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Contato: +55 ;8S, 3421.2789
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MENSAGEM DE LEI Nº 060/2017 De, 20 de novembro de 2017,
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
ASSINATURA
A concessão de estágio a estudantes é dever de órgãos públicos, entidades e
empresas que representam a economia nacional.
Incentivar o estudante e dar condições para o aprimoramento de seu processo
formativo é assumir responsabilidade e preocupação com a melhoria da qualidade
e do padrão de vida do País.
Por insuficiência ou mesmo carência econômica, a maioria dos estudantes necessita
de recursos financeiros para cobrir seus gastos escolares e pessoais, para permitir a
continuidade de seus estudos e elevar o nível de escolaridade da população
brasileira.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei é submetido à apreciação de Vossas
Excelências para que aprovado possa o Poder Executivo desenvolver o presente
programa de concessão de estágio a estudantes do nosso Município, o que
denominamos programa ESTUDANTE TEM VEZ.
Sabedor da responsabilidade e do espirito público de todos os membros dessa Casa
Legislativa, aguardamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado sem
alterações.
Atenciosamente,
Paço da Liberdade da Prefeitura Municipal do Aracati, em vinte de novembro de
dois mil e dezessete.
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BISMARCK COSTA LI,MA PINHEIR AIA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N2 01!/2017 De, 20 de Novembro de 2017
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE
ESTUDANTES, AUTORIZA O CHEFE DO
EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU
CONTRATO JUNTO A
INSTITUiÇÕES/ENTIDADES E CRIA O
PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Aracati, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. - A presente Lei trata da criação do programa ESTUDANTE TEM VEZ, no
âmbito dos projetos de desenvolvimento educacional da Prefeitura Municipal do
Aracati.
Art. r. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e/ou
Contrato com instituições de ensino, com a finalidade de implantar, desenvolver e
coordenar os estágios de ensino superior, ensino médio regular e profissionalizante
nos órgãos da Administração Pública Municipal, oportunizando vagas a jovens
estudantes.
Parágrafo Único: O estágio previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de
2008, passa a fazer parte do programa municipal de governo.
Art. r. - Fica criado o Programa ESTUDANTE TEM VEZ, no âmbito da educação
ofertada no município de Aracati, possibilitando a concessão de bolsas de estudo
para estágio e podendo ser desenvolvido nas diversas áreas de conhecimento, de
acordo com a linha de formação do estudante, observando a conveniência, a
relevância e a necessidade municipal.
§ 12 - O Programa ESTUDANTE TEM VEZ destina-se a alunos com residência fixa em
Aracati e que comprovem estar regularmente matriculados em instituição de ensino
localizada neste município.
§ 22 - O Programa ESTUDANTE TEM VEZ destina-se, prioritariamente, a alunos I}
carentes de recursos financeiros. ~
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§ 3º - Os convênios e contratos que serão celebrados entre Prefeitura Municipal e
instituições de ensino observarão o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Art. 4°. - São objetivos do Programa ESTUDANTE TEM VEZ:
I - Promover o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a
contextualização curricular, visando ao desenvolvimento e à formação do aluno para
a vida cidadã e para o trabalho;
11 - Proporcionar aos estudantes a complementação da formação escolar e o
desenvolvimento de suas habilidades potenciais, favorecendo o futuro exercício das
atividades das respectivas profissões e o aperfeiçoamento técnico-cultural;
111 - Contribuir para o fortalecimento das redes e sistemas de ensino, da educação
básica à educação superior, que funcionam no município de Aracati.
IV - Oportunizar o acesso às atividades do setor público, despertando no estudante o
interesse na qualificação dos serviços públicos;
V - Criar e ampliar oportunidades, sob a lógica da inclusão socioeducacional, para
jovens residentes em Aracati, prioritariamente para os de menor renda social.
VI - Favorecer aos jovens a garantia de direitos sociais, como a educação, o lazer, a
iniciação ao trabalho, renda própria e o acesso a bens de consumo.
