materia nº 12/2018

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MENSAGEM DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2018 Aracati, 15 de Março de 2018 
Exmo. Sr. 
Valdy Ferreira de Menezes 
Presidente da Câmara Municipa de Aracati. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por 
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei 
Complementar que IIALTERA ARTIGOS DA lEI COMPLEMENTAR Nl! 011/2018 E DÁ 
OUTRA PROVIDÊNCIAS." 
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares 
respaldará a correta decisão legíslatlva, reitero, na oportunidade, protestos de estima 
e apreço. 
Atenciosamente, 
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI 
Prefeito Municipal do Aracati 
CAMAftA MiJ~IC!'Al DE IEU\CATI 
RECEBIDO EM Q,G_JQJt_,_[f_ 
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PREfEITURA DO 
ARACATI 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 0~/2018 DE, 15 DE MARÇO DE 2018 
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 011/2018 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais, nos 
termos do art.52, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; 
Art. 10_ Esta lei altera os artigos 12 e 32 da Lei Complementar N2 011/2018, bem como 
seu ANEXO 11. 
Art. 2º - O art. 12 da Lei Complementar na 011/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 19 Esta lei cria os cargos de Maestro da Banda de Música Municipal 
Jacques Klein e Diretor do Teatro Francisca Clotilde na estrutura 
organlzacional da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura do 
Município do Aracati." (N.R.) 
Art. 32 - O caput do art. 32 da Lei Complementar nº 011/2018 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 32 Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipa I 
de Turismo e Cultura o cargo de provimento em comissão de Diretor do 
Teatro Francisca Clotilde, com função de administrador do equipamento 
cultural." (N.R.) 
Art. 42 - Fica revogado o ANEXO 11 da Lei Complementar nº 011/2018. 
Art. 5º - Nomenclatura, quantidade, simbologia e valor da remuneração do cargo de 
Diretor do Teatro Francisca Clotilde estão definidos no ANEXO ÚNICO, que substitui o 
Anexo 11 da Lei Complementar n2 011{2018. 
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos quinze dias do mês 
de março do ano de dois mil e dezoito. 
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ARACATI 
RU3 Corcmf!! M~l(!l!'l~ltg, 1272 • farlGS, BH!I} 
Cep: 6280(HJOO • Ar&C3!i - tE. Br.1Stl 
COfliattt: .•. 55 íSSi 342L2I89 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAlA 
Prefeito Municipal do Aracati 
ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2018 
o cargo criado nesta Lei obedecerá à seguinte quantidade e correspondência 
remuneratória: 
CARGO REMUNERAÇÃO VALOR QUANTIDADES 
(SIMBOLOGIA} (R$) 
Diretor do Teatro DNS-6 R$ 2.500,00 01 
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos quinze dias do mês 
de março do ano de dois mil e dezoito. 
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAl 
Prefeito Municipal do Aracati 
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