GÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2018
ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 183, $
“1º ART. 224 E ART. 225 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
DE VEREADORES DE ARACATI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI resolve:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “J” no artigo 183, $ 1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de” Aracati, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 183 (...)
$1º-(..)
j) Indicações. *
Art. 2º - Ficam alterados os artigos 224 e 225 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Aracati, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 224 - Indicação é a proposição em que o Vereador
solicita a manifestação da Câmara Municipal, acerca de determinado
assunto, visando à £laboração de projeto sobre a matéria de
competência do Poder Executivo” (NR)
“Art. 225 - As indicações recebidas pela Mesa serão lidas e
encaminhadas às Comissões com que se relacionarem, que emitirão
pareceres no prazo regimental; em seguida, se aprovadas pelo
Plenário, serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo. ” (NR)
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
— PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DEÁRACATI, aos quatorze dias
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE /. CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
SÂMARA A SERVIÇO DO POVO
Parecer nº 05/2018 Aracati, 04 de junho de 2018.
Parecer da Comissão de
Constituição Justiça e Redação
Final, sobre o Projeto de
Resolução nº 001/2018, de 14 de
Maio de 2018, de autoria do
Legislativo Municipal.
I - Relatório
Através do Projeto de Resolução nº 001/2018, o Legislativo Municipal
dispõe sobre, a alteração dos arts. 183, 81º, 224 e 225, do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Aracati.
Ii — Fundamentação
Verificamos se o Projeto de Lei em análise, está de acordo com o positivado
na Lei Orgânica Municipal, bem como, com as demais legislações aplicáveis ao
caso.
O art. 182, e seu 81º, trata das proposições, informando em que as mesmas
poderão consistir. E o mencionado Projeto, acrescenta as “indicações”.
Já os arts. 224 e 225, tratam das indicações, os quais sugerem alterações.
Ressalta-se que as indicações são importantes contribuições do Poder
Legislativo, em matérias exclusivas do Poder Executivo, visando melhorias para
a Sociedade Aracatiense.
Por conseguinte, quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei em questão
atende aos preceitos legais acima descritos.
48 - Centro - Fone (88) 3421.1
.800-000 / Aracati-CE / CNPJ:C
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
. ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO Povo
“HI - Opinião
Em face do exposto, o Projeto de Resolução ora analisado reverte-se de boa
forma legal, jurídica e de boa forma técnica legislativa e, no mérito, também deve
ser acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de nº
105/2018, de autoria do Legislativo Municipal.
Aracati, 04 de junho de 2018.
Francisco Kléber de Andrade Lima
Relator
VOTAÇÃO AO AREGERe
/ f Re
Morcéto ro o de Freitas do Afavor ( ) Contra
/ Presidente ||
Co
Francis éber de Andrade Lima (NA favor ( ) Contra
Relator
Francisco Hilton do Nascimento Santos ( )A favor ( )Contra
Secretário
zito, 448 - Centro -
418
Fone (88) 3421.1144 - F
00-000 7 Aracati-CE / CNPJ: O
(88) 3421.2435
EP: 6 9,478/0001-02