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Conlato: .55 ia!} 3421.21#9
PR,.I~FEt·rURA DO
A CATI
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MENSAGEM N!! 095/2018, DE, 20 DE JUNHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por intermédio de
Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE OS
PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS
DE LlCENCIAMENTO, ISENÇÃO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO
INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI-IQUAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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P:n.leFlHT· RA DO
AR.ACATI
RU3 Cor<lMi tex.3t'1lltn. 1272 ~ Fatll\~ Btlto
C~P! S2saO-OQCl .•. Afaça t • tE. ar ~H '
Contato: 1,55 t88) 3421. .27St} ,
PROJETO DE LEI Nº j19/2018 DE, 20 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS,
PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS
PROCESSOS DE LlCENCIAMENTO, ISENÇÃO E
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO
INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO
AMBIENTE DE ARACATI - IQUAMA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TíTULO I
DISPOSiÇÕES PRELIMINARES
CAPíTULO I
Dos Objetivos
Art. 12 - Esta Lei disciplina o Licenciamento Ambiental no Município de Aracati, estabelecendo
critérios, parâmetros e custos aplicados ao processo de licenciamento e dá outras
providências.
§ 12 - Estão sujeitos ao licenciamento ambiental a localização, construção, instalação,
ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e/ou potencialmente
poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem
prejuízo de outras licenças exigíveis, conforme previsão do Anexo I desta Lei - Lista de
Atividades Passíveis de Licenciamento Ambiental no Município de Aracati, com classificação
pelo Potencial Poluidor Degradador - PPD, sem prejuízo de outras atividades estabelecidas em
normatização específica.
§ 21! - O licenciamento ambiental deverá ser utilizado pelo Município como um instrumento
de gestão ambiental, necessário à construção de uma cidade sustentável.
§ 32 - Ao Município compete compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico co~m
preservação da qualidade do meio ambiente, visando desta forma o desenvolvimento
sustentável e a melhor qualidade de vida.
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CAPíTULO 11
Das Definições
Art. 22 - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Área de Interesse Ambiental: inclui as Unidades de Conservação - UC estabelecidas no
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, Áreas de Preservação Permanente -
APP estabelecidas na Lei n° 12.651/2012, Áreas Verdes instituídas por Decretos Estaduais ou
Municipais e Zonas de Preservação Ambiental;
11 - Área construída bruta: a área construída bruta é o somatório das medições do imóvel:
a) das áreas cobertas, pelas medidas de seus contornos externos das paredes ou pilares;
b) das áreas pavimentadas descobertas de terraços, sacadas, quadras esportivas, helipontos
e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;
c) das coberturas de postos de serviços e assemelhados, pelas medidas de sua projeção
vertical sobre o terreno;
d) das piscinas ou outras estruturas de lazer e pavimentação, pelas medidas dos contornos.
111- Auditoria Ambiental: processo sistemático e documentado de verificação, executado para
obter e avaliar, de forma objetiva, evidências de auditoria para determinar se as atividades,
obras, eventos, sistemas de gestão e condições ambientais específicas ou as informações
relacionadas a estes estão em conformidade com os critérios de auditoria;
IV - Autorização Ambiental: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a
operação de atividades e serviços de caráter temporário que não impliquem instalações
permanentes;
V - Construção Civil: é a construção, a reforma ou a ampliação de edificação, de instalação ou
de qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou subsolo, referente a empreendimentos
imobiliários;
VI - Estudos Ambientais: são todos e quaisquer estudos referentes aos aspectos ambientais
relacionados a localização, instalação, operação e ampliação de atividade ou
empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida onde
conste minimamente um diagnóstico ambiental, análise de impactos e medidas mitigadoras,
a ser elaborado atendendo a um Termo de Referência emitido pelo órgão ambiental
competente;
VII - Estação de Tratamento de Esgoto - ETE: é a unidade operacional do sistema de
esgotamento sanitário que, através de processos físicos, químicos ou biológicos, removem as
cargas poluentes do esgoto devolvendo ao ambiente o produto final, efluente tratado, em
conformidade com os padrões exigidos pela legislação ambiental;
VIII - Ficha de Caracterização das Atividades: documento de preenchimento obrigatório no
qual serão informadas as principais características da atividade a ser licenciada, bem como os
aspectos ambientais envolvidos, destinando-se a instruir o processo de licenciamento ou de rO
isenção ambiental e a subsidiar sua análise, imputando-se ao interessado a responsabilidade
quanto à veracidade das informações prestadas;
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PRE:FEITURA DO
ARACATI
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C~P:~ (}~$(I(H1Q(l • Ar$:C~U - CE. 8.fl\sn
Contato: +55 (18) 342:t.213i
IX - Ficha de Caracterização dos Empreendimentos da Construção Civil: documento de
preenchimento obrigatório, que instruirá o processo de lícenciamento ambiental para
empreendimentos da Construção Civil, servindo de parâmetro para o acompanhamento e
fiscalização das obras, no qual serão informados a localização do empreendimento, a
justificativa da implantação do projeto, o porte da obra, a tecnologia utilizada e os principais
aspectos ambientais envolvidos, imputando-se ao interessado a responsabilidade quanto à
veracidade das informações prestadas;
X -Impacto Ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do
meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades
humanas que, direta ou indiretamente, afetem a saúde, a segurança, o bem-estar da
população, as atividades sociais e econômicas, a biota, as condições estéticas e sanitárias do
meio ambiente e a qualidade dos recursos ambientais;
XI - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambienta I
competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e
atividades utílizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental,
considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso;
XII - Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente,
estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser
obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e
operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar
degradação ambiental;
XIII - Licença Prévia (L.P.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental, na fase
preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova a localização e a
concepção, atestando a adequabilidade urbana e ambiental das atividades, estabelecendo os
requisitos básicos, termos de referência, quando necessário, e condicionantes a serem
atendidas nas próximas fases do licenciamento;
XIV - Licença de Instalação (LI.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova
ambientalmente a instalação do empreendimento ou atividades de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas
de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
XV - Licença de Operação (L.O.): ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental
autoriza a operação de atividades, determinando as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes necessárias para a operação;
XVI- Licença de Publicidade: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza
a instalação de Outdoors, Placas, Painéis, Totens, Letreiros e outros dispositivos de
transmissão de mensagens publicitárias.
XVII - Licença Simplificada para Construção Civil: ato administrativo mediante o qual o Órgã~
ambiental, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova ambientalmente a
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DO
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localização e a implantação de obras ou empreendimentos de pequeno porte, estabelecendo
as condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas;
XVIII - licença Simplificada para Atividades: ato administrativo mediante o qual o órgão
ambiental autoriza o funcionamento de atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor
Degradador, conforme Anexo I da presente lei, estabelecendo as condições e medidas de
controle ambiental que deverão ser observadas;
XIX - Medidas Mitigadoras: são as medidas destinadas a prevenir impactos negativos ou a
reduzir sua magnitude;
XX - Meio Ambiente: é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física,
química, biológica, urbanística, social e econômica, que permite, abriga, rege e orienta a vida
e a interação com o ambiente urbano, em todas as suas formas;
XXI - Obra de pequeno porte: até 90,OOm2 (noventa metros quadrados) de área total
construída;
XXII - Obra de médio porte: acima de 90,Olm2 e menor ou igual a 250,OOm2 de área total
construída;
XXIII - Obra de grande porte: acima de 250,Olm2 e menor ou igual a 450,OOm2 de área total
construída;
XXIV - Obra de porte excepcional: acima de 450,Olm2 de área total construída;
XXV - Potencial Poluidor Degradador: Conjugação dos potenciais impactos adversos nos
meios físico, biótico e antrópico;
XXVI - Recibo de Mudas: ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental atesta o
efetivo replantio ou doação ao Horto Municipal;
XXVII - Resíduos da construção civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos
e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de
terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais,
resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento
asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos
de obras, caliça ou metralha;
XXVIII • Resíduos de massa verde: são as galhadas e troncos provenientes de podas e
extirpações de árvores e palmeiras, assim como espécies arbustivas.
XXIV - Vegetação de porte arbóreo; são árvores com mais de l,80m (um metro e oitenta
centímetros) de altura e que tenha mais de O,15m (quinze centímetros) de diâmetro no seu
caule ou tronco.
XXV - Autorização Ambiental Especial: ato administrativo discricionário, pelo qual o Órgão
Gestor Ambiental Municipal estabelece condições, restrições e medidas de controle~
ambiental de empreendimentos ou atividades específicas, com prazo estabelecido de acordo
com o evento, a critério deste órgão.
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P'U~FBITURA DO
A RACATI
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TíTULO 11
DO LlCENCIAMENTO AMBIENTAl E ISENÇÕES PARA OBRAS E EMPREENDIMENTOS DA
CONSTRUÇÃO CIVil
Art. 32 - Estão sujeitos ao prévio licenciamento ambiental as obras e empreendimentos da
construção civil enquadrados como efetiva ou potencialmente degradadores do meio
ambiente e utilizadores de recursos ambientais.
Parágrafo Único. Obras ou empreendimentos da construção civil que necessitem de
engenhos de propaganda e publicidade, devem requerer separadamente a licença de
publicidade.
CAPíTULO I
Do Licenciamento Simplificado
Art. 4º - O licenciamento simplificado para obras ou empreendimentos da construção civil
consiste no procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental aprova, em única
fase, a localização e a instalação de obra ou empreendimento de médio porte, assim
considerados por esta lei, após realização de vistoria, estabelecendo as condições e as
medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
Art. Sº - Serão submetidos ao licenciamento ambiental simplificado:
I - Os empreendimentos da construção civil considerados de médio porte, nos termos desta
Lei, salvo os casos previstos no art. 10º desta lei.
II - Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos destinados à
prestação de serviços para transmissão de dados por cabo e fibra óptlca, fiação aérea e
subterrânea, bem como a distribuição de gás canalizado, salvo quando localizados nas áreas
previstas no inciso 111 do art. 10º desta lei.
Art. 6º - As obras e os empreendimentos da Construção Civil que forem licenciados mediante
procedimento simplificado deverão atender ao disposto no art. 40 desta lei.
Parágrafo Único. A obrigação prevista no caput deste artigo não exime da apresentação de
Estudo Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade da obra e, quando
necessários, um Plano de Controle Ambiental Anual, Autorização da Supressão Vegetal, Plano
de Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental.
Art. 7º - As obras de habitação por interesse social, independente do porte, submeter-se-ão
ao Licenciamento Simplificado, salvo quando se enquadrarem nos incisos II e/ou 111 do art.
10º, onde serão licenciados por meio de procedimento regular.
Parágrafo Único. A construção de empreendimentos destinados à habitação de interesse
social que necessite de prévia aprovação de parcelamento do solo, na forma de loteament~,
submeter-se-á ao Licenciamento Simplificado, realizado em um único procedimento e
processo.
