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PREFEITURA DO
ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias srttc
Cep: 62800-000 • Aracati - CE, Bras!
.,. Contato: +55 (88) 3421,278t
AS PESSOA;; EM PRIMEIRO LUGAR ;;;;;L._.. !4N;';;;;A~;ii';;;; · ··ii :.~uw;;;;;; ;;·~_'M;;;,WWii%4. _m;,;;4NA ';;;.! ---------- ;;';';;;;' :iiiiiiii-=--iiiiii- __
~ENSAGEl\1 N° 05.7/2017, ' de 10 de Novembro de 2017.
"
EXCELENTÍSSIMO SE.NHOR PRESIDENTE DA/CÂMARA MUNICIPAL DO
~RACATI, .
Valdy Ferreira Menezes
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
Estamos enviando 'à apreciação dessa . Augusta Casa Legislativa, em caráter ,de
, .
urgência, o anexo Projeto de Lei que trata da abertura de crédito suplementar. adicional ao
. - .
vigente orçamento, que tem por finàlidade o dispêndio, a título de. recursos recuperados através
," • - / . I
do processo judicial n" 0800224.45.2015.4.05.8'101, que tramitou na 15a Vara Federal de
Limoeiro do Norte-CE, com a remuneração dos profissionais do magistério do Município do
I Aracati.
A iniciativa tem como intuito repassar, aos professores os recursos recuperados por
meio da Ação Judicial mencionada, o que proporcionará, consequentemente, a melhoria da
qualidade dos serviços prestados e, acarretará, uma maior eficácia do ensino na Municipalidade
_ t . '.' . _ . .
em comento .
. .
Sendo o que nos apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para protestar
(o
votos de estima e' respeito, solicitando, desde logo, qu_e sejam estendidos nossos agradecimentos
.aos demais Pares dessa Ínclita Casa de Leis.
Cordialmente,
/
• J
Prefeito Municipal
/
AS PESSOAS E~I' PRIMEIRO LUGAR
.Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Britc
Cep: 62800-000 .- Aracati - CE, Bras!
Contato: +55 (88) 3421 ,2.78f
PREFEITURA DO
ARACATI
/
PROJETO DE LEI N° O~/17 Aracati, 10 de Novembro.de 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE
ORÇAMENTO
PROVIDÊNCIAS.
'E OUTR~S
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, Sr. BISMARCK COSTA LIMA
(
PINHEIRO MAlA, no uso .de suas atribuições legais, conforme . lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que-a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 10• Fica autorizado o Chefe . .do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional'
. . ,
Suplementar ao vigente Orçamentó Fiscal no :valor de R$ 28.700,,000,00 (vinte .e OÚl; milhões e
setecentos mil reais), para at~nder as despesas na forma 'que indica a seguir:
. \
07 02 - Fl.:JNDEB
. ,
,
.Dotaçãe . Descrição
, ,
Orçamentária .
,
'- " ,
_,
, 0702 FUNDEB
, .
- Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino
12.36í 0021 2.067
Fundamental - 6Q.% "o
-, . .
V encimentos e Vant. Fonte=
3.1.90.11.00 28.700.000,00
Fixas Pessoal Civil 013
,
Fonte: 013 - Transferências do FUNDEB 60%
PREFEITURA' DO
ARACATI
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Cep: 62800-600 • Aracati - CE, Brasi
Contato: +55 (88) 3421 ,278f
AS PESSOt\S,EMPRIMElRO J~UGAR
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do. crédito. mencionado no. artigo. primeiro.
desta Lei serão. obtidos na forma da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março. de 1964, através de
provável excesso. de arrecadação.
Art. 3°. Fica autorizada a atualização. do. valor da Ação. ora suplementada, prevista' no. ;--
Plano Plurianual- PPA, 2014-2017, do. Governo Municipal do. Aracati. , '
, Art. 4°. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições _
em contrário. '
(
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, 10 de Novembro de 2017'.
BISMARCK COSI A LIMA PINH
Prefeito. Municipal
;