materia nº 117/2018

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MENSAGEM Nº 092/2018, DE, 19 DE JUNHO DE 2018. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação 
legislativa o projeto de lei apenso, correção da Lei nº 351/2017, a qual institui o 
Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e cria o Conselho Gestor de 
Parcerias Público-Privadas e dá outras providências. 
A alteração ora proposta visa à correção de erro material existente no texto, eis que, 
por um lapso, não constou a descrição dos membros do Conselho Gestor de Parcerias 
Público-Privadas, tornando necessária a correção do texto normativo, a fim de tornar 
eficaz a criação do mesmo. 
Em razão de todo o exposto, e ainda por se tratar de projeto para correção do texto 
legal, eis que por um equívoco restou erroneamente omitido a composição do 
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, é que esperamos contar, mais uma 
vez, com a compreensão e o apoio de todos quantos integram esse Poder Legislativo, 
na certeza de que a matéria obterá a sua aprovação por unanimidade. 
Aproveitamos o ensejo para reiterar de Vossas Excelências as expressões do nosso 
mais profundo respeito, subscrevendo-nos, 
Cordialmente 
B'S~=
Prefeito Municipal 
~23 
PRBPBITVRA DO 
-ARACATI 
PROJETO DE LEI Nº Hi-/2018 DE, 19 DE JUNHO DE 2018. 
ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI N2 351/2017 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O artigo 21 da Lei 351/2017 passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 21 - Fica criado o Conselho Gestor das Parcerias Público-Privadas, vinculado ao 
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, composto de 05 (cinco) membros, 
integrado da seguinte forma: 
I - Chefe de Gabinete; 
11- Presidente do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente e Controle Urbano; 
111- Secretário de Infraestrutura e Urbanismo; 
IV - Secretário de Planejamento e Administração; 
V - Procurador Geral do Município. 
Parágrafo único - A alteração prevista no caput deste artigo visa meramente à 
correção de erro material na indicação dos membros do Conselho Gestor das Parcerias 
Público-Privadas. 
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
Paço da Liberdade do Município do Aracati, em 19 de Junho de 2018. 
Prefeito Municipal d~r:aca .