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PREFEITURA 1)0
A ATI
Art. 82 - Nos casos em que as obras e os empreendimentos, públicos ou particulares, forem
considerados de médio porte, mas sejam considerados de significativo impacto ambienta I
pelo órgão licenciador municipal, poderá ser solicitado, mediante parecer fundamentado,
estudo ambiental de maior complexidade.
CAPíTULO 11
Licenciamento Ambiental Regular
Art. 92 - O Licenciamento Ambiental Regular compreende as licenças prévias, de instalação e
de operação, esta última, quando necessária.
Art. 10 - São passíveis de Licenciamento Ambiental Regular, independentemente de qualquer
outra classificação, as obras ou os empreendimentos que se enquadrem em uma das
seguintes situações:
1- Quando localizados, no todo ou em parte, em áreas desprovidas de rede pública de esgoto;
11- Quando, para sua implantação, houver rebaixamento de lençol freático;
III - Quando localizados, no todo ou em parte em Áreas de Proteção Ambiental, Zonas
Especiais, Áreas de Interesse Ambiental ou Unidades de Conservação;
IV - Quando forem obras de drenagem, canalização, represamento de rios, riachos, açudes e
lagoas, terraplanagem, construção de túneis, viadutos e pontes;
V - Quando forem parcelamentos executados na modalidade de loteamento, exceto apenas
na hipótese do parágrafo único do art. 7Q•
§ I!! - No caso de licenciamento de obras e empreendimentos de utilidade pública em Áreas
de Proteção Ambiental, Zonas Especiais, Áreas de Interesse Ambiental ou Unidades de
Conservação, poderá ser requerido no licenciamento ambiental regular a apresentação de
estudo ambienta!.
§ 2!! - Nos casos de obras e empreendimentos em Unidades de Conservação faz-se necessária
a anuência da gestão da Unidade de Conservação, além de estudos ou planos ambientais a
critério do órgão ambienta!.
1 ;
1
§ 3!! - As obras e os empreendimentos da Construção Civil considerados de grande e
excepcional porte, nos termos desta Lei, submeter-se-ão ao Licenciamento Ambiental
Regular, devendo atender ao disposto no art. 40 desta lei e, quando necessário, apresentar
Estudo Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade da obra, Plano de Controle
Ambiental Anual, Autorização da Supressão Vegetal, Plano de Manejo, outros estudos e
outras licenças/autorizações previstas na legislação ambienta!.
Art. 11 - As edificações, qualquer que seja o porte e que utilizem e/ou possuam Estações
Elevatórias de Esgoto ou utilizem Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, Lagoas de
Estabilização, ou similares, como sistema de tratamento de esgotamento sanitário, ~
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:PR~'Ell·tH\A 00
ARACATI
Rua Cor~nel iU~x~UllItQ. '1212 • far!a$ am;o
C 11: 62800-QOO • Âfllcal. M ee. SfRSít
Contato: .• 5S HJ&) :H2t.21~9
independente do destino final, devem requerer Licença de Operação - L.O. específica, antes
da obtenção do "habite-se".
§ 12 - No caso de edificações, excluindo-se a de uso residencial, que abrigarem mais de uma
atividade passível de licenciamento, deve ser solicitada Licença de Operação - L.O. para as
atividades, independente da Licença de Operação da ETE, antes da obtenção do alvará de
funcionamento.
§ 22 - Na hipótese de existir apenas uma atividade adotando a Estação de Tratamento de
Esgoto como sistema de esgotamento sanitário, o licenciamento ambiental se dará através de
um único processo.
CAPíTULO 111
Das Isenções
Art. 12 - A isenção ambiental consiste em procedimento declaratório específico no qual o
órgão ambiental municipal, analisando as informações apresentadas pelo requerente, através
do preenchimento da ficha de caracterização, declara desnecessário o licenciamento
ambiental do empreendimento.
Parágrafo único. Quando não observado o atendimento aos critérios necessários para a
isenção, a obra ou empreendimento será submetido ao licenciamento ambiental simplificado
ou regular de acordo com especificidade do projeto e da área.
Art.13 - Os empreendimentos da construção civil, considerados de pequeno porte nos termos
desta lei, serão isentos de licenciamento, desde que, cumulativamente, se enquadrem em
todas as condições abaixo:
I - Não estejam inseridos nos casos previstos nos incisos I, II e 111 do art. 10º;
II - Não possuam subsolo;
111 - Não seja destinado à implantação de atividade classificada como Médio ou Alto Potencial
Poluidor Degradador - PPD, conforme Anexo I da presente Lei.
§ 12 - Serão isentos de licenciamento ambiental, sendo desnecessário o preenchimento da
Ficha de Caracterização, as obras ou empreendimentos de reparos gerais, ou seja, reforma
que não determinem acréscimo ou decréscimo da área construída ou área construída bruta
do imóvel e não contrariem os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e
ocupação do solo.
§ 2º - A isenção prevista no presente artigo não exime o responsável de atender ao disposto
no Art. 40 desta Lei, e, quando necessário, a Autorização da Supressão Vegetal, o Plano de
Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambiental.
Art. 14 - Desde que não apresente risco de degradação ambiental, a reforma de praças e
parques, bem como as obras de regularização e pavimentação de vias pré-existentes, de
passeios, e canteiros centrais de avenidas são isentas de licenciamento ambiental, exceto
quando localizadas em Áreas de Proteção Ambiental, Zonas Especiais, Áreas de Interesse. n
Ambiental ou Unidades de Conservação. tJ{
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Art. 15 - Os empreendimentos ou as obras da construção civil considerados de pequeno porte,
nos termos desta Lei, e que não se enquadrarem nas condições estabelecidas no artigo 13,
submeter-se-ão ao licenciamento simplificado.
Rua tOftJflel Ahn:afllltu, '1212 • Fatl:í$ amo
te!>! $2.S(I(l·aoO' • $\rllcaU • te. ílrasU
C~ntato: +$5 {8S. 3.2t.2119
P PIU1'URJ\ DO
ARACATI
TíTULO 111
DO LlCENCIAMENTO DAS ATIVIDADES
CAPíTULO I
Do Licenciamento Simplificado
Art. 16 - O licenciamento simplificado para as atividades consiste no procedimento
administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza o seu funcionamento, após análise
da ficha de caracterização e dos demais documentos exigidos pelo órgão ambiental
competente, com a realização de vistoria, estabelecendo as condições e medidas de controle
ambiental que deverão ser observadas.
Art. 17 - As atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor/Degradador - PPD, nos
termos do anexo I da presente Lei, submeter-se-ão ao Licenciamento Simplificado.
§ 12 - As atividades passíveis de Licenciamento Simplificado e que também possuam como
potencial poluidor a emissão de ruídos de instrumentos sonoros e/ou caixas de som, devem
requerer separadamente a Autorização Especial de acordo com o disposto no Título VII desta
Lei.
§ 22 - A Licença Ambiental Simplificada não autoriza a instalação de comunicação visual no
estabelecimento, sendo necessário requerer separadamente a licença de publicidade.
§ 32 - A Licença Ambiental Simplificada não exime o responsável de atender ao disposto no
Art. 40 desta Lei, e, quando necessário, a Autorização da Supressão Vegetal, o Plano de
Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações previstas na legislação ambienta!.
CAPíTULO 11
Do Licenciamento Ambiental Regular
Art. 18 - As atividades enquadradas em uma das situações descritas nos incisos abaixo se
submeterão ao Licenciamento Ambiental Regular:
I - Quando classificada como Médio ou Alto Potencial Poluidor Degradador - PPD, nos termos
do Anexo I;
11 - Quando gerar, em seus processos produtivos, efluentes Industriais, definidos na NBR
9800/1987, independente do destino final;
III - Quando gerar poluentes atmosféricos, sejam eles em forma de gases, odores, fumaças ou
poeiras, em proporções que ultrapassem os limites estabelecidos pelo Órgão Ambientallocal,
ou em sua falta, pelo CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente;
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IV - Quando fizer uso de caldeiras.
§ 12 - Nos casos de atividades instaladas em Unidades de Conservação, independentemente
de qualquer classificação, faz-se necessário a anuência da gestão da Unidade de Conservação
e estudo ou planos ambientais, a critério do órgão arnbiental.
§ 22 - As atividades consideradas de Médio ou Alto Potencial Poluidor - PPD, nos termos do
Anexo I, deverão atender ao disposto no art. 40 desta lei e, quando necessário, apresentar
Estudo Ambiental a ser definido de acordo com a especificidade do empreendimento, Plano
de Controle Ambiental Anual, Plano de Manejo, outros estudos e outras licenças/autorizações
previstas na legislação ambiental.
§ 32 - As atividades ou empreendimentos que necessitem de engenhos de propaganda e
publicidade devem requerer separadamente a licença de publicidade.
CAPíTULO 111
Das Isenções
Art. 19 - As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos nos
capítulos I e 11 deste título, mas que possuem como potencial poluidor a emissão de ruídos de
instrumentos sonoro e/ou caixas de som, serão isentas de licenciamento ambiental devendo
obter a devida Autorização Especial de acordo com o disposto no Título VII desta Lei.
Art. 20 - As atividades que não se enquadrarem em nenhum dos critérios definidos nos
capítulos I e 11 deste título, mas que possuem como potencial poluidor a geração de resíduos
devem se adequar ao disposto no art. 40 desta lei.
Art. 21- Não serão isentas de licenciamento as atividades descritas nos arts. 17 e 18, devendo,
nestes casos, o empreendedor formular requerimento de aprovação de licença ambiental
junto ao IQUAMA, se enquadrando em licenciamento simplificado ou regular a depender do
porte e potencial poluidor, podendo ainda ser requerida a autorização e/ou planos previstos
nos citados artigos.
Art. 22 - Nos casos em que se fizer necessária declaração de isenção emitida pelo órgão
ambiental, deve o requerente se submeter a procedimento específico nos termos do artigo
12, da presente Lei.
Parágrafo Único. A declaração de isenção prevista no caput deste artigo não exime da
obrigação de obter previamente a devida licença de publicidade nos casos em que existam
necessidade de engenhos de propaganda e publicidade.
TíTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL
Art. 23 - A Supressão de árvores de porte arbóreo deverá ser autorizada pelo órgão licenciado~
municipal mediante apresentação do Plano de Manejo de Flora e/ou Fauna, quand
necessário, obedecidos os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
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P'RB:FIUTUltA DO
ARACATI
Rua Coronel At~xantlt(l, 1212 ~ hrl3$ Bmo
êep: $280{)-00(l • ArataU - te. Sras:U
Contato: .• 55 (88) 3'21.~7&9
Art. 24 - A Autorização Ambiental para Supressão emitida pelo órgão ambiental municipal
deverá especificar o local onde se encontram as árvores, e o prazo de validade será de 90
(noventa) dias, podendo ser renovada uma única vez, por igual período.
Parágrafo Único. O serviço de poda de vegetação é isento de Autorização, devendo o
interessado comunicar, por ofício, ao órgão ambiental o início das atividades de poda de
vegetação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, permitindo o acompanhamento.
