CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
PROJETO DE LEI Nº .. Q}Q'/2017
Institui a Lei Municipal de Educação em
Direitos Humanos Fundamentais: fomenta
a formação de consciência jurídica e cidadã
em todas as séries do Ensino Fundamental
estimulando a cultura da mediação e
conciliação escolar e dá outras providências.
O VEREADOR VALDY FERREIRA DE MENEZES com assento nesta Augusta
Casa, e com fundamento na Lei Orgânica e Regimento Interno (art. 200, I),
promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Resta obrigatório ao município, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, colecionar meios adequados à oferta de Disciplina
Especial que contemple, especialmente, mas não exclusivamente, noções de
direito com base na estrutura protetiva da Constituição Federal de 1988 -
destacando-se os artigos Sº, 6º, 7º.
Parágrafo único: a obrigatoriedade imposta no caput deste artigo
estende-se à Lei Maria da Penha, ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
ao Código do Consumidor, a legislação ambiental, ao Estatuto do Idoso, ao
Estatuto do Deficiente, ao Estatuto da Igualdade Racial.
Art. 22 Os conteúdos programáticos que cria esta Lei deve, também,
estimular a cultura da mediação e conciliação, conhecimento plural,
inclusivo, não-discriminatório, diante da diversidade cultural das crianças e
dos trabalhadores em educação.
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracatí-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERViÇO DO POVO
Art. 3º Todos os trabalhadores em educação envolvidos no ambiente
escolar da rede municipal, deverão ser capacitados de conhecimento jurídico
prévio no tocante ao núcleo estruturante dos direitos fundamentais
individuais e sociais.
Art. 4 º Para a efetiva aplicação desta lei a Secretaria Municipal de
Educação deverá celebrar convênios e parcerias com as instituições de
ensino que ofertem cursos de Pedagogia, Direito, Serviço Social e Psicologia,
bem como junto a OAB subseção Municipal, Procon, Ministério Público,
Defensoria Pública e demais secretarias municipais e estaduais a fim de
atender ao disposto nessa lei.
Art. Sº Esta lei entra em vigor em 10 de janeiro de 2018.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dezessete.
JaldY Ferreira de M
Vereador
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ESTADO DO CEARÁ
JUSTIFICATIVA
Em 2018 comemora-se 30 (trinta) anos da Constituição Federal, apelidada
de Constituição Cidadã, pois tem uma condição promotora da cidadania, com foco na
identificação, defesa e promoção dos denominados Direitos Fundamentais Individuais e
Sociais. De natureza jurídica programática - construir e fortalecer a cidadania no bojo do
Processo Civilizatório, vale dizer, com respeito integral aos direitos humanos-, a
Constituição Federal de 1988 alinha-se à propugnada Declaração Universal de Direitos
Humanos, de 1948: declaração de direitos que, também em 2018, celebra 70 anos de
orientação ética ao convívio humano social.
É no município célula mater da federação, onde as transformações
encontram seus sedimentos. Assim a lei municipal hora proposta visa, em verdade,
conectar o município aos fundamentos da educação moderna e democrática.
Importante ressaltar que a presente Lei não gera nenhuma despesa, mas uma grande
transformação social e o fortalecimento a cidadania além de uma cultura de pacificação
social um dos princípios da nossa República Federativa.
Por esses motivos apelo aos nobres "1;::5 provação do Projeto.
Valdl ~erreira d
Veread
/
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