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ARACATI
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COMUNICAÇÃO DO VETO Nº 014/ 2018, DE, 16 de Julho de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Aracati
Comunico a V. Exa. que, respaldado na atribuição que me é conferida pelo § 1º do art. 37 c/c o
inciso IV do art. 52 da Lei Orgânica do Município do Aracati, DECIDO VETAR o texto da Emenda
Aditiva nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 084/2018, que trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Neste ensejo, encaminho à Egrégia Casa do Povo as razões de veto total à referida Emenda.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Considerando que no âmbito das ações desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Assistência
Social, as ações de fortalecimento de convivência, em especial na política "Eterno Aprendiz" -
voltado à população idosa - não prescindem de local específico para a sua realização, a
ampliação, para as comunidades interioranas, de Centros de Convivência, geraria gastos
desnecessários que não influenciariam na realização da política, tendo em vista que as ações
destinadas à realização da política permitem a utilização de outros prédios públicos, inclusive
os afetados a outras Secretarias, tais como os Centros de Referência de Assistência Social,
Quadras Poliesportivas, Escolas, entre outras.
Nesses termos, observado o que autoriza o artigo 37 da Lei Orgânica do Município, DECIDE
vetar integralmente a Emenda Aditiva Nº 001/2018 ao Projeto de Lei Nº 084/2018.
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