Art. 25 - A Autorização para Supressão Vegetal não poderá ser concedida para o mesmo
endereço dentro do prazo de 01 (um) ano, contado a partir do vencimento da autorização
concedida anteriormente.
Art. 26 - A supressão vegetal importará no imediato plantio de novas árvores em ponto cujo
afastamento seja o menor possível da antiga posição.
Art. 27 - Em caso de impossibilidade de replantio imediato no local da supressão ou em sua
proximidade, é obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela supressão vegetal o
plantio em outro local a ser determinado pelo órgão ambiental municipal.
§ 12 - Também constitui obrigação da pessoa física ou jurídica responsável pela supressão
vegetal a manutenção das novas árvores pelo prazo mínimo de 01(um) ano.
§ 22 - O interessado deverá comunicar ao órgão ambiental a aproximação da conclusão do
prazo estabelecido no parágrafo anterior, com antecedência mínima de 30(trinta) dias antes
da finalização, para que a vegetação seja incorporada aos cuidados do serviço público.
§ 32 - O empreendedor será responsável pela manutenção pelo prazo estabelecido no
parágrafo primeiro deste artigo, sujeitando- se às sanções administrativas, civis e penais.
§ 42 - O cálculo do quantitativo de mudas para replantio ou doação deverá ser definido pelo
órgão ambiental, respeitados os critérios abaixo elencados:
a) Nunca ser inferior ao dobro da quantidade suprimida quando estiverem em imóveis
destinados aos empreendimentos particulares ou públicos, de acordo com o Art. 184,
da lei 048/2001;
b) Pelo menos a mesma quantidade suprimida quando estiverem em terrenos
destinados à instalação de loteamento, conforme artigo 187, da lei 048/2001.
Art. 28 - O interessado deverá comunicar, por ofício, ao órgão que emitiu a autorização, o
início das atividades de remoção e corte, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência,
permitindo o acompanhamento.
Art. 29 - A autorização para remoção de vegetação não autoriza a implantação de projetos
arquitetônicos, urbanísticos ou a execução de serviços de terraplenagem e demolição.
Art. 30 - Quando da vistoria final da obra para expedição do "habite-se", deverá ser
comprovada a doação ao Horto Municipal e/ou o plantio de mudas, através do Recibo de n
Mudas a ser emitido pelo órgão ambiental municipal. f--/
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ARACATI
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Con1ato: TSS f88) 3.21.2139
§ 1º - A administração do Horto Municipal deverá informar ao órgão ambiental municipal o
recebimento das mudas, incluindo quantidade e tipo;
§ 2º - Quando o empreendedor fizer o replantio, o local deverá ser vistoriado pelo órgão
ambiental municipal para comprovação do efetivo replantio, e posterior emissão do Recibo
de Mudas.
Art. 31- Nos Planos e/ou projetos de Loteamentos e de Condomínios, deverá constar o Plano
de Arborização para a área que comporá o processo de Licenciamento Ambiental e deverá ser
executado pelo interessado.
TíTULO V
DA REGULARIZAÇÃO SEM LlCENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 32 - As atividades, obras ou empreendimentos já instalados, em instalação ou em
operação, sem as licenças ambientais, poderão regularizar-se obtendo, em caráter corretivo,
as licenças ambientais pertinentes, mediante a comprovação de viabilidade ambiental do
empreendimento.
§ 12 - A demonstração da viabilidade ambienta I dependerá da análise, pelo órgão municipal
ambiental competente, dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção da
Licença Prévia, da Licença de Instalação e Licença de Operação, sendo esta última quando for
o caso.
§ 22 - A continuidade do funcionamento do empreendimento, atividade ou obra
concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental previsto pelo caput
dependerá de manifestação técnica favorável do órgão ambiental municipal, com previsão
das condições e dos prazos para funciOnamento do empreendimento até a sua regularização.
§ 3º - A possibilidade de concessão de licença ambiental, em caráter corretivo, não desobriga
os empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem
como dos que possam causar degradação ambiental de obterem o prévio licenciamento
ambiental, nem impede a aplicação de penalidades pela instalação ou operação sem a licença
competente.
Art. 33 - A responsabilidade por infração ambiental decorrente da instalação ou da operação
de empreendimento, obra ou atividade sem as licenças ambientais correspondentes será
excluída pela denúncia espontânea, se o infrator, concomitantemente com a denúncia
espontânea, formalizar pedido de licenciamento ambiental, em caráter corretivo, e
demonstrar a viabilidade ambiental obtendo a licença.
§ 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com o
empreendimento.
§ 2!!- A denúncia espontânea, na forma do caput, não exclui a responsabilidade administrativ~
pelas demais infrações cometidas em decorrência da instalação ou operação do
empreendimento ou atividade.
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ARACATI
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TíTULO VI
DAS LICENÇAS PARA ENGENHO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Art. 34 - o licenciamento para engenhos de propaganda e publicidade instalação consiste no
procedimento administrativo através do qual o órgão ambiental autoriza a instalação de
Outdoors, Placas, Painéis, Totens, Letreiros e outros dispositivos de transmissão ,de
mensagens publicitárias, após análise da ficha de caracterização e dos demais documentos
exigidos pelo órgão ambiental competente, com a realização de vistoria, estabelecendo as
condições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas.
Art. 35 - A licença para engenhos de propaganda e publicidade poderá ser concedida para o
período mensal ou anual, sendo esta última limitado o prazo máximo 3 (três) anos.
§ 12 - Deverão ser requeridas tantas licenças quantos forem os engenhos a serem instalados.
§ 22 - Após o vencimento da Licença, o responsável deverá realizar a retirada no prazo de 10
(dez) dias da data do encerramento, e recompor a área/local onde foi instalado o engenho de
publicidade.
§ 32 - O não cumprimento do disposto no "caput' anterior deste artigo implicará na retirada
do material por parte do Poder Público, sendo repassado todo o custo operacional ao infrator
e o material só será devolvido ao proprietário após o pagamento dos custos e multas devidas.
Art. 36 - Qualquer alteração quanto ao local, dimensão, propriedade e instalação do engenho
implicará novo licenciamento e cadastramento, devendo o seu proprietário ou responsável,
no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência, tomar as seguintes providências junto ao(s) órgão(s)
competente(s):
I - proceder a baixa do engenho originário, objeto da alteração;
11 - efetuar o licenciamento e o cadastramento do engenho alterado.
TíTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL ESPECIAL
Art. 37 - Será expedida a Autorização Ambiental Especial para as atividades que não se
enquadrarem nas licenças constantes nos Títulos li, 111 e IV desta Lei e que possuam natureza
ou caráter temporário.
Parágrafo Único. Se a atividade não possuir natureza ou caráter "Temporário", será
classificada como "Permanente" e estará sujeita à Licença Ambiental de Operação.
Art. 38 - Se enquadram como Autorização Ambiental Especial aquelas atividades temporárias
que possuam como potencial poluidor a emissão atmosférica, de ruídos de instrumentos
sonoros e/ou caixas de som.
Parágrafo Único. Para as atividades que não forem temporárias, as análises da poluição
atmosférica e sonora serão incluídas no processo de licenciamento, sem necessidade de n
procedimento específico. ~
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PJUiFI:I'l'lH\A DO
A ATI
Art. 39 - A Autorização Ambiental Especial terá prazo de no máximo 01 (um) ano e, a critério
do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, de forma fundamentada, em razão
da peculiaridade, ser renovada uma única vez este prazo por igual período.
Parágrafo Único. O prazo máximo para eventos particulares devem ser de 01(um) dia, ou,
caso necessário, a critério do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, de forma
fundamentada, em razão da peculiaridade, poderá ser renovada.
TíTULO VIII
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESíDUOS
Art. 40 - O Plano de Gerenciamento de Resíduos deverá ser apresentado por grandes
geradores de resíduos sólidos ou da construção civil que se enquadrem nas características
abaixo estabelecidas:
I) Proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos públicos, institucionais,
de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, geradores e resíduos
sólidos caracterizados como resíduos da Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em volume superior a 600 (seiscentos) litros
diários;
11) Condomínio residencial ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos,
caracterizados como resíduos Classe 2, pela NBR 10.004, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja
em volume total médio diário igualou superior a 600 (seiscentos) litros;
111) Geradores de resíduos sólidos perigosos, qualquer que seja seu volume; ou
IV) Geradores de resíduos da construção civil que produzam volume:
- Igualou superior a 400m2 de área construída;
- Igualou superior a 150 m2 de área de demolição;
- Igualou superior a 50 m3 de movimento de terra.
Parágrafo Único. Os empreendimentos, atividades ou obras, incluindo reformas e resíduos de
massa verde, que não se enquadrem nos critérios acima estabelecidos, deverão requerer
gratuitamente a Certidão de Isenção do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos ou a
Isenção de Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, através do
preenchimento e assinatura do Formulário de Preenchimento de Pequeno Gerador requerido
ao Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA.
TíTULO IX
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAl
Art. 41 - Fica instituído o mecanismo da compensação ambiental para os efeitos de impactos
ambientais não mitigáveis, com ônus para o empreendedor, a ser definido por ocasião do
licenciamento ambiental dos empreendimentos que causem significativo impacto ao meio
ambiente, bem como para a efetiva reparação de prejuízo ambiental específico causado por
atividade desenvolvida ou a ser desenvolvida.
14de38 ~
§ 12 - Para fins de fixação da compensação ambiental, em obediência ao artigo 36 da Lei n°
9.985, de 18 de julho de 2000, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos
de significativo impacto ambiental, assim considerados pelo órgão ambiental competente,
com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório - ElA/RIMA, o
empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação
do Grupo de Proteção Integral e Sustentável através do pagamento da compensação
ambiental.
§ 22 - O cálculo da compensação ambiental se dará com base no Grau de Impacto Ambiental
determinado pela metodologia estabelecida através do Decreto Federal n° 6.848, de 14 de
maio de 2009.
§ 32 - O Valor Monetário do Empreendimento será informado pelo empreendedor e deverá
ser calculado com base no índice de custo do setor da construção civil - CUB, fornecido pelo
Sindicato da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON/ CE vigente no mês anterior da
concessão da licença.
§ 4º - O empreendedor, caso não concorde com o custo da obra determinado de acordo com
o parágrafo anterior, deve apresentar orçamento próprio, assinado por técnico legalmente
habilitado, acompanhado de comprovação de responsabilidade técnica, emitida pelo
respectivo conselho, justificativo demonstrando o custo mais baixo, cabendo ao órgão
licenciador analisar e julgar tal recurso.
§ 5º - O prazo para o pagamento do valor correspondente à compensação ambiental de
atividade ou empreendimento licenciado pelo órgão municipal ambiental competente não
poderá ser superior ao da respectiva implantação, ficando a emissão do "habite-se"
condicionada à verificação de sua integral satisfação.
§ 62 - Os investimentos destinados à elaboração e à implementação de planos, programas e
ações não exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento
para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, não integrarão os custos para o cálculo da
compensação ambiental.