Art. 5°. - A atuação do estagiário dar-se-a da seguinte forma:
I - Se de nível superior ou educação profissional, desempenhará atividades
relacionadas com sua área de formação;
11 - Se de nível médio, da educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modaJidade profissional da educação de jovens e adultos,
desempenhará atividades administrativas observando a conveniência administrativa
e o interesse do órgão municipal;
111 - Para atuar no âmbito do magistério, na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do
Ensino Fundamental (tempo integral e tempo parcial], na função de auxiliar de sala
de aula, o curso superior deverá ser de Licenciatura Plena, devendo o currículo
acadêmico da área de formação do aluno possuir afinidade com esses níveis de
ensino;
IV - Para atuar no âmbito do magistério, nos Anos Finais do Ensino Fundamental
(tempo integral e tempo parcial), na função de auxiliar de sala de aula, as diSCiP~
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nas quais o estágio será desenvolvido deverão possuir afinidade com o currículo
acadêmico do curso superior da área de formação do aluno;
v - Para atuar .na Educação Especial, incluindo a função de auxiliar de sala de aula
como cuidador de crianças com deficiência, o currículo acadêmico do curso superior
do aluno deverá possuir afinidade com essa modalidade de ensino.
Parágrafo Único - As ofertas de vagas para as bolsas de estudo para estagiários do
Programa ESTUDANTE TEM VEZ serão definidas em editais específicos.
Art. 62. - O Programa ESTUDANTE TEM VEZ tem a seguinte definição, classificação e
características:
I - Trata-se de ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de
trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que
estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de
educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
11 - Deve ser realizado, por meio de estágio, em órgãos/unidades que tenham
condições de proporcionar experiência prática na linha de formação, devendo o
estudante, para esse fim, estar em condições de estagiar segundo disposto na
regulamentação desta Lei;
111 - O estágio deve ser planejado, executado, acompanhado e avaliado para
propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, a fim de se constituir em
instrumento de integração, em termos de treinamento prático e de
aperfeiçoamento técnico cultural.
Art. 7°. O estágio de que trata o art. lQ, desta lei, poderá se efetivar em duas
modalidades:
I - Estágio obrigatório, que se constitui em elemento essencial à diplomação do
aluno, definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito em
conformidade com os currículos, programas e calendários escolares;
11 - Estágio não obrigatório, que se constitui em atividade complementar à formação
acadêmico-profissional do aluno, realizando por sua livre escolha.
§ 12 - O estágio, tanto na hipótese do inciso I e do inciso II deste artigo, não cria
vínculo empregatício de qualquer natureza.
§ 22 - O estágio, tanto na hipótese do inciso I e do inciso 11 deste artigO,~a ' e quará
à necessidade da Administração Pública Municipal, conforme editais específ s que
serão publicados para essa finalidade.
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Art. 8°. - O preenchimento das vagas dar-se-á mediante processo seletivo
simplificado, considerando, para efeito de prioridade de classificação do candidato,
os seguintes critérios:
1- Contabilizar, como estudante, maior tempo de escola pública;
11- Ter menor renda familiar.
§ 1º - Os demais critérios do processo seletivo serão definidos e disciplinados em
editais específicos.
§ 2º - As inscrições para a aquisição de bolsas de estudo para estágio serão feitas
diretamente pelos estudantes junto aos órgãos municipais definidos em editais
específicos.
§ 3º - Para que os alunos matriculados em instituições educacionais privadas
participem do processo seletivo de bolsas de estudo para estágio é necessário que
seja celebrado convênio entre a Prefeitura Municipal de Aracati e as respectivas
instituições.
Art. 9°. - O órgão público da Administração Direta ou Indireta que se utilizar do
programa de estágio, deverá dispor de estrutura administrativa que possibilite
exercer as seguintes competências:
I - Indicar um profissional da secretaria/órgão em que o estágio está sendo
realizado, para orientar e supervisionar o estudante;
11 - Identificar as oportunidades de estágio existentes na secretaria/órgão, por área
de fortJ1'Bção;
111 - Acompanhar e controlar o desempenho do estagiário e a efetiva atuação em
sua área de formação;
IV - Avaliar, periodicamente, se a unidade administrativa onde o estagiário está
atuando possibilita a aplicação prática dos conhecimentos de sua área de formação;
V - Responsabilizar-se pelo controle e realização do pagamento das bolsas de
estudo, controle da frequência, acompanhamento e avaliação do estagiário e
emissão de certificado ao final do estágio.
