AS PESSOAS E.M PRIMEIRO LUGAR
Rua\Santos Dumont, 1146 - Farias Britc
Cep: 62800-000 • Aracati - CE, Brasi
'Contato: +55 (88) 3421.278~
PREFEITURA DO
ARACATI
. MENSAGEM D~ LEI N° 058/2017, de 10 de Novembro.de zül ? ..
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA Mu'NICIP ÃL DO
ARAC,ATI,
Valdy Ferreira Menezes
. ,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES; " ,
Estamos enviando à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, em caráter de
, , , ~
urgência, o anexo Projeto de Lei que trata do pagamento, aos profissionais do magistério
. ' . municipal, de a?ono resultante de recursos recuperados através do processo jud,icial n"
0800224.45.2015.4.05.8101, que tramitou na 15a Vara Federal de Limoeiro do Norte-Cli,
'Ü Município recuperou, por meio da ação judicial, citada, a quantia. de ~$'
, -\ . v
28.605.988,33 (vinte e oito milhões, seiscentos e 'cinco mil,.novecentos e oitenta e oito reais e'
trinta e três centavos) de créditos não repassados pela União Federal à épocà, através do Fundeb.
Recebidos os recursos, faz-se necessário que a Câmara Municipal autorize o Poder Executivo a -.
repas~ar aos professores que têm direito o abono financeiro devido por meio de rateio
regulamentado através do wesente Projeto de Lei.
Assim, o presente projeto de lei visa autorizar' o Poder Executivo Municipal a
repassar os v~lores devidos aos professores, a fim de conferir aos mesmos a parcela que lhes
cabe em razão da vitóriajudicial alcançada, fomentando a melhoria do ensino, na medida em que '.
se prestigia o nobre exercício do magistério, ao passo que se fomenta a economia local tendo em I'
.
vista que esses valores' em sua maciça maioria serão gastos dento do próprio Município do
.. ~ - ~ Aracati-Ce.
,
Nesse esteio, requerer-se a aprovação do referido projeto de lei. Contando com a .
, .
deferência dos nobres vereadores, aproveito para renovar votos de estima e respeito e antecipo
meus agradecimentos.
Cordialmente,
-----7~~
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO
..
PrefeitoMunicipal
I
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PREFEITURA DO
·~ARACATI
AS PESSOAS EM PRIMEIRO .LUGAR
PROJETO DE LEI N° (,"68/17 .Aracati, 10 de Novembro de 2017.
DISPõ"E SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO- DO
/ MUNlCÍPIO DE ARACATI, NA FORMA~QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.·
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, Sr. BISMARCK COSTA LIMA·
PINHEIRO· MAlA, no uso de suas atribuições' legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu 'sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ABONO SALARIAL
aos Profissionais do Magistério (Educação Infantil, Fundamental e Educação de Jovens e
Adultos - EJA), que estiveram .com vínculo efet~vo no exercício das atividades do Magistério no
Município do Aracati, no período compreendido entre janeiro de 1999 a dezembro ,de 7006.
§ 1 <>; Os profissionais mencionados no caput deste artigo consistem naqueles que'
exerceram atividade de docência e de suporte pedagógico à Rede de Ensino Municipal de
Aracati.
§ 2°. O pagamento epigrafado realizar-se-à de forma proporcional aos vencimentos,
carga horária e quantidadede meses trabalhados.
..
. "- Art. 2°. O abono de que trata o 'art. 10 desta lei refere-se ao rateio do montante de R$
28.605.988,33 (vinte e oit~ milhões, seiscentos e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e
trinta e três centavos) relativo ao saldo de recurso do Fundeb, devendo o mesmo ser destinado a
remuneração dos profissionais do magistério~ ..
AS PESSOAS EM PRIMEIRO,LUGAR
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PREFEITURA "DO
ARACATI
§ 1°. Os recursos mencionados no caput deste àrtigo são oriundos do Processo Judicial
08ú0224-4S.201S.4.0S.8101, que. tramitou na l S" Vara Federal de Limoeiro do Norte.
~ 2°. Sobre o abono estabelecido na presente lei não incidirão encargos sociais, na forma
prevista no artigo 8Tda Lei Municipal n° 176/2007.
. Art. 3°. Fica dispensada a apresentação 'de impacto orçamentário e financeiro, conforme
prevê o parágrafo 5°, do artigo 17, da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista.
v. '" •.
- -na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4°. O pagame!ltp do abono autorizado no artigq primeiro desta lei será concedido
em caráter excepcional e em parcela única, não sendo objeto de incorporações para a concessão
1 • - 'r. .' ._
de qualquer outra vantagem, sobre ele-não haverá incidência de desconto previdenciário, sendo
pago mediante depósitó bancário - na mesma ~onta bancária vinculada à folha-de pagamento
destes profissionais, ,
, .
Art, 5°. Os pagamentos destinados a inativos e pensionistas serão re~ulamenta(los por
Decreto específico do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6!l. A presente Lei será regulamentada por Decreto do -Chef~ do Poder Executivo.
Art. 7°. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no
~ - - .
'vigente Orçamento, na-dotação orçamentária própria do FUNDEB - 60%.
, , - Art.. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
, )
. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI,' l Ode Novembro de 2017.
, ,
~~~HEIROMAíA·' .
, J
.. , Prefeito Municipal, "