§ 72 - A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles
empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho.
Art. 42 - A compensação ambienta I, no âmbito da Política Municipal do Meio Ambiente de
Aracati, será fixada por meio da celebração de Termo de Compromisso, aplicando-se
subsidiariamente O disposto na Lei Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo Único. O termo de compromisso tem por objetivo determinar o valor e o meio pelo
qual o empreendedor deve cumprir a obrigação de compensação ambiental por relevantes
impactos ambientais ocasionados pela implantação/operação de atividade ou
empreendimento sujeito à obtenção de licença ambiental.
Art. 43 - Em atividades ou empreendimentos implantados, em implantação ou que venham a
ser instalados sem o correspondente licenciamento ambiental, o valor da compensação
ambiental ~ será estabelecido .no respectivo procedimento. de lícenciamento para. O
regularizaçao, observando-se o disposto nos arts. 38 e 39 desta Lei. ~
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TíTULO X
DOS PRAZOS
Art. 44 - Para atividades, obras ou empreendimentos serão adotados os seguintes prazos de
validade das licenças ambientais:
I - A Licença Prévia - L.P.: terá prazo de 03 (três) anos podendo ser renovada, uma única vez,
por igual período;
II - A Licença de Instalação - L.I.: terá prazo de 03 (três) anos, podendo ser renovada, uma
única vez, por igual período;
III - A Licença de Operação - L.O.: terá prazo de 05 (cinco) anos, salvo para Estação de
Tratamento de Esgoto - ETE, Lagoas de Estabilização ou similares, que terão o prazo de 02
(dois) anos.
§ 1º - A Licença Simplificada para a construção civil terá o mesmo prazo de validade do
previsto no inciso II deste artigo.
§ 2º - A Licença Simplificada para as atividades terá o mesmo prazo de validade do previsto
no inciso 111 do deste artigo.
§ 32 - Caso tenha alguma alteração nas atividades, nas obras ou nos empreendimentos, no
decorrer do prazo de tais licenças, a solicitação de alteração deve ser previamente requerida
junto ao órgão ambiental através de processo específico e apresentação de documentação
complementar, e as modificações ficam condicionadas a emissão de nova Licença incluindo
as alterações solicitadas.
Art. 45 - Quando a renovação da Licença Ambiental for requerida com antecedência mínima
de 120 (cento e vinte) dias antes da expiração do seu prazo de validade, fixado na respectiva
licença, fica esta automaticamente prorrogada até manifestação do órgão municipal
ambiental competente.
§ 1º - No caso da Licença Simplificada, para esta ser automaticamente prorrogada até
manifestação do órgão municipal ambiental competente, deverá ser requerida com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
§ 22 - Caso o interessado protocole o pedido de renovação após o prazo previsto no Art. 37,
mas antes do vencimento da licença, não terá direito à prorrogação automática de validade
descrita.
§ 32 - Expirado o prazo de validade da licença, sem que seja requerida a sua renovação, ficará
caracterizada infração ambienta I, estando sujeito o infrator às penas previstas em lei,
observado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 46 - Empreendimentos, que por sua natureza, não é obrigatória a Licença de Operação, a rP
validade da Licença de Instalação deverá ser renovada enquanto o empreendimento estiver
sendo negociado. Ex: Parcelamento de Solo.
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C~nlatl): +SS (8&) :5'2t .2739
PRBFtHTUR;\ DO
ARAC I
Art. 47 - o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados
para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou
empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que
observado o prazo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver ElA/RIMA e/ou audiência
pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
§ 1º - A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa e renovada sempre
que ocorrer solicitação de complementação pelo órgão ambiental, durante a elaboração dos
estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.
§ 22 - O interessado terá 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da reprovação do estudo
ambiental, para manifestar seu interesse na continuidade do feito, propondo-se, de acordo
com o caso, à apresentação de novos estudos, sob pena de arquivamento.
§ 3º - Em caso de não atendimento de providências ou documentos requisitados pelo
IQUAMA mediante ofício, no prazo fixado, o processo será indeferido e será encaminhada
comunicação ao interessado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar.
§ 4º - Decorrido o prazo do inciso anterior sem manifestação do interessado, o processo será
arquivado definitivamente.
§ 52 - Se o interessado ainda possuir interesse em obter o licenciamento ambiental para a
mesma obra ou empreendimento, deverá protocolar novo pedido de licença e pagar o
respectivo custo.
§ 6º - Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a
concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente
TíTULO XI
DAS TAXAS
Art. 48 - Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar W 005/2017, de 29 de setembro de
2017, e os tributos cobrados para os Processos de Licenciamento Ambiental Regular, Licença
Simplificada, Regularizações Ambientais, Análises de Estudos Ambientais e outras
autorizações de competência do IQUAMA, serão cobrados na forma disposta no Anexo 11 da
presente lei, a partir de 12 de janeiro de 2019.
Art. 49 - Os valores dos custos operacionais a serem pagos pelo interessado para a realização
dos serviços concernentes à análise e expedição de Licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de
Operação (LO), Licença Simplificada (LS) e Autorização Ambiental (AA) serão em função do
Porte, da Distância e do Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento ou
atividade disposto no Anexo 11 desta Lei, correspondendo ao resultado da multiplicação dos
respectivos coeficientes pelo valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR municipal, ou outro
índice que venha a substituí-Ia. -vY
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PREPIUTVRA DO
ARACATI
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§ 12 - Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada
conforme disposto no Anexo II desta Resolução.
§ 2!! - Se a obra ou o empreendimento a ser licenciado estiver inserido em unidade de
conservação ou sua zona de amortecimento o custo do licenciamento será acrescido de 30%
(trinta por cento) sobre o valor da licença.
§ 32 - O Potencial Poluidor Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto
do licenciamento ou autorização ambiental classifica-se como Baixo - B, Médio - M, ou Alto -
A.
§ 42 - Nos empreendimentos ou Atividades em que o Anexo I não estabelecer critério
especifico para classificação do Potencial Poluidor Degradador - PPD, fica a critério do órgão
ambiental municipal estabelecer, de acordo com a especificidade;
§ S2 - Verificadas divergências de ordem técnica nas informações prestadas pelo requerente
do licenciamento ou autorização que importem na elevação dos custos correlatos, deve a
diferença constatada ser quitada antes da emissão da licença/autorização pelo IQUAMA
referente ao pedido formulado.
§ 62 - A comunicação da diferença será feita pelo IQUAMA através do envio de ofício ao
interessado, com aviso de recebimento - AR, na qual constará o prazo para a quitação da
diferença, o que se fará através de boleto expedido pelo IQUAMA.
§ 7º - Eventual reprovação de estudo ambienta I mediante parecer fundamentado, bem como
indeferimento do pedido de licença ou autorização, por parte do IQUAMA, não implicará, em
nenhuma hipótese, na devolução da importância recolhida.
Art. 50 - Para renovação de licença ou autorização ambiental será cobrado o valor da taxa de
concessão da respectiva licença/autorização.
Parágrafo Único. Vencida a licença ambiental sem o respectivo pedido de renovação,
considerar-se-a esta automaticamente revogada e o interessado deverá requerer nova licença
ambienta I, cujo custo operacional observará aos critérios de regularização de licença
ambiental previstos nesta Lei.
Art. 51- A definição do valor das taxas que serão cobradas para os Processos de requerimento
de licença ambiental para regularização de atividades, obras e empreendimentos, sujeitas ao
licenciamento ambiental, em funcionamento ou construção sem licença, obedecerá aos
critérios estabelecidos no Anexo 11 desta Lei.
Art. 52 - Não estão isentos dos pagamentos das taxas e do Licenciamento Ambiental, as obras
e os empreendimentos públicos municipal, estadual ou federal, que constar nos grupos do
Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. São isentos dos pagamentos das taxas de requerimento e análise de estudos
as obras e os empreendimentos do poder público do município do Aracati que serão
executadas com recurso exclusivamente municipal, sendo necessária apresentação de
declaração emitida pelo Gestor da Secretaria Municipal executora da obra, incluindo valor
total da obra e comprovação da dotação orçamentária.
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TfTULO XII
DISPOSiÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 53 - O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ou
autorização expedida, quando ocorrer:
I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;
II - Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da licença ou
autorização;
111 - Superveniência de graves riscos ambientais e de saúde;
IV - Descumprimento dos condicionantes da Licença ou Autorização Ambiental expedida.
Art. 54 - Os estudos ambientais apresentados devem obedecer ao Termo de Referência
emitido pelo órgão.
§ 12 - Termo de Referência é um documento elaborado pelo órgão ambiental licenciador
municipal, que define os parâmetros e estabelece as diretrizes e os critérios gerais
minimamente necessários para a elaboração do estudo ambiental específico.
§ 22 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por
empresas ou profissionais cadastrados junto ao órgão licenciador municipal, às expensas do
empreendedor ou de quem tiver interesse.
§ 32 - O empreendedor e os profissionais que subscreverem os estudos ambientais serão
responsáveis pelas informações apresentadas e omissões constatadas, sujeitando- se às
sanções administrativas, civis e penais.
Art. 55 - O IQUAMA poderá, mediante parecer técnico que embase decisão motivada,
assegurado o princípio do contraditório, modificar as medidas de controle e de adequação do
empreendimento ou determinar dispensa ou complementação dos estudos apresentados,
sempre no interesse da proteção ambienta!.
Art. 56 - As atividades constantes no Anexo I1 desta Leil deverão observar suas normas e
critérios de classificação para fins de licenciamento ambienta!.
Art. 57 - No licenciamento de atividades, obras ou empreendimentos, deve constar despacho
e/ou parecer do setor responsável, atestando a adequabilidade da atividade ao sistema viário
e ao zoneamento de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano Diretor Municipal.
Art. 58 - Nos casos em que os requerimentos submetidos à aprovação apresentarem
pendências técnicas sanáveis, deverá o interessado solucioná-Ias no prazo máximo 30 (trinta~
dias úteis, contados do recebimento de comunicado oficial, podendo, excepcionalmente, ser
prorrogado, se solicitado com a devida justificativa.
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§ 12 - o interessado poderá apresentar recurso ao chefe da Coordenadoria responsável pela
análise do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 22 - A inexistência de manifestação do empreendedor dentro do prazo mencionado no
presente artigo resultará no arquivamento do processo.
Art. 59 - Os requerimentos apresentados com deficiência documental serão liminarmente
indeferidos e arquivados antes de serem submetidos a qualquer análise.
Parágrafo Único. Os interessados serão notificados do indeferimento do processo por
deficiência documental, podendo apresentar recurso ao chefe da Coordenadoria responsável
pela análise do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 60 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo
requerimento de licença, com apresentação de nova documentação e mediante novo
pagamento de custo da licença requerida.
Art. 61 - No Licenciamento Ambiental dos empreendimentos sujeitos ao ElA/RIMA é
obrigatória a realização de Audiência Pública, disciplinada em lei específica.
