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A.RACATI
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MENSAGEM Nº 096/ 2018, DE, 11 DE JULHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que "PRoíBE
A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFíCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO
RUIDOSO NO MUNiCíPIO DO ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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ARACATI
PROJETO DE LEI N2 gO/2018 DE, 11 DE JULHO DE 2018.
PRoíBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE
ARTIFíCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO
SONORO RUIDOSO NO MUNiCíPIO DO
ARACATI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica proibido a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso na
área territorial definida no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. A área territorial referida no caput deste artigo é compreendida em
uma quadra de terra com 09 (nove) quilômetros quadrados e os seguintes limites:
Direção Norte - Sul, linha de 3(três) quilômetros de extensão, vai do marco de pedra
localizado em Cacimba do Povo, até outro marco existente no portão da Ilha dos
Veados. Direção Leste - Oeste, linha de 3(três) quilômetros de extensão, começa do
marco localizado na Várzea dos Prazeres até a margem direita do Rio Jaguaribe.
Art. 22 A proibição a que se refere esta lei estende-se a recintos fechados e abertos,
áreas públicas e locais privados.
Art. 32 O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de
multa na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese
de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração
num período inferior a 30 (trinta) dias.~ .
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PROJETO DE LEI Nº 096/2018 DE, 11 DE JULHO DE 2018.
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Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado
por legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As notificações e a lavratura dos autos de infração serão processadas pela
Secretaria de Segurança Cidadã e ordem Pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará através de decreto, a presente lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos onze dias do mês de Julho de
2018.
Prefeito Municipal do Arac
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