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MENSAGEM DE LEI W 093/2018 Aracati, 20 de Junho de 2018
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que "Autoriza o Chefe do Executivo
municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município do Aracati / Ceará
ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia hidrográfica do Baixo e Médio
Jaguaribe - SISAR BJJ e suas Associações filiadas e dá outras providências".
A medida tem por finalidade implantar uma sistemática sólida e eficaz
de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas
localidades do Município do Aracati, onde "outras formas de prestação apresentem custos
de operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários".
Com a presente proposta buscamos atender às determinações legais
postas no inciso I do art. 30 da Constituição Federal de 1988; na alínea "b", I, §1º do art.
10 da Lei Federal nº 11.445/07 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico;
inciso " art. 23 do Decreto Lei nº 7217 de 21 de junho de 2010 que regulamenta a
respectiva lei; da Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui
a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do
Ceará, do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a regulamenta e na
Lei Orgânica do Município, in verbis:
Constituição Federal 1988, inciso I, Art. 30:
Art. 30. Compete aos Municípios:
l-legislar sobre assuntos de interesse local:
Lei Federal nº 11.445/2007, alínea "b", I, §1!!, art. 10:
Art. 10. A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade
que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato,
sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros
instrumentos de natureza precária.
§ 10 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:
I - os serviços públicos de saneamento básico cuja prestação o poder público,
nos termos de lei, autorizar para usuários organizados em cooperativas o~
associações, desde que se limitem a: / ( ... ) v1 de 6
Rua Corou. AJeX,ntltf. '212 ,. FW' BtUe>
C<eIY. 62800-000 • Afaçall •• CE, erllU
Contato! <+S$ {Si) 3.2:1.2189
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b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população
de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de
operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos
usuários;
Decreto Lei n2 7217/2010, inciso 11 art. 23:
Art.23. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de
saneamento básico, devendo, para tanto:
( ... )
11 - prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação;
lei Complementar Estadual nº 162/2016, art. 28:
Art. 28. Os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na
zona rural e em localidades de pequeno porte do Estado do Ceará poderão ser
prestados por associações çomunitárias organizadas em federação. criadas
para este fim, que possuam competência na gestão do saneamento rural, desde
que delegadas pelo respectivo município, na forma da legislação.
Enfatizamos que o objeto da autorização tem relevante alcance social,
tendo em vista que o acesso à água segura e limpa e ao esgotamento sanitário, são
considerados direitos humanos essenciais para o pleno gozo da vida e de todos os demais
direitos, bem como fator de promoção da saúde dos nossos munícipes e que a delegação
dos serviços ao Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR e as Associações locais,
visa garantir a operação e manutenção dos sistemas de água e esgotamento sanitário, bem
como, a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, nas Localidades FILlADAS.
Ressaltamos que, a autorização para que o Poder municipal delegue à
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE a regulação
e fiscalização dos serviços que, também trata o presente projeto de lei, tem como
fundamento às diretrizes nacionais do saneamento básico, bem como o artigo 17 da Lei
Complementar Estadual nº 162/2016. Nesse sentido, cabe à ARCE a regulação dos serviços
públicos na política estadual de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
estabelecendo padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a
satisfação dos usuários, envolvendo as dimensões técnica, econômica e social e assim,
"garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas; prevenir e reprimir o abuso
do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema
nacional de defesa da concorrência; e, ainda, definir tarifas que assegurem tanto o
equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante
mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços, que permitam a apropriação
social dos ganhos de produtívldade'".
http://www.arce.ce.90v.br/i ndex. php/saia-de-irn prensa/notiCiaS/43919-pro9rama-d~
saneamento-rural
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ACATI
Rva Coronel AI.xaulltot 1272. y '1"" Irito
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Oontato! +55 (88) 3(21.2119
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas, que
busca criar um marco no desenvolvimento das políticas públicas de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário em localidades de PEQUENO PORTE neste município,
especialmente as situadas na zona rural, com vistas à assegurar melhor qualidade de vida
à população, atendendo às diretrizes das leis federal, estadual e municipal.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências
na aprovação da inclusa propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de
estima e consideração, subscrevendo-nos,
Atenciosamente,
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAl . ....__
Prefeito Municipal do Aracati
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A.RACATI
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PROJETO DE LEI N.º ~ 1 g/2018 De, 20 de JUNHO de 2018
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS
SERViÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS
LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO
MUNiCíPIO DO ARACATI /CEARÁ AO SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO
JAGUARIBE - SISAR BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES
FILlADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a definição de ações concernentes à operacionalização do
processo de prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário nas localidades de pequeno porte, nos termos do art. 10, § lQ, I, "b", da Lei
nQ 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais sobre
saneamento básico, do Decreto Lei n° 7.217 de 21 de junho de 2010 que a
regulamenta, da Lei Complementar Estadual nQ 162, de 20 de junho de 2016, que
institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no
Estado do Ceará, do Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016 que a
regulamenta.