Art. 10 - A duração do estágio não poderá =: 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador de defiCiênCia'r--r
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Art. 11 - O estagiário receberá bolsa de estudo pelo estágio realizado no âmbito do
PROGRAMA ESTUDANTE TEM VEZ e poderá, na hipótese de estágio não obrigatório,
receber, ainda, o auxílio-transporte, cujos critérios serão definidos em Decreto
posterior.
Art. 12 - O valor mensal a ser pago a título de bolsa de estudo para estágio será
definido anualmente por Decreto em conformidade com o curso e proporcional à
carga horária do estagiário, até o limite de 30 (trinta) horas semanais, conforme
descrito a seguir:
I - Até R$300,OO (trezentos reais) para alunos de ensino médio, da educação especial
e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, com jornada de até 04 (quatro) horas diárias;
11 - A partir de R$400,OO (quatrocentos reais) até R$500,OO (quinhentos reais) para
alunos de nível técnico, conforme o curso e a jornada entre a mínima de 04 (quatro)
horas diárias e máxima de 06 (seis) horas diárias;
111 - A partir de R$500,OO (quinhentos reais), até R$600,OO (seiscentos reais) para
alunos do ensino de nível superior, conforme o curso e a jornada entre a mínima de
04 (quatro) horas diárias e máxima de 06 (seis) horas diárias.
§ 1º O valor da bolsa-auxílio fixado nos termos do caput deste artigo poderá ser
revisado mediante edição de novo Decreto, levando em consideração o índice que
vier a ser concedido aos servidores municipais, quando da revisão geral anual,
prevista no art. 37, inc. X, da Constituição Federal.
§ 2º Não fará jus à percepção dos valores relativos à bolsa de estudo para estágio, o
estudante que exercer cargo ou emprego na Administração Pública Municipal.
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Art. 13 - A jornada de trabalho convencionada será de no máximo de 06 (seis) horas
diárias, de segunda a sexta-feira.
§ 1º Nos casos de estágio obrigatório, a carga horária diária poderá ser flexibilizada
para atender às especificidades do estágio e às necessidades do estagiário e da
unidade de estágio.
Art. 14 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igualou
superior a 1 (um) ano, período de recesso remunerado de 30 (trinta) dias, a ser
gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
Parágrafo Único - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de
maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a l(um} ano.
Art. 15 - Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e à segurança no tr~b(jo.
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Art. 16 - o pagamento das bolsas de estudo para estágio será efetuado através de:
I - Recursos orçamentários próprios ou de créditos adicionais;
11 - Quando cabível, com recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos
os níveis.
§ 12 - Para o pagamento das bolsas de estudo para estágio, a Administração Pública
Municipal observará a frequência do estagiário, que deverá ser diariamente registrada,
preferencialmente, até o 52 (quinto) dia útil de cada mês.
§ 22 - A classificação de manutenção e desenvolvimento do ensino observará o disposto na
Lei n2 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 17 - A Administração Pública Municipal poderá conceder bolsas de estágios a
estudantes em até 20% (vinte por cento) do total de servidores em exercício.
Parágrafo Único - Fica o Secretário da Casa Civil autorizado a adequar o quantitativo
de bolsas, previstos no "caput" deste artigo, de acordo com a necessidade e
conveniência administrativa de cada secretaria/órgão, mediante exposição de
motivos devidamente fundamentada.
Art. 18 - A presente Lei, no que se fizer necessário, será regulamentada por Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço Ia Liberdade da Prefeitura Municipal do Aracati, em vinte de novembro de dois
mil e dezessete.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI
PREFEITO MUNICIPA
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