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PIU~Plnl' RA DO
ARACATI
MENSAGEM Nº 097 / 2018, DE, 12 DE JULHO DE 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal do Aracati,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a essa Augusta Câmara Municipal, por
intermédio de Vossa Excelência, para apreciação, o incluso Projeto de Lei que "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA GUARDA
MUNICIPAL DO ARACATI, ESTADO DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI
FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS
MUNICIPAIS), LEI 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018, ARTIGO 10 E SEGUINTES, QUE
ISTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLlCA-SUSP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Certo de que o elevado espírito público de Vossa Excelência e de seus pares
respaldará a correta decisão legislativa, reitero, na oportunidade, protestos de estima
e apreço.
Atenciosamente,
BISMARCK COSTA LIMA PINH
Prefeito Municipal
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PREFElTURA DO
ARACATI
Rua CQfOl'HH AleX4t1ZI1(l,. 1212' + F!fIU emo
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PROJETO DE LEI N2J~1I2018 DE, 12 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO ARACATI, ESTADO
DO CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL N2
13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 (ESTATUTO GERAL DAS
GUARDAS MUNICIPAIS), LEI 13.675, DE 11 DE JUNHO DE 2018,
ARTIGO 10 E SEGUINTES, QUE ISTITUIU O SISTEMA ÚNICO DE
SEGURANÇA PÚBLlCA-SUSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DO ARACATI, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Aracati aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que o exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades,
conforme determina o artigo 11 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais).
CONSIDERANDO que é facultada ao Município a criação de órgão de formação,
treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, conforme
determina o artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
CONSIDERANDO que é facultada ao Município a criação de órgão de formação,
treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, conforme
determina o artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
CONSIDERANDO que os Municípios poderão firmar convênios ou consórcio,
visando à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda
Municipal, conforme determina o os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 12 da Lei Federal nº
13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
DECRETA:
Art. 12 - Fica instituído o Centro de Formação da Guarda Municipal de Aracati, como órgão
de ensino de atividade policial, com a finalidade de garantir à formação, treinamento e
aperfeiçoamento profissional dos integrantes da Guarda Municipal de Aracati, nos termos
do artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas n
Municipais). ' r-v
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PROJETO DE LEI Nº 097 / 2018 DE, 12 DE JULHO DE 2018.
Art. 22 - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacltação
específica, com matriz .curricular compatível com suas atividades, conforme determina o
artigo 11 da lei Federal nQ 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular
nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça, conforme determina o parágrafo
único do artigo 11 da lei Federal nQ 13.022, de 08 agosto de 2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais).
Art. 32 - O Centro de Formação da Guarda Municipal é um órgão de ensino de atividade
policial, parte integrante da estrutura organizacional da Guarda Municipal de Aracati.
Art. 42 - O Centro de Formação da Guarda Municipal poderá firmar convênios, parcerias
ou cooperação técnica com as universidades, instituições de ensino e pesquisa,
associações, entidades não governamentais, entidades governamentais, e principalmente
com outros Municípios, Estado, e União, bem como, promover o intercâmbio com
organizações nacionais e internacionais, objetivando o aprimoramento técnico-científico
dos integrantes das Guardas Municipais.
Art. 52 - O Centro de Formação da Guarda Municipal poderá atuar em conjunto ou firmar
convênios, parcerias ou cooperação técnica, com o Conselho Nacional das Guardas
Municipais - CNGM, por intermédio da Academia Nacional das Guardas Municipais -
ANFGM, nos termos do § 12 do artigo 12 da Lei Federal n2 13.022, de 08 de agosto de
2014do, com objetivo:
I - promover os cursos de formação de instrutores e do corpo docente do Centro de
Formação da Guarda Municipal;
II - garantir oportunidades de conclusão do ensino técnico e superior - graduação e pósgraduação aos integrantes das Guardas Municipais;
111- garantir a padronização e qualidade de ensino, técnicas, táticas e métodos de ensinos
aplicados as Guardas Municipais do Brasil;
IV - cooperar na formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda
Municipal de Aracati e demais Guardas Municipais da Região do Estado do Ceará, nos
termos do § lQ do artigo 12 da lei Federal nQ 13.022, de 08 de agosto de 2014.
V - desenvolver novos conceitos de segurança, doutrinas, táticas e técnicas de tiro, armas
e munições, visando à qualificação e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda
Municipal, observado as exigências da legislação vigente;
VI - promover o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, ligados à área
de atuação das Guardas Municipais; e
VII - promover cursos, seminários, conferências, palestras, oficinas e outras ini:~~~~~~a!J
adequadas que digam respeito ao desenvolvimento de ensino das Guardas MuniCN
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PREP dTURA DO
ARACATI
Rua CóTone,1 Alln:al'l2'lto. 1272 • faria$: amo
Cep: 62800-000 •• MacaU ~ te, SrnsU
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PROJETO DE LEI N2 097/2018 DE, 12 DE JULHO DE 2018.
Art. 6!! - Os certificados de conclusão do curso de capacidade técnica para o porte de arma
de fogo serão expedidos pelo Centro de Formação da Guarda Municipal do Aracati,
conforme o disposto no artigo 36 do Decreto Federal nº 5.123/2004.
Art. 7!! - A docência será exercida por instrutores, preferencialmente, por integrantes das
Guardas Municipais, habilitados e qualificados em áreas correlatas à disciplina ministrada,
os quais terão direito do recebimento pela hora-aula ministrada.
Parágrafo único. O centro de formação da Guarda Municipal de Aracati celebrar convênio
com o Conselho Nacional das Guardas Municipais - CNGM, por intermédio da Academia
Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, visando à cooperação mútua
visando utilizar o corpo técnico de instrutores de armamento e tiro e psicólogos da
Academia Nacional de Formação das Guardas Municipais - ANFGM, observado todas as
exigências da Polícia Federal.
Art. 82 - O Centro de Formação da Guarda Municipal será coordenado por um servidor da
carreira da Guarda Municipal designado pelo Comandante da Guarda Municipal, devendo
ser observado o contido no artigo 15 da Lei Federal 13.022/2014.
Art. 9º - A administração, instalação, manutenção e recursos designados para Centro de
Formação da Guarda Municipal ficarão sob a responsabilidade do Comando da Guarda
Municipal.
Art. 10 • As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã e Ordem Pública.
Art. 11 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE DO MUNiCíPIO DO ARACATI, aos doze dias do mês de Julho de 2018.
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BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO --M - A
Prefeito Municipal do Aracati
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