§1º- Para os efeitos da referida Lei, considera-se localidade de pequeno porte, a zona
municipal preponderantemente ocupada por população de baixa renda, onde outras
formas de prestação apresentem custos de operação e manutenção incompatíveis
com a capacidade de pagamento dos usuários.
§2Q- O prazo de autorização para a prestação dos serviços públicos de abastecimento
de água e esgotamento sanitário pelas Associações Comunitárias locais em parceria
com o SISAR - BBJ será de 30 (trinta) anos, renováveis conforme especificação
estabelecida no instrumento celebrado, obedecendo aos dispositivos legais
pertinentes
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante autorização,
ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da bacia hidrográfica do Baixo e Médio
Jaguaribe - SISAR BBJ, associação civil sem fins lucrativos, a prestação dos serviços
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públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em localidades de
pequeno porte do Município de Aracati/CE.
Parágrafo único: Com a autorização, o SISAR BBJ ficará responsável pela gestão do
acervo patrimonial dos serviços, podendo realizar as contratações de obras, bens e
serviços necessárias para garantir os serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário.
Art. 3º Fica autorizado, ainda, o Chefe do Poder Executivo a delegar, mediante
autorização, a prestação dos serviços públicos do abastecimento de água e
esgotamento sanitário em localidades de pequeno porte deste Município a
associações de moradores dessas localidades, desde que devidamente habilitadas.
Parágrafo único. São condições de habilitação das associações de moradores de que
trata o caput deste artigo:
I - que sejam regularmente constituídas na forma da lei;
11 - que sejam legalmente filiadas ao SISAR BBJ.
Art. 4º Em caso de revogação da autorização, objeto desta Lei, todos os bens
vinculados ao serviço público, que trata esta Lei, deverão ser revertidos ao Município.
§ 1º São bens vinculados ao serviço público, entre outros, redes de adução e
distribuição de água, hidrômetros, poços, macromedidores, reservatórios, casa de
química e componentes do sistema de esgotamento sanitário coletivo e individual.
§ 2º As autorizações de que tratam os arts. 2º e 3º deverão prever a obrigação de
transferir ao titular os bens vinculados aos serviços por meio de termo apropriado,
com os específicos cadastros técnicos, tendo por objetivo viabilizar o apoio técnico e
a gestão dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 52 Fica autorizado o Chefe do Executivo a delegar à ARCE a regulação e fiscalização
dos serviços de que trata esta Lei, que serão realizados mediante técnicas compatíveis
com as peculiaridades do serviço.
§ 12 Para custeio da atividade de regulação e fiscalização dos serviços, a ARCE fará jus
a repasse de regulação, em valores suficientes diante das peculiaridades do serviço e
adequados à capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no
instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o Município e a ARCE, com a
participação dos respectivos prestadores de serviços do saneamento rural no
município.
§ 2º O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de implementação
progressiva das atividades regulatórias e de negociação anual dos valores do repasse I_/}
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§ 3º Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercicro da atividade
regulatória e o respectivo pagamento do repasse de regulação somente serão devidos
após a publicação do programa de trabalho regulatório elaborado pela ARCE para o
município, precedida de consulta pública.
Art. 62 Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde que haja
disponibilidade financeira, o Município, deverá, quando necessário, realizar
desapropriações para a implantação ou ampliação do sistema.
Art. 72 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não incide sobre os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de que trata esta Lei, por
se qualificarem como serviços públicos.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, cumprindo
fielmente as disposições contidas na Lei Federal n° 11.445/2007, no Decreto Lei n°
7.217/2010, na Lei Complementar Estadual nº 162, de 20 de junho de 2016, no
Decreto Estadual nº 32.024, de 29 de agosto de 2016, na Lei Orgânica do Município
de Aracati e nesta Lei Municipal autorizativa.
Art. 92 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DA LIBERDADE, aos vinte dias do mês de Junho do ano de dois mil
e dezoito.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO M
Prefeito Municipal do Aracati -~-
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