t ~
Rua Coronel litexlnlltll, 1 ~72 •. flria, aniO 'l! ~ :
Cep: &2800'-000 • At.~tí ,. ·tE. ar.$U 1 j
_
(1{)utato: +55 {e.) 3421.2789 . ; ~
",""é>~"%'li%1!r1M' n" . 'n' m • I ;
\..;r-.~~~ .. ~4>.~j<.N~'A ..••••• ~l
PRlflUT'URA DO
ARACATI
MENSAGEM DE LEI N° 091/2018 Aracati, 07 de Junho de 2018
Exrno. Sr.
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de lei que dispõe
sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município do Aracati.
A iniciativa promove a justiça aos servidores do Município, visto que,
estabelece valorização do trabalho desempenhado pelo quadro do serviço público
municipal.
A aprovação do projeto de lei em anexo torna-se necessária, para que, pelas
razões acima, a remuneração do servidor readquira seu poder econômico. Neste
ponto ressalte-se que o reajuste proposto obedece ao que determina a legislação de
regência, inclusive quanto ao cálculo do percentual de reajuste.
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
BISMARCK COSTA LIMA PINHEI
Prefeito Municipal do Aracati
1 de 4
Rua CorOl'lll 1\1810%110. 1212 • Fad. Brito
Clp: &~aoo·ooo • ArJC'atl· :te. 8nutU
CD,ntato! .•• 55 f$8) ~.21.2180
AS H:ltm,,$ bd ",UUU_ 1004* ;;~;;; ••.;; ;••.. ;;;;;;;:;;:;;;;;: ;;;;;;;.. ;;; ;;;;;;;;;;;;;. ;;; ;;; ;;j ~;;;;; ;;;_-------iii-iiiii
PltBFBITl1RA DO
A RACAT I
PROJETO DE LEI N.º JJt2J2018 De, 07 de JUNHO de 2018
ESTABELECE O íNDICE A SER APLICADO NA
REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
EFETIVOS, ATIVOS, APOSENTADOS E
PENSIONISTAS DO MUNiCíPIO DO ARACATI, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento)
o índice a ser aplicado para a revisão anual dos servidores municipais efetivos ativos,
aposentados e pensionistas no presente exercício, nos moldes do que estabelece o
art. 54 da Lei Municipal nº 420/2011, com a redação que lhe deu a Lei Municipal º
433/2012.
Parágrafo único: O referido índice foi obtido pelo resultado do INPC
(índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 (doze) meses,
acrescido da taxa de crescimento real do PIB (Produto Interno Bruto) 2016/2017,
conforme estabelece o art. 54 da Lei Municipal nº 420/2011, com a redação que lhe
deu a Lei Municipal Q 433/2012.
Art. 2º- As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamen~
2 de4
PRBPBITORA DO
CATI
flUI CorOl'lt' AI.xl'l'lllto.l 1112 •. fi'. Bdto
Ctp: f1800-000 • Art.ti * Clt Srl.l;n
Cantat(); +$5 {SI' 9.21 .2110
PROJETO DE LEI N.º lt6/2018 De, 07 de JUNHO de 2018
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos ao dia 1º dia do mês de fevereiro do ano de 2018 e revogando todas
as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DO ARACATI, aos sete dias do mês
de junho de dois mil e dezoito.
- 7[2~
BISMARCK COSTA LIMA PINH O MAlA
Prefeito Municipal do acati
3 de 4
PRSPIUTURA :DO
ARACATI
Rua Coron'l Ide.a'l'Illtt. 1272 * 'iria, Brito
Ctp: &2800·000 • AracIU • CE.8r111l
Cc,nt.ato! .55 {ta. ~121.t1:80
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
o presente estudo da Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro, em
consonância com os arts. 16 e 17 da Lei complementar nQ 101, de 04 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Hscal), tem como finalidade demonstrar o impacto
orçamentário-financeiro com a aplicação do reajuste neste projeto proposto, em
conformidade com as Leis Municipais nQ 420/2011 e 433/2012
Vejamos os preceitos do art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ lQ Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio.
- EFETIVOS
Exercício Previsão de impacto Percentual
2018 R$ 286.713,00 2,87%
2019 R$ 294.941,66 2,87%
2020 R$ 303.406,49 2,87%
-INATIVOS
Exercício Previsão de impacto Percentual
2018 R$ 366.097,20 2,87%
2019 R$ 376.604,19 2,87%
2020 R$ 387.412,73 2,87%
Obs.: Para efeitos de projeção para os exercícios de 2019 e 2020, usaremos o
índice do exercício de 2018, que foi 2,87% (dois vírgula oitenta e sete por cento), no
entanto, fica passível de alteração conforme legislação vigente à época.
Os recursos do objeto deste impacto, serão oriundos dos repasses do Tesouro
Municipal e do fundo Municipal de Seguridade Social em seus respectivos exercícios.
4 de 4
"
ARACAII
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO
Parecer n? 11/2018 Aracati, 18 de junho de 2018.
Parecer da Cornissão de
Constituição .Instíça e Redação
Final, sobre o Projeto de Lei n?
116/2018, de 07 de Junho de
2018, de autoria do Executivo
Municipal.
I - Relatório
Através do Projeto de Lei n? 116/2018, o Executivo Municipal, estabelece
o índice a ser aplicado na Revisão Anual dos Servidores Municipais efetivos,
Ativos, Aposentados e Pensionistas do Município do Aracati, na forma que
indica e dá outras providências.
II - Fundamentação
Verificamos se o Projeto de Lei ora analisado está de acordo com o
positivado na Lei Orgânica Municipal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas
demais legislações aplicáveis.
Conforme 3 Lei Municipal 433/2012, a qual altera o art. 1° ela Lei 420/2011, o
mesmo aduz que:
"Art. 54. Em face do que dispõe o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, os valores das tabelas de
escalonamento de referências elencadas no Anexo V desta
Lei, bem como a vantagem pessoal, sofrerão revisão anual,
obrigatoriamente, no mês de fevereiro de cada ano, cujo
percentual não poderá ser inferior ao Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado desde o
reajuste anterior e acrescido de taxa de crescimento real do
Produto Interno Bruto - PIB, apurada pelo IBGE ou outros
índices que venham a substitui-los.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo será
utilizada a taxa de crescimento real do PIB apurada nos
dois anos anteriores ao da correção, divulgada pelo IBGE
/\ rexanzito. 44K . Centro " Fone 88 j 3421.1144 - Fax c·; 8 I 3421.2435
CLP: 62,800-00ü ! ,\racmi-CE C>iPJ: 06,579,4j':S/CüOl-02
AL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao da
aplicação do respectivo aumento real".
Por conseguinte, quanto ao aspecto legal, o Projeto de Lei em questão
atende aos preceitos legais acima descritos.
lU - Opinião
Em face do exposto, o Projeto de Lei ora analisado reverte-se de boa
forma legal, jurídica e de boa forma técnica legislativa e, no mérito, deverá ser
acolhido.
Por isso, opino pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei de n?
116/2018, de autoria do Executivo Muni.cipal.
Aracati, 18 de junho de 2018.
J océlio Barbosa Gorrdirn
Relator
ui los Solheiro
Pres dente
(~faVOr ( ) Contra
p<LAfavor ( ) Contra
5X? A favor ( ) Contra
--,--_ .. _----_._._._---_._-_._------
RWI c'.';. .vicxanzito, 448·· Centro· Fone 88) 342], ] 144 - Fax (XSi 3421,2435
Fi}; 62.800·000 f Aracati-Cf C"IP.l; 06.579A78í0001-02