§ 1!! - O Poder Público Municipal publicará Edital no Diário Oficial e em jornal de grande
circulação local, comunicando a realização da Audiência Pública, com no mínimo 15 (quinze)
dias úteis de antecedência.
§ 22 - Constará do edital mencionado no § 12 deste artigo:
a) - Data, local e hora da audiência;
b) - Endereço completo do local onde se encontra o ElA/RIMA à disposição dos interessados.
§ 3!! - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas referentes à realização
da audiência pública.
§ 42 - A Audiência Pública obedecerá, além das normas estabelecidas pela Legislação Federal
pertinente, as seguintes condições:
I - Preliminarmente será obrigatória a leitura e apresentação do projeto em análise, que
deverá:
a) Ser apresentado pela equipe técnica responsável pela elaboração do ElA/RIMA;
b) Conter informações a respeito da área de influência do projeto;
c) Utilizar linguagem acessível, ilustrada por mapas, gráficos e demais técnicas de
comunicação visual, de modo que se possam entender e analisar os impactos, bem como as
consequências ambientais de sua implantação;
d) A Audiência Pública deverá ocorrer em dia útil, em horário diurno, e preferencialmente em
localidade da área de influência direta do projeto;
11 - No processo de discussão deve-se analisar, preferencialmente, as questões e implicações /}
técnicas socioambientais do projeto. V0(
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Art. 62 - Nos casos de empreendimentos a serem instalados em áreas de loteamentos, áreas
industriais ou distritos industriais previamente licenciados, caso não se verifique mudança do
uso definido na licença original, o licenciamento para o novo empreendimento será iniciado
à partir da Licença de Instalação - LI, podendo ser requerido Estudos Ambientais, inclusive EIARIMA.
Art. 63 - Empreendimentos ou Atividades que possuem Licença Ambiental vigente, ou Licença
Ambiental vencida, emitidas pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE,
podem requerer a renovação ou a regularização no Instituto de Qualidade do Meio Ambiente
- IQUAMA, de acordo com os critérios abaixo estabelecidos:
a) Licença Ambiental a vencer: o interessado poderá requerer renovação, gozando de todos
os direitos estabelecidos no Art. 45 da presente lei, desde que não tenha feito qualquer
modificação no empreendimento ou atividade autorizada, comprove o atendimento a todos
os condicionantes da Licença expedida pelo órgão ambiental estadual, e não responda a
processos administrativos na SEMACE.
b) Licença Ambiental vencida: o interessado deverá requerer a Regularização, de acordo com
o disposto no Título V desta lei.
§ 12 - Nos casos de empreendimentos ou atividades que possuam Licença vigente emitida
pela SEMACE, e necessitam requerer a Licença Ambiental subsequente, o licenciamento
poderá ser absorvido pelo Instituto de Qualidade do Meio Ambiente - IQUAMA, seguindo a
ordem das Licenças: 1) Licença Prévia- LP; 2) Licença de Instalação - LI, e; Licença de Operação
- LO.
§ 22 - O prosseguimento do licenciamento disposto no parágrafo anterior será autorizado
desde que o interessado não tenha feito qualquer modificação no empreendimento ou
atividade autorizada, comprove o atendimento a todos os condicionantes da Licença expedida
anteriormente pelo órgão ambiental estadual, e não responda a processos administrativos na
SEMACE.
§ 32 - A mudança de requerente, pessoa física ou jurídica, deverá ocorrer em procedimento
específico anterior as solicitações previstas neste artigo.
Art. 64 - Sempre que solicitados estudos ambientais, a remuneração de análise será calculada
pela fórmula proposta para esse fim, todavia, o número horas técnicas de trabalho serão
definidos como segue:
TIPO DE ESTUDO HORAS
TRABALHADAS
Análise de Risco (10)
Estudo Ambiental Simplificado (EAS) (ia)
Estudo de Viabiliadade Ambiental (10)
(EVA)
Gerenciamento de Risco
(10)
Plano de Controle Ambiental (PCA)
(ia)
21de3~
Rua COf(~nel A.eX'~(I:tlto. 12n " f~rt~$ 8flto
Cep: ü2J!UUH1ClCl • Al'at~1t - C!. Br~I!U
Centato: .S$ HU1) 3.t'L21,sg
Plano de Controle e Monitramento (10)
Ambiental (PCMA)
Plano de Recuperação de Áreas
(10)
Degradadas (PRAD)
Relatório Ambiental Preliminar (RAP) (10)
Perícia Ambiental (10)
Relatório de Controle Ambiental (10)
(RCAl
Estudo de Impacto sobre Vizinhança (10)
Auditoria Ambiental (10)
Plano de Desmatamento Racional (16)
(PDR)
Plano de Manejo Florestal (PMF) (16)
Relatório Ambiental Simplificado (16)
(RAS)
Plano de Contingência (10)
Plano de Emergência (10)
Plano de Gerenciamento de Resíduos (10)
Sólidos (PGRS)
Plano de Gerenciamento de Resíduos (10)
da Construção Civil (PGRCC)
Plano de Gerenciamento de Resíduos (10)
de Serviços de Saúde (PGRSS)
Estudo de Impacto Ambiental e
A definir para
cada caso
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/
RIMA)
Avaliação Ambiental Estratégica de A definir para
cada caso
Políticas, Programas e Planos Públicos
(AAEPPPP)
Parágrafo Único. Para a definição de quantidade de horas necessárias para a análise de Estudo
Ambiental não elencados, ou que não possuam definição de valor expresso no Anexo 11, aplicase a menor quantidade de hora definida na tabela acima.
Art. 65 - Os pedidos de licenciamento protocolizados no IQUAMA deverão ser analisados à luz
da legislação vigente à época da concessão, renovação ou regularização da respectiva licença,
mesmo aquelas provenientes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE
§ 1º - Caso pretenda garantir a continuidade de empreendimentos desenvolvidos em várias
etapas, o interessado deverá obter Licença Prévia (LP) para a concepção geral do ~
22 de 38~
PRI~P2ITVRÀ DO
ARACATI
Rua Cl)tc:nel M!YXiUlJUO. f212 + Fafll$ ()tifo
CéJ)! 6280tl-IlOn w Atacatt - Ci. (lrllslt
Conltlto: +55 (88}3:<l21.2189
empreendimento, prevendo cronograma físico de execução das etapas e empreendimentos" • *.' v", ••
individuais e respectivos prazos.
§ 22 - Para alterar o cronograma de execução, o interessado deverá solicitar nova Licença
Prévia (LP) para concepção geral do empreendimento com o novo cronograma de execução.
Art. 66 - Aplica-se a legislação federal como norma geral nas hipóteses não reguladas pela
presente Lei.
Art. 67 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 68 - Esta lei entra em vigor na sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos vinte dias do mês de Junho de
2018.
Prefeito Municipal do Aracati
23 de 38
Rua Çor~nel $~JI;~mtllo. 1272 ~ FarIas BrltQ! •
te!)! &28QU·QOi'l • Af'acall • tE. Brasn
Contato: +SS fSIH 3.2' .~189
Pl:U~Fl:nTt.'RA n o
ARACAT
ANEXO I - PROJETO DE LEI N2 095/2018
LISTA DE ATIVIDADES PAssíVEIS DE L1CENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNiCíPIO DO
ARACATI-CE
CLASSIFICAÇÃO PELO POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR - PPD
CÓDIGO ATIVIDADE PPD
01.00 AGROPECUÁRIA
01.01 Criação de Animais - Sem Abate (avicultura, ovinocaprinocultura, M suinocultura, bovinocultura, escargot, ranicultura)
01.02 Cultivo de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares B
01.03 Floricultura (com defensivos) A
01.04 Floricultura (sem defensivos) M
01.05 Projetos Agrícolas de sequeiro (com defensivos) A
01.06 Projetos Agrícolas de sequeiro (sem defensivos) M
01.07 Projetos de Assentamentos e de Colonização M
01.08 Projetos de Irrigação (com defensivos) A
01.09 Projetos de Irrigação (sem defensivos) M
01.10 Registro de estabelecimento comercializador de agrotóxicos M(AA)
01.11 Registro de estabelecimento utilizador de agrotóxicos A (AA)
01.12
Registro de empresas prestadoras de serviço utilizadoras de agrotóxicos A (AA) (dedetizadoras)
01.13 Cadastro de produtos agrotóxicos comercializados no Estado A (AA)
01.14
Plantios Florestais com Espécies Exóticas (sem irrigação e sem aplicação de M
agrotóxicos)
01.15
Plantios Florestais com Espécies Exóticas (com irrigação e com aplicação de
A
agrotóxicos)
01.16
Plantios Florestais com Espécies Nativas (sem irrigação e sem aplicação de
B
agrotóxicos)
01.17
Plantios Florestais com Espécies Nativas (com irrigação e com aplicação de A
agrotóxicos)
01.18 Outros
i (l') (lá
·AQÜICULTU6~ ..
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i .: h\····i····."i.r.·i.iE.
Ó:
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02.01 Carcinicultura M
02.02 Carcinicultura -laboratórios de larvicultura M
02.03 Piscicultura - Produção em Viveiros M
02.04 Piscicultura - Produção em Tanque - Rede M
02.05 Piscicultura - Produção de Alevinos M
02.06 Piscicultura - Criação de Peixes Ornamentais B
02.07 Piscicultura - Pesque & Pague M
02.08 Algicultura, Mitilicultura e Ostreicultura B
24 de 38
Rua CoroMI Al&XlUn:ItO. 1 U2 . Farln amo
Ctlp~ ti2S(l(H,Oa • ÁrUínf • 8:msft
tOfltato.! +S~ ,~Il) 3.421.2'189
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02.09 Outros
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,COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO 'ETRATAIVIENTO DE RESfDOOSY y",;;, ,N/"',,,,,,,.,,,,;
"'03.00'" SÓLIDOS É PRODUTOS --= ~"', _:, ~' ,
03.01 Armazenamento Temporário de Resíduos das Classes I - Perigoso ou AA Serviço de Saúde
03.02 Armazenamento Temporário de Resíduos Diversos - Exceto Classes I e A M
03.03 Aterro Industrial / Landfarming A
03.04 Aterro Sanitário A
03.05 Coleta e Transporte de Resíduos Agrícolas, Comerciais, Urbanos e de
M(AA) Construção Civil
03.06 Coleta e Transporte de Resíduos Industriais - Exceto Classes I e A M(AA)
03.07 Coleta e Transporte de Resíduos Industriais - Classes I e A A (AA)
Coleta, Transporte e Descarte de Resíduos Sólidos e líquidos de
03.08 Embarcações, Plataformas de Petróleo, Terminais de Distribuição de A (AA)
Combustíveis e Indústrias
03.09 Co-Processamento de Resíduos A
03.10 Transporte e Destinação de resíduos de esgotos sanitários, inclusive
A (AA)
aqueles provenientes de fossas
03.11 Disposição de resíduos especiais de agroquímicos e suas embalagens
A (AA)
usadas
03.12 Disposição de resíduos especiais de serviços de saúde e similares A (AA)
03.13 Disposição Final de Resíduos Industriais A (AA)
03.14 Incineração de Resíduos Sólidos A (AA)
03.15 Tratamento de Resíduos Sólidos - Classes li-A e II-B M
03.16 Transporte de Cargas Perigosas, Produtos Perigosos ou Inflamáveis A(AA)
03.17 Usina de Reciclagem/Triagem de Resíduos M
03.18 Armazenamento de Produtos Perigosos A
03.19 Transporte de embalagens vazias de produtos agrotóxicos A (AA)
03.20 Outros
04.0Ó ~ ATIVIDADES DIVERSAS ,'-" T';; "'*'" """, !"", ,,"~?, ~ ..
