PRBPBITlJRA DO
ARACATI
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MENSAGEM DE LEI W ~1 /2018 Aracati, 15 de Março de 201
Exmo. Sr.
Valdy Ferreira de Menezes
Presidente da Câmara Municipa de Aracati.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que dispõe
sobre a aplicação dos novos valores do salário mínimo como piso de vencimento,
proventos e salários base dos servidores efetivos, ativos e inativos, comissionados e
pensionistas.
A aprovação do projeto de lei em anexo torna-se necessário em virtude da
obrigatória obediência ao Decreto Nº 9.255, de 29 de Dezembro de 2017, da
Presidência da República, estando de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
~~
Prefeito Municipal do Aracati
ASSINATURA
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ARACATI
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PROJETO DE LEI N.o Q <l.6_/2018 De, 15 de março de 2018.
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO
MÍNIMO COMO PISO DOS
VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS
SERVIDORES E PENSIONISTAS DO
MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica estabelecido para o Município de Aracati o salário mínimo,
no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), como piso dos
vencimentos, proventos e salários base dos servidores efetivos, ativos e inativos,
comissionados, contratados e pensionistas.
Art. r - o ajuste de que trata o art. 1 ° desta Lei obedece ao que dispõe a
legislação em vigor, na forma do Decreto n° 9.255, de 29 de dezembro de 2017, da
Presidência da República, e está de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3°, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos ao dia 10 dia do mês de janeiro do ano de 2018 e revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, AOS QUINZE
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZOITO.
Prefeito Municipal do Aracati
~~.~.>~~
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI.I""=''-±:J''J.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO, JUSTiÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer
Origem: Presidência da Câmara Municipal.
Assunto: Projeto de lei nº @, .. /2018.
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO
PISO DOS VENCIMENTOS, E SALÁRIOS DOS SERVIDORES E
PENSIONISTAS DO MUNiCíPIO DE ARACATI.
RELATÓRIO:
Esta comissão recebeu o presente projeto de lei enviado pelo poder executivo,
cujo objeto É A ADOÇÃO DO SALÁRIO MINIMO COMO PISO DOS VENCIMENTOS, E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO MUNiCíPIO DE ARACATI
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria constante do projeto é de natureza privativa do Poder Executivo. O
relator manifestou-se favorável pela constitucionalidade, uma vez que está em
consonância com o decreto nº 9.255 de 29 de dezembro de 2017 da Presidência
da República, e ainda de acordo com a lei de diretrizes orçamentárias, Opinou
ainda favoravelmente pela urgência na tramitação.
Afirma ainda o relator que há conveniência na proposta de criação da lei e
formalmente atende aos trâmites da formulação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
Os membros da comissão abaixo assinados concluíram que o
reajuste constante do projeto assegura o poder aquisitivo uma vez que superior
ao índice inflacionário. Ademais está em consonância com o ordenamento
jurídico pátrio, daí porque, acompanham o voto do relator, opinam pela
constitucional idade do projeto.
Aracati, 26 de março de 2018
Relator