
competentes da Administração a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à
apuração das responsabilidades administrativas;
IV - propor ao Prefeito Municipal;
a) as medidas que visem a resguardar a cidadania e a melhora da segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pelos órgãos da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem Pública;
c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da
segurança publica e sobre tema sligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses
eventos.
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às
reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando, antecipadamente, ao Prefeito
Municipal e ao Procurador Geral do Município;
VII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações
recebidas ao Prefeito Municipal, bem como à Corregedoria da Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem
Pública;
VIII - fiscalizar, investigar e auditorar as atividades da Secretaria de Segurança Cidadã e
Ordem Pública.
PRBFEIT'VRA D'O
A RACAT I
básica para função, reputação ilibada, que exercerá cargo em comissão de livre nomeação e exoneração
pelo Prefeito Municipal.
§ 2°. Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor da Secretaria de
Segurança Cidadã e Ordem Pública autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar, por
termo, depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias.
Art. 5°. É requisito para a nomeação do cargo de Corregedor bacharelado em Direito e de
ensino superior para o de Ouvidor da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública do
Aracati.
Art.6°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, utilizando recursos
orçamentários atualmente existentes, bem como créditos adicionais necessários ao funcionamento da
Corregedoria e da Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos sete dias do mês de novembro do
ano de dois mil e dezessete.
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BISMARCK COSTA LlMAptN
Prefeito Municipal do racati