04.01 Terraplenagem M(AA)
04.02 Recuperação de Áreas Contaminadas ou Degradadas M
04.03 Substituição de Equipamentos Industriais M(AA)
04.04 Testes Pré-Operacionais M(AA)
04.05 Outros
05.00 . ATIVIDADES FLORESTAIS
,,,.
!! ~
05.01 Desmatamento - Limpeza de Terreno para implantação de M(AA)
empreendimentos
05.02
Desmatamento - Limpeza de Terreno Para Uso Alternativo do Solo visando M(AA)
a implantação de atividades agrícolas e pecuárias
05.03 Desmatamento para Agricultura Familiar B(AA)
05.04 Desmatamento - Limpeza de Terreno para implantação de Projetos de M(AA)
Reflorestamento
05.05 Uso do Fogo Controlado A (AA)
05.06 Exploração Florestal sob a forma de Manejo Florestal, Agroflorestal, M(AA)
Silvipastoril e Agrosilvipastoril
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25 de 38
·'1HVYha.aGIU~Cé .~t)v.br -----~-~_.""""""'--_... .
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05.07 Exploração de Talhão de Plano de Manejo Florestal, Agroflorestal, M(AA) Sllvipastoril e Agrosilvipastoril
05.08 Supressão Vegetal (Corte de árvore) nativa/frutífera/ornamental B(AA)
05.09 Manejo de Fauna Silvestre (Levantamento) B (AA)
05.10 Manejo de Fauna Silvestre (Monitorarnento) M(AA)
05.11 Manejo de Fauna Silvestre (Salvamento) A (AA)
05.12 Intervenção em Àrea de Preservação Permanente A (AA)
05.13 Certificado de Reposição Florestal B(AA)
05.14 Outros
ir, ':n~Phri)i/·'·· ~ ••• IMOBJLiÁRIÂS.··.'·'·N ..• ,.·,·····'·Ti/· •• 1.6c4'<'·' •. ; ....... ;., •.. ;.~,<:': •... ,.,.~ ... ,i ..... , .... ; .... ·.:JOu.rv.,
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" ••• ",.. ss, !i'JL.
06.01 Desmembramento B
06.02 Parcelamento / Loteamento M
06.03 Unificação de Imóveis Rurais B
06.04 Outros
DQ~]ItIA.[)~BENÊ~IÇIAMÊ'Nl'O DE MIN.ERAIS,NÃO~ME,.ÁtlC6s· ,.
"
,.i i'P
07.01 Beneficiamento de Gemas M
07.02 Beneficiamento de Minerais Não-Metálicos M
07.03 Britagem de Pedras M
07.04 Fabricação de Produtos e Artefatos Cerâmicos M
07.05 Produção de Gesso M
07.06 Produção de Telhas e Tijolos M
07.07 Produção de Cal M
07.08 Produção de Cimento A
07.09 Outros
~
~CIO'E'SÊ~'Q:";[:f
..... ii ...... .' ./,. ,;." .............
..,' . ., ,
Armazenamento, Fracionamento e Distribuição de Óleos Vegetais,
08.01 Essências para Desinfectantes e Álcool M
08.02
Base de Armazenamento, Envasamento e ou Distribuição de Combustíveis A
e Derivados de Petróleo
08.03 Lavagem de Veículos B
08.04
Postos de Revenda de Combustíveis e Derivados de Petróleo - com ou sem M
lavagem e ou lubrificação de veículos
08.05
Postos ou Centrais de Recolhimento de Embalagem de Agrotóxicos Tríplice A
Lavadas
08.06 Frigoríficos B
08.07 Outros
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c, F
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09.01 Empreendimentos Multifamiliares - Sem Infra- Estrutura (Condomínios e M Conjuntos habitacionais)
09.02
Empreendimentos Multifamiliares - Com Infra- Estrutura (Condomínios e B Conjuntos Habitacionais)
09.03 Empreendimentos Unifamiliares - Sem Infra- Estrutura M
09.04 Empreendimentos Unifamiliares - Com lnfra- Estrutura B
09.05 Autódromos M
26de 3SrJ
P1U~FEll"UR.t\ DO
ARACATI
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09.06 Cemitérios A
09.07 Construção de Muro de Contenção M
09.08 Distrito e Pólo Industrial A
09.09 Hipódromos B
09.10 Hospitais e Congêneres M
09.11 Clinicas e Congêneres M
09.12 Kartódromos B
09.13 Laboratórios de Análises Clínicas, Biológicas, Radiológicas e Físico-Químicas M
09.14 Penitenciárias M
09.15 Torre Meteorológica, Anemométrica B
09.16 Barraca de Praia B
09.17 Complexo Turístico e Hoteleiro A
09.18 Hotéis M
09.19 Pousadas, Hospedarias B
09.20 Parques Temáticos e de Vaquejada M
09.21 Aeroportos Nacionais e Internacionais A
09.22 Aeroportos Regionais M
09.23 Depósito para Armazenamento e Distribuição de Produtos Não Perigosos B
09.24 Depósitos e Terminais de Produtos Químicos e Produtos Perigosos A
09.25 Dutos, Gasodutos, Oleodutos e Minerodutos A
09.26 Implantação de Tubovia e Transportadoras de Correia M
09.27 Pista de Pouso M
09.28 Portos \ A
09.29 Marinas A
09.30 Outros
c","' , EXTRAÇÃO DE MINÊRAIS ' ,{ " '" ':f" ,;:;;t, 10.00 ".
10.01 Jazidas de Empréstimo para Obras Civis B(AA)
10.02 Extração Água Mineral M
10.03 Extração de Areia M
10.04 Extração de Argila M
10.05 Extração de Argila Diatomácea M
10.06 Extração de Rochas de Uso Imediato na Construção Civil M
10.07 Extração de Rochas Ornamentais M
10.08 Extração de Gemas M
10.09 Extração de Gipsita A
10.10 Extração de Minerais Metalíferos A
10.11 Extração de Minerais Pegmatíticos M
10.12 Extração de Laterita Ferruginosa M
10.13 Extração de Magnesita A
10.14 Extração de Petróleo e Gás Natural A
10.15 Extração de Saibro M
27 de 38
Rua Cor(}I"f~1 t x r!!UQ, 1272 • FaliU Btito
Cep: 62S-0lHJQa., t~c. t ~ tE. llrllSU
ContntG~ +55 tSS) a"21.2789
10.16 Extração de Rochas Vulcânicas A
10.17 Extração de Sal M
10.18 Outros
11.00 , GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUiÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
11.01 Linhas de Distribuição até 15kV B
11.02 Linhas de Transmissão acima de 138 kV A
11.03 Linhas de Transmissão de até 138 kV M
11.04 Parque Eólico j Usina Eólica j Central Eólica M
11.05 Pequena Central Hidrelétrica - PCH A
11.06 Subestação Abaixadora de Tensão j Seccionadora A
11.07 Unidade de Co-Geração de Energia Elétrica M
11.08 Usina Hidrelétrica A
11.09 Usina Termoelétrica, inclusive Móvel A
11.10 Energia SolarjFotovoltáica M
11.11 Energia a partir de Biomassas A
11.12 Outros
~
INDÚSTRIA DE BENEFtCíAMENTO DE BORRACHA '"
',j ': .. , ;',',,:" .. ' ,..,;)L,:' ""','
12.01 Beneficiamento de Borracha Natural M
12.02 Fab.de Espuma de Borracha e de Artefatos de Borracha, inclusive látex M
12.03 Fabricação e RecondicionamentojRecuperação de Pneumáticos M
12.04 Outros
,.}3.00., r,. INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE COUROS E PELES ,
13.01 Acabamento de Couros e Peles A
13.02 Curtume e outras Preparações de Couros e Peles A
13.03 Fabricação de Artefatos diversos de Couros e Peles M
13.04 Fabricação de Cola Animal A
13.05 Secagem e Salga de Couros e Peles A
13.06 Outros
14;00 INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FUMO
14.01 Atividades de Beneficiamentb do Fumo A
14.02 Fabricação de Cigarros, Charutos, Cigarrilhas e similares A
14.03 Outros
~~g9~!RI~"I:)~""E5,~,~,.~,~IÇI~M,.~,~!,º.·.,~,E",IYlp::I)EIRA,·' .•. , .. _."""""",."""""
