PRBfBITVRA DO
ARACATI
MENSAGEM DE LEI Nº 079 / 2018 De, 15 de Março de 2018.
ExmQ Sr.
Valdy Ferreira Menezes
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-Io, remetemos a esta Egrégia Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei em anexo, de 15 de março de 2018 que "Institui o Centro de Educação,
Cultura, Cidadania e Eventos do AracatijCE, ora intitulado Aracati Clube - Centro de
Educação e Cultura, situado à Rua Coronel Alexanzito, nQ• 788, Centro, Aracati-Ce, na
forma que indica e dá outras providências".
o presente projeto de lei que visa à criação do Centro de Educação,
Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati, ora intitulado "Aracati Clube - Centro de
Educação e Cultura", a fim de instituir equipamento público apto a fomentar
fortemente o desenvolvimento educacional, social, cultural, econômico e de
cidadania municipal.
o equipamento público que se pretende criar pelo presente projeto de lei
viabilizará ainda a revitalização de equipamento social de inestimável valor histórico
e cultural para população do Município do Aracati, vez que o referido prédio público
que abrigará o equipamento é o mesmo onde funcionou por vários anos o famoso
Aracati Clube, renomado local de reuniões festivas de toda a população do Aracati.
Ademais, o referido Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do
Aracati, ora intitulado "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura", abrigará
diversos serviços e atividades relacionadas com o seu objeto capazes de transformar
para melhor a vida social da população de Aracati, albergando serviços e atividades
para todas as idades.
Enunciados, assim, os motivos que embasaram a presente proposição,
reitero à Vossa Excelência e aos seus ilustres pares os protestos de minha alta
consideração. Requer-se a aprovação do referido projeto de lei para instituir o Centro
de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE, intltulado de "brocatl Clube
- Centro de Educação e Cultura".
Conta-se com a deferência dos nobres vereadores, antecipo meus
agradecimentos.
1 de 3
P1U!PIUTURA DO
ARACATI
Rua Coronel Alelét'l\lItO. 1272 • httl$ Brito
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PROJETO DE LEI Nº CqLf/2018 De, 15 de Março de 2018.
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
CIDADANIA E EVENTOS DO ARACATI/CE, ORA
INTITULADO "ARA CA TI CLUBE - CENTRO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA", SITUADO À RUA
CORONEL ALEXANZITO, Nº. 788, CENTRO,
ARACATI-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei cria o Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE
e dá outras providências.
Art. 2º- Fica instituído o Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do
Aracati/CE, situado à Rua Coronel Alexanzito, nº. 788, Centro, Aracati-Ce, que tem
como objeto o desenvolvimento e promoção de educação, entretenimento, cultura,
pesquisa, capacitação, treinamento, produção científica, pedagógica entre outras
atividades afins que poderão ser estabelecidos administrativamente.
Parágrafo único: O Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE
criado no caput desde artigo fica intitulado de "Aracati Clube - Centro de Educação e
Cultura".
Art. 3º - O Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/CE - ARACATI
CLUBE passa a compor o patrimônio público Municipal do Aracati-CE.
Art. 4º - Para operacionalizar seu objeto com todas as suas propostas, serviços e
atividades o "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura" poderá dispor dos
recursos humanos e materiais do Poder Executivo Municipal do Aracati, equipamento
ora criado a instituição a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único: O "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura" poderá ainda
abrigar em sua estrutura física quaisquer equipamentos ou serviços públicos
correlatos à sua finalidade.
Art. 5º. Para a consecução de seus objetivos o "Aracati Clube - Centro de Educação e
Cultura", por intermédio do Município do Aracati-Ce, poderá:
I - estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com instituições de ensino,
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou s~pr~Cionais;
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Rua COfOl'lfl Alexanzlto, 1212 • hf1:a$ Brlto f
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PROJETO DE LEI Nº a. /2018 De, 15 de Março de 2018.
11 - formalizar parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração ou de fomento e em acordos de cooperação;
111- apresentar, nos termos da legislação federal, estadual ou municipal, projetos para
obtenção de recursos de fundos de incentivo à cultura, educação, desenvolvimento
social e áreas afins.
Art. 62• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por
decreto a presente lei, estabelecendo inclusive as normas de administração, regência
e funcionamento do "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura".
§1º. Para atendimento ao previsto neste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal
poderá promover adequação interna na distribuição dos cargos e funções já
existentes na estrutura administrativa do Município.
§22• Sem prejuízo do disposto neste artigo, o Poder Executivo Municipal poderá firmar
convênios para a gestão do "Aracati Clube - Centro de Educação e Cultura".
Art. 72• As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária consignada no orçamento da Secretaria de Turismo e Cultura e
Secretaria de Educação do Município do Aracati.
Art. 82. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos quinze dias do mês
de março de dois mil e dezoito.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO ~
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer
Origem: Presidência da Câmara Municipal.
Assunto: Mensagem de projeto de lei nQ 079/2018.
EMENTA:
INSTITUI O CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIDADANIA
E EVENTOS DO ARACATI/CE, ORA INTITULADO "ARACATI
CLUBE - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA".
RELATÓRIO:
Esta comissão recebeu o presente projeto de lei enviado pelo
poder executivo. Cujo objetivo é a implantação é aa implantação de um Centro
de Educação, Cultura, cidadania e Eventos, sediado na Rua Cel. Alexanzito nQ
788, centro desta urbe. O relator manifestou-se favorável pela
constitucionalidade e ainda pela urgência na tramitação.
Em sua análise diz o relator que há conveniência na proposta de criação da lei e
formalmente atende aos tramites da formulação.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
A mensagem atende a formalidade material posto que cumpriu os
tramites da elaboração da lei.
Estão presentes a conveniência e a oportunidade, uma vez que
este equipamento instalado na rua histórica de Aracati possibilitará o
desenvolvimento, a promoção de educação, capacitação pedagógica e
treinamento
Tem-se ainda que foi mantido o nome" Aracati Clube" na denominação
"ARACATI CLUBE - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA", valorizando este
sentimento de pertencimento da população no histórico clube social desta
comuna.
Esta comissão atendendo ao parecer do relator que opina pela
constitucionalidade, vota por unanimidade pela aprovação do parecer.
Presidente Relator