".,
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15.01 Fabricação de Artefatos de Madeira M
15.02
Fabricação de Chapas, Placas de Madeira Aglomerada, Prensada e M Compensada
15.03 Fabricação de Estruturas de Madeira e de Móveis M
15.04 Fabricação de Lápis, Palitos e outros M
15.05 Preservação e Tratamento de Madeira M
15.06 Serraria e Desdobramento de Madeira M
15.07 Produção de Carvão vegetal M
28 de 38
16.01 Fabricação e montagem de Carrocerias, Tanques e Caçambas para
A Caminhões
16.02 Fabricação de Peças e Acessórios A
16.03 Fabricação e Montagem de Aeronaves A
16.04 Fabricação e Montagem de Veículos Ferroviários A
16.05 Fabricação e Montagem de Veículos Rodoviários A
16.06 Fabricação e Reparo de Embarcações e Estruturas Flutuantes A
16.07 Outros
17.01 Fabricação de Materiais e Componentes Elétricos e Eletrônicos A
17.02 Fabricação de Aparelhos e Equipamentos Elétricos, Eletrônicos,
A Eletrodomésti Informática e Telecomunica
17.03 Fabricação de Componentes Eletromecânicos A
17.04 Fabricação de Pilhas, Baterias e Outros Acumuladores Eletroquímicos A
17.05 Recuperação de Transformadores A
17.06 Outros
18.01 Beneficiamento de Algodão M
18.02 Beneficiamento de Cera de Carnaúba M
18.03 Beneficiamento de Fibras Vegetais B
18.04 Processamento de Sementes de Algodão M
18.05 Outros
19.01 Fabricação de Artefatos de Papel, Papelão, Cartolina, Cartão e Fibra M Prensada
19.02 Fabricação de Celulose e Pasta Mecânica A
19.03 Fabricação de Papel e Papelão a partir da celulose A
19.04 Transformação de Papel, inclusive Reciclados M
19.05 Outros
20.01 Agroindústria M
20.02 Beneficiamento de Sal M
20.03
Beneficiamento, Moagem, Torrefação e Fabricação de Produtos M Alimentares
20.04 Destilaria de Álcool A
20.05 Engarrafamento e Gaseificação de Água Mineral/Adicionada de Sais M
20.06 Fabricação de Aguardente de Cana-de-Açúcar A
20.07 Fabricação de Bebidas Alcoólicas M
20.08 Fabricêlção de Bebidas Não-Alcoólicas M
20.09 Fabricação de Conserva M
20.10 Fabricação de Doces M 0
29 de 38
20.11 Fabricação de Farinha de Trigo M
20.12 Fabricação de Fermentos e Leveduras M
20.13 Fabricação de Frios e Derivados de Carne M
20.14 Fabricação de Massas Alimentícias M
20.15 Fabricação de Rações Balanceadas e de Alimentos Preparados para Animais M
20.16 Fabricação de Rapadura e Açúcar Mascavo M
20.17 Fabricação de Vinagre M
20.18 Indústria de Beneficiamento de Coco M
20.19 Abatedouros e Charqueadas e Derivados de Origem Animal A
20.20 Preparação de Pescados e Fabricação de Conservas de Pescado A
20.21 Preparação, Beneficiamento e Industrialização de Leite e Derivados- A Laticínios
20.22 Refino/Preparação de Óleo e Gordura Vegetal M
20.23 Usina de Açúcar e Álcool A
20.24 Fabricação de Gelo B
20.25 Beneficiamento de Amêndoas de Castanha de Caju M
20.26 Beneficiamento de Frutas e suas Polpas M
20.27 Beneficiamento de Mandioca - farinheira M
20.28 Beneficiamento de Mandioca - fecularia M
20.29 Beneficiamento de Mel de Abelha B
20.30 Beneficiamento de Milho B
20.31 Beneficiamento de Trigo B
20.32 Panificadoras - consumidores de Matéria Prima de Origem Florestal M
20.33 Outros
21.01 Fabricação de Artefatos de Material Plástico/Termoplástico B
21.02 Fabricação de Laminados Plásticos B
21.03 Fabricação de Móveis Plásticos M
21.04 Fabricação de Plástico B
21.05 Indústria de Produtos de Plástico Tipo PVC e derivados B
21.06 Indústria de Sacos de Ráfia e Tecidos Plásticos B
21.07 Produção de Espuma plástica B
21.08 Reciclagem de Plásticos M
21.09 Outros
A
M
M
22.02
22.03
Fab. Máquinas, Peças, Utensílios e Acessórios sem Trat. Térmico e de
erfície
22.04
30 de 38
Rua ClitOnef AfeXlU'I!ItO. t '212 - S:3t11$ t;WfO
Cep! 62S0tH1Q,O • Araf;IU - t . Of(liU
Contato: +55 (88) 3Uli.~nt
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22.05 Fabricação de Instalações Frigoríficas M
22.06 Fabricação de Máquinas de Costura M
22.07 Fabricação de Refrigeradores M
22.08 Fabricação de Ventiladores M
22.09 Fabricação e Montagem de Aerogeradores M
22.10 Indústria de Geradores Eólicos e Elétricos M
22.11 Indústria Metalmecânica A
22.12 Industrialização de Sistemas Energéticos M
22.13 Manutenção Industrial M
22.14 Montagem de Bombas Hidráulicas M
22.15 Outros
Z3:00 E !r·.lOÚSTRIA MnAL(lRGICA
-s
.. ;1:
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i ,·":Hi;<';,h,.,· .\ ,.". :,/ i,'
23.01 Artefatos de Ferro/Aço e de Metais Não-Ferrosos com Tratamento de
A Superfície, inclusive Galvanoplastia
23.02 Artefatos de Ferro/Aço e de Metais Não-Ferrosos sem Tratamento de
A Superfície
23.03 Fabricação de Aço e de Produtos Siderúrgicos A
23.04 Fabricação de Artefatos de Alumínio A
23.05 Fabricação de Autopeças para Veículos A
23.06 Fabricação de Componentes para Aerogeradores A
23.07 Fabricação de Embalagens Metálicas A
23.08 Fabricação de Estruturas Metálicas com Tratamento de Superfície, inclusive A Galvanoplastia
23.09 Fabricação de Estruturas Metálicas sem Tratamento de Superfície A
23.10 Fabricação de Móveis de Aço e Estruturas Metálicas A
23.11 Metalúrgica de Metais Preciosos A
23.12 Metalúrgica de Retificação de Peças de Máquinas Industriais A
23.13 Metalúrgica do Pó, inclusive Peças Moldadas / Estamparia A
23.14 Metalúrgica dos Metais Não-Ferrosos, em formas primárias e secundárias, A
inclusive Ouro
23.15 Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados com A
Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia
23.16 Prod. de Fundidos de Ferro e Aço / Forjados / Arames / Laminados sem A
Tratamento de Superfície
23.17 Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos com A
Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia
23.18
Prod. de Laminados / Ligas / Artefatos de Metais Não-Ferrosos sem A
Tratamento de Superfície
23.19 Prod. de Soldas e Anodos A
23.20 Relaminação de Metais Não-Ferrosos, inclusive Ligas A
23.21 Serviços de Tratamento de Superfície, inclusive Galvanoplastia A
23.22 Siderurgia A
23.23
Têmpera e Cementação de Aço, Recozimento de Arames, Tratamento de A
Superfície
23.24 Tratamento de Metais A \r0
31 de 38
'Alta eottlrt,el A_I>XMlllfO. 12'12 - hrftl$ lWl~
C~~! 62800~Qa(l • Arl.'lÇ~lJ - te. 8U~lln
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~ . " "
23.25 Outros
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i "'!!!,'24.00, " ,\ ><.' D'i "0.\ ''',
24.01 Beneficiamento de Cloro A
24.02 Fabricação de Artefatos de Fibra Sintética A
24.03 Fabricação de Combustíveis Não-Derivados de Petróleo A
24.04 Fabricação de Concentrados Aromáticos Naturais, Artificiais e Sintéticos A
24.05
Fabricação de Domissanitários: Desinfetantes, Saneantes, Inseticidas,
A Germicidas e Fungicidas
24.06 Fabricação de Espuma de Baixa Densidade A
24.07 Fabricação de Fertilizantes e Agroquímicos A
24.08 Fabricação de Fios de Borracha e Látex Sintéticos A
24.09 Fabricação de Fósforos de Segurança e Artigos Pirotécnicos A
24.10 Fabricação de Perfumarias e Cosméticos M
24.11 Fabricação de Pólvora / Explosivos / Detonantes e Munição para Caça / A Desportos
24.12 Fabricação de Preparados para Limpeza e Polimento M
24.13 Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Petróleo A
24.14
Fabricação de Produtos Derivados do Processamento de Rochas A Betuminosas
24.15 Fabricação de Produtos Farmacêuticos e Veterinários M
24.16 Fabricação de Produtos Químicos para Borracha A
24.17 Fabricação de Produtos Químicos para Calçados A
24.18 Fabricação de Resinas para Lonas de Freio A
24.19 Fabricação de Resinas, Fibras e Fios Artificiais e Sintéticos A
24.20 Fabricação de Sabão e Detergentes M
24.21 Fabricação de Velas M
24.22 Fabricação de Solventes Secantes e Graxas A
24.23 Fabricação de Tinta em Pó, Solventes e Corantes A
24.24
Fabricação de Tintas, Adesivos, Vernizes, Esmaltes, Lacas e A
Impermeabilizantes
24.25 Indústria de Fabricação de Concentrados de Cor para Plásticos A
24.26 Indústria de Fabricação de Princípios Ativos e Defensivos Agrícolas A
24.27 Indústria de Recuperação de Extintores de Incêndio M
24.28 Indústria de Gases e Equipamentos M
24.29 Prod. de Álcool Etílico, Metanol e Similares A
24.30 Prod. de Óleos / Gorduras e Ceras Vegetais e Animais A
24.31 Prod. de Óleos Essenciais, Vegetais e Produtos Similares, da Destilação da A Madeira
24.32 Prod. de Sustâncias e Fabricação de Produtos Químicos A
24.33 Produção de Argamassa e Massa de Reboco Especiais para Construção Civil M
24.34 Produção de C02 M
24.35 Produção de Gorduras Vegetais Hidrogenadas M
24.36 Produção de Oxigênio Gasoso M )1
32 de 38
DO
I
Rua Cor(}m~l '1&Í(lnalt~, t 212 • FaJ'I~$ Bdtí>
tep: 62800-00.0 • AracaU .~ te, BraS/U
Contato: .•. S! (a8.) ~(2' .278lJ:
'/":'.;'"' .. .". .....
24.37 Recuperação e Refino de Solventes, Óleos Minerais, Vegetais e Animais A
24.38 Reembalagem de Produtos Químicos (Soda Cáustica) A
24.39 Refinaria de Petróleo A
24.40 Tancagem de Hidrocarbonetos e Álcool A
24.41 Outros
:: ...........•. { i!i.oo .i; INDÚSTRIA TÊXTil, DE VESTUA"uo, CALÇADOS E ARTEFATOS DÊ TEbDOS,
COURO E PELES .....
25.01 Beneficiamento de Fibras Têxteis, Vegetais, de origem Animal e sintéticos M
25.02 Confecções B
25.03 Fabricação de Artigos de Cama, Mesa e Banho B
25.04 Fabricação de Calçados, Cintos e Bolsas e seus Componentes M
25.05 Fabricação de Entretelas e Colarinhos B
25.06 Fabricação de Estofados M
25.07 Fabricação de Etiquetas B
25.08 Fabricação de Fitas Têxteis B
25.09 Fabricação de Sandálias e Solas para Calçados M
25.10 Fabricação de Zíper M
25.11 Fiação de Algodão - sem tingimento M
25.12 Fiação e Tecelagem - sem tingimento M
25.13 Indústria Têxtil- com tingimento A
25.14 Malharia, Tinturaria/Tingimento, Acabamento e Estamparia A
25.15 Outros Acabamentos em peças do Vestuário e Artigos Diversos de Tecidos M
25.16 Fabricação de Redes M
25.17 Fabricação de Elásticos B
25.18 Outros
... ··26.00 .. ' INDÚSTRIAS DIVERSAS ... .....
. ' "c, ...•.
26.01 Produção/Beneficiamento de Vidros e Similares A
26.02 Fabricação de Artefatos de Cimento / Concreto M
26.03 Fabricação de Artefatos de Fibra de Vidro A
26.04 Fabricação de Colchões M
26.05 Fabricação de Giz Escolar B
26.06 Fabricação de Isolantes Térmicos M
26.07 Fabricação de Lentes B
26.08 Fabricação de Sem i-Jóias (Bijouterias) - sem banho B
26.09 Fabricação de Semi-Jóias (Bijouterias) - com banho A
26.10 Gráficas e Editoras M
26.11 Lavanderia Industrial M
26.12 Produção de Emulsões Asfálticas M
26.13 Produção de Mistura Asfáltica M
26.14 Usina de Asfalto M
~
33 de 38
" 26.15 Usina de Produção de Concreto M
26.16 Usina Móvel de Areia Asfáltica usinada a quente M(AA)
26.17 Outros
~~:~;!~·<!9't~ " RUtU~ URBANlSTtÇA/PAISAGfSTICA,
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27.01 Áreas para Reassentamentos Humanos Urbanos M
27.02 Implantação de Equipamentos Sociais B
27.03 Projetos Urbanísticos/Paisagísticos diversos M
27.04 Requalificação Urbana M
27.05 Balneário Público M
27.06 Pólo de Lazer B
27.07 Implantação de Praça Pública e Ginásio Poliesportivo em área urbana
B
consolidada
27.08 Outros
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~
28.01 Ferrovias - Construção e Ampliação M
28.02 Ferrovias - Manutenção B (AA)
28.03 Passagem Molhada sem Barramento de Recurso Hídrico B
28.04 Passagem Molhada com Barramento de Recurso Hídrico B
28.05 Pontilhões e Pontes A
28.06 Rodovias - Construção e Ampliação M
28.07 Rodovias - Manutenção B(AA)
28.08 Rodovias - Restauração M
28.09 Estradas - Construção e Ampliação M
28.10 Estradas - Manutenção e Restauração B
28.11 Outros
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;SANf3AMENtª~AtilBjENTA[ ,( "J", ''S
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29.01 Estação de Tratamento de Água (ETA Convencional) M
29.02 Estação de Tratamento de Água com simples desinfecção B
29.03 Sistema de Abastecimento de Água com simples desinfecção - SAA B
29.04 Sistema de Abastecimento de Água com Tratamento Completo M
29.05 Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Não Simplificada A
Sistema de Esgotamento Sanitário com ETE Simplificada - Fossa Séptica e
29.06 Valas de Infiltração - Fossa Séptica, Sumidouros, Filtro Simplificado e Filtro M
Anaeróbico
29.07 Implantação de Banheiros Químicos M(AA)
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29.08 Outros
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30.01 Estação de Rádio Base para Telefonia Móvel M
30.02 Estação Repetidora - Sistema de Telecomunicações B
30.03 Implantação de Sistemas de Telecomunicações B
30.04 Rede de Telefonia e de Fibra Ótica B
30.05 Outros
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34de V
Rua tGcôtlet Afe,)(lnllt~, 1212 - FarlU !:frito
Cep': 62$00-00n • Matat. - C!. SrílSn
Cot'ltatG: +$$ (88) 342't.27Sg
l'lU!FJHTtHlA DO
A ACATI
31.01 Açudes, Barragens e Diques M
31.02 Canais de Derivação, interligação de bacias hidrográficas e implantação de
M sistema adutor
31.03 Canais para Drenagem M
31.04 Captação de Águas Subterrâneas - Poço M
31.05 Dragagem e Derrocamento em Corpos de Água M
31.06 Retificação de Corpos Hídricos Correntes A
31.07 Outros
32.00 EMPREENDIMENTOS DE FAUNA " "'." v, 'f'
;.;
32.01 Criação de Passeriformes Silvestres Nativos - Criação Amadora B
32.02
Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M Silvestre -Jardim Zoológico
32.03 Centro de Triagem da Fauna Silvestre - CETAS M
32.04 Centro de Reabilitação da Fauna Silvestre Nativa - CRAS M
32.05 Manutenção da Fauna Silvestre - Mantenedor de Fauna Silvestre M
32.06 CriaçãojCriadouro de Fauna Silvestre para fins de Pesquisa M
32.07 CriaçãojCriadouro de Fauna Silvestre para fins de Conservação M
32.08
Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M Silvestre-Criação Comercial
32.09
Atividade de Criação e Exploração Econômica de Fauna Exótica e de Fauna M Silvestre-Revenda de animais vivos
32.10
Matadouros, Abatedouros, Frigoríficos, Charqueadas e derivados de A Origem Animal - Fauna Silvestre
32.11 Outros
OB5: Atividades sujeitas à Autorização Ambiental (AA). Caso possuam natureza
permanente, será necessário requerer a Licença de Operação - LO, ou
Regularização de Licença de Operação - REGLO se for o caso.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos vinte dias do mês de Junho de
2018.
BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO..M
Prefeito Municipal do Aracati
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ANEXO 11 - PROJETO DE LEI N2 095/2018
TABELA DE CUSTOS DE REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, ANÁLISES, DECLARAÇÕES E
AUTORIZAÇÕES NO INSTITUTO DE QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE DE ARACATI -
IQUAMA
ITEM DISCRIMINAÇÃO FÓRMULA
1 Licença Ambiental Prévia - LP V = {A x (B x C) + (D x E) + (G x
P) + F}
2 Licença Ambiental de Instalação - LI V = {A x (B x C) + (D x E) + (G x
P)}
3 Licença Ambiental de Operação - LO V = {A x (B x C) + (D x E) + (G x
P)}
4 Autorização para corte ou poda de árvore V = {A x (B x C)} x H
5 Licença Ambiental Simplificada V = A x (LP + LI)
6 Consulta Prévia 300 UFIRM
Autorização Ambiental para atividades de natureza ou
7 caráter Temporário com Potencial Poluidor Degradador V::; {A x (B x C)+ (G x P)}
Baixo
8 Autorização Ambiental com Potencial Poluidor
V = {A x (B x C)+ (G x P)}
Degradador Médio
9 Autorização Ambiental com Potencial Poluidor V = {A x (6 x C)+ (G x P)}
Degradador Alto
Regularização de obras e empreendimentos, sujeitos ao
V = {[A x (LP + LI) + (D x E)]+ 10 licenciamento ambiental, em construção sem qualquer F} x G
licença ambiental
Regularização de obras e empreendimentos, sujeitos ao
11 licenciamento ambiental, em construção com licença V=(PATxLl)xG
ambiental vencida
Regularização de atividades e empreendimentos, sujeitas
V = {[A x (LP + LI + LO) + (D x 12 a Licença de Operação, em funcionamento sem qualquer
E)]+ F} x G
licença ambiental
Regularização de atividades e empreendimentos, sujeitas
13 a Licença de Operação, em funcionamento com licença V = {PAT x (LI + LO)} x G
ambiental vencida
36 de
«
38
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Rua cO(il'un A.~&Xll'lllt(l,. UTZ " Fltlls fh'ftG ~
C~p: ú~e(J()·IJOa • AtífCaU • ce. anUiU '
Contato: .• 55 (&8) S.t2t.2U9 $
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PRS·F'Ell'URA DO
ARAC.ATI
v = { [( B * C) + (A *THT*
FCHT) ]* PAT}
150 UFIRM
50% do valor atualizado da
respectiva licença requerida
anteriormente
14
sso em UFIRM
Análise de estudos: Análise de Risco; Estudo Ambiental
Simplificado (EAS); Estudo de Viabilidade Ambiental
(EVA); Gerenciamento de Risco; Plano de Controle
Ambiental (PCA); Plano de Controle e Monitoramento
Ambiental (PCMA); Plano de Recuperação de Áreas
Degradadas (PRAD); Relatório Ambiental Preliminar
(RAP); Perícia Ambiental; Relatório de Controle Ambiental
(RCA); Relatório de Controle Ambiental (RCA); Estudo de
Impacto sobre Vizinhança; Auditoria Ambiental; Plano de
Contingência; Plano de Plano de Emergência; Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Plano de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);
Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde (PGRSS); Plano de Desmatamento Racional (PDR);
Plano de Manejo Florestal (PMF); Relatório Ambiental
Sim lificado
15 hamento Técnico
16
Relatório de Acompanhamento e Monitoramento
Ambiental-RAMA
17 Cadastro de Consultores
19
18 Decla
20 índice de Fumaça/Veículo inspecionado
285 UFIRM
SEM CUSTO
SEM CUSTO
30 UFIRM
21 Revalidação de Plantas SEM CUSTO
Cadastro de Produtos Agrotóxicos Comercializados no
Estado (validade 5 anos
22
23 Altera co
24 Coleta e Transporte de Resíduos sólidos não Perigosos
Coleta e Transporte de Resíduos Vegetais e da Construção 750 UFIRM/ano por cada
veículo
240 UFIRM
80 UFIRM
750 UFIRM/ano por cada
veículo
25 Civil
26 Coleta e Transporte de Resíduos sólidos Perigosos
1.165 UFIRM/ano por cada
veículo
Coleta e Transporte de Resíduos sólidos Perigosos de
de Saúde 27
1.235 UFIRM/ano por cada
veículo
250 UFIRM/ano por cada
veículo
Onde:
28
Coleta e Transporte exclusivo de Resíduos Sólidos
Recicláveis
V = Pre
Quantidade mínima de Técnicos envolvidos na análise:
A1 = 1 (para empreendimentos ou atividades de PPD Baixo)
A2 = 2 (quantidade para empreendimentos ou atividades de PPD Médio)
A3 = 3 uantidade para empreendimentos ou atividades de PPD Alto)
A=
37 de 38 .
Rua Coronel Ah7~inlIt0:. 1612 ~ faria$: I:Wto
e~p: $~~O:O·fJO(l * • ç~, 8tlltlíl
Contato.: +55 (tHl) 3.t2U~U19
resso resultante do custo da licença de Operação
,,_ - ,_o ~ ••. " •• ~
Despesas de deslocamento, observada a seguinte escala, tornando-se como referendal o
centro de Aracati:
B = Até 4Km = 300 UFIRM
Maior que 4km e menor que Bkrn = 400 UFIRM
Maior que 8km = 500 UFIRM
c = Quantidade de deslocamentos revistos
D:: Des sas com consultores equivalentes a 5.000 UFIRM, se contratados
E = Quantidade de consultores
Área da atividade:
G1 = 1 (para área construída bruta de até 200m2)
G2 = 1,2 (para área construída bruta acima de 201m2 até 500m2)
G = G3 = 1,4 (para área construída bruta acima de 501m2 até 1.000m2)
G4 = 1,6 (para área construída bruta acima de 1.001m2 até 3.000m2)
G5 = 1,8 (para área construída bruta acima de 3.001m2 até 5.000m2)
G6 = 2 rea construída bruta acima de 5.001m
H=
a para desmatamento ou poda:
H1:: 1,1 (para área de perímetro com até 50m2)
H2 = 1,4 (para área de perímetro de 51m2 até 500m2)
H3 = 1,7 (para área de perímetro de 501m2 até 1.000m2)
H4 = 2 ara área de rímetro acima de 1.001m2)
p::
Potencial Poluidor Degradador:
Pl = 200 UFIRM (Potencial Poluidor Degradador Baixo)
P2 :: 500 UFIRM (Potencial Poluidor Degradador Médio)
P3 = 800 UFIRM
LP = Total do
LI = Total do
LO = Total do
THT:: Total de horas técnicas necessárias para análise do processo
FCHT Fator custo unitário de hora técnica = 21,7756 UFIRM/hora
::
PAT = Peso atribuído ao fator análise técnica = 1,7
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos vinte dias do mês de Junho de
2018.
Prefeito Municipal